materia nº 82/1994

MOCOCA 28 de novembro de 1994. I
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MC*CCA -
Of. ne 7217 / 94 PRO'.-;COLo
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Encaminhamos o anêxo Projeto de L,ei pa￾ra ser analisado por êssa Douta Câmara.
Visa o presente Projêto de Lei nivelar
as multas tlo cóttigo Tributário Municipal, atendendo Indicação no
26819a, de autoria da Presidência dessa Douta Casa, pois, analisan￾do a situação exposta, a Administração iríunicipal tambêm concluiu
que a multa prevista no itern VI , do Artigo 52, da Lêi na L.567, de
30 de novembro de 1984, realmêntê êra uma discrepância em relação
aos contribuintes que, por dificuldades financeiras, atrasassêm o
recolhimento do imposto por um dia, sofrendo uma pesada multa, que
ê injustificável.
Rêitêramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e aprêÇo.
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A(sl (omissôes
S. Sess sSgl 1W
. ANTONIO NAUFE
efeito Municipal
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P Pre nt
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA- SP
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l,hotrr Rôrt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
Atenc i soamente
úl

GABINEÍE DO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI NA os tf on ll DE 1994.
Altera disposições do Artlgo 52,
ítem VI da Lei n91i.567, de 30
de novembro de 1984.
DR. ÀNIIONIO ltÀUrEL, Prefeito Municipal de Moco
cdt
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
aProvou em sessão dê
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. La - O item vI do artigo 52 da Lei na L.567,
de 30 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Àrt. 52 -
VI - Multas de importâncias iguais às estabeleci
das no artigo 113, sobre o valor do impoÊto corrigido e atualiza￾do, no caso de não recolhimento do imposto no prazo fixad.o". Àrt. 20 - Esta Lei êntrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO DE 1994.
DR ANTONIO NAUT
Pr feito Municipal
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PREFEITURA MUNICI,PAL DE MOGOCA
ESTADO OE SÁô PAULO

PRoCESSo fia.1.143,/94 PMJESO DE IET §9.082/94
t Beceôlmento Íiara Gotudo. c
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Câmara Municipal de Mococa
col,ussÃo DE coNsrrrr.rrçÃo, .rusnça n nnoaçÃo
nrrenÊxcn: - pROJETo xi rur [e.o\z/94
INTERE§§AIX): - PREFEITo MT §ICIPÂÍ, )E ]Í000CÂ
RELÀTOR: - UI TÀIIBERII
AS§UNTO: Âltera disposi§6es..do artigo 52 itcu VI da 1ei
1.56? de 30-11-84 (cobrança de um1tas)
Como relator da matéria acima epigrafada" e dentro das
atribuições desta Comissâo, apos estudos da mesm4 a propositura ton plena
procedàrcia quanto ao aspec'to constifucional, legal e Regimental, e estando
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida exarando
parec€r FAVORÁYEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, j0 de nobenbro de 1994.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
SaladasComissões, lade dezenbm de 1.994.
Dr. Ta detr Re nde
§
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tful'h'{
Dra.Marilia Pereira li-lcs Pu cciare11l
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DL lalibertl
Câmara Municipal de Mococa
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comrssÀo DB oRÇAMBNI'o, FINANÇAS B coNTÂBILIDADE
RBFBRENCIÀ
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
PnoJmo DE rut Ne.o82/9+
PREFEITO MUMSIPÂI NE I{OCQCÂ
DR. JOSE Elx]Ànm UAGÂIHf,ES 0IPÂRmIÍE
Â1ter.a clisposiçõcs do artigo 52 Item fI da lci Le.
1.56? de 30-11-84 (Cobrança ele nultas)
Como Relator da.matéria acima epilrafada, e dentro clas
atribuições desta Cornissão, após eatudoa detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhirnento, o que noe leva a exafar parecer FAVORAVtsL a eua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse e o nosso parecer a.m.J.
Sala das Comissoes, 30 ae noüembro de 1994.
Ref r
hães Ciparrone
APROVADO O P/\RBCBR DO ITBLATOB DB PAVORÂVBL AO PROJBTO
Sala dae Comiesõee, 1a de cezenbro oe 1994.
§,*o
Taliberti
c tista Sou za
Dr. José n&uardo
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Au*o,u ,/l(.*n;";pol g" /('o"o"u
t tnto l" éa, lPn,lo rIr
Mococa, 14 de dezembro de 1994.
re f . Of . 1111/ 9 4-CI'1.
Senhor Prefeito,
CumPre-nos levar ao conhêcimento de vossa Exce
lência, para as devidas providências, expediente aProva'lo em
Sessão realizada no dia 12 de dezernbro do correntê ano'
AUTÓGRÀFO Na 56/94 - Projeto de rei nq-64/94
( tle autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió) 
'
ÀUTOGRÀFoNa.57l94 - Projeto de Lei na-7]-/94
( aprovado com emendas) .
AUTÓGRÀFo Nê. 58/94 - Projeto tte Lei rta-76/94
( de autoria clo vereador Cido Espanha).
AUTÓGRAFo N4.59/94 - Projeto de Lei na-82/94
AUTÓGRAFo Na.60/94 - Projeto de Lei n4.83/94
( de autoria do Vereador Dr. Luiz Àrmando Calió) 
'
AUTÓGRAFO N4.61/94 ojeto de Lei ns. 84/94
( aprovado com emend
Nesta oPortunidade, a
lência protestos de elevada estima e
Atenc ios ament
J sê Pompeo Corr ali
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito lluniciPaJ'
!10cocÀ.
sentamos a Vossa Exce￾stinta consideração.
re s idente
eu lllq((L Jlhutiei4.rL! d e Jl'l-o co crt
[r"tado dt. ,\ão ()artlo
AUTóGRÀFo Na. 59 DE 1994
Projeto de Lei n.a.82/94
Altera disposições do Àrtigo 52,
item VI da Lei no.l.567, de 30
de novembro de 1984.
- O ítem VI do artigo 52 da Lei na.L.567,
1984, passa a vigorar com a seguinte reda
Art. Ia
de 30 de novembro de
ção:
"Art. 52 -
VI - Multas de importâncias iguais às estabeleci￾das no artigo 113, sobre o val-or do imPosto corrigido e atuali
zado, no caso de não recolhimênto do imposto no Prazo fixado" '
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dísposições em contrário.
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DEZEMBRO DE 1994.
Jos Pompeo Corr a
Pres dente ,
Dr. L Arman
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