materia nº 80/1994

RUA 
JOAO 
SIQUEIRA 
DE 
MESQUITA 
RUA JOSE OLETO 
50,00 
2.482,6Om2 
THELMA MARINO 
4.00 
RUA JOSE LUIZ FOGARIM 
ÁREA REMANESCENTE 
CÓRREGO DA FAZENDA VELHA 
TT. GERAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC0CA 
PLANTA 
DOAÇÃO DE AREA P/ THELMA 
MARINO 
ESCALA 
SU8-TTULC DISTRITO INDUSTRIAL I 
|: 2.000 
ARQ. 
Fls. n.a S 
d Municipal de M 
Proc. 
Sessão l3 
ORREGO LÁMBARI 
CARLOS T. MAL.AVASI 
DiRETOR D.O. 
O0 B, TONDUL JR 
por de 02 
iOI94 
3/10194 
34/94 
Fls. o.P
Proc
GÂuear MUNtclPAr
= MOCOCA -
PROTOCOLO
Rt5rcr
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PÊEFEITO
MoCoCA, 25 de novembro de j994.
0F. ne 1212/ 9A
Senhor Presidente:
Douta Câmara, o anexo Projeto
do Artigo la da Lei ne Z.iO9,
finição e localização da área
Theha ilarlno .
Encaminhamos, para apreciação dessa
de Lei 
, que visa alterar dispositivo
de 28 de outubro de 1992.
Na Lei acima mencionada não houve de￾a ser ocupada pela firma beneficiada,
se instalaria a empresa não
truturas necessárias, para
da mesma.
senvoLver o mais rápido
é que foi providenciada
desse os interesses da
interessados.
sos protestos de con
Acresce
tinha os
atender à
a esse fato
serviços de
implantação
que o Iocal onde
infra e supra-es￾e O func ionamentO
[$PIcll0
Como é de interesse da prefeitura de￾possível a Zona de Predominância Industrial,
a nova localização de área que melhor aten￾empresa, e que também está disponÍvel e sem
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾ração e apreÇo.
Atenciosamente
/^(s) (cnissões
Í]l
S. §tis; $f DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipâl
Pr
Exmo. Sr.
dê ntc
JOSÉ POMPEO CORRADl
DD. Presidente da Câmara Municipal de
APiiOVAOO
g, 23- oircussão PoÍ
de rs âí.
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APR()VADO
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Sessão
Mococa
scussão por
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MOCOCA - SP
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oF. F ÉZE
de íe..91.--
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I Fls. n.s ,l) q
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MO A
ESTADO OE §ÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ns ú80, DE 25 DE NOVEMBRO DÉ- 1994.
DR. ANToNI0 NAUFEL, Prefeito t'tunicipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - 0 artigo Is da Lei ne 2.309, de 28 de
outubro de 1992, passa a vÍgorar com a seguinte redação:
rrArt. l9 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar por doação e com encargos, para THELHA r{ARrNo , área de
terreno sem benfeitorias, con 2.492,60 m2, de propriedade do Municí pio, situada na zona de predominância rndustrial Ir, à Rua José Luiz
Fogarlm, conforme mapa ne 34/ga e memorlar descrltrvo, anexados,que
fleam fazendo parte lntegrante desta Lel,'.
Art. 2e - Ficam mantidas as demais
da Lei ne 2.rO9, de 28 de outubro de 1992.
disposlções
Art. le - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
DR ANTONIO NAUFEL
P feito Municipal.
q

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Fls. o.e
Proc.
PREFEIIURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE §ÃO PAULO
ilEilORIÁI. 
