materia nº 78/1994

f-Is.
Proc
9.9
I tóa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ocA
MOCOCA, 2L de novembro de 1994.
of. na 7]-71,/94 cÁMARA MUNICIPAL
MOcoc A
PRO TOCOL o
Senhor presidente: umcro Or tr Rúd￾1.1/o /t4tg
Visa o projeto de Lêi que ora encaminhamo para aná1ise dessa Douta Câmara, em regime de urgência e em Sessão Ex_ traordinária, a municipal. ização do Museu Histôrico ê pedag6gico "Mar- qués de Três Rios " , conforme as disposições dos Decretos Estaduais ne 39.395, de 19 de outubro de 1994 e na 38.947 de 26 de julho de Lgg[ (cópias anexadas )
Visa ainda o presente projeto perrnitir que a Prefeitura Municipal recêba verbas da secretaria dê Estado da curtu ra para melhor adequar o referido Museu.
À aprovação dêste projeto dê Lei permitirá também que a prêfêitura divurgue mais a cultura em nosso lr{unicÍpio , orientando e mantendo a classe estudantil informada das tradições his- tôricas do passado, para que as mesmas sejan respeitadas e devidamente conservadas nos anos futuros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
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Atencio samentê
5, Srts
DR ANTONIO
Pr feito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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MOCOCÀ-sP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE dÃO PAULO
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OABINETE OO PREFEITO
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PROJETO DE LEI ,Yo N9 Líõ DE I DE DE 1994.
Autoriza o Executivo a celebrar con
vãnio cou o Estado de São Paulo ;
através da Secretaria de Estado da
Cultura.
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
convênio com o estadl':. ll"-rli;:,"":X::';: :::::::::: :"'"::::::
da Cultura e receber em doação, o acervo do Museu Histórico e Pedagô
gico "Marquês de três Rios".
Art. 2q - Esta Lei entrará em vigor na ilata de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE NOVEMBRO DE 1994.
feito Municipal
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P
DR. ÀISIIONIO IIÀIrFEL, Prefeito Municipal de !{oco
câr
ÀNTONIO
17
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,::,, ttftdltffi
Sáo Paulo, 03 de novembro de 1.994.
OÍcio GS 449194.
Senhor PreÍeito,
Sirvo-me do presente para encaminhar-lhe cópias da ediçáo dos Decretos no.
39.395, de 19 de oulubro de 1994 e no. 38.947, de 26 de julho de í994; referidos
dispositivos legais autorizam esta Pasta a celebrar convênio visando a
municipalização dos museus estaduais localizados no interior do Estado consoante
descrito no Anexo do mencionado decreto.
A concretização da medida, celebraçáo do convênio, faz-se imprescindível que
Vossa Senhoria se digne encaminhar-nos a seguinte documentação:
l-Lei Municipal autorizando a celebraçâo do convênio;
ll-Comprovante de entrega da Prestaçáo de Contes, do exercício de
1993, ao E. Tribunal de Contes;
lll-Declaração de aplicaçáo de recursos no ensino fundamental;
lV-Declaração de que o Município não está impedido de receber
recursos do Estado;
i
V-Atestado de pleno exercício do Prefeito; e,
I
GOVERNO DO ESTADO DE SÃó PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Vl-Número da agência e da conta bancária BANESPA, onde seráo
depositados os recursos.
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V;

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t i,.(t qll
GOVERNO DO ESTADo DE SÃo PAULo I t,
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Considerando a premência de tempo face ao disposto no artigo 40 do mencionado
Decreto no 38.947/94, reitero providências urgentes.
Atenciosamente,
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RICARDO OHTAKE
Secretário de Estado da Cultura
llmo Senhor
Antonio Naufel
D.D. Prefeito de Mococa
São Paulo - S.P.
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DE de 'l 99
Executivo a celebrar convênio com o
através da Secretaria de Estado da
usando das atribuiÇões que lhe são
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LEI NE DE
Anexo 1
Estado de
Cultura.
