materia nº 70/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 31
of. ne ].]-]-T / 94 OE
16) (omtssoes
senhor Presidente: §' §e:sêes
ubro de 1994.
CAUARA MUNICIPAL
= MOCOCA :
PROTOCOLO SPICll
àtrmc ro Drtr RôrLa
ruraj-s do municipio, e outros, com as
(asfalto) a sêrem implantadas na Estra grantle Parte de ProPrietários
benfeitorias e mel-horamêntos
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente d.a Câmara llunicipal
MOCOCA- SP
ttlrz lpnl
ação de aProvação do Ane
xo Projeto de Lei, que ora submetemo álise dessa Douta Camara,
em regime de urgência e em sessão extraordinária' beneficiar uma
da l4oc-430 - tigação Rodovia sP 338- Açucareira Santo Alexanclre
até a divisa com o municÍpio de Cássia dos coqueiros'
A aprovação deste Projeto permitiria
atender a antigas reivindicaçóes daqueles que serão diretamente be￾nef iciailos com a implantaÇão ila obra'
os gastos municipais para alcançar o
ínfimos em relaçao
de forma geral
principalmente no escoamento da produção agroPastoli1 daquela
importante benefÍcio e melhoramento públ-ico' são
aos benefícios que a referida obra proporcionará'
re￾91ao. Justifica-se o pedido de urgência devi
do o Processo Iicitatório das obras já estar em andamento nos or￾gãos competentes estaduais, conforme ofÍcio protocolado nesta Pre￾feitura sob na 8032, de 26-LO-g4 e pelo fato também dos elevados bê
nefícios que serão oferecidos aos usuários daquela vicinal'
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideraÇão e apreço'
Àte c1 samen
DR. ÀNTONIO NA EL
PT feito lituniciPal
t1s. o'e
hoc. / 0l
de ou
a a solici
Pr?§
de Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÀO PAULO t*
LI: o) GABINETE DO PâEFEITO ij ,4'
PROJETO DE LEl Ne0I0, DE ,1 DE ouruBRo DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o DER.
DR- ANTONIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Munic j.pa1 de Mococa,apro
vou em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1e - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênlo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estg
de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação econômlca na estrada vicinal (munlcl
pal) MOC.430-1i9. SP.))8-Açuc. S.AIexandre até Cássia dos Coqueiros.
Artigo 2s - Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorÍzado a realizar as despesas decorrentes de sua participação
na avença:
com a declaração de utilÍdade pública das áreas necessárias, de
sapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
na posse, medlante a autorlzação JudlclaI, em ação próprla;
com a liberação do trecho necessárlo aos serviços e eom a im￾plantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
com a remoção de Iinhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos, causados
a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da ope￾ração do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a execução dos servlços de terraplenagem e obras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
com a execução dos serviços de obras de arte especiais;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessá￾rias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
?' .I:
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls.02
GABINETE OO PREFEITO
PRoJETO DE LEI N' 010, DE f1 DE OUTUBRO DE 1994.
com o restabelecÍmento e ou a construção das cercas dlvisórIas,
com a colocação das porteiras necessárias;
com a execução dos serviços de plantlo de grama nos aterros e
nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
com a implantação da slnalização e fiscallzação adequadas ao
tráfego no trecho e necessárÍas à execução das obras de sua respon￾sabilidade, tudo às suas expensas.
Arttgo ,e - Fica o Poder Executlvo autorizado,
tão Iogo concluÍdos, através de ofÍclo e medlante recibo' a rece￾ber os servlços a cargo do DER e pertinentes à estrada munlclpal
em questão.
Artigo 4e - Esta Lel entrará em vigor na data
de sua publlcação, revogadas as disposlções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO OE 1994.
ANTONIO NA
feito Munic
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DEPANTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAG
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Protocolo
làtr..r,
DÉCIMA TERCEIRA DIVI6T10 REGI ONAL
AVENIDA 29 No.ó93 - C.J. - RIO CLARO -
Lucle I Llonâco
^rrtr.ttea D
oFc-on . 13-Exr-286-14. to.9 4
EXCELENTTSSIHO SENHOR
Como é do conhecinento de V.Excie. â estrada
vic inal (munic ipel ) ]{OC,43O-l ig.SP.33B-Acuc.S.AIexandre atd
Cágsia dos Coqrreiros integra o Plano de melhoramentos ê
pavintentaç o Econ6'nr ica de EEtradas Vlc inei5.
