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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJIYICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
MARA MUNICI PA MOC ocA
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INUMERO
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DATA
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RUBRICÀ b
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR T{O í4, DE íO DE JUNHO OE 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária rcalizada no dia J.Q_ de óu Àrt.(lJ
Substitúivo ao Projeto de Lei Complemenlat no 14n024, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo RibeiÍo BaÍison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera o artigo 11 da lei no 2.254, de
'18 de agosto de í992.
Art. 20. O artigo 1 í da Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
4rt.11. A jomada @manal & trabalho dos ocupantes dos emprcgos
públicos de docentes e espec,a/isÍas em educação que atuam na
Rede Municipal de Ensiro seráo as segulnfês.'
l- Prcfessor da Educação lnfantil: 30 (rtnb) ho?.s §p,manais,
compreendendo atividade em sala de aula e atividade exÍraclassê,
sendo:
a) Horas de trabalho com alunos: 20 (vinte) horas semanais;
:l..:;:.jc-e P o
Altera a Lel no 2.254, de 18 de agosÍo do 1992 e dá outÍas
provldências.
de 2024, apÍovoú
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GABINETE DO PREFEITO
(i) Horas e Trabalho tudagógi@ Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;
(ii) Horas para estudo, planejamento, elabqaçáo, útreção e
avaliaÉo dê atividados dos a/urosj 03 (t és) hons;
(iii) Horas de ndbalho Pedagógico Uvtê Escc,lha (HTPLE): 05 (cin@)
hons.
,/ - PÍofessorês d6 Atandimento Educacional Especializado (PAEE):
a,) P/ofàssores com jomada de 24 (vinte e quatro) ,roras samana,b,
compr@ndendo aula e atividades em sala de aula e atividades
êxfraclasso, confome distibuído a seguir.
0 Horas de t'E,t€,lho @m alunos: 16 (dezeseis) horas semana,§
ii) Horas de atividades êxÍraclasse: I (oito) horas, assim distibuÍdas:
(1) Horas de Tnbalho Pedagógico C.aletivo (HTPC): 02 (duas)
ho.a,s;
(2) Horas para estuú, planejam to, elabração, caÍeÉo e
avaliaÉo de atividades dos alunos: 04 (quato) horas;
(3) Hons de Tnbalho Pedagógi@ Liv,e Escolha (HTPLE): 02 (duas)
horas.
ii) HoÍas de ativiJade extrâcrassor 14 (quatorzê) âoras, assim
distribuÍdas:
(1) Horas e Tnbalho Pedagógi@ Colotivo (HTPC): 02 (três) horas;
avaliaÉo de atividades dos a/unos: 08 (oito) horas;
b) Horas de ativida& êÍracrasso: 10 (dez) ho,as sêÍnara,s, assim
distribuÍdas:
ô) PíofBssoíês do Ateúimento Educacbnal Espêcializado (PAEE)
cgm carya hoÉia de 40 horas s€,manais, @mp,eendendo aula e
atividade em sala de aula e atividade exfraclasse, sêrdo:
0 Horas * tabalho com alunos: 26 (vinte e s€i, horas semanais;
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(3) tlotds de Trabalho Pedagógbo Livre E*!/lha (HTPLE): U
(quatp) horas.
lll - Professor b Ensino Fundamental l: 30 (nnb) horas senanais,
compt@ndenú aula e atividade em sala de aula e atividade
exÍraclasse, sondo:
e) Homs de tnbalho @m alunos: 20 (vinte) hoãs §F,manais;
b) Horas de atNida& êÍraclasse. 10 (dez) hons semanals, ass,m
distribuÍdas:
O Horas e Tnballo tudagógico @letivo (HTPC): t2 (duas) horas;
(ii) Hotds para estudo., planejamento, elabdaçáo, @neção e
avaliaÉo de atividades dos a/unos: 05 (cinco) horas;
(iii) Horas de Trabalho Pedagégi@ Livre Escolha (HTPLE): 03 (ttês)
âoras.