Autoriza o
São PauIo,
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ridas por lei
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Cul t ura
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saber que
decretou e
a
eu
Câmara Municipal, em
promulgo a segu i nte
sessão de
lei:
Artigo le - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convô
o Estado de São paulo, atravds da Secretaria de Estarlo da
e receber em doaçào, o acervo do Museu Histórico e pedagó
Artigo 2e -
blicação, revogada as
Esta lei entrará em vigor na
disposições em ôontrár io.
data da sua pg
Prefeitura de , aos
uma.rsa o,lcr^t oo t§r^oo §r
§ECBETARIÂ DE ESÍAOO OA CULTURA
_, PreEeito do trtunicÍpio de
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tt0Ú|rM
MINUTA
Convênlo que êntíe sl celêbíom o
ESTADO DE SÀO PAULO, poí tntêÍmédto
do SecretoÍlo do Culturo e o MUNTCÍP|o
de MOCOCA obJettuondo o tÍonsfeÍênclo
poro o odmlnlstÍoçôo públlco munlclpol
do Museu Hlstórico e Pedqgóglco
'Morques de Íres Rlos'
bem como seu funclonomento e
lntegroçôo oo Slstemo de Museus do
Estodo de Sôo Poulo.
Aos .,, dlos do mês ......., do ono dê um mll novêcêntos de novento e .,.,, no
sede do Secretorlo do Culturo no Ruo do Consoloçôo no 2933, nêsto Copltol,
reunkom-se os segulntês portíclpes: dê um lodo, o Eslodo de Sôo poulo, por
suo SêcÍotorlo do Culturo, dorovonte dênominodo SECREIARIA, neste oto
representodo pêlo sêu lituloÍ, dêvldomênte outoílzodo pelo Decreto ne
38.947, de 2ó de Julho cle 1994 e de outro lodo o Munlcíplo de
dorovonte denomlnodo MUNrcíPlo, neste olo íepíê3enlodo pelo s€u
CPF
nc
ne
devldomente outorlzodo pêlo Lel Munlclpol
de .,.., ds de I99...., quê dê comum
ocordo no pres€nço de 2 (duos) testemunhos resolvem flrmor o presente
convênlo. quê se regerô pelos segulntes clóugulos:
CLAUSUIÁ PRIMEIRAO pÍes€ntê convênlo objetVo o tíonsÍeíênclo porq q
odmlniskoçôo público munlclpol, no Íormo outoílzodo pêlo orflgo I do
Decreto ne 38.947, de 2ó de Julho dê 1994, dê 13 dê Jonelro de 198ó,
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cúusuua srouruon
A SecÍêtoÍlo poÍ seu Deportomento de Museus e fuqulvos - DEMA e peronte o
Museu Hlstórlco e Pedogóglco 'Morqu$ dê Três Rlos' obrigo-se o:
l- prestor íêgulor orlentoçôo lécnlco;
lF promover cursos, semlnórlos e publlcoÇôos dg cqróter museológlco e
mtseogróllcos;
lll - estobêlêcêr contotos entre o musou e ênlldodes noclonols e lntêrnoclonols
copozês de proplclor o lntercômblo de lnÍormoçôe3 entíe essog lnstifulçôes;
IV - pÍopoÍcbnoÍ ossbtênclo tácnlco. consultoílo c,e proJotos museológlcos e
museogróllcos, bêm como supervlsôo no oxêcuçôo do3 mesmos;
V - ocomponhor restquro ds obros componentes do qcervo do museu,
sempíe qus sollcllodo;
Vl - ossessoroí o constltulçôo do prlmeho Conselho dê oÍlentoçÕo do museu,
prevlsto no clóusulo quorto, coloborqndo no eloboroçôo do Íespscflvo
Rgglmento lnt€Íno.
CúUSULA TERCEIRA
O MUNICIPIO, obJetlvondo êÍêllvo concrellzoÇôo do lronsÍerênclo obrlgo+e o: | - lmtolor o musêu e montê-lo om edlfrclo ou Íêclnto têcnlcomenle
odequodos ôs suos flnolldodês. lncluslve procedendo o monutençôo dos
óreos lnterlores e exlerlores;
ll - colocor ô dlsposlçôo do museu, pessool odequodo poro odmlnistró-lo,
devêndo o equlpe técnlco compoÍ-se preÍerlvelmente de: um museólogo, um
hlstorlodor, um pesqulsodor, um orlenlodor pedogóglco, um escrlturórlo e um
monltor;
lll - orcor com os dospesos de monutençôo do lmóvel quê sedloró o musêu,
ossim como os deconentes de conlrotoçôo de pêssool necessórlo oo sêu
eÍetlvo funclonomento.