Para a real izaçâo desse plano, necegs{r io se
f ã:! a celebraÇ o de um ConvÊn io entre o mtln ic ípio de
l'íococa e o DepartamÉnto dê Estradae de Rodagem - DER.
Para tanto, estamos encaminhando' alénr dã
minuta da Lêi }lrrn ic ipal , o Convên io iá lavrado, Par:t
ass inatrrra de V.Exc la, ass int qrte a Câmara local ãProve a
regpect iva Lei que eutor lza o Poder Execut ivo a celebrar <:
respect lvo Convên io.
Dever{ ainda providenc iar oB segtrintes
d oc rrmen t og :
a) atÊBtado comprobatór io de exercício do Sr' Prefeito
Mun ic ipal i
b) declàragão de apl lcag§o do percentrral e>ll9 ido por lei' da
rêceite mrrniciPal , ent erigino prlbl ico; e
c) comprovante da aPresentac§o da prestag§o de contas do
Tr ibrrnal de Contes do Estado￾Egtando o Processo l ic itatdr io daÉ obraB em
andamento, encarecemos urgênc ia rq.devolrrgão do Convên io
assinado, acontpanhado de rtnta cópia de Lei aprovada e demair
docr.rmentots sol ic itadoe, Pera qrle poggamos dar ProsseEr'r imento
.]irrnto às instânc ias super ioreg degte Departanento.
üBSERVACê|0! Â Lel a ser editada, dever{ ger de acordo coD a
HINUTA, ora aPresent ada.
Agrrardando com brevidade as providências
5ol icitedas, aproveitanos o enseio pera aPreE€ntar os votos
de dist inta consideração â âPF€5o.
At
ENGo . ANT0 t_ C ATA AÍi
EXnro . SR .
ANTONIO NEUFEL
DD.PREFEITO }.IUNICIPAI.- tÍoc0cA -sP.
ST/ i antb ofc28l.txt
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DIRETOR DA 0R.13
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DEPARTAMENTO DE E§TRADAS DE BODAGEM
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u,;(:; rl r-.: ri;r.l;:\l; irtl ibuiqil1;* I tlgi:r i::;, Í: i,r;,: ':;al.rrr
11'rn ir. it.,al rJer: r r::t6 6' çrlrt pvcllvirllgi:l ;1 i;eguittt,:: lti:
ârt igo 1. -. tr ira o Pt:de-r E:rccr.rt i vo ar.tl: nr i ;.:irrlci
a celebrirr cclnvStr io cC}nt o Departatrtentcl cle E*tr';rtl;iE t.le Rotli:i9e':trr tlrt
Estarln cle S§o Pirulo (DHR), obiet ivartdo a e:reicrrçâo rJat; obriiç r:.
servisoç de nrelhoramentos ei Pavintentaç§o ecortBnt ira rta eçitrar.la
vir:in:rl (nrunicipal) l{OC.430-1ig. SP,33B-Âguc. S.Alexandre até
CÀss i a rlor; Cor.ltte iros"
Mococa, r'rt:
rl t:e a Cl:tttrirt i.r
1 r 'trt ;:r (l{r'( l;tr açI(t tl
rIç.,,;;:rl,r I'I,I i . r I r ( I i | - i:t !:i ,
i rri i l i rr rl o- r,rt r) il t) ()ti,{::r:' 
,
|rr rtrpt' i .r i
Art igo 2.
lí.irí-1 , i:lrl r:ir i,.:,:iclt: ir rt'al i;.:ittr'
pâr't: i( il,irçIr: nÀ ;rvartiça::
der E:.recut i vo, deçde
decorrenteB de g)tta
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e: rrt i I itlarj
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ur:rJ i an t c ar tt r;r' i ;i,:, $ ãt.i,
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ir iros e: à pr r:pr ietlatle i'rlheia, ent r;r:tcr
do trerctro, após r'ua ÊntrÉgâ ao l.ril[fclgo;
(:orn et €r )i ec
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l. t:e il(r,i 1'1111r, l;111i 1-,;t rlrl í)r ç,rrr(-ti! {:r íJir,:, (tllL,t!,1 ;
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Art igo 3. * Í: iri,r o [rotlc:r' ll;rc.rcr-rt i vtt
(.(irrí lr.r Í(lo!i, irl: r'itvír':; tjt, t:{nÍc io tl nlêd iÊlrltt:
It,:r,,, içr.ir. i:\ {::itrii,o rlr:r DtiR ti Pç:r't itictttc:ti
nr 11 , r ri:; l. -1lr:r ,.
