materia nº 84/2024

PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no 39212024
Mococa/SP, 07 de junho de 2024
Senhor Presidenle,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o poeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaÇões orçamentárias, relativas à Lei no 5.212t2023 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes , em razâo do repasse do Governo Federal, Portaria inicial GM/MS n" 3.053 de
08 de janeiro de 2024, anexa.
Normalmente, o projeto de lei indica a descrição das dotações envolvidas e o respectivo
valor a ser suplementado. Neste caso, a portaria No 3.053, de 08 de janeiro de 2024, regulamenta
o repasse do recurso e estima o valor anual, que será repassado mensalmente mediante
comprovação dos serviços locais. Assim, a suplementaÇão ocorrerá mensalmente no valor
recebido até o limite aprovado de ate R$ 20.476.357 ,55, nas despesas indicadas no art. 10
conforme execução de cada serviço no mês.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria. por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME D E SOUZA GOMES
Presidente da Câmâra Municipal de
Mococa - SP
IBEIRO BARISON
Municipal
CAMARA MUNIGIPA
- MOCOGA -
NUMERO
Prefe
EDUARDO
PROTOGOLO
RUBRICA
bLz 1
DATA
@
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EOUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de__________1Ce 2024,
de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Espêcial no orçamento do exêrcício financeiro de 2024, alé o
valor de R$ 20.476.357,55 (vinte milhões quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e cinqüenta e
sete reais e cinqüenta e cinco centavos), observadas as seguintes classificaçóes institucional,
funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUOE
09.04. ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 267)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÔDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
O9,OO - SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
1O.302.OO79.2O18 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERIC
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 273)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 302000í - Media e Alta Complexidade
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (íicha 27 4)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APL|cAÇÃo: 3o2ooo2 - SAMU
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2023 - BLOCO MAC. CENTRO DE ATEND. CAPS/SAUDE MENTAL
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (fichã 1177)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇAO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
PROJETO DE LEI N' . DE 07 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 0 DÉ2024.
RIBEIRO BARISON
Municipal
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