CúUSULA SUARTA
O MUNICíPIO, com o flnolldodê de oÍlentoí os oilvidodes ê nortêoí o poíúlco
cultuíql do museu, obrlgo-se o consliluk, no pÍctzo de óO ( sessento ) dios o
contor do doto do osslnofuío do presente convênlo, um Consêlho de
Orlentoçôo composto de 5 (clnco) represenlontss cle segmêntos do
socledode. dlrêtomente Íeloclonodos com o culluro e educoçôo,
PorógroÍo Únlco - Constltuído o Conselho de Orlentoçôo, deveró o mesmo
eloboror o seu Regimento lnterno.
cúUSUl.^aUIMA
O MUNICIPIO obílgo-s€ o cÍloÍ meconismos destlnodos o ovolloÍ o
funclonomento e o desenvolvlmenlo dos otlvldod$ especÍllcos do Conselho
de Orlentoçôo.
CúUSULAoIAVA
As d€spêsos decorrentes do presente convênlo corÍeíôo à conto de Código
FP EE
cúUsUtA NoNA
O MUNICIPIO Íorneceró à SECREIARIA, semestrolmentê, duÍonte o vigênclo
deste convônlo, um relotórlo pormenorlzodo dos ollvldodes do museu,
lndlcondo os Íospectfuos cuslos e compÍovondo documsntolmente os
dsspêsos e q coÍÍeto opllcoçôo dos rgcursos íscebldos.
PorógroÍo Únlco - A frscolizoçôo conjunto do exêcuçôo do convênlo coberó
o do MUNICIPIO e oo gÍupo Técnlco de Coordenoçôo
do Slslemo ds Museus clo Estodo cle Sôo Poulo, do Deportomento de Museus
e Àqulvos - DEMA, do SECREIARIA.
CúUSUTÂDÉCMA
O MUNICÍPO fico obrlgodo à prestoçôo de conlos dolmporlônclo rêcebldo
oo Egrárlo Trlbunol dq Contos do Estodo.
CTAUSULA DÉCMA PRIMEIRA
O presenle convênlo poderó seÍ:
Locol: UD
vlgor.
q
Proc lô
Fb. u'r
CúUSULA SEXÍA
A SECRETARIA cobcoró à dlsposlçôo do MUNICIPIO, poÍo os Ílns prevlstos no
pÍessnte convênlo o lmportônclo de RS 10,00 ( dêz Íeols) o ser pogo de umo
só vez e oÉs o conloblllzoçÀo do despeso, íesponsoblllzondo-s€ o MUNlcIPlo
poÍ suo utlllzoçôo, êxcllJ3lvomente, no consecuçôo do objetlvo píoposlo nêste
lmlrumento.
cúusurA sÊnMA
A lmporlônclo menclonodo no clóusulo ontêÍlor seró deposltodo no BANCO
DO ESTADO DE SÂO PAULO, Agênclo ..,.....,,,, Conto Corrsnte ne ,.......,,,.,,,.,..,,,,
do orçmento em
| - denunclodo duÍonte o píozo dê vigênclo, por mútuo consentlmênto dos
convênentês ou de quolqusr um deles, mêdlonte notl'llcoçÔo escÍlto com
onlêcêdênclo mÍnlmo de 30 (tÍlnto ) dlos;
ll - resclndido unlloterolmentê, por lnÍíoçôo lêgol ou convêncionol, lombém
medlontê notlflcoçôo escrlto.
Porógrofo Únlco - O Secretórlo de Culturo e o PÍsÍeito do Municíplo de
sôo outorldodes compêtentês poro dênuncioÍ,
resolver ou Íescindk estê convênlo.
