materia nº 67/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
Fls a
ll8'l\ .9
I
MOCoCA, 25 de outubro de 1994.
' CÂUrRr ML:NICIPAI. Í
of. na 1087 / 94 MOCOC A
PROTOCOLO {
làtmoro C rtr RôÍi-.
Senhor Presidente: I s3/ ttnryl
Em atenção aos preceitos Constitucio￾nais, Lei FederaL ne 4320 e Lei Orgânica dos Municipios, temos a
honra de passar ãs mãos de vossa Excelência, com a finalidade de
ser submetida à apreciação dessa Douta Câmara de vereadores, a pro
posta orçamentária para o exercício de 1995.
À referida proposta orçamentária en￾contra-se com sua Rêceita e Dêspesa estimada em R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhôes e quinhentos mil reais) em valores de julho/94,
cuja previsão poderá atingir em janeiro de 95 a importância de
R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhôes de reais).
1 - DEIíONSTRÀçÃO DÀ DÍVIDÀ FLuTrrÀl[rE Eü 30-09-911.
tos a Pagar,
d.ores.
e Divida Flutuante compreend.e os Res￾Depósitos, Dêbitos dê Tesouraria ê Contas a Fornece￾O Quadro abaixo demonstra a situação
da referida Divida em 30-09-94.
RBS$OS À PÀcÀR Diversos Rg 2.034,77
DÉBrToS DÀ TEsouRÀRIÀ Diversos (-) Rg 170.056,49
ROBÀIBCEDORBS-Empênho no Exercicio (a pagar) Rg
T O T À L .... R$ 1.103 - 087,31
SÀLDOS EXISTENTES EM 3O-09_94.
,\
/íí'
l)
930.996 05
s94.389 ,27
s08.698,04
BÀIICOS COI*[À I'IOVIMENT0
BÀNCOS CONTÀ ESPECIÀL
TESOURÀRIA IIíI'NI CI PÀI
119.676,94
468 - 436,58
6.275,75 orÀL Rs (_)
\
tA
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e)-
M OCOCA
f1s.
Fls rr'e 3
I tl, ü
of. ne lO87 /94
registro dos
de crédito e
País.
MOCOCÀ, 25 de outubro de 1E94.
2 - DÍVIDÀ FT'!ÍDADÀ INTEP.NA
A Divida Fundada Interna representa o
compromissos a longo prazo, especialmente operaçôes
ou financiamento de bens e serviços contraídos no
Abaixo demonstramos as contas por con
tratos:
a) - Caixa Bconômica do Estado de São paulo, destinado a construir
galerias e pavimentaÇão, valor da operação - R$ 6,65, data do
contrato - 31-05-79, prazíJ. - 215 meses, Sa1do Dêvedor Rg ....
63.829,97 .
b) - Banco do Brasil S/À - FDU Sistema Viári.o em Diversas ruas ,
vilas e bairros - valor de operação R$ 2,86, data do contrato
07-03-77, prazo 150 meses. Este emprêstimo foi reescalonado
com vencimento para 19 de janeiro de 1995 em 35 prestações
trimestrais - R$ 9.995,08.
c) Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à rxecução
de águas pluviais, esgotos sanitários e energia eIétrica- Con
junto Gabriel do Ô - Valor de Operação Rg 2,68 - data do con￾trato 24-05-'19, grazo 216 meses, saldo devedor Rg 6.892,90.
Banespa S/À - Projeto Cura, destinado à construção de pavimen
tação asfáltica, guias e sargêtas, águas pluviais, canaliza￾ção de Córregos ê Construção de Creches e pré-Escolas, valor
da operação R$ 86,55 - data do contrato 30-06-87, prazo 240
meses, saldo devedor Rg 1.808 .434,47 .
ntSS - Confissão de Divida
Valor Rg 32.LOg ,78
quotas de F: P.M. =
fl - Débito com a Cia-
- Esta divida foi autorizada a debitar nas
93 do valor.
Luz e Forca de üococa
Em reunião com a Diretoria da Cia. Luz e Força d.e !4ococa,
data de 05-10-94, ficou acertado a real-ização de uma nova
niãoparaser rediscutido o débito, conforme segue:
em
reu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PAULO
OABINÊTE DO PREFEITO
Íb se
proc. ll \fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE oc
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
f1s.03
MOCOCA, 25 de outubro de 1994.
Of. na L087 / 94
1 - Débito ile Correção Monetária, cor￾respondente às contas vencidas, igual a 232.693.25 UFIRs a R$ .....
0,6308, totalizando em R$ l-46.782,90;
2 - Contas de fornecimento de energia
e1étrica refêrentê aos meses de julho e agosto de 1994, no valor
de R$ 70.675,53,
3 - Às contas de setembro, no valor de
R$ 38.483,05, foram quitadas no dia l-8-10-94;
4 - Compromisso da Administração de
pagar contas de Energj-a Elétrica no seu vencimento.
3 - DEüONSTRÀçÃO FINÀNCEIRÀ EI{ 30 DE SETEUBRO DE 1994.
Saldo em 01-01-9 4
Receita Orçamentária
Receita Extraor ç amentár ia
SOMA
Despesa Orçamentária
(-) Empenhos a Pagar
SO}{A (Despesa Paga)
Despesa Extraorçamentária a pagar
Saldo DisponÍvel em 30-09-94
(-) Empenhos a Pagar
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ (-)
22 -590 ,36
4.354.764,03
37 4 .320 ,94
4 .751. 675,33
4.826.513,58
930.996,05
3 . 895. 517, 53
L6.622,59
594.389 ,27
930.996,05
336.606,78
R$
RS
2 .034 ,7 4
338. 631,52
4 - PROPOSTÀ ORçÀI{ENTÁRrÀ pÀRÀ 1995-
A proposta orçamentária para 1995, que
ora estamos apresentando ao Legislativo foi estudada pelos Setores
Competentes.
E1a contempla o atêndimento das despe￾sas correntes, de pessoal e de custeio, assim como prevê gastos com
obras e imobilizações já encaminhadas a essa Câmara através do Plano
,t,
|\
Déficit
(-) RESTOS A PAGAR EM 3].-12-93
Saldo de restos a pagar do exercício de 1993 ...
SÀI,DO .
MOCOCA
fls.
MOCOCA, 25 de outubro de 19
Of. na L087 / 94
Plurianual e das Diretrizes Orqamentárias, às quais esta ProPosta
Orçamentária se integra e complementa.