lV - Prcfessor do Ensino Fuúamental ll e Médio: a remuneação
seré por hora-aula atribulda, rcspeitando mlnimo de 12 (doze) hoasaula por semana, nos temos do parágÊfo e, do artOo ge, salrc
matéias cuja gn& cuÍicular nâo atinjam esse mÍnimo. O nírmero
máximo pemitido s€.rá & 26 (y,núe e se,, hoÊs-aula, por smana
em sala & aula, §/]d/o:
a) Horas de trabalho com aluno: hora atribuÍda;
b) Horas de trabalho extraclasser proporcional âs ioras atibuíhs,
assim distibuÍdas:
(i) Horas de Tnbalho Pêdagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) hons;
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(ii) Horas N,a esfi.tdo, planejamento, elabanção, @neção e
avaliaÉo de ativkiades bs alunos: hons; proporcbnal à hon
atribulú, oníorme Anexo Xl, desb Lei @mplemonbc
(iii) Ho,as de Tabdlho tudagógi@ Uv,e Es@lha; paprcional à ho,a
atibul&, anforme Anexo Xl, desta Lei @mplemenbc
V - Pmfessor substituto:
a) Hons da trabalho com alunos: 13 (treze) horas;
b) Hons de trabalho extraclasse: 07 (sete) hotds, assim distribuÍdas:
0 Hons de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;
ii) Horas pan esttÉo, planejamento, elabonção, coneçáo e
avaliaÉo de atividades dos a/unos: 03 (ttés) hoÊs;
iii) Horas de Tnbalho Pedag6gico Livre Es@lha (HTPLE): 02 (duas)
horas.
Parágnfo 10. O Píofessor ocupante & atividde no Ensino Técnico,
em nzáo da extinÉo fu cutso no qual lacionava, &verá completar
na mosma ou em outns uniJades escoral€s do MunbÍpio, a jomada
a que e§iver sujeito, n ediante exerc[cio da dúncia da disciplina,
área de estudo ou atividade que lhe é púpia ou, ainda, &
disciplinas afins paÊ as guais estiver legalmente habilitado,
observadas as segu,;?tes ,Bgras da p/Bfeéncia:
a) quanto à unida& escf,lar em primeiro lugar aquela em que
*
en@ntre lacionanab;
c) verificada a impossibilidade de s completar a jomada nos temos
al l"
b) quanto à disciplina: em pimeirc lugar a que lhe é púprk'.
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deste parágrafo, o do@.nte ministÊrá aulas de outns disciplinas pa,a
as quais estiver habilibdo.
§2o. Os professores Especiaristas de Educação e do extinb Ensino
Técni@ pas§€,m a @mpor o mesmo grupo do inciso lV, desta Lei
bmplementar.
§3". Ás horas dê Íra balho extraclas§, mencionadas nas afineas 'b'(i)
e (i0, dos incies la V do artigo 11, devem *r utilizadas para:
I - PÊparar a sala de aula antes e deryis das entl:rdas ê sa/das dos
alunos;
ll - Planejar aulas;
lll - Pafticipar de en@ntrcs @m pais, @legas e alunos;
V - Elabâr rclatórios e dúunentaçfu pedagógicd, guando
solbitaco pêla @t*nahia e/au dirêtoria;
Vl - Pafticipar de rêuniões individuais e/ou @letivas conforne a
demanda da unklade escÚ.lac
§4o. O rol b que trata o paÉgnfo ? é exemplif icativo, náo limitando
outns ativk ades inerentes ao emprego público que também possam
ser Êalizadas durante o trabalho exÍracrassê.
§5o- fodas as atvdâdes de tnbalho extracrasss, mencionadas nas
alÍneas'b'(i) e (ii), dos mcisos / a V do aftUo 11, &veÉo ser
:' ro
lV - Padicipar & reüniões pedagógicas e didátbas;
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executadas nas &pendéncias da instituição de ensino na qual o
d@nt€ lecbna.
Art. 30. As despesas deconentes da impleÍnentaÉo desta Lei
Complementar conerâo por conta das dotaç6ês orçarnenÉrias próprias, suplementadas sê
necessário.
AÍt. 40. Esta Lei Complernentar entra êm vigor na datâ de sua
publicâçáo, revogadas as disposi(Ées em contÉrio, em espêcial os artigos 1l-A, 11-B e seus
paÉgrafos, 'l'l-C, 12,13, 14, 15 ê í6 da Lei no 2.2 de 18 de agosb dê 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE2024
EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:15
dlglt l p.. EDU^nOO
58a/ró48a4I
t0
46/.8841 r658!7-03',00',
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prèlto Munlcipal
OVADO
,azi.