CúUSULA DÊCIMA SEGUNDA
Oconendo resclsôo do presente convênlo, nos tsrmos do disposto no clÓusulo
onlerlor, o MUNICIPIO fico obÍlgodo o prestor contos do emprego dog
lm@rtônclo recêbldo. devolvendo o poílo que nôo tlveÍ sldo utlllzodo no
consecuÇôo dos obJêtlvos do convênlo, monetoriomentê corrlgido o portk do
doto do Íecebimento, respondendo olndo por perdos e donos.
CúUSULA DÊCMATERCEIRA
O presente convênlo vigororó por o portlr dq doto de suo
oslnoluro, podendo serprorrogodo, poÍ convenÇôo entre os portes, medionte
ouloílzoÇôo do Senhor Governodor do Estodo.
CúUSULA DÊCMA OUINÍA
Apllcom-se à presente ovenço os preceltos do Lel Federol ne 8.óóó, de 2l de
Junho de 1993, com r€doçÕo olterodo pelo Lêl Federol ne 8.883, de I de Junho
dê 1994 e o Lel na ó.544, do 22 de novembro dê 1989, no qus coubeÍ.
CLAUSULA DÉCIMAOUINTA
Fico êlelto o Fôro do Comorco do Copltol poro soluçÔo de quoisquer questÔes
que eventuolmente venhom o surgir no dêcorÍênclq dos obÍlgoçÕes
ossumldos no presente convênlo,
E por estorem, oslm de pleno e comum ocordo, oslnom o pÍêsentê
lnstrumênto em ó (sels) vlos dotllogrofodos em idêntlco teor, lldo e ochodo
conÍormo, no píêsênço dos testemunhos obolxo, que tomb6m o osslnom poío
todos os €í€fios dê dlrelto.
Sôo Poulo, .... de ..,..,. 1994
SECRETÁRO DA CULIURA
Fis. il.9 t
Prcc t0 tt I

rr\\,Í.,.:. I.
.Ur_..rr.ll1,l,t'l
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DECRTIO N? 39.395, DT 19 DE OUIUDTO DE I99{
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-1tt.947, .lr 36.lo Jutbo d. t9941 . ,
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d(r- r- lrJrsÍ(Í(rn(ll l)tu r ldlultrlslrt!lo púl)ll(r iluul(l￾pâl dc rrrusrus csrâdu:rls. flc;r substltuirJo pclr Âncxo quc
í12 prrte lntcgÍrnts dcstc decÍcro,
^.tillo 
29 . O lr(lií, ll d(, rfllgr, (r? d(, l)ccÍcto ny
-18.9.17, dc 2ír rlc lulho dc 199{, prsrr r vlgrrrirÍ cotn 1
3(Sull|lc a(dz(lo: "ll - or rrti|{(rs ]9, 19,49 c t9 do l)ccÍcro Ít9 ,3.gUO,
dc l9 dc txrrrrrrbro dc l93tl, rrl Plrtr elrr que sc rcÍerenl
aíJr Àlurcrrr I llslóal(rx c P(dr8(il{icos "A rltlcle", {trr ltir. I
ttlllérrrt "Àl(rtçi)ct", c t P()Íl(, l:cllr; "Àl(trglrk, dc Àt2- ,
tlr(us ', cDl lhuÍui "l). Ji)lo Vl ', clrt S]oJosé rlo lllo l,rrl0; '
"R(l(rrtc l cllri". (.llt Ârrdr;rrllll:r; "Sr:rríIrr Vcrluclro',,
cllt I'r(\ld(||lc l'Íu(l(lltci "VolutrtíÍlor dr IátÍl:r", cttl 
^Í1, Ílrlu;rrri "^lo \(, c Âlltcdo (lc It||tlry", cl|l (:rrr lríttr￾cri "lr. l,cdÍt, |1", cnt Irtll(ri "(:(Íquclrr Cê!a]',, c{t !iil(, ('rÍlrrsi "ll(Írt]rdltto rlc (larllxrs", trir Ârnprro; ,Jorge l l.
hiriçá ', rrrr Jaú; "^l-tillu Arlllt€s", cnr itibth l,, Êrcru; "!*'rshlngtrxl l.ulz", ctn Datrtel§: "Fernzodo cJúlio l,Ícs￾tca", crt lttpclinlngai "l'cÍntndo Costr", cnl plÍassunun.