As obras previstas foram extraÍdas
do Plano Plurianual, dando-se provisão Para as que foram considera
das prioritárias para execuqão no próximo exercÍcio, de conformida
de com instruções emanadas do chefe do Executivo, após ouvida as
entidaales representativas da população e consultadas as assesso￾rias .
Às receitas previstas tiveram por ba￾se a distribuição histórica percentual dos últimos dez anos, soma￾das as verbas dos convênios de Municipalização da saúde e Muni-cipa
lização da Educação, assim como o repasse destinado ao subsidio da
It{erenda Escolar, valores estes, que em reais e em Percentuais, en￾contram-se no bojo da peça orçamentária.
são estas as explicações que, comple
mentarmente às já conticlas no Plano Plurianual e nas Diretrizês or
qarnentárias, podemos ofêrêcêr â Nobre Edilidade Mocoquense, por ês
ta Mensagem, através da guat encaminhamos para a apreciação Legis￾lativa, a Proposta Orçamentária, para o exercÍcio de 1995 cêrtos
de que merecerá a acothida e a unânime aprovação dos Senhores Ve￾readores.
Reiterando a Vossa Excelência e a
Dignos Membros que compõe, essa Casa de Leis, os nossos
cle consideração e apreço, firmamo-nos
Atenc iosame te
D ANTONIO N
P efeito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
Ui:91:'l.CH
de Mococa,^,I'.
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o￾to￾dos os pro
te stos
,1-,-'..,.'.^''
j"ta J
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
916.'o'"
Proc i
@r) nt-ttttt JlhuúeQt.ul, Jl'l.oeor<t
{,tad.o rlt ,\úa o
DR. ANTONTO NAUFEL, Prefelto Munlcipal de
que a Câmara Munlcipal de Mococa' aprovou em
de 1994 e eu súEirD e Promulgo a
3 . 119. 000 , 00
154.000, 00
405. 000, 00
11.729.000,00
243.000, 00
tl.e
Ç)oul
BDITAL
JosÉ POMPEo CoRRADI, Presidente da câmara Munici￾pal de Mococa, cumprlndo o disposto no artigo 2?2 da Resolução 09 de
28 de dezembro de 1992' dá conhecimento públieo do Projeto de Lei 67
de 31 de outubro de 1994' que estima a Receita e Fixa a despesa do
Munieípio para o exercício de 1995, cuja i-ntegra ê a aeguinte:
NPROJBTO DB LBI N9.06? DB 31 DB OUTUBRO DB 1'99{
Eetima a Receita e flxa a Despesa do Municí
pio de Mococa' para o exercíclo de 1'995'
FAÇO SABER,
de de
LEI:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 - Recelta Tributária
1.3 - Recelts Patrimonial
1.6 - Recelta de Servlços
1.? - Transferêncles Co*entes
1.9 - Outrse Receitae Correntes
2 - RECBITAS DE CAPITAL
2.1 - operacôee de Cródito
2.2 - Alienaçáo de Bens
2.4 - Transferências de CaPital
2.5 - Outras Receitae de CaPital
TOTAL
15. 650. 000, 00
850 .000, 00
Mococa,
Sessão
seguinte
FI§ o'e
Ptoc
s
16.500.000,00
í
I
Art. 19. O Orçamento do MunicÍplo ' para o exercício
flnancelro de 1.995, eetlma a Reeelta e flxa a Despesa em R$
16.500.000,00 (dezeeseie milhões e quinhentoe mil reais)' discriminados
pelos anexos lntegrantes deeta Lel.
Art. 29. A Recelta será reaüzada medlante a arrecada
ção dos tributos, renda e outras Receites Cotrentee e de Capital' na
forma da Leglslacão em vigor e das eapeei Iieaçõee do anexo n9' 02 da
Lel n9. 4320/6{, com o aegulnte desdobramento:
5 . 000, 00
20.000,00
814 . 000, 00
11. 000, 00
o(ul l Q ((l- Jlltr n-ieiPtr l.
lttado rlr ,\tio
r - POB FUNçOEtrro GovBnNo
01 - Legíslativa
03 - Administraçáo e Planejamneto
04 - Agricultura
06 - Defesa Naeional e Seg' Pública
08-EdueaçãoeCultura
10 - Habltação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços
13-SaúdeeSaneamento
15 - Asslstêncla e Prevldôncla
16 - TransPorte
TOTAL
II - POB PROGBÀMÂ
01 - Precesso Leglslatlvo
07 - Admlnlstração
08 - Admlnistração Flnancelra
14 - Produção Vegetal
30 - Segurança Púb[ca
{1 - Bducação da Crlança 0 a 6 anos
42 - Enslno Fundamental
,13 - Bnslno Médio
44 - Enelno SuPerlor
' 46 - Bducação Fístca ê DesPorto
rl? - Asslstôncla a Educandos
48 - Cultura
5? - Habitação
58 - Urbanlsmo
Servlços de Utilidades Púbtica
de. -llttct
'f)ottlo
f'ls. n.e l
ú
fls. 02
Art- 39. - A Despesa serÁ realizada segundo a dlgcrimi
nação dos quadroe de Prog:ama de Trabalho e Natureza da Despesa que
apreeentam o eeguinte desdoblamento:
300. 000, 00
3.561.000, 00
33. 000 , 00
130.000, 00
4. 358. 000, 00
2 . 398. 000, 00
2?8.000, 00
2 . 669. 000, 00
2 . 490. 000 , 00
2 83. 000 , 00
16.500.000,00
60-
63-
6rl -
75-
81 -
82-
83-
Coméreio
Serviçoe Financelros
Saúde
Aseistência
Previdência
Prog. Formação Prat. Serv.
300.000, 00
2 . 886 . 000, 00
6?6.000,00
33.000, 00
129.000, 00
1.542 .000,00
1 . 62s . 000, 00
459, 500 , 00
60. 000, 00
481 . 000, 00
10. 000 , 00
180. 500 , 00
350. 000, 00
804. 000 , 00
1 . 264 . 000, 00
2 68. 000 , 00
10 . 000, 00
2 . 649. 000, 00
440. 000 , 00
1 . 8?2 . 000, 00
158 . 000, 00
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PúbI.
