materia nº 77/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
GAEINETE DO PREFÊIÍO
Nt
n,
pRoJETo DE LEr uo ú/; or í / DE /r DE 1994.
Autoriza allenação por investidu
ra de área municipal que especi:
fica.
DR. àNfOrÚIO rtÀUtrEL, prefeito Municipat de Mo_
coca,
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Àrt.
alienar por i-nvestidura,
servada para prolongamento da rua Jo
que não mais será utilizada para ta1
sua publicaçâo,
Art. 5e
revogadas as
D
La - Fica o poder Executivo,
área municipal, de 563r50 tn:,
autori zado
que foi
a
re￾e
ão Murari; (abaixo descrita)
finalidade:
Área 'E', constante do desenho no 4l/92 da pre_ feitura Municipal dê Mococa, medindo 24,00 metros dê frente, 51,00 metros do lado esquerdoi 15,00 metros de fundos e 2g,5o metros do lado direito, perfazendo uma área total dê 563150 m2. Àrt. 29 - A alienação da referida área, não po_ derá ser inferlor ao valor de Rg B.50O,OO, a ser atualizado pelos indices oficiais, conforme avaliação da Comissão Municipal.
Art. 39 - À êscritura definitiva da venda da área, só será outorgada, ap6s o êfetivo pagamento do valor integral do imóvel .
Àrt. 49 - O pagamento poderá ser a ,,vista,,, ou, atê em três (3) parcêlas iguais e consecutivas, corrigidas monetá riamentersendo a primeira no ato de assinatura dê contrato.
Esta Lei entrará em vigor na data de disposições em contrário.
ÀI,
DR
PREFEITURA MUNICIP
Pr fêito Municipal
RO DE 1994.
MOCOCA
F le a.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 21 de novembro de 1994.
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente ala C
Sossao Zo
Ivlunicipal de Mococa
APROVAÍ)O
Em-l9--oiscussâo po] Io Ll
Atenc l-osame
D ÀNTONIO
P efêito Municipal
Do Vereador
Vista
t/ó
CÂUENT MUNICIPAL
= 
MOCOC A :-
PEDTT'O DE VISTA
Of. na 7I7O/94
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo projeto de Lei para
ser apreciado por êssa Douta Câmara.
A área a ser alienada, foi reservada pa￾ra prolongamênto da Rua João Murari.
Todavia, não se justifica o prolongamen￾to, tendo-se em vista, a confluência da Rua Nicolau paione com a Ave
nj-da Francisco José Dias Lj-ma, que se localiza bem próximo de onde
seria o prolongamento, o que torna inviáve1 a execução do mesmo, vi￾sand.o economias financeiras para o Municipio.
Acrêscê a êste fato, que a firma Maziêi
ro E Esper Ltda, que é confrontante da área a ser alienada, pretend.e
expandir suas ativialades comerciais, o que geraria novos empregos no
MunicÍpio, e tem interesse na aquisição de referida área, objetivan￾do a expansão pretenilida.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de considêração reÇo.
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MOCOCA-SP
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íe.lL- - Sala das Ses x.5..,
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APROVAt)C,.., .
enJ9-oiscussào por - 
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sessão Zt de --..de 19
DR. ÍADE
PRES
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IOEN
Prefeitura MuniPiPal de Mococa
Estado dd São Paulo
@IIÉI0 PEtAx6{ÍE DE AvrLrrcIb
o€ âcoldo con vi stor{.l * 'fpsa E', d. to i fua ltlcolau
Palonr, ConJuntD tEbl tãcl onrl Or. Gllbsrto Eosgattl ' nesta cí dade dE
Xbcooa r nodlndo 56315O retroe quadrüÔE da acordo con dBsanho EnÉxo
i.nformamo s o sêguinte:
rvr.raçÃo:
o valor do terrsno É ue nt 8.5OO,OO ( olto rri 1 a qr
irbcoc! , á da ago sto
l0§$r0 LUI EGII
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II{ÍOtM EÂf,.o! OE OLIYEIRA
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PnocEsso ra.1.105194
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t,tuâo 3, )ao lPn"ln i'
Mococa, 24 de novembro de 1994.
P.I. 59/94{CJR.CM.
ao E,üno. Sr. Presidente da Câmara
Municipal - Jose Pompeo Corradi.
.rssunto: solicita do Sr. Prefeito Munici￾pal, localizar no deseúo 41194 o tene￾no da Íirma Mazieiro & Esper Ltda.