'ESCRIÍI 
UO
Re(ene-te a do ação de una ânea de te'L'Laô Lo cal-ízada
ÁREA RErÁlrEscElJÍE l3 do oittlito lndutaial ll , de ptop»Ledade
? ae [eituaa llunicipat de llococa, a 6etl doado pana Thelna llanino,
at teguintet detcniçõet e con{tontaçõet:
n4
da
com
0e (oana iutegulan, con |nente paia a Rua Joti- Luiz tFo￾gatlin. nedindo 11,00 netto|i ,toô (und,ot nede 50,00 úetrloô onde con￾f,nonta eoa ãneat da lluniúpalid,ade; da [nente aos 6undoô do lado díae
Lto de quen da nua olha pa;la o Loie, nede 50,00 nctaot, onde eon(tto￾nta eoa ô,aeat da lluni c'íp aLídade; do outno Lado Âede 1t,00 netnoô, no
alinhaaento da Rua Joã.o Síqueita de Metqwíta; na con{Luônúa. da Rua
totô. triz Fogania con a P.ua Joã.o Siqueita d.e llet qwltq, cà al.co con
delenvolvinento de 11,13 netttol con n&ío de 9,00 Ãettloô, petl|czendo
uaa'aaeo. dc 2,4t2,60 netnot quadnadot , condoine detenho NS 34191
da llunie-Lp alid,ad,e.
llococa, 3l de outubno de 1.994
J íJI,O B NOLLI JUNIOR,
En ,L ,LEion do O.0.
ararr,a,aa
Fls. a.p
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PrcCESSo Nc.1.141,/94
de Mocr.,r -
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Salâ dâs C-' .., .i*s pot;i:a.
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,r)totlo le ,fãa f)otrle
Mococa, 07 de dezembro de 1994.
P.Í.62/9 -CCJR-CM.
Do vereador Dr. Tadeu Rezende- da Comis
são de Constituição, JustiÇa e Redàção.
ao Sr. Presidente da Câmara lrlunicípal ,
José Pompeo Corradi.
assunto- solicita do CODEMO cópia da
Ata, que deu origem ao Projeto dê Lei
80 / 94 , doação de terreno para THELI4À l,tA
RINO, no Distrito Industrial II.
Para complêmêntar parecêr ao Projeto de Lei na.
80/94, estamos solicitando do CODEMO, cópia «1a Ata que deu
origem ao Projeto de Lei do Executivo, doan-lo área de ter￾reno a Thelma Marino, no Distrito Industrial II.
Cordi a lmente
Dr. Tadeu Rezêndê
Vereailor
&-P
,í, ,lh
Como relator da matffa acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta comissão, apos estudos da mesm4 a propositura tem plena
procedàrcia quaÍrto ao aspecto constitucional, legal e Regimental, e esàndo
meritóriamente embasad4 resolvo acolhê-la da forma como esú redigida exarando paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Câmara Municipal de Mococa
copnssÃo DE coNsrrrulÇÃo, JUsrrçA E REDAÇÃo
REFERÊNCIA: . PBOJETO )8 IEI I{9.068194
INTERE§SAIX): _ ptErrf,I.o rdurrcTpÀt D3 MoCoCA
REII\TOR: _ Ir rttf BEmI
ASSUNTO: Âutori. ze doação etê erêa de terreno pen a
El::na thcha Marino, no Distrito Inrhrstriel I
SalarlqsComissões, _1,1 de__lg3çUlfo _de 1994 .
Relato
Dl [allberti
ApRovADo o p.ARECER Do RELAToR »t ravonÁvnl Ao pRoJETO
Sala d"s Comissões, 1 q de dezexabro de_ugg.
Dra. [tari11a Perel ra . Pu c cia re1l i
Dr. Tad
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fb. D"t ?
Câmara Municipal de Moc
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CoMIssÀo Dts ORçAMBNTo, FTNANÇAS IT CONTAT,ILIDADI]
RBFBRENcIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
PnoJsro DE tEr frs.068/94
PREFEITO MU'TCIPTI D3 IIO6CA
DR. JOSÊ EII'IRM !íÂCl],IflES CTPÀBNOIíE
Âuto rl ze ttoeção dlc aree tlc terrcao pera e Elne
Ihelaa Heriao ao Dlstrlto f nth.strlrl
Como Relator da.matérla aclnra epifirafada, e dentro das
atrlbulgões desta Conrissão, apóe estudos detalhados quanto ao aspecto firranceiro.
nada lnrpede seu acolhirnento, o que rroe leva a exarar purecer l.^VOltÂVBL à suo
eprovação, respeitarrdo a íorma corrro está a ntestna redigida.