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DEPARTAMENTO DE E§TRADAS DE RODAGEM
Art igo 4. .. [il;.i: i:r 1+:ri t:rrl.t ttt ii rirrr vigt'r' trir rl,rt;,r
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DEPARTAMENTO DE E§TRADAS DE RODAGEM
LIVRO N. FL§.
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CONUEI{IO N
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Ílt t<l rl t i r tl-.,,.
1. Dos Convenentes e Dâs Representãçdes
De1,;.rr t i:l trl(:rl t i:i d r:' F,,;tri:rrlilg, (Je: R(:,(JàiJ(:nr rJt: E';:l: ;rtIt: rJr,: S?ir:i P;r,rl r., (t)F.ll),
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
4 Do Pra:o e Da Prorrogação
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tn(-$ci:, i:rrtrl: iirl,r il:i rJ,:rl: i'r rl(: srj:,i irr;r;irri:rtr.lri:r, l,ij(l(r:ri(:lr:r 1;ti.r. firr:;r' r' og,:riji.r,
n,o',11'rrrl í:r l; rr: r rirÍ] pt (Ipr io, (:(1rrr o nrrÍtuo ( oni;a::nt inrt-rrl. r:i dr.rii (:(.)1)vÍ.li,'tllFl;,.
3;. Oi 6 Concl içôsrs Especiai$,
J-l Das Responsab i I idãdÉB do DER !
5.1.1- Execut;rr,
deEte t.: r rtt vtlltt i o .
(:otir part ic ipaç ilr: do Mrrrr ic Íp i cl o$. serviçr.rs r:bjc.-l: cr
5.1,e.. ôt::untl,i,trilti:rr', al.rirvt!:i cltl prc:l'rt:rl;tt) ir Êi:liÊ:t::riqil(] dt,Ít 1:;í,ir v i ç t.1,:; tJr:
re,:iliorrqii:rl.) i I irl;,riie clti Murr ir: [p i6.
5.1.3- Ftrt.t t gitr rr:, Mr:rr ir:: Íp ir:', rt. r',,rv'rlç; t.lr: cf [r: itr
:i\ s ohr irr i:n rirry,içr'r.; r:,hj+::to rtç:lil (:i í:.,trv{rrtr i(r, 1.1t,
rlqfiriii.ivtlrr.:nli. r'r,r t l.r irli:s -
e med i;,rntr: r r:r ibo
I r:9o corrc. I r.r Ídtt$ e
Das Responsabil idades do MunicÍpio:
5.2.1- Dt t.. l.t i:rr tit,: r.tt. il irli:rrJ+: l,'illl icil ilt li ár c'i.rt; nt e 'r,r.;;ir i;rt;,
t:ll::i.,t:r',,r'r i;rrrtltt-a:i ;ttrr igirvt:lnr+,'rrt +i rr.t, n i:r irrrpr,::;,'r ilr il i11.rcJt, ir,tit. irrrJrr.-
t" ii: l irrr irtarnrÊnlÊ nil poli;Íi{:, tletJii:ilrl: r.: ir iiutot, il:,rç?ir:i jrlil ií:: ii:iI, rtri
ilç§t: [,trtt|rr iii"
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rrr:r:r,.:r;r;;ii(r ii:r,:; i,ruq t:ir,r v içor,;, rlr.'
.a quit +.;'rltr;liti￾r-r'11!i lr{:,rr', i.r r, rrrr,çlir, ,11
1rtr,. p1i1-yç*p;l rlr,r i ntl:r('t,(tl
5.e.3- f'r'r:r,i(:r','í':r', rrt €il inr irii,rrtie rrtr, r;: à,:. ,::,r,r::r
I inhaçi rlr!rr;rs c r.r'r ,:ir.rht: nr r lin r,.: ã:\ !! í.:rí iqt €.nt {..