PíÓ9
-lltt Akj
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18
Qri rr Laar. -//l t t r tici-Pt l- IC
,r)ttotlo rlt. ,lãa J)oulo
88 - TransPorte Rodoviario
91 - TransPorte Urbano
TOTÂL
rv - PoR oRGÃo DA ADMINIsTneÇÀo
PODER LEGISLÀTIVO
01 - Câmara MunlclPal
PODER EXECUTIVO
I,
fls. 03
02-
03-
04-
05-
06-
0?-
08-
09-
l0-
ll￾Gablnete & Prefeito e Dependôncias
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Educação e Ctltrra
Departamento de E§EÚte e T\T isrD
Departamento Social e ftaHtado
Departamento de Saúde
Departamento de Obras e Viação
Departamento de Serviços Urbanoe
Encargos Gerais do MunicíPio
213.000, 00
70.000, 00
16.500.000,00
13. 00?.000, 00
3. 493 . 000 , 00
16.500.000,00
300. 000 , 00
1.063. 000 , 00
?24. 000 , 00
3?6.000, 00
4 .103 . 000 , 00
594. 000,00
809.000,00
2 . 691. 000 , 00
ss6.000, 00
l. n6.000,00
3. 128.000,00
TOTAL 16.500.000,00
Art. 49 - O Poder Exeeutlvo ó autorizado a tomar mg
dldae necessÁriae para aiustar os dispendioe ao efetivo compottq
mento da Receita.
Art. 59 - Fica ainda, o Executivo autorlzado a:
a) Realizar operaÇóes de crãdito por antecipação da
Receita até o llmlte de l5t (quinze por cento) da Receita estlmada'
noa termos da Legishcão em vlgor'
b) Atualizar mensalmente oe saldos de cada dotaçáo
do orçamento da despesa' utiüzando a seguinte formula:
Variação Acumulada do IPCR Ô ÍÍEs
Variação AcrÍmrlsda Ô IPCR & m-ee aúerkr
.9
III - POB CATBGORIA BCONOMICA
DeePesas Correntes
DesPesas de CaPital
TOTAL
x I Sal& ootação=D .attulizada
Fls q.9 )
8l
@ti nur rtr. Jll.t r.rt-i.rti-1t-u t- d o-
{rt«do rlt. 3io Ç)ottlo fls. 04
c) Abrir créditos suplementares, até o ümite de 508
(cinquenta por cento) do orçamento de Despega' de conformidade e
nos termos do Art. 79 da Lei n9' 4320/64'
d) Proceder a transposigão total ou parcial de recur
sos de um elemento de despesa Pâra outro dentro do mesmo projeto ou
atividade.
Art. 69 - Esta Lei entrarÁ em ügor na data de 0l
de Janelro de 1.995, revogadas as dlspoeiçõee em contrário.
PBEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA' 25 DB OUTUBRO DE T994'
Ainda de acordo com o artlgo 280 da Resoluçao 09'
de 28 de dezembro de 1992, o referido projeto eetará aberto ao recebi
mento de emendas populares, durante o prazo de l0 (deis) dias a cog
tar da publleação do presente Edltal' como também se estará receben￾do a marcação de audlências públicas dentro dos termos Reglmentais '
Para quê ninguém alegue lgnorâneia' pubüque-se o
preaente Edital pela imprensa local e ção no quadro de Editsis.
OVEMBRO DE I99{. CÀMARA MUNICIPAL DE MOCOC
JOS POM EOc RRADI
Presidente
19 DE
ra
DR. ANTONIO NÀUFEL
Prefelto MuniciPal ri
i
I
éhaedtx:afao
Torna Público
Água mineral Santa Cândida Ltda,
com sãde na cidade de Mococa, Fazenda
Santa Cândida, Caixa Postal 63 - torna
púbüco qrre recebeu da CE'IESB a licença
rlc !r1,,laiação no 101896. Dâra
....:-':rsamento de água mineral e está ss￾iicitando }icenca de funcionamento par:' I
mesmt.
IF.A,Jr;ilO
DE QUÀLIDADE
RUA SÃO CAETANO
DO SUL, 33
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CURTUME
CADORNA
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Prç.c
ffi 61{E3
JosÉ PoM?EO coRRADl, Presidente dâ c&naÍr Mmicipal dc
Mococa- cumoÍindo o drsDoío no aniso 272 da Rcaoludo 09 dÉ 28
d. dczembro àc I 992. dá ônhccimênro Éblic! do Prqi.io d. t..i 67
dc 3 I de oríubro de I 994- que c.íimâ a R.c.it! . Fix! . d.ar.s. do
MuniciDic rara o ,:\êÍt!cio de 1995, cuji lnt cÍs é a s.8uiÍ!E:
-ppi1-rsro1ç 1-gr 1'66/ DE ll oE ouruaRo DE 19g4"
Estioa à Rc.ei.À e ixâ â Di:spern do Municlpio da Mo.oc., p6r!
o.Yerclciô de r9oS.
DR ^\:r i,\'. Ur). ÁUFEL Ií:'eitoMüqiciFldcMococr,FAçO
SÀBER or," À L ir|rs m Vuni. rlrl lê Moc(,€!, apÍovou cú S.lsIo d.
cü ,i, 1994, c êtl sârrjaío ê ÍÍo dgP r
cÂiuAnA MUNICIPAL DE MOCOCA
EDITAL
6,1 - scrviço. Fi,llrLsiÍo6
75 - S!íric
tl - AlsiíaÍtcir
t2 - PEvidêncit
83 - PÍog. FoÍÍnrÉo h- Scw. Públ
8t - TBíspoÍt Rodoviátio
9l - TnrrlpoÍts UÍàem
t0.000,00
2.649,000.00
140.000,00
r.872.000,m
158.000,00
213.000,00
70.000.00
'.rvr^L
- PoR cATEcoRlA EcoNÔMIcA
Df3o€sss CoÍrcntls
;xsiers ac C+iut
t].007.000.00
3.191.000.00
rorAl l3soo-.mE
rv - PoR óRGÃo DA ADMINTSTR çÃo
PODERLEGISIÁTIVO
Ol - Câ![árê Munlcipúl 300.000'00
PODEREXECI'TIVO
02 - Cabi.ÉE do PÍ!ftilo c t»ÉídênciÀ! I 063 000.Ú0
ol - t»Éttúicnto dc Adminián§ro 724 000.00
04 - Dóârüncnlo de Fimnçar 176-000.00
05 - DeraírmêÍlo de Educaçto c Culn:ra 4 101.000.00
M . De;rt mento d. EsDorte ê Turismo 594 000.00
07 - t)e;aísncnio sociâle Húitã4ão 809.000.00
08 - DànürÉnro d. Srúdê 2.ó9 I 000'00
09 - Dó3rümcntô dc ObÍrs c vi!çro 996.m0.00
to - De;aia'nrntê d. s.Íviços Uósno6 1.716.000.00
I I - En;ârzo! G.Íâis do Municipio 3.12t.000'00
ó.500.000.00
sequinte LEI:
dr !995, €s$qr i Ro..itâ e lxa À
!' - C OriâmeÍo do Municl pio. oârà
Dcsoasa €'n RS 16.500.m0,00
o êxercício lirEnceiro
(dêzesscis rnilh&s t qu'nl:{os mil Í!âis), discrimiddê6 pelo§
,'r.xc intesrtncJ dasta. L.::.