Com base em dispositivo Regimental, estamos
solicitando de sua Excelência o sr. Prefeito Municipal, para dignar-se com relação
ao Projeto de [.ei de sua aulona 077194, que trunita nesta casa, ainda no estágio das
Comissões que:
- que determine atualizar o deserüo 4llg2,localizando o
terreno de propriedade da Firma Mazieiro & Esper Ltda.
Cordialmente
\---l
DI TALIBERTI
Vereador
§§\-uu
Íe{lli
L- -1r- 
-
-.,
i
Do Vereador Di Taliberti -da Comissão
de Constituição Justiça e Redação.
.., -n
['Is. n.r q
it.rC.
@on uro ./(,ur;r;poL l" /l(
t"lolo 3" )ao lDo"lo
|:tl
I
Mococa,24 de novembro de 1994.
ocot'Q
Estamos encamiúando a Vossa Excelência
considerações os pedidos de informações, p.I 59/94-CCJR e
formulados pelo nobre Vereador Di Taliberti.
Ref Of |O47/9+CM.
Senhor Prefelúo,
nos
Exmo. §r.
DR" A}ITONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal
para as devidas
P.t. 60/94COFC,
Com os protestos de elevada
POMPEOCO
Presldente
I
MOCOCA
consideração subscrevemo-
Jlto
lo
@ti nurrut. -llrt rtLei-yt.rr l. rlu- ((9
rr)todo rlt \ia (f)art
,'r, .:. i0
Mococa, 07 de dezembro alê
P.Í.64/94-CCJR-CM.
Do veread.or Dr. Tadeu Rezende- ala Comis
são de Constituição, Justiça e RedaÇão.
ao sr. Presidente da Câmara Flunicipal,
José Pompeo Corradi.
Estamos solicitando a manifestaÇão dessa aten
ciosa entidade classista, para que se manifeste quanto ao asPec
to viário da pretendida alienação de área, mencionada em mapa
anêxo, em amarelo.
Coralia lmente
Dr. Tade Re ende
Vereador
I1s. o"c l0
i- :. .'.', \"
,\t
assunto- solicita manifestação da A.E.
4.M., quanto ao aspecto viário, com rê￾Iação a alienação pretendida tle área dg
. 
terminaila para abertura de rua.
I
u
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PSEFEITO
DR
Pr
ANTONIO NAU
feito Munici
MOCOCA
r1: Ír..t II
I
.,..,. '. bl
MOCOCA, 30 de novembro de 1994.
OF. na L229 / 94 CÂU^RA MUNICIPAL
= MOCOC^ -
Senhor Presidente:
Em atendimento ao p-T- S9l9l-CCiIR-Ct{ clo
vereador Dr. Francisco José Taliberti, da comissão de constituição,
alustiÇa e Redação, com relação ao projeto de Lei na O?7/94t que tra
mita nessa Douta Câmara, êstamos encami.nhandos, junto ao presentê,
cópia do desenho na 4L/94.
Reiteramos a Vossa Excel-ência os nossos
protestos de consideração e aprêço.
Àtenc io samente
i
!
-4ç FEL J
Pa1
Exmo . Sr .
JOSÉ PO},TPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de lqococa
MOCOCA - SP
PROTOCOLO
llumore
061 
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Orte
0l t/ltçrl
Rúd-
)
Associação dos Engcnbciros e Arquiatos dc Mococa
CGC n.o 50.734.268/0001-25 - Inscrição Municipal n.o 4.379
Ilmo. Sr. Dr.
TADEU RE ZMIDE
DD. Vereador da Câmara Municipal de
MOCOCÀ - SP
Mococa, 20 de Dezembro de 1994
CÂuene MUNtctpAL
= MOCOC^ ''
&rmorc Drte Rôdr
//t t/2t? ,tA
Prezado Senhor,
Em resposta ao P.I. np 064/94, infor￾manos que não temos nada a opor êÍn relação a área meneionada
mas em relação a área remanescêntê ' 5 " ( 281,OOm2 ), deverá
sêr prêservado no ponto 1"3 um raio de concordância para efetivar
a adequada ligação entre a rua Nicolau Paione e av. Francisco I
José Dias Lima. Conforme desenho êm âner(o.
Na oportunidade, renovamos a vossa I
Senhoria protestos de eLevada estima e distint a- .consideração.