Er c "CoÍnilio Plrcs", cru 'l ictê.
^rti8o 
f9 - Estc decrcto ctrtÍitÍá crn vlgor lla rlata de
3uâ publiclçlo, Ícrroagllldo lcus cÍciros r 27 íl€ rullro dc,
t994.
Prláclo dos DrndclÍt[lcs, 19 dc ou(ulrÍo dc 1994
LT'IZ /TNTONIO FLEURY FILIIO
Rlcar.k, (rhl.tkd
SccÍr:tíÍ1(l dl (:ulturr
Fre..h ri<t, AnlLxt Ne to S((ÍctlÍlu do GovcÍno
l'ulrlicado or SccÍcterh dc [stado rJo (;overoo, tos
19 dc QutubÍo dc 1994.
DncRrros_-----
^N[X0 l qu( §c ÍcÍ(rc o lriitto l9 do DccÍclo n9 19.199. rlc
l9 rlc eutuhro de 1994
(Substirui o Âoêxo ll do f)ccÍcto n9 38.9,í7. rlc 26 rtc
lulho dc r994)
sÀo JoÂo D Bo VISI^ Uu,.u IlÍoíh. a P.d.gógk "0í. A,Ín rdo §Cb. d.
Ollv.[a" _
sÀo JoAourM oA BIRnA Uuxu HLlóílco a Pad.gô9ho'Br,lo da Phlo UrÍú"
slo JosÉ Do Rro PAFDO Cata da Cultu.a Erraüdaa ú Cunàa
BÁo Josê Do Àro PRETO Mur.u Hhlóíko. P.dooó{lco "oo.n Jolo Vl'' IIEIÊ Mu..u Hi.lóík . FolclrEo. P.d.góClco "Co.nalo Pr.t''
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Mu!.u Hislüico a P.dagó8ico [} Jolo d. Sllva Carlo' Íü{u Hirlóílco a PadagóOlco "0crnsrdlno d. Crmpor"
lluxs lll.l&ho a P.dtgdglco "negfol. rilD"
Uuxu lll.l&ho . P.rtrgóg[o "M.,.ct.l Fordon"
llu..u Hi.làlco a P.d.gôgko "Yolunl&ht dr Panb"
Mus.ú ihlóílco. P.dogô9ico 'Sald.nà. M.rinho'
llolo, Hirlóíico. P.dlgóglco "lY.lilhgto|l Luk '
lluÍeu ll'!l&EO a Padaod!'co "Morgado da Mrthaua"
tlusru Hillóíico a Pad.gôCEo "Frücirco 8la!i'
Mulau Hrllüi.o a Padroôgico "Mlnltlro Jo* da Mour. Íle9.úa'
Mu5o0 HlsÚ'c! ! Pod.gôg(o "Alonlo a ÀlÍado da
Iiunôy'
Mug€u Hrsúrco a fadegi9ho "Govdnadd PedÍo da
Musau Hislóíico a podaçógrco "Sa, o! Dumonl"
Mus€u Hislóíiro a P€dà0ógico'Fornardo a Julio Pt0il08 dt
Musru llslüico a Padagr)liro "Àlorandre da Gusmâo''
Mus.u Hrslúico a Pedagógico "Peúa Jaaulno do Monla
Cerm6lo"
Uurru Hl3lüko. pÍlsgóelco "MâloÍ Jo3a Levy SôbÍlnho"
Múr.u Hi.lótlco a p.drcóoko "M.rquaa d. Írl, Flo."