a.rt ? l-A Rrc.ita sc'; i a'rzâde rrcdimtê e !Írccrô{lo do6
ü ibúo§. :en.lâ . rut-Ês RÉcirirs crn"ot.s e de Csírhrl, ns fü|na dâ
L,ê$s!âção err vi8or. Cr e'r'lcificrcõcs do Ênt,(o !':02 dt IÉi n"
4lrÍv64- com o se§lirl. le<dott m?nto:
l- RECErr,n s aoRRE:'i l Es 15.650.000'm
l.l - Rr:itã ?ib!Íátia l.l19.(x)0.04
1.3 'R:1ce!tâ Pâbi.lcnirl 151.m0,00
1.6 - Rec,?it' dê ServiÇos {05.m0,C0
t.7 - Tr !f,êÍÉnci!3 Cc.rcrEs 11.729.000,00
1., - Outrs Rccêiràr CoÍreÍtês 243.000'00
2. F.F'gITÀS OE'APITAL 85O.OOO'OO
2.t - Op.râçõca de c*dilo 5.000,m
22 - 
^ii6á.ao 
dê ts€'.s 20.000,0G
2 4 . TBr§IilréllciÀs dc Cloitrl 814.00C'00
2.5 - OlÊas P.Gcêita! de aàitil I i '000'00 TqtAL ,6.500.000.00
Aí- 'l'- A DêDe!â s.rá ÍEsliztô laguido r dL.tillhúSô do§
curdroytc Progrioa d€ It bclho c t{&nt ! d. I»!9..r $c
rEtsaúm c lafrlnta CêdóíÀD=rú: ' I - PoRFrN-ÇôEs Do covERNo
ol - l-êcilletv. 3m.mc'00
ü - Ad;iÍrbraçro . Plrn?iÍnarto 1.56 1 000,0c '
04 - AEicukutr ,3.000'00
o6 - Ditsa xrciornt e scs. Públicr 130.00'00
08 - Edúcrcro ê Culrrr2 135t.000,00
tO - ttrt'háro. UÍtüriseo 239t.000,00
I| - Lrd(Éüit cooéÍtio c s.tyiço. 27t.U»,00
13 - seúlê. SrncanÉ.lo 2.669.000,00
15 - Assiíência. PÍwidaoci. 2.491,.000'00
16 - Tlrnspoí! 2t3.000,00
mTAL 16.500 000'00
fu.- 4' - O fu., Execúivo é íÍorizado â lomÚ medidãs
ncccsíri8 port tjGtst G dbpàrdios ro êfctivo comPortlmtnto d'
R.c.itÀ
AÉ 5" - Fic. riod., o ExccrÍivo âutorizâdo a:
!) Reári2r. ooaÍeçõ6 dê qÚdito por !ÍíecipnÉo da Rêeita alé o
limiú de 
' 
5% óiú DoÍ c!Í|b) dthêc.ila estimtda' nos t Ímos da
t eisldo ãú .lrot
-b) Análi4r BÉÍr.ilm.Íttê 6 !âldos de c.da dolàdo do 04aÍh en'o
cÀ úrc- 'xilirúdo i §.qrirtrG fóÍIDülá:
Vrhrdc romrfae ao IPcn ao tnts x $ldo Do'ação = D.
aturlirlih
vrdrcão AcuÍnul!/r. do lrcR do mà lnleÍior
c) Aú. c?údllos suDlemcntaE!,1É o limíc d( 50% (cinqu't1ta
porámo) ao oça,ncntà aa Dc§p.s4 dc conformid l..n'*ten1or
do Áí. ?'da Lcin" 432U64.
d) PÍocêd.Í r tÍam96iÉo totsl ou F.cial de rüursos d€ ''n
rlcm€ato (h O.çcsr'pÉIi ouro dcntt do masmo pÍojelo ' u
üividáde .l r.t6p.gtr.t""i"tlrotcmviSor[adrt d.0l d.hnêimdê'o9':'
?êvoeâdâs Lr dLrooolcls ltn cofidtio. p-nerstn'ú virmctrel. DE MococA' 25 DI: ouru';lrô
DE I !l!4.
DR. {NIONIO NAUFXL
Pcfêito MuniciÉl
Ailld! d! âcorúo com o !Ítigo 280 da Rêsolução 09' dê 28 {i€
d.zembm de 1992, o rc-f.tido Píojêto .st.í abcno ao Éc.bimenlo de
cinrúa: Drrüiuà dmntr ô D(|zo d€ l0 (d-'z) dir3 i contâr Co
nrhliracl; do rrcrrnt Editrl édrrc tunbém sê cst rá Ícccbendo 1
ir"rt,do da úià"1.t úblkt! &íÍo das tclfioB Rcgirí.nb;s
Pràque niorrÍm rhápignatri!, publ'lqÉ-sêo Frs.nÉ &ritâ
D.lâ irlp;eísa lõaal ê Do. Úir{to m qtrdnr dc Edittis. ' cÃúARAMUNIoPALDEMococA" l'DENovEMaRoDE
199.1.
(r) JO§É POMPEO CORRADI
Pirsirlclri.
TOTÀL
II . FOR PRoGRAUÂ
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Prccc.-lo Lqrrldivo
0' - AdÍnini$!Çro
08 - Adminisedc FinâÍcci..