At err io s amênt e ,
ENGg NELO TSÀTIT JÚNTOR
PROTOCOLO
P rêsidênt e
of ício t7'l /94
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hoc
Câmara Municipal de Mococa
confissÃo DE coNsrrrrrlçÃo, .rusrrçA E REDAÇÃo
REFERÊNCIA: - PrcJETO DI IEI §9.O77/g4
INTERB§§AIX): - ?R:EIf,TC DÍlic-IfIPÂl nr }l0t0cÀ
RELATOR: - DR. TÂIIU REZEI{DI
A§SUNTO: Áutorlze doeção de area de terreno pera a Fina
}[azicro E tsper lttlr, no Distrito Iadustrial II
Sala rlas Comissões, 14 de czeubro de]JgL.
Relator
Dr. Iadcu Rczendc
APROVAIX) O PAR-ECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Como relator da matéria acima epigrafad4 e denlro das
atribuições desta comissão, apos estudos da mesma, J propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto constifucional, legal e Regimental, " oàrdo
meritóriamente embasad4 resolvo acolhê-la da formã 
"orno 
oú redigida exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Di Iallbertl
Dra. IÍari. lle ?ereire tr.pucciarel_li
Sala das Comissões, _ ::de acz.rnbr.o de1 .9qa .
\-l.L0
Éle. r,."
Câmara Municipal de Mo
J
comtssÀo DB oRÇÂMBNTo, rINANÇAs B coNTABTLIDADB
í
RBFBRENcIA
INTBRBSSAI)O
RBLATOR
ASSUNTO
Como Relator da..matéria acima epifrafada, e dentro das
atrlbuições desta comiseão, apóe estudoe detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer rAVoRÂvrL à sua
aprovação, reapeitando a forme como estÁ a meama redigida.
Esse ã o noeso parecer s.m.j.
Sala dae Comissõee, 14 de ôe zenbro 6s 1.994.
Relator IF. Joaé Biluardo I. Clpar.roae
SaIa dae Comieeões, 15 de ôezenbro Oe1.99,t.
Dl Iallbertl
Joao Batlsta ale Souza
PBOJEfO DE IJBr rlg.g\7/91
IBEFEItO II'trICIPÂI, DE TOCOCA
DE. JO§Ú SDI'â8DO I. CIPTBROtrS
lutorlza dloação ile area d.e terreao para a tlrne
Iazlero Eeper Ltda, ao Dlstrlto Iniluetrta,l II
APROVADO O PÂRBCBR DO BBLATOR DE PAVORÂVBL AO PAOJETO
Í1o '.'
Êt,
É
tr' 0
Câmara Municipal de Moc a
í
RBPERENCIÀ:-
INTERESSAIX): -
REI,ATOR:-
ÀSSIINIO: -
coür ssÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBr,Icos
PR:FTTO }ÍU}IICiPÂI },':I IIOCCCÀ.
irul Eanerisn
Autori za doação tle arca dc tereno para a Firna
Mazicro E Esper ltda no '1strlto Inalustria1 II
Como Relator da matéria acj,ma epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo êm vista ser,rs objetivos, somos pelo seu pleno aco
Ihimento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL ã sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 14 de dezcrabro de 1.994
Relator ReuI Zaraarian
ÀPROVADO O PÀRECER DO REI.ÀTOR DE EÀVORÁVEL ÀO PRqfElO
Ântoni-o U11sD tilho
-
Sal.a das Comissões, 15 dc dezesbm de 1.994
i{. tel i s so Pa zo tc
f l. ii -!,
ref. Proret a ô.o Loí 77/94
Eneadas aBr€sentads.s aâ Sessão dê
Enencla tlo Vereador João Batlàta de
20 de fevereiro de 1995
Souza
- no artigo 1s tlo Projeto substitua-se o terno investÍdurn por venda.
Enenda aprovada
SS. 2o,.jfev.95
Prê s l.i ent e
Eneada da Yereaclora: Uarilia Pereira l,i.sa
-acr€scerrte-se u[ artiso ou couber con a seguinte reôação:
art......0 protluto apuraalo coÍn avenala será obrigat orieoc nt e revertltlo
eo beneficôo dlo proprio balrro.
Emenda aprovada
SS. 20-fev-95
PresÍ'entê.
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@â^o,u ./l(,,nioipnl gn ,/l(o"o"o
Stl,,[o l" Cao tJ)o"lo
llllr
Mococa, lo. de Março de 1.995.
of. 163/95-CM.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, paÍa as devidas
providàrcias, cópia do e ediente aprovado por essa Casa, em Sessão realizada no
dia 22 defevereiro úhimo.
AUTOGRAFO No.09/95 - Projeto de lri no. 077194.
AUTOGRAFO No. 10/95 - Projao de [.ei n". 003/95.
(de autoria do Vereador Di TalibeÍi)
AIJTOGRAFO N". I l/95 - Projao de l*i rf . OO7 195.
