materia nº 85/2024

PODER LEGISI.ATIVO
CAMARA MUNICIPA
- MOC ocA -
Institui o Pacto Municipal pela Superaçáo do
Analfabetismo e Qualifrcaçào da Educação de Jovens e
Adultos no Município de Mococa.
PROTOG oLO
Art. 1" Fica instituÍdo o Pacto Municipal pera superação do Analfabetismo e
Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Mococa,
com o objetivo de promover, divulgar e incentivar ações voltadas à educação de
jovens e adultos, visando à erradicação do analfabetismo e à melhoria da
qualidade da educação.
Art' 3" sâo objetivos do pacto Municipar pela superaçáo do Ânalfabetismo e
Qualifrcaçáo da Educaçâo de Jovens e Adultos:
I - Erradicar o analfabetismo no município de Mococa;
II - Assegurar o acesso e a permanência de jovens e adurtos na educação básica;
III - Melhorar a qualidade da educaçâo oferecida aos jovens e adultos;
IV - Promover a formação continuada dos educadores que atuam no EJA;
v - Pomentar parcerias para o desenvolvimento de programas e projetos voltados
ao &JA;
VI - Incenüvar a participação da comunidade nas ações de promoçâo do BJA.
Câmara Municipal de Mococa
Art. 4" Para alcançar os objetivos preüstos no art. 3"
seguintes açóes e estratégias:
serão adotadas as
N UME RO
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DATA
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RUBRICA
Art' 2 o Pacto Municipal pela superação do Analfabetismo e eualifrcação da
Educação de Jovens e Adultos será desenvolüdo em parceria com as instituições
de ensino, organizações não-governamentais, empresas privadas, entidades de
classe e a comunidade em geral.
Cârnara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
I - Realização de campanhas de sensibilização e mobilização social para a
importância da educaçáo de jovens e adultos;
II - Criação de progra:nas especíÍicos de alfabetização e qualifrcaçáo profrssional
para jovens e adultos;
III - Implementação de metodologias inovadoras e recursos pedagógicos
adequados às necessidades dos alunos do EJA;
IV - Oferta de cursos de formaçâo continuada para os educadores do LlA, em
parceria com instituições de ensino superior;
V - Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para o desenvolvimento
de programas de qualiÍicaçáo profissional e inserção no mercado de trabalho;
VI - Monitoramento e avaliaçáo conúnua das ações e prograrnas desenvolvidos,
visando ao aperfeiçoamento das práücas pedagógicas e administrativas.
Art. 5' O Íinanciamento das açôes e programas do Pacto Municipal será realizado
por meio de recursos provenientes do orçamento municipal, de parcerias com a
iniciativa privada, de convênios com outras esferas de governo e de doações de
entidades nacionais e internacionais.
Art. 6" Esta Lei entra em ügor na data de sua publicaçáo.
Art.7" Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, data do protocolo
CLA ND O BOCH
Prof. CLA - Vereador/REPTIBLICANOS
',
Cârnara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Justillcativa:
A implementaçáo do Pacto Municipal pela Superaçáo do
Analfabetismo e Qualifrcação da Educação de Jovens e Adultos no município de
Mococa visa atender à demanda por uma educaçáo de qualidade para todos os
cidadãos, independentemente de sua faixa etária. A erradicação do
analfabetismo e a qualiÍicaçáo da educaçáo de jovens e adultos sáo
fundamentais para a promoçâo da cidadania, inclusão social e desenvolvimento
econômico do município. Este projeto de lei propôe um conjunto de açôes
integradas e colaboraúvas, envolvendo diversos setores da sociedade, para
garantir o sucesso e a sustentabiüdade das iniciativas voltadas ao R-IA.
A implementaçáo do Pâcto Municipal pela Superação do
Analfabetismo e QualiÍicaçáo da Educaçáo de Jovens e Adultos no município de
Mococa se jusüfrca pela necessidade premente de proporcionar uma educação
inclusiva e de qualidade a toda a população, independentemente de idade' O
alalfabetismo e a baixa qualirrcaçáo educacional são barreiras significativas ao
pleno exercício da cidadania e ao desenvolúmento socioeconômico.
A colaboraÇão entre poder público, iniciativa privada,
organizações não-governâ.ÍIentais e a comunidade é essencial para o sucesso do
Pacto. A gestão compartilhada e o financiamento diversiÍicado garantem a
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O Pacto Municipal tem como objetivo central erradicar o
analfabetismo, promovendo a inclusáo social e capacitando jovens e adultos para
melhorarem suas condições de üda e inserirem-se no mercado de trabalho- A
proposta envolve uma série de ações estratégicas, como campanhas de
sensibilizaçâo, criação de programas específicos de alfabetizaçâo e qualifrcação
profissional, implementaçáo de metodologias inovadoras e oferta de formação
continuada aos educadores.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
sustentabilidade e a eficiência das ações propostâs. Este projeto nâo apenas
atende a uma necessidade local, mas também contribui para o cumprimento de
metas nacionais e internacionais de educação e desenvolvimento humano.
Ao investir na educação de jovens e adultos, Mococa estará
promovendo a equidade, a inclusáo e o desenvolvimento social e econômico
sustentável. A educaçáo é um direito fundamental e uma ferramentâ poderosa
para transformar vidas e comunidades. com este Pacto, o municipio reafirma
seu compromisso com uma sociedade mais justa, igualitária e próspera para
todos.
Plenário Venerando Sllva, data do protocolo
CLA o ÍíocH
Prof. CLA - Vereador,/REPUBLICANOS
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