14 Ploduçto Vê8.(a1
30 - SegwrDçâ Fúblicê
4l - Edü.dô d! CÍiatrF 0.6..106
42 - Enslm FuÍrdmattl
43 - Ettsitlo Madio
4.4 - Ettsino Sup.Íior
16 - Êductdo Flstce ê Dcsporlo
47 - Asilta.cir r Fiücatdo6
4t - Cultrrr
5? - r!!bi!!d.
5t - UÍtÉnismo
60 - S.i.4?N,!r rililideder }Jbllca
63 - CorDêrtio
r6jmm,oc
- 300.000,00
2.886.000,m
676.m0,00
33.000,00
t29.m0,00
1.542.000,00
1.62J.m0,0c
459.500,00
60.000,0c
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FONE 6.í44í - MOCOCA
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ococa
Ref Of 1047194-CM.
§enhor Prefeito,
Estamos encaminhando a Vossâ Excelência para as deüdas
considerações os @idos de informações, P.I 5919+CCJR e P.I. 60/94COFC,
formulados pelo nobre Vereador Di Taliberti.
Com os prolestos de elevada
nos
consideração subscrevemo￾POMPEO
Presidente
Exmo. Sr.
DR" AI\TONIO NAUFEL
DD. Prrcfeito Municipal
MOCOCA
I
I
Mococa, 24 de novembro de 1994.
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rü
il]t q\
Aân u,o ,/[L"n;"ipol Bn ,/l(.o*o,,,
t,tolo 0" Ja" 9""1" rrlrl
Mococq 24 de novembro de 1994.
P.I. 60/9+COFC{M.
ao Enno. Sr. Presidente da Câmara
Municipal - José Pompeo Corradi.
assunto: informações do Sr. hefeito
Municipal, sobre dotações orçamerúárias
para 1995.
Com base em dispoai@ Regimentais da Casa, estaÍnos
solicitando ao Er«no. Sr. Prefeito Municipal, com relação a diversas dotagões
orçamentárias para o exercício de 1995, as seguintes informações:
Página 45 - Verta de R$200.000,00 - Escola Francisco Garcia Figueiredo,
especificar sua aplicagão, e anexar cronograma das obras.
,,
Do Vereador Di Taliberti da Comissão
de Orçarnento, Finanças e Contabilidade
Programâ de Trâbalho - anero 6
Plginr 3t - Verba de R$l10.000,00 - construção de creches, enumeraÍ quantas e eÍn
que locais.
Póglnr 41 - Verba de R$158.000,00 - construção de escolas, quais as escolas que
serão constnridas, assim como preüsiio de inicio das obras.
Pâgit 
^ 
42 - Verba de R$52.000,00 - desapropriações, especificar o programado
lt
F-'.o
r,ltqq
Aun o,o -/[L*,;ripol §n ,/(.o"o"u
Z,lnlo 3" óao 0""1o lllLI
- continuação - P.I. 60-COFC-CM.
Póglna 46 - conshução Campus Universiüârios Verüa de R$50.000,00 - enviar
cronograma de oh.
Páglrra 59 - Verba de R$150.000,00 - constnrção de praças de esportes, indicar os
locais de sua construção.
Páginâ 90 - Verba de R$50.000,00 - construção do terminal rodoürírio - informar o
que seni feitq já existe projeto?
Págtura 91 - Verba de R$68.000,00 - qual o destino dessa dotaçilo?
Págim 92 - Verba de RS275.000,00 - qual o destino dessa dotação?
Págln 93 - verba de RS100.000,00 - qual o destino dessa dotação?
Quanto ao auxílio transporte, não eúste verba discrimi￾nada para o transporte de universitrf ios que estudam em
escolas da Região, informar onde a mesma está codifi￾cada
Cordialmente
*\g:s
DI TALIBERTI
Vereador
a
I
\8
ü]E
MOCOCA
1\M
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO ff^\ q
\
MoCoCA, 08 de dezembro de 199A.
0F. ne 1251 /94 CÂUEAA MUNICIP^L
= 
MOCOCA 
--
Ruorirr Senhor Presidente:
Em atendimento ao p -1.60/9I_COFC_CN, do
vereador Dr. Francisco José TaribertÍ, da comissão de 0rçamento, Fi￾nanÇas e Contâbilidade, passamos a informar o seguinte:
- Página f8 - Verba de R$ 1 10.000 ,OO _ 2 Creches sendo .l em IgaraÍ
e outra em São Benedito das Areias.
- Página 41 - Verba de R$ 15g.000,00 _ para construção de EMEIN no
Bairro Nenê pereira Lima com inÍcio em março/95.
- Página 42 - Verba de R$ S2.OOO,00 _ para desapropriação de área
ao lado da EMEIN "profa Ivone Gonçalves Canesqui,, pa
ra construção de Creehe.
- Página 45 - Verba de R$ 200.000,00 _ De acordo com convênio a
ser firmado no exercício de 1995.
- Página 46 - Verba de R$ 5O.0OO,O0 _ De acordo com convênio a
ser firmado no exercÍcio de 1995.
- Página 59 - Verba de R$ 150. OOO, OO _ Construção de poJ.iesportivo
na COHAB II.
Página 90 Verba de R$ 50.0OO,OO - De acordo com convênio a
ser firmado no exercício de 1995.
Página 91 Verba de R$ 68.000, OO - Verba destinada a manuten_
ção do Serviço Funerário Munici.pal (pessoal,material
de consumo e Outros Serviços e Encargos).
Verba de R$ 215.000,00 - Verba destinâda a manuten_
ção de Rede de Iluminação púb1ica ( material de consu
mo, ou 0utros Serviços e Encargos).
Verba de R$ 100.000, O0 - Verba destinada aos servi_
ços de extensão da rede de iluminação púbIica e ener
gia e1étricâ domicilÍar.
Página 92
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PROTOCOLO
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Página 93
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Fls. u.r
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE M cocA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
f l-s.02
f40C0CA, 08 de dezembro de 1|99q.