(de autoria do Vereador Cido Esparúa)
Na oportunidade, apreseÍÍâmos a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DR TADE
Presidente
E
qt FIs. n.e
Proc.
Enno. Sr.
DR ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municlpal
MOCOCÀ
@finurta. Jlhtn.icLltul- rle Jl(ocor<r
{ttode r/t- ,\ria Qoulo
AUTOGRAFO N".09 DE 1995.
FIs' o-P
Proc. /' 1
***t***lit*t******t********tt****
Projeto de lei no. 077194.
Autoriza alienar por venda rírea Municipal que
especifica.
E FEVEREIRODE 1995.
oíq
. Art 1o. - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar por venda' área
mrmicipa[ de 563,50 m2, que foi reservada para prolongamento da nra João Mrnari (abaixo
descrita), e que não mais será uülizada para tal ftulidade:
ÁRnA "E", constante do deseúo f . 4l/92, da Prcfeitura
Muicipal de Mococ4 medindo 24,00 metos de frcnte; 51,00 mehos de lado esquerdo;
15,00 mctros dc frmdos e 29,50 mctros do lado direito, perfazcndo uma área total de 563,50
Íí2.
ArL 2". - A alienação da referida área, não poderá ser inferior ao
valor de R$ 8.500,00(oito :mil . . e quiúentos ' reais ,), a ser atualizado pelos índices
oficiais, conformc avaliação da Comissão Municipal.
Art 3o. - A escritura definitiva da rrcnda da área, só será outorgad4
apos o cfeiivo pagamcnto do valor intcgral do ímovcl
ÂÍt 4". - O pagamento podená ser a "vista", oq aÉ três (3) parcelas
co,nsecutivas, corrigidas monetariamente, sendo a primeira no ato de assinatura de conlÍato,
Art 5o. - Esta l.ci
revogadas as disposições em conúáÍio.
CÂMARAMUMCIPALDEM(rc
cm ügor na data de sua publicação,
DR TAT)
Presid
JOSE ]VIPEO CORRADI
CIDO
,,o no
I
C.AJ.. 
RUA MIcoLA 
REA 
ENANtE 
21,80 
sucrss DE LUIZ ANTONIO 
FERMANDES DIAS 
ArtaiDa PRARCISco a0s pIAB LIN 
cON JUNTO MABITACION AL DR OLBUo nssETT 
ESCENT AREA REMANESCEN 
4028 
RUA NICOLAL 
ENTE M AREA REMANESCEKTE 
RPAIONE 
sucESSORES DE LII AKTO 
FERNANDEs DIAS 
TUCIONAL AREA INSnTUCIO 
AREA REMANESCENTE 1 26 333,40m2 
KODOYIA TP-380 
ÁREA 'A 
14 337.00m2 DESAPROPRIAR A 
SUGESSORES DE LUIZ ANTONIO FLNANDEs DLAS 
AREA DEOAPPoRRIAP 
TOTAL AREA A DESAPROPRIAR ARZAS RENANESCENTES 
AREA REMAMESCENTE "( 
TOTAL AREA REUAMESCENT 
$7150,0Om 
SEREM DE 
1:1000 
14 S37,002 
PELFEITUR: MPE DE ME 
TT 
B8Z,o0mt 
D8,0Om 
R URANO PARA 
367,3oB? 
201.00a2 
41/94 
29-|1-94 
DATA 
ARO. 
4 PER LTDA- AREA DO = IMOVEL 563,BOm2 PELA PRETENDIDA FIRMA a ES MAZIEIRO 
TTL A PREF M. PERTENCENTE DE MOCoCA 
AO PROXIMO DR COHAB GILBERTO NC ROSSE- CR sr Gh. Su8-1iTULO MOVEL URBANO Paulo M.de Souza SITUADO 
DESEAi 
|:500 
LEVANTAMENTO 
EECALÀ 
JPREFEITURA DE MUNICIPAL MOCGCA 
AVENIDA FRANCISCO JOSE DIAs LIMA 
IMÓVEL 
DA 
E 
774,70m2 
LTDA 
= AREA 563,50mz 
5.90 
AREA LTDA PRETENUEPER 
DA 
PREF 
M. 
DE 
MOCcoCA 
29,50 
RUA JOÃO MURARI 
& 
z81,00m2 
19,25 
DA ßEL 
00 
COLAU PAION 
RUA NICoL 
RUA 
DOMINGOS 
ANTÖNIO 
PAGOTTI 
LTDA ESPER AREA