materia nº 81/1994

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Fls. n.e
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MOCOCA 
, 25 de novembro de 1994.
0F. ns 1213/94
SOS protestos de c
GÂuenr MUNtctP^L
= MOCOC^ =
Rôrb
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciação dessa
Douta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que visa alterar disposi.ti￾vo do Artigo 1e da Lei ne 2.31A, de 12 de novembro de 1992.
Na Lei acima menci.onada não houve de￾finição e localização da área a ser ocupada pela fi rma beneficiada,
Confecções Hococa Ltd8.
Acresce a esse fato que o local onde
se instal-aria a empresa nãO tinha os serviços de infra e supra-eStruturas
necessários, para atender à implantação e o funcionamento da mesma.
Como é de interesse da Prefeitura de￾senvolver o mais rápido possíve1 a zonâ de Predominância Industrial,
é que foi providenciada a nova loealização de área que melhor aten￾desse os interesses da empresa, e que também está disponível e sem
interessados.
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Reiteramos â Vossa Excelência os nos￾Ção e apreço.
$[§Plc Atenciosamente
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DR
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ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO
DD. Presiden
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃo PAULo
GABINEÍE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GAAINETE DO PREFE ITO
PROJETO DE LEI ns1tl , DE 25 DE NOVEI,IBRO DE 1994.
DR. ANToNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
VOU em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - 0 artigo 'l s da Lei ne Z.31Ar de 12
de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
rrArt. 1s - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a alienar por doação e com encargos, parâ CONFECçOES MOCOCA
LTDA, área de terreno sem benfeitorias, com 2.172,60 mr, de pro_ prÍedade do MunicÍpio, situada na zona de predominância Indus￾tiral II, à Rua José 0leto, conforme mapâ ne Zl/9A e memorial des
critivo, anexadosr Que ficam fazendo parte integrante desta Lei',.
Art. 2e - Ficam manlÍdas as demais disposi_
ções da Lei ne 2.314,, de i2 de novembro de 1992.
Art. fs - Esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as dlsposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
ANTONIO NA EL
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PI feito Municipal
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PREFETTURA MUNICIPAL DE MoC
ESTADO DE §ÃO PAULO
ÍEX)RIIL DESCRITIVT]
hÍrn-:a ao lotr 4Al-A do t}{'atr{to Induatrl.l lf , }oorll ô n.tt
tnÍctpto . cor-rc!, ds propÉ.ôd. ô Pr.fd bJr. Irnt cr,pa I d8 lÍrcoEr, a !.r
ô.ô p.tr CONFEf{oES mOCA LÍO^, @m ar r.gur,ntÚ ctaacr:tçôcr a con?r.ontaçõct:
Ángr aH-r t do tbÍç lrrqular, con frente pârr . ÍIri Josá oloto, rEdlnó 2l,oo
ratror; Í8. funôr r€do Xlrm ratror pnd. coofÍonta con r ÁBgA 4^l-e 6
isse Çldrl i ü frBnt8 @3 funó! ú ltü dlr3l to dE curi ô r.lrr olha plrr o
Iote, cde StrOO mtros rE a llnhardr to ô Êra Orlrnô Rlrrcll, na confluàcla ô
Rra Orlanô Rfuoll corr . R a $!úkl h!É6, in aroo con d€ran\plv1..nto dÉ
14.13 nrtroe co! I8io de 9,0O iEttrD !i ü outr! 1!ô r6d. 73.OO .ctrD3, qrd. con
fr.onta con o ÂRge cÀ-g ô Erra qurõ, prrttz.írô uru ír.sa & 2.172$B ÍrEttrs
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Mococa, 07 de ilezembro de 1994.
P.Í.63/9A-CCJR-CM.
Do Vereador Dr. Tadêu Rezênde- da Comis
são de Constituição, Justiça e Redação.
ao sr. Presidente da Câmara MuniciPal,
José Pompeo Corradi.
assunto- cópia de Ata ilo CODEMO solici￾ta.
Para complementar Parecer ao Proieto de Lei n9'
8i-lg4, que doa terreno no Distrito Industrial II a EmPresa Con￾fecções Mococa Ltala, estamos solicitanclo do CODEMo a remessa de
cópia da resPectiva Ata .
Cordia lmente
,""&:i!P""
vereador
Dr.
Fls. n.o a
Proc
Câmara Municipal de MOCOCA
CONATSSÃO DE CONSTITUIÇÀO, JUSTIÇA E REDAçÃO
REFERÊNCIA: - :rc,:Ta r-rltf, l{e.c'1l-'1
INTERESSADO; _ pFt _.ir..ÍTC ].'Írr!!TI l1l.ir ll trc:]CtÀ
RELATOR: - )I 1:i.li3i.R?I
ASSUNTO: Âutorl- zg elienação por tloeção area tle têrrêtro
pare Confrcç§o lfococa lttle, aree de tcrrcao no
Distrito Industri.al II
Como relator da matéria acima epigrafadA e dentro das
atribuições desta Comissão, apos estudos da mesm4 a propositura tern plena
procedência quanto ao aspecto constitucional, legal e Regimeftal, e estando
meritóriaÍnente embasada, resolvo acolhê-la da forma como estií redigid4 exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 14 de dez enbro 6s1.994 .
\^.0.
Di lalibertl
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõês. 1i de dezenbrr de 1994.
nra. Marille Pereira l.hrcciareIll
nr. Ta dan