Quanto ao AuxÍ1io Transporte para Univer
sitários que estudam em Escolas da região o mesmo está previsto à pá￾gina 50 do Anexo 6 - Bolsas de Estudo - Assistência a Educando, com
uma previsão orçamentária de R$ 1O.OO0,OO. Caso haja insuficiência de
dotação no exercÍcio a mesma poderá ser suprementada de acordo com as
necessidades.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
nossos
ANTONIO NAUFEL
P efeito MunicÍpal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
D
0F. ne 1257 /9A
Írls. u.e J-D
j-irt,
L_.-:'jl-ll8 {\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 21 de dezembro
cÂMARA MUNICIPAL
Of. ns L299/94
Senhor Presidentê:
Em atenção ao p.I. na 67 191, COFC-CM, do
Vereador João Batista dê Souza, da Comissão de OrÇamento, Finanças e
Contabilídade, referente ao projeto de Leí no 74/94, cumpre-nos in￾formar o seguinte;
a) - Como aos citados Distritos foi atri
buido valor venal homogêneo abrangendo toda sua área, informarmos os
seus valores na legenda explicativa da própria planta Genérica de
Valores.
b) - Antes do recadastramento:
L.645.822 mz
Após o recadastramento:
1. 878. 27 4 m2
Conforme d.ados provenientes do Cen￾tro de Procêssamentos de Dados.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideraÇão e apreço.
Atenc iosamente
Rrô.i.a
nossos
DR ç
Pr
ÀNTONIO N FE
feito Municipa
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCÀ-SP
PROTOCOLO
tll ,2 l*
[Yumcro Ortr
= MOCOCA :
i ::. r. lt.g
Dâ ,t\Y
Câmara Municipal de Mococa
F INAN E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA:
ASSUNTO :
RELATOR
mento
a Lei
tos.
Como Relator, examinando o Orçamento da Receita e Despesa
do municÍpio para o exercicio de 1995, que se apresenta alentro dos pre
ceitos constitucionais e de maneira técnica- financeira está adequailo
às exigências da Lei. 4.320, de 17 tle março de 1964 e da própria Lei
Orgânica tlo Município, deparamos com uma Receita da ordem de R$
16.500.000,00 ( dezesseis mi]hões e quinhentos mil- reais) e de igual
importância para a d.espesa, havendo assim o sempre perseverado equilÍ
brio orçamentário, o que é fundamental dentro da administração públi￾ca.
À receita orÇamentária segue sua distribuição histórica
dos úItimos dez anos, isso com relação aos recursos locais de tributa
ção, que somado ao grande volume dos repasses da esfera Federal e Es￾taduaL, através da chamada Transferências Correntes, engrossam de mg
neira substancial o orÇamento municipal, contribuindo com a expres
siva cifra dê R$ 11.729.000,00 (onze milhões, setecentos e vinte ê
nove mil reais ).
Com relação a despesa orçamentária, conforme expõe o ar￾l-ígo 2a do Projeto- Por funções de Governo, a Administração e Planeja
mento, a EducaÇão e Cultura, a llabitaÇão e Urbanismo, a Saúde e Sanea
mento e a Assistência e Previdência, detem as maiores dotaÇões expres
sas êm vários milhões de reais, ao passo que o Legislativo, Agricultg
ra, Segurança Púb1ica, Indústria e Comércio e os Transportes, são as
campeãs da insignificância orçamentária, culminando com a absurda d.ota
ção anual para a Agricultura de apenas R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais ) .
Projeto de Lei rLo. 67/94
Proposta orÇamentária estimando a Receita e fixando a des
peàa em R$ 16.500.000,00 ( dezesseis milhões e quinhentos
mil reais )
Vereador Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone.
Ao Lêgislador compete pouco fazer a1êm cle estudar o orça￾que afora as imposições constitucionais, está o mesmo atrelado
de Diretrizes OrÇamentárias e ao Plano Plurianual de Investimen
Assim manietado, reserva-se ao Legislador Municipal ape￾nas o direito dê simplêsmentê anali-sar englobad.amentê a peça orçamen￾tária, sem contudo podêr atterá-1a, pois torna-se difíci1 ilesiquili￾brar um programa orçamentário para outro equilibrar.
COMISSÃO DE ORÇAIIIENTO,
't'ffiffi
Câmara Municipal de MOCOCa F1s. o2
coMrssÃo DE oRÇAMENTo, FINÀNÇAS E CONTASILIDADE
REFERÊNCrA: Projeto de Lei no. 6'7 /94
Dentro desse enfoguê, somos pela aprovação da proposta
orçamentária para o exercício de 1995, nos seus expressos termos, que
por tratar-se de um complexo mecanismo de cifras e em função das bar￾reiras impostas pela vigente legislação, torna-se quase que imutáve1,
aliante da vontade da Comissão de FinanÇas e da própria Câmara Munici￾pal em propor qualquer alteração.
É o nosso parêcer, s.m.j.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 1994.
DR. JOSÉ EDU C IPARRONE
ator
§
\J \
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCOCA
-\M
CÂMARA MUNICIPAL
= 
0F. MOCOCA =
ne 1281/94
Errtr Rôri￾Senhor Presidente:
tu tlnl \q
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, atra￾vés do presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Muni￾cipal extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei 0r￾gânica do Município de Mococa, em seu artigo 63, XIÍ, para delibe￾rar sobre as seguintes matérias:
Projeto de Lei ne 61 /94 que dispõe sobre a elaboração da pro￾posta orçamentária para 1995.
que disciplina a forma do cáIcu1o, do
1ançamento e cadastro do Imposto pre￾dial e Territorial Urbano; aprova a
Planta Genérica de Valores de Mococa;
institui as Taxas de Serviços públi￾cos e isenta do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano os pré￾dios de até 5O mz de área construída.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾e apreço.
Projeto de Lei ne 74/94
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stqfhe consideração r\
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\A Atenciosamente
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D ANTONIO N UFE
efeito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PROTOCOL
r l55
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It{umorc
M0C0CA, 15 de dezembro de 1994.
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,'5
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sos p
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Ca*aro ?ftunicipal de Tllacoca
0espacho
APROVI\D
u\.* -\
V
Sala das Sessóes l-l-/
peú rud
frésidéute
ntenta
REeTTERIMENTo on trncÊtvcu, F-srECIAL Requer regime de urgàrcia Especial, para
matéria que especifica.
EXMO, SR PRESIDENTE;
Os Vereadores que o presente subscreverrl após a mani-Íbstação do Nobre
Plenrí'rio, tendo em vista a urgência da matériq requerem a realização de uma Sessão
Extraordin:iria" logo apos a rcalizzçáo da presente Sessãq para deliberar; ern fase de 2"a.
discussão sobre as seguirúes proposihras:
Pro;eto de lei n9.ar:.7,/94 {?roposta orçar:eirtár'ia p3ra c e::ercíc:.