Mut.u llhtüko. P.dâUth'co 'Dr S.lr.itllo Jo.a P.,ot.''
lJurou Hrtr&ho. P.dagógrco PredLnl. Jolo Taodqo
Iàri., '
Musáu llirlú.ho a Paílegô0ico "Oí Cnío! da Crmpor"
Musou Hisldico t Pod.gôgico "Cacrque Iühhl'
Musgu llirlúao a Prdagôgico dâ! Monç6et
Muslu llisl&Eo ! Podàgôoico Prolorsor [oúlr4o Fllt|o"
Mulou lliilô'{o a Prdãgógico "Ísín[ndo Corta"
Mulau Hirlüho a Prdxgóg,co "AÍnrdr,. gurno da Varga"
lltú3au Hltl&ro a PrÍl0góoic1, Arlot o naposo Tavsar"
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nr.l tlt.rkrÍ do t r.ror
Con!lilr'rl|do qo?.p?r.Í d! (rhúr!, llllrllllr Í[ur.lÚ
LUIZ AN1 ()NlO lil.Eull t' IlUl(,. t;ov(nrrd,,r do U..
udo_d! §lo r.ukr, n., uiu d( .rÚ rt.tbut(õ(r tct.tr a
Conndü rilu r.rutl FÍtllr. d.Í(.nrr.Izdor. do t;.. r.rro vlr.n.ro . .l.rtv. .o.p..rt(lF.Íto tacrlco. -.dnrltrlrlr,rl'. ilr. t'rrhot(0.. (!kn.rt.:
C.{trld<r.r'd.r r l.l.vlnt t. rh hx.,nntr.r!to ú. (rt.
,.1ut....!rlu.h,!Iú d.t n'..rlt.Írttl.. t{rIútrrr. rluG ra '.qr.olkl.úr, orrÍl"rÍr!'r r.rJ..t,tr.. t..tIrô?. kx;b,
ç' trrnk r.nrro q{. . rur u..,, du. r.(rvoritn I\tuçu. lltrrórku a l'..j.tí,*k or rr .rr(.trtc. a S.(r.trrt, d. Cut- luí.lrrdrr.nr cn' rul fiutútlruta. (rr.(t..t.ltclt d.r(ü. lúra Í.llll.lrt. lu.l.i
Col|rkl.rr"du qu. ,i (onrurúüitcr k,.rh, (rr írrto
tlr t,..,rlrnurd. r trl tltilrd. & r..tí',. d.t{,'r rlrll,. tll.
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^tut(trr 
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l'irrdo, n. l. nt..lhtxrrt fir r txu tt du Uccraru Ít l{.úla, d. ll ú< l.r.kn d. l9rú
^.tltto 
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a.d.íil'r. úrnul.\lo .lrr tr... I'n«&r.t . .rl.rn'l(r:
.',ll r rúx r. a rllni.lt':r', .lo trnNrü, ltúrrl íi l'rl{,rlo
rr.rr.rltrrlíhrra.&,, d.r.n.ft r. Íl'ít'. ra.sl(, rra'rl"tr rt
;'(Í.tlr.lrün|., .L, unt rxu*arh4'r' !trr hlrrurl'ütr uxr
i'<.{ulrr,lni. únr ott fl.d(, Fdrtólko. !ú, (.r r hur,t lú
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. , ., cl.^ltstrl^ r)Ícrit^ ...
t, ÀltrNl(lPr) Írt rÁÍll.do: trr.(tI!u d. íorrltr. dr I l,nFmlnrL rc!ôlrh .o ltíatlc l.rlbuÊl dq Canlr .lo
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Hr'l . (uorarú, t'od..l ...,
I - ú.Íút(lJúo dtrr.ol. u t',tro d. tl8lril, tlor nrú
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Ir ion\.t '\l,, üi ,{!1, rlüÁ.1', (onrüdrr. nnrrlÚ1r,trctr.
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aIll^4^ OO lralil|t lluolrbÚ.o. !! qÉ/'o 'k-ryt.
a.{ro arÍrú lrd! rttül.. t ..iJa!44'rí*to Ú..rt ." ío ,ort rrE txl)o .!i it :l' ,rr tú r|.úb. r,.a.cqro'!.ra nrú '
' Oílh' 610n({i[ - Úú rrdol.o. droit 'gtL d. ,..rr4.'