NBFBRENCIA
INTBRBSSADO
RBLÀTOR
ÂSSUNTO
Câmara Municipal de Moc
i
coMlssÀo DB oRÇAMBNl'o, rINANçAs ts coNTAlrlLtD^DIl
Como Relator da .matérla aclnra epllrafada ' e detttro <las
atribulçõeg deeta Conrieeão, apóe estudoe detalhados quanto ao aspecto fitlanceiro,
nada inrpede seu acolfiirnento, o que nog leva a exarar parecer F^VORÃVEL à guu
aprovação, respeitarrdo a Íorma cottto está a nlealrla redigida.
Esse e o noaao parecer a.nt.r.
Sala das Conrissóee, 14 de dczerabro Oe 1.994.
LatOI
Dr. Jos6 Stlua rdo M. úiparruac
APROVADO O PARtsCIIIT DO IIIILATOII DB\T'AVORÂVBL ITO PITOJI]TO
Sale dae Couriaaóes, 15 de dezenbro del--9-91-
Dl Teliberti
João Betlete de Sou ze
PnoJEi! D8 IBI re.081/94
PREFIf,ÍO XUTICÍPÂI Dts UOTPCA
DR. JOST ETtrIRD U. CTPÂRNONB
Àuto rl ze r11êÀrr por iloeçio ê co! êÀccrgot prr.
Confeeçães Xocoee lteh, arce tle terrcno no Dl stri￾to fndustrlel II.

í l:.. o.Í tü
I t .."-:
Câmara Municipal de Mococa
RBFERÊtcrÀ:-
IIIIERBSSÀIX):-
RttAIIOR:-
ÀSSUI*fIO: -
COUISSÃO DE OBRÀS E SERVICOS PÚBLICOS
PtcJ:To ,E tlT tre.c81,/94
PR:!!ÍTO MUNICI?AI D? !Í0COCÂ
EÁUL ZÀI:ÂUÂlÍ
Àutorlza ali.enação ile terrcno para
Mococa ltth, no Distrlto In,iustrial
a Rlne Coatlecçõ cs
II
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuigões conferLdas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositurar e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
lhimento, o quê nos }eva a exarar parecer fÀvoRÁ\IEL à sua aprovação e
respej.tando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 14 Cc dezcrbro tlc 1.994
Relator
Eaul Zanartlr
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ATOR DE ÉÀVORÁVEL AO PRO.IETO
Sala das Comiss es, 15 dêzrnbro de 1.994
Àntonlo Ulisn Filho
I{ata11sso Pa zo te

tp nriÍ Ao^oru ,/l(*,r;oipnl Bn ,/l(.o"o,u
t"tolo 3" Ca" !9""!" rllrl
Mococa, 1". de Março de 1.995'
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência" para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado pof e§sa Casq em Sessão realizada no
dia 2O de fevereiro último.
of. t62t95-cu.
§enhor Prefelto,
AUTOGRAFO N'. 06/95 - Projeto de Í,ei no. 068194.
AUTOGRAFO N'. 07195 - hojeto de l,ei no. 080i94.
AUTOGRÂFO N'. 08/95 - Projeto de ki no. O8ll94.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excel&rcia protestos
de elevada estima e distinta consideração.
AÍenciosamente
DR. TADEU
Exmo. Sr.
DR ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal
MOC(rcA
@.r? nur ur -lltut icL,p.rtl de- -//l.ttc(t «t
{ttado de. 3ào J)ortlo
AUTOGRAFO NO. 08 DE 1995. \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\N
ProJeto de Let no. 0t1/94.
Art lo. - O artigo 1". da tÉi rf .2.314, de 12 dE novernbro de
1992, passa a vigoraÍ com a seguinte redação:
nArü 10. - Fica o Ch€fe do Executivo autorizado a alienar por
doação e com encargo§, para CONFECÇÕE§ MOCOCA LTDÀ área de terreno
sem b€nfeitoria, colrl.2.l72,6o m2, de prop,riedade do Município, situada na Zona de
Predominância Industrial II, à Rua Jose Oleto, conforme mapa n".21194 e memorial
descriüvo, anexados, que ficam fazendo paÍte integrante desta tri".
AÉ. 2o. - Ficam manüdas as dernais disposições da Lei no
2.314,óe 12 de novemb,ro de 1992.
AÉ. 3". - Estâ ki entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DR" TAI)
JOSÉ MPEO CO I
1
CIDO HA
2o
',furrV
Câmara Municipal de Mococ4 2l de fevereiro de 1995.
FURLAN 
RUA LOURIVAL FURL 
4A1-I 
4 689. 20 m2 
84Af.H 
00 
30 00 
4A1-G 
RUA SAsSANI MASSAo 
30.00 
RUA PROJETADA 11 
30,00 
4A1- M 4A1 -N 4Af-L 8 4A1-K 
Rzi90.00 N2 2190. 0O M2 2.190.00 M2 2190.00 M2 
444-F 
J0,.00 
30.00 
4A -2 
4Af -E 
30.00 
30.00 
4A1- D 
30,00 
30,00 
RUA JOSE OLETO 
4A1-0 
2190.00m2 2190.00 m2 2 190.00 m2 2.190,00m2 2190.00 m2 2.190,00m2 2.190.. 
4A{ - C 
30.0 
2.190,00 M2 2190MN221260 M2 
4A1 -
30.00 
4AL-o 
4A -8 4A-A 
10,00 
30,00 
s4.00 
2172.60 m2 
2100 
RIMOLI ORLANDO RUA 
RAIO 0.00 M 
RAIO 9,00 N 
TO: 9.0O N 
AC: 90. 
REGISTR0 NO CARTORIO - AV. I|- 2.874 
FREFE. TUFA MUNICIPAL DE M3 
PLANTA 
PROJETO P/ DESDO 
BRO DA AREA 4A -4 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
1:2.000 
ARQ 
DESENHO 
CARLOs T MALAVASI 
DIRETOR DEP oBRAS 
JOÃO B., TONOLLI JR 
31/08/ 93 
31/08/93 
27/94 
AL 
brga