.i: I ôOE
?rc j e+"c., ,lc lei ne ,:,i +i.)4 ( ii,-tL'i!lina a folua .Lc c:lcul-c iio ian￾çanento e c:.igstrc do Inl;osto Prr:dial e Territorial .
I-1 ,.nár'io Yenerendo Ribeirn cla Sih'a, 21 ,lle dezec.ibr.c Ce 1994
,)
a
/Z//'-A /.>"1
protocolo
A ô^u,u ./il *ni,;p"l 8n /(' o"o"u
Ú'1"3o à J Q""lo
Mococa, 26 de dezembro de 1994.
I
ref. of. L.120 / 9 4-ct4.
Senhor Prefeito '
AUTÓGRAFO Ne - 62/94 - Projeto de Lei no - 67 /94
AUTÓGRÀFO Na. 63/94 - Projêto de Lei na. 14/94
( aprovado com emendas )
Nesta oPortunidaale, aPresentamos a vossa Ex￾cetência protestos de elevacla estima ê distinta consialeração.
Atenc i e
SE Pompeo Cor
res iilente
1
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal
llococA.
o.9
6t
Fh
Prac
cumpre-nos levar ao conhecimento de vossa Ex￾celência, para as devidas providências, expetliente aprovado
em Sessão realizada no dia 21 de dezembro do corrente ano'
@.iinuxrL J/lttnieip.rLL d.e JlLoeeea
Úttado fu $ao Ç)oulo
AUTóGRÂFo Na. 62 DE 1994
Projeto de Lei rre. 67/94
Estima a Receita e fixa a DesPesa
do lilunic ipio ile l"lococa , Para o
exercício de 1.995.
Art. 19 - O Orçamento do Município de Mococa' Para
o exercício financeiro de 1.995, estima a Receita e fixa a
Despêsa em R$ 16.500.000,00 (tlezesseis milhões e quinhêntos
mil reais), discriminados peJ-os anexos integrantes clesta Lei'
Art. 29 - A Receita será realizada mediante a ar￾recadação dos tributos, renila e outras Recêitas Correntes e
de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especifi
cações do anexo n9. 02 da Lei na. 4.320/64, com o seguinte deE
dobramento :
15.650.000,00 1
1.1
1.3
1.6
L.7
1.9
2
2.1
2.2
2.4
2.5
- RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária 3.119.000,00
- Receita Patrimonial 154.000,00
- Receita tle ServiÇos 405.000,00
- ::::::"J""":,."= ::::::::: " lil: lll: ll
- RECEITAS DE CAPITAI
- operações de crédito 5.000,00
- Alienação de Bens 20.000,00
- Transferênci-a de Capital 814.000,00
- outras Recêitas de Capital 11.000,00
TOTAI,
850.000, 0o
16. 500.000,00
Art. 3a - A Despesa será realizada segundo a dis￾criminação dos quadros de Programa de Trabalho e Natureza da
Despesa quê aPresentam o sêguinte desdobramento:
\
Í'ls.
Prc,-'
i
r .l
@0.fiL(L«L JlhutLci4t.nL de Jl(oc
c9ttttds dt ,\tia (paulo F1s. 02
AUTÓGRÂFo N9. 62 DE 1994
I - POR EUNçÔES DO GOVERNO
01
03
04
06
08
L0
1t
13
15
I6
- Legislativa 300.000,00
- Administração e Planejamento 3.56I.000,00
- Agricultura 33.000,00
- DefesaNacional e Seg.Pública 130.000,00
- Educação e Cultura 4.358.000,00
- Ilabitação e Urbanismo 2.398.000,00
- Indústria Comércio e Serviços 278.000,00
- Saúde, Saneamento 2-669.000,00
- Assistência e Previdência 2.490.000,00
- Transporta 283.000,00
TOTAL 16.500.000,00
II - POR PROGRAIVIÀ
q
8
01 -
07-
08-
).4 -
30 -
4L￾42-
43-
44-
46-
47-
48 -
57-
58-
60-
63 -
64-
75-
81 -
82-
83-
88-
9r -
Processo Legislativo
Atlmini stração
Aalministração Financeira
Produção Vegetal
Segurança Públ-i-ca
Eclucação da CrianÇa 0 a 6 anos
Ensino Fundamênta1
Ensino Médio
Ensino Superior
Educação Física e DesPorto
Assistênciaa Educandos
Cultura
Habi tação
Urbani smo
ServiÇos éle Utilidade Púb1ica
Comércio
Serviços Financeiros
Saúde
Assistência
Previdênc ia
Prog.Fbrmação Pate Ser. Públ
Transportê Roctoviário
Transporte Urbano
TOTAL
300.000,00
2.886.000,00
676.000,00
33. 000,00
129.000,00
t.542.000,0 0
r.625 .000, 00
459. s00,00
60. 000, 00
481.000,00
r0. oo0, oo
180. s00,00
350.000,00
804.000,00
1264.000,00
268.000,00
10.000,00
2.649.000,00
440.000,00
1. 892.000,00
158.000,00
213.000,00
70.000,00
r6.500.000,00
Projeto de Lei ns, 67/94
LFtuj,*-# l
e0_ílL0ut￾III PoR CATEGORIÀ ECONÔI.,IICA
Jlhm.LeLyloL do￾lúado dt, Stio Ç)oula F1s. 03
AUTóGRAFo Ne. 62 DE 1994
Projeto de Lei no. 67/94
TOTAL
IV - POR ÓRGÁO DA ÀDMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
0I - Câmara MuniciPal
PODER EXECUTIVO
02-
03 -
04 -
05-
06 -
o7-
08 -
09 -
10-
11 -
Gabinete doPrefeito e Dependências
Departamento de Administração
Departamento d.e Finanças
Departamento de EilucaÇão e Cultura
Departamento de EsPorte e Turismo
Departamento Social e Habitação
Departamento de Saúde
Dêpartamento de Obras e Viação
Departamento de Serviços Urbanos
Encargos Gerais do MunicíPio
r3.007.000,00
3.493.000,00
16. s00.000,00
300.000,00
r.063.000,00
724.000,00
376.000,00
4.103.000,00
594.000,00
809.000,00
2.69L.000,00
996.000,00
1.716.000,00
3.128.000,00
De spe s as
De spe s as
Corrente s
de Capital
TOTÀL 16.500. 000,00
Art. 49 - O Poder Executivo é autorizado a to
mar meditlas necessárias para ajustar os dispêndios ao efg
tivo comportamento da Receita.