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1.2.4* Fllr rtl i,t r,':. (:.Í r .,r içri,, 11r I r:tr r i:rp l Í. ri;,,\g c.iu (i
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5.2.8- Fl:lt:cr.tt;1t- (:)::r i:l.1r v iç(:ts d (:i Pl;rtrl: i() (l(,1 !ratrli,i t)ü,'i i:(l írt'r'.". r.f [iíi.:
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á. Das Cond i gôes Gerais
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7. Da Acl i çf;o e Da Hod i li icaç?(r:
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rrir.ir:l ilir:iiIlir,, hr(,d i,'tlit € t(i.r rrrci Pr (5pr i{.i,
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8. Da Resc isão e Da Denúncia
8.1 - 0l; t',rttvcirerrl í :; l,o(l(tr.\,, t ,-'', iritl ir o l,r'('r1 í fil c tl:tirr','íilri it:t, [)t l(:i
irtirrl ir*;,1( trÉ.rrt(:r ilt: rIri ir,,r1r;1.'1' 1 L!r1r:.11|;1r;, (i)1Í:.ttcr cl r.l i:'r t | (.1 ( t ;i 'f ,,\'! l: ?\
(l(:.(0ttr r rlr, r't(ll iv(] clr:i fcit çi\ trririor, t r,,)!;[ti.trtiIt,t'tdC} () (.:(rllvci:lr(ilrtal
iriir(lir,rl,lr lllI l,rlJ!.1'. l'r't jrr Í.1r.,'; rlllr: (: ilr.li:;àl',
8.2- Í,'cit,ii irll::ri:it - l;t,- itr t.lctt'tttt:. ii,tdr:t ct Pt crl::'(.ili ll () (::(:lll'ií:.!n ic)
,:.r.rp(:r rji:)n ií.'rri i,r rlr, lt:i crjf. ri l: rtr fr+j rÍât ef ii:rl t')rt
irrt rllr.l'r ívcl 
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9. Das Disposições Finais e
e nl c: aÍ;t:l d +:'
f iir rrarl nre:lt t e:
9.1- í'l 1,r r: - r r,l r , ,,n';lln irr
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1993, no q ue.) c()uber'"
Do [or o
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9.?- P;:,ra ir1 11r1r',,:l'1t-1"r. :;r.1;r it;,rtla,i; na F:)í(.j.(:r.rç.ãtr tlr
ilrri r ruirr.'rrl c r nlio r r.:$ciI v itli,rli :.rdrl in i,:.1.r;,rt 1u'i1l,1si1;lt:, f it: i,
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sÍ.( r t: tÂRt^ rx)i l RANSI'( )R',l'ES
DEPARTAMENIO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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::i l:' j ai ,, 1- s;i ril1r' i :,1
í0. Do Encerrantent o
Tcr ..:i; iI ;,qt1' l rtc çt r ailr:r (i Prc'lic'tlte c {:}l) vÊll i o , i n tl e P ç: rl d +: tr I (,rr11'lltq !J;i
i.(:li.:t'r.iç 1il' 11li t,..:r'nr(i, ü(:rti il tãitt i:frrÇiIt:l (lu g(ar'l ol, j{'.rl: (} (' rl,r'!, i.l(.lr':i i .
r::nlrrl i.,.i'i, 1,, 61;l; ;11,1'lt r iiltrs ( itit:: ittt.rl; 5.1.? c: .5,,?"íl)',
11. Do Local
t-avrarlo r.rrr viit rIn ici.r, na Equipe de Desertvolv iniento, da As.geç-',orin
de PlanejanleÍtto, (la Diretor ia r:le PI aÍleialllento, do Dep:rrtantç:rlto dÍr
Ertr':rrlirç; dr"' Rodirgent do E{:itirdo rJ +': S o Piirulo' à Âvenida d<:i [i-',t i:rtlt.t,
777, q'je, I itJo n achatlo ron'rorÍnc', É irssin'irdo PeIos convFjníitll:ãe tt
pel irs tr.stenrr.lriha$, abãixo noneados.