úu aGàAslüO " x,M lxilüE a. }l. t&. 0 t'v.e t Çd.. rr,, r, Grí￾6tqrl. xtoÃl:r I :r raú {ütk , aíi'.rtr Í,r.rêro. r.í.,}!i , 
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6A0 c^rlot r rlh ltúràt .,w.!ar'o -ca'|l,.. c.s , i
ur.rurlr ' lrtú t|!illr. . trürrat! t!.'. â{b'
YOlUIufirr{oA ', I tuF Hrilot a tüL9ó0r. 'túa \-.9àt ü
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Câmara Municipal de MocoQa.
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lpll4F
- 
PROTOCOLO 
-
CÀuenr MUNICIPAL
= MOCOCA -
REQUERIMENTO DE URGENCIÀ ESPECIÀL
)(MO, SFa. PFrESIDENÍE r
.,ala das
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OESPACHO -
A PROV
José fumPeo c
n-,.à.é
P e'',.^ rr
OS VEREÀDORES que o Presente subscreve, dentro das
disp<.rsições Regimentals e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para: o Projeto de I,e i 7g/94, dispondo sobre assinatu-ra de Convênio com
o Coverno do lrsta.iio de São Paulorvispndo a rnunici pa)-izaeáo alo liuseu"
" ,lriârq ue s àe Trô s R i os "
Plenario Venerando Ribeiror 2l d.e no'rembro de 1992i
lttrs a //t 4-
0ÔnA'J - w
PROTOCOLO
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Requer regime de urgência EsPe￾cial para matéria que esPecifi￾ca.
E,MENTA :
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Câmara MuniciPal de Moc a ilp6 ilW
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PROT()COLC' 
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Sala das
Detr RôÍl.
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P.EQUERIPIENTO DE URGENCIÀ ESPECIAI,
os vereadores que o presente subscrevem' após a ma
nifestaÇão do Nobre Plerrário, tetrdo em vista a urgência da matéria' re
quererr a rearização <1e urna sessão Extraordinária, logo após a realiza
qir da lrres. 'tte sessão, 1''rra deliberari em fase de 2e discussão sobre
àr reguitrter lrroPositura:
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e+ illl￾Requer regime de urgência EsPe￾cial, Para matéria que esPecifi
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Câmara Municipal de Mococa
cOMIssÃo E§PDCIAL
nr,rsnÊrcu
INTERESSAIX)
REII\TOR
A§SIINTO
Cmo reldr da prese, e rliúbn\ aPós esrdos
detalhâdm da proposinrra que e:<amina d€dro dos aspectos exigidos por disposiçOes
negimcmais da C"sq bem cqro sra pÍdêocia e firodam€do§, resolvo acolhe-la como se
encootra redigids, orarando pareoer à sn aprovação.
.npnovloo o pmncnn oo nrraron oe mvonÁw.l pnoposmrna
Sala das Cmissões,
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APROVA
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ljlococa, 22 de novembro de 1994.
ref . of . I035/ 94-CM-CI{.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
para as devidas providênci.as, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em Sessão realizada no dia 21 de novembro do
correntê ano.
AUTÓGRAFo Ne. 50/94 - Projeto de Lei r,s.73/94
( de autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGRÀFo Na. 51/94 - Projeto de Lei no78/94
Nesta oportunidade, aPresentamos a vossa Ex
celência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc io s
Jo Pompeo Co
Pre s idente
adi
E:<rno . Sr .
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prêfeito Municipal
MOCOCÀ.
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Q.ri.ntrtrrL J/h uúei,1tn.l-
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de J/l.octvert
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AUTÓGRÀT'O NO. 51 DE 19,94
Projeto de Lei r.o.o78 / 94
Autoriza o Executivo a cele
brar convênio com o Estado
cle São Paulo, atravês da Se
cretaria de Estado da CultU
ra.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizaclo â cele
brar Convênio com o Estado de São Paulo, através ila Secretq
ria de Estado da Cultura e receber em doação, o acervo 
'lo
Museu Histórico e Pedagógico " Iríarquês dle Três Rios " '
ArE. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data
rle sua publicação, revogada as disposições em contrário'
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22
Jos ompeo Corra t_
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r. L Àrman o CaIió
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DE NOVEMBRO DE 1994.