Art. 5a - fica aind.a, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de cródito Por antecipa￾ção da Receita até o limite de l5t (quinze por cento) da
Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor.
b) Atualizar mensalmente os saldos de cada do￾tação ilo orçamento da d.espesa, utilizando a seguinte fór
e0.flLLzt JlhuúcLTtrLL de -lheoc
{rÍndo dr, .\íio Ç)a,tlct F1s. 04
AUTóGRÀFo Na. 62 DE l,994
Projeto de lei r.s. 67/94
mula:
Variação Acumulada do IPCR do mês X Saldo Dotação = D atualiz
Variação Acumulada alo IPCR ilo mês anterior
de janeiro de I.995, revogadas isposições em contrário.
CÂMARA I,TUNICIPAL DE I4OCOCÀ DE DEZEMBRO DE 1994.
Jos Pompeo Cor
P idente
Dr. Lu Arman Calió
I Sec ret io
Norb o Garib
retár io
a.t !: ls
2 Se
I
c) Abrir créditos suPlementares, até o limite de
5Ot (cinquenta por cento) do orçamento da Despesa' de confor￾midade e nos termos ilo Àrt. 79. ila Lei na' 4'320/64'
d) Proceder a transPosição total ou parcial ile
recursos de um el-emento de despesa Para outro dêntro 
'Io 
mesmo
projeto ou atividatle.
Art. 69 - Esta Lei entrará emvigorna data de 01
adi
1 
1 
SUCamar 
1.oA au 
2.1 
tr buto. 
R0 IETO DE LET No. C6DE 3// Io 
Art. 1o. 0 Orcamento do un cipio de Mococa. Daraoexer 
32o nenceiro de 1.995, ertina 3 Ree)ta e fixa a Depesà en R.- - r1lhOas quinhentos nil reais). d15criNn ntorst 
a àrecad acao 
anexo No. 02 da les 
Art. 
17 
De ANTOHTO HOUEEL Profoito Municipal de Mococa. FACO SABER. 
iunzcipal de Mococa aprovou e Sessao de 
1- RECEITAS CORRENTES 
NICIPAL DE MOCOco 
GeOu nt sifabhramonto . 
Fst 
6Rcoita coà realizada Nedi ànte 
outra RrcetasCorrentes e de Capita 
Rerei+a patrinonia Receyta de Soryico 
Transferncia Lorrentes 
Art. 3o. 
POR FUNCOES DO COVERHO 
RECETTAS DE CaITAL 
OperTcoes de Credito 
A1ienacao de Bens ra ita) Outrac Roceta de Caeíta 
Legiclativa 
rentes 
- HabitacaO e Urban2 
ACneamento 
TOTA 
ca0 P planesamento 
Defes;a Nac1onT! e Son Publica 
OP - Educacao e Cultura 
Serwiros 
DE 1.094 
Acitencia e Previdencia 
Transoort 
TOTAL 
7.119.000. o0 
154 o00.00 
405.000.00 
11.729.00 
A Despesa sera realizada segundo a 
qtadros de Prograna de Traba lho e Hatureza da Despesa aue apresentan o 5eguinte desdobraento 
000.00 
00o,00 
11 000 00 
300.000 
Munic 1pio 
130.000.00 
A358.000 - 00 
70 o00.00 
.669.Q00.00 
233. 000.o0 
16.50G. 000. 00 
forna 
15.650. 000.o0 
eso. co0.00 
16.500. 000. 00 
discr ininacào 
IT POR PROGRAMA 
O7 
30 
3 
4 
PREFE TURA MUNJCIPAL DE MOLocA 
48 
Processo Legislativo Adm3nistrcao 
EtVecut 
Segur anca Publica 
Ensino Medio 
Ens1no Super1or 
Cul tura 
Habitacan 
Servicos de Utilid ade Fubl ica Comercio 
nanceira 
Cos Financeiros 
AGG stencia 
Preyidencia 
Transporte Urbanp 
IIT-POR CATEGORIA ECONOMICA 
DaspGas Correntes Despesa5 de Cao ita1 
erv Pub 
TOTA 
TOTAL 
IV-POR ORGA0 DA ADMIHISTRACA0 
PoDER LEGTSLATIVO 
O- Canara Municia) 
Departaento Social Hahitacno 
O8- Departamonto de Saude 
11 - Encargos Gerais do Municipio 
TOTAL 
300.000.0O 
2.88.000,00 67 
129.O00.00 
459.sO0.0 
60.000-00 
banos 
180.500.00 
350. 000.00 
268.000.00 
2.6 
440. o00.0o 
1.892. 000-00 
13.007.000.o0 
70.000.0G 
do Prefeito e Depndencias 
03 - Depart amento de Administracao - DoD artaento de Financas 
16.500.000,00 
I.493.000, 00 
300,0o0-00 
1.063. 000.00 
94 o00-00 
376-000.00 4. 
A09.000.00 
2.691.000.00 
128.000-00 
16.500. 000.00 
PREFEITURAMUNTCIPA! 
necesdria. Recaita 
autorizado à toriär Pedidas a0 efetiVo cOMDartanento 
Art. o. - Fira axnda, o Eye utivo autorizado a: 
ste o linite de 15% (a:ncredito por antecieacac da ceceita da Legislacao em vigor. i hada, nos termos 
Mento da deroeca u+e O 0 dos de cada dotacao do orca 
Gaguinte formula: 
Variacao ACumulada do IPCR do Pe 
Cr 
Para 
a 3ue4der 
Variacao ACumU1ada 
DE M0COcA 
do 
dutivo 
X Saldo Dotacao=D. atualiz 
ate o lini te de 50% qUenta porcont 2 tos Suplementar or 
do Art. o. da e M Dpesa, de conforeidade e n06 
d) Proceder a trancposicao total ou p arcial de Un Plemento de decues) para outro dentro do peso projeto ou ativid ade. 
recur sos de 
PREEETURA HUNIcIPAL DF MOcoco. 
Art, 6o. Ecta entrara em vigor na data de 01 de Jane ro d 1.995. rpyagadas as diGpor:coRs CP cntrario. 
DE 
R.ANTONIO NAUFEL 
(cin 
termos 
feito Municipal 
DE 1.994. 
nc)ono promu)o0 3 SegLLinte LEI : 
acoes do 
do IPCR do nes anterior