(l(!hr,\r ( ir r.lir CirPitirl rlr:' l.:.t,itirtltr tJ r,: Íil\ ci Pi,trtlct,
rl, <1r1p 111r1r,11 (rrtlrl I:'nr- tni,t iii. ltt" iviltlg illi,llt qr.tl::
Eng. Arthtrr
R c s p otr tl+::n tJ t:t
Ferre ira Nêves F i tho pelo li:.rped ir:nte: cla $'.rper int elidí:rn(: ir,r rIo DE['t
Sr . Arrt on io Naufel
Pr'ç.:1.c'il lt l,lrrrr ir: ipi:rl {J(:' 11n((.)(::it
IESIEMUIJTJA§i
V' ,,!,Tl,b'
E;'Jiiot
Í,lir,r,ru,i ig
'Í1,rutr;y
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I I.I'I'ERE5S'\
Irrit.t iEltcrh
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Câtrtara MuniciPa[ cle MOCOCA
ctlurssÃo Est'EClÀL
?roJEno DE rEI xc-olo/9,
?REI'EÍTO }ÍI'I{IGIPÀ} DE }üOMCA
Natallsso Pazote
Raul Zao,erian
I{ORBEHIO GÂMB
Âuto ri za o Bode! keeutivo a c cl ebcar eo nvêulo
Cottlr relal-r'r da presettLc lrraLória' após esLudos detl
llr;r,1,)s tla pr,:'í)Í;iLura, tltte cxatttltta tletltro tlos aspocLos exigidos Por
tl isl,oslçõcs llegirrr-'trl-ais <1a Casa' bent cottro oua procedôrtcia c f utt<latrtctt￾I i)Íi, I r,trt.rlvo ac<-'lltc--la r.Í)ttlrf tlt-' ellcolltra rctli'gida' cxarando parccer
t ^vorúvl:1, 
ã sua a1'rt'vaçii''r '
con o D. E. R.
Sala das Conissões, 31 tte Ou tubro 'dc 1'994
l,To r o Garib
Itl:)1,À'f0lt l)D ['^volúvtru I Ptlot)os ITU llÀ
sala das conrissões' 31 tle outubro de 1'994
oú)l4hYt4. ,aPR0v
Em 3 J oiscuss
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CorÍodl
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A o^oro ,/fl u,riripol g, ,/l(' o'o"o
i!"tolo 0" Cao Qonlo lllrr
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; rlraP
Mococa, 1994.
ref .Of .9'72/9A-Ctq.
Senhor Prefeito,
Estamos Passando às mãos de Vossa Excetência, para
as devídas providências, côpia do expediente aprovado Por esta Cê
sa, êm sessão Extraordinária realizada no dia 31 de outubro do cor
rente ano.
ÀurÓGRÀFO Na.47/94 - Projeto de Lei na-o69/94i
ÀUTÓGRÀFO Nq.48/94 - Projêto de r,ei no -o'to/94.
Prevalecemo-nos da oportunidade Para formular nos￾sos protêstos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc io s ame e
19 de novêmbro ile
José P
Pr
o
idente
Cor r t￾Er«lo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEI,
DD. Prefeito tlunicipal de
MOCOCA.
@u.il10 t0- Jlhuú.ei4tL
lrtado rte ,\iia
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J/loeor<r
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AUTÓGRAFo Na. 48 DE 1994
Projeto de Lei no.070/94
Autoriza o Poder Executivo a ce￾lebrar convênio com o DER.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convên1o com o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta
de São Paulo (DER), objetivando â execuÇão das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal (municl
pal) Moc.430-Iig. sP.rl8-Açuc. S.Alexandre até cássia dos coqueiros.
Artigo 2e - Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação
na avença:
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, de
sapropriando-as, amigavelmente ou' na impossibilidade' lmitindo-se
na posse, medlante a autorlzação Judlcla1, em ação próprla;
com a llberação do trecho necessárlo aos serviços e com a im￾plantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos, causados
a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da ope￾ração do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a execução dos serviços de terraplenagem e obras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
com â execução dos servlços de obras de arte especiais;
com a construÇão de pâssagens de gado (PSG), onde forem necessá￾rias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
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de JlLoàoea
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[rtado de &ao
AUTÓGRAFO Na. 48 DE 1994
Projeto de Lei na.O7O/94
com o restabelecimento e ou a construção das cercas
com a colocaÇão das porteiras necessárlas;
F1s. 02
divisórias,
com a execução dos servlços de plantio de grama
nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de
com a implantação da sinalização e fiscalização
tráfego no trecho e necessárlas à execução das obras
sabilidade, tudo às suas expensas.
nos aterros e
erosão;
adequadas ao
de sua respon￾tão
ber
em
Artigo Je - Fica o poder Executlvo autorizado,
Iogo concluídos, através de ofício e medlante recibo, a rece_
os serviços a cargo do DER e pertlnentes à estrada munleipal
questão.
Artígo 4a -
de sua publlcação, revogadas as
Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
CÂMA,RÀ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, DE NOVEMBRO DE 1994.
José o Corra l￾Pr s idente
Dr. Lu rmando a IO
1 Secretári o
Nor I Gar ib
2 retário