Esse e o nosso parecer s.m.j.
Sala dae Conrissõee, 14 de dezerabro Oe 1994 .
n ator
Dr Jos6 Etha rdlo tí. Ciparrunc
APROV/\DO O PARtsCEIr DO IIBLÂTOIT Dts P/TVORÃVBL AO PITOJI]I'O
Sala daa Comieeõee, 15 de tlezcabro 69 1994.
-----
Di. taiiberti
Jeão Batista ilc Souza

Pr
Fls. o.o
Câmara Municipal de Mo
nrrsRÊncra:-
INTERESSÀDO:-
REIÀTOR:-
Àsst lfRo:-
co[rssÃo DE oBRÀs B sERvrços púBLrcos
PmJXto n: tEI rÍc.068/94
PREI'ETO }UFICIPÂI DE }ÍOMCA
SAIll ZÂÀÍÂruÀí
Àutorize iloação ile erce da tcrreno para a E[ rrr
lhalaa Marino no Distrito fndustrlel ff
das atrib :i,u.= """rlll:":'1":::"":":::::: ;.:"=:":":':::"r:":::'::
propositura, e tendo em vj.sta seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVH, à sua aprovação e
respeitando seu texto original..
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala clas Comissões, 14 de dezenbro its 1.994
Rêlator
Reul Zararlàl
ÀPROVÀI)O O PARECER DO RELÀTOR DE FÀVORÁIrEL ÀO PROJETO
Sala das 5 de clezcnb:.o de 1.994
Ântonlo ü1ian Eilhs
ssoês,
I[ate1i-sso Pa zo tc
i

Ao*rro ./il*,r;"ipul gn ,/l('o'o"u
t"tolo 0" óa" !0""1'
ltL
Mococa, 1". de Março de 1.995.
Senhor Prefelto'
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para a§ devidas
p,rovidências, copia do expedierÍe aprovado Por essa Casa, em Sessão realizada no
dia 20 de fevereiro último.
AIJTOGRAFO N".06/95 - Projeto de lri no. 068194.
AU-IOGRAFO No. 07195 - hojeto de [ri no. 080194.
AUTOGRAFO N". OE/95 - ProjAo de Lri no. O8l/94.
Nesta oportunida<le, apÍes€ntâmos a Vossa Excel&rcia protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Alenciosamente
DR. TADEU
Exrno. §r.
DR" ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal
M(rcOCA
E
Proc. l
ns' É.!
of. t62l95-cM.
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@ô nutttr- Jl'hut Lr'-i4-rt1, d e -//t-t, L(r (t(I
Fls. o'e
p'"" | /{.l q
AUTOGRÀFO NO. 07 DE 1995.
Proieto de Let n". 0t0/94.
Ail. 1o. - O artigo lo'da t'€i no' 2'309' de 28 d€ outubro de
1992, passa a vigorar com a segrinte redação:
'Arí 1o. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar por
doacão e com encargos, para THELMA MARINO' rírea de terreno §fir
b";ãi;"*;;'í.iii,àorrr., de propriedade do Municipio' situada na zona de
Predominância lndustrial ll, à Rua José Luiz Fogarinl conforme mapa n";34/94 e
memorial descÍitivo, anexaôos, que Íicam fazendo parte integrarÚe destâ Lei"'
Art 2o. - Ficam marÚidas as dernais disposições da lri no'
2.309,de 28 de ouhrbro de 1992.
Ar{- 3". - Esta l,ei entrará ern ügor na data de sua publicação'
revogadas as disposições em contrário'
Câmara MuniciPal de Mococa, 2l de 1995.
DRTADEU
JOSE MP CO
o. Secretário
20.
I
c')ttodo- tfu Siio QatLltt
CIDO