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PÍ€sideria
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óSoraGdres
Presidentê
eorJS!J*-
OVADO
!o:i,
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Anexo Xl - Tabela de Aulas Aülbuldas
ProÍassor do Enslno Fundamontal tl o irédlo
Aulas
AtribuÍdas
Horas de
Trabalho
Pedêgógico
Coletivo
Horas para
estudo,
plenejamênto,
elaboraÉo,
coneÇão e
avaliaÉo de
atividades dos
alunos
Horas de
Trabalho
Pedagógico de
Livre Escolha
Total
26 2 8 J 39
25 2 Õ c 38
24 3 ób
)1 2 J 35
22 J 33
21 2 J
20 2 6 2 30
'19 2 6
1 29
18 2
17 Ã 2 26
16 2 4 2 24
15 2 4 2 ZJ
14 2 J 2 21
13 2 J 2 lu
12 a
J 1 18
11 2 1 17
10 2 2 1 15
2 2 I 14 I 2 1 1 12
7 2 1 1 11
o 2 1 1 10
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GÀBINETE DO PREFEITO
7
7
6 32
à 27
9
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISIÁTTVO
PROCESSO N' 12024
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'
014t2024
REGIME DE TRAMITIçÃo: uncÊNcr,q. ESrECTAL
Intemo da Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial
o(a) vereador(a) AD0taPx b- üàs(L/A.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de junho de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 365ê0002 - www.mococa.sp.leg.br
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
PODER LEGISIATIVO
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N' 014/2024
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
:- h§0iLr.rx Í5- §A 5iLvÀ
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão de que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la na forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Plenário Venerando fubeiro da Silva, l0 de juúo de2024.
Relator(a) special
EdiÍicio "Dra. Eslher de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Dêodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73GM7 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
@"r!,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
VOTACÃO NOMINAL
rq sgssÃo oRorxÁme - 18" LEGISLATURa - +'pEnÍooo
10/06/2024
19h00
srssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM uarÉrue
TURNO
PROCESSO
MAIORIAABSOLUTA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'OI4/2024
1" DISCUSSAO
t2024
VOTOS
VEREADORES
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA o
') ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULTNHO) o
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES c
4- CLAYTON DIVINO BOCH {)
5- ELISANGELA MAZIERO a
6- GUILHERME GOMES 0
7- rosÉ eNrôNro sousA eÉ»ecoBRA) o
8- JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB) o
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA) o
l0- PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
(DoÇÃo)
l1- PAULO SERGIO MIQUELIN C
t2- PRISCILA GONÇALVES Y
l3- ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
t4- THIAGO JOSE COLPANI o
l5- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA ú
TOTAL:::::::::::::::::::::::::::
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L
t--
ffi
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz "
Praça Marechal Deodoro, 26 - Cenlro - CEP: 13.730.047 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ô.0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTTVO
RESULTADO
Favoráveis
Contriirios
Abstenções
Ausentes
Total
/Á{
OL
1' Secretiirio
EdiÍicio "DÍ4. Esthêr de FigueiÍedo Fênaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13.73O047
- Mococa/SP
Telefone (1 9) 365G0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
VOTACÃO NOMINAL
l 7" sESSÃo ExTRAoRDINÁrue - l8' LEGISLATUne - +' psRÍooo
10t06/2024
19h00
spssÃo
DATA
nonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
MAIORIA ABSOLUTA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" OI4I2O24
z'orscussÃo
t2024
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA
a
1 ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO)
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES o
4- CLAYTON DIVINO BOCH
) ELISANGELA MAZIERO o
GUILHERME GOMES o
7- loss aNrôNlo sousA 1zÉ ne conna; o
JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB) c
NTLTON CESAR GREGHT (PROLE§§QB !4r4T4) o
l0- PAULO CESAR RODRJGUES DOS SANTOS
t»oÇÃo)
1l- PAULO SERGIO MIQUELÍN o
l2- PRISCILA GONÇALVES
13- o
14- THIAGO JOSE COLPANI X
l5- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
TOTAL
ffiffiry
Ediíicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - CentÍo - CEP: 13.730447 - Mococa/SP
Telefone (í9) 365ê0002 - www.mococa.sp.leg.br
VOTOS
Favorá
vel
c
a
6-
8-
9-
U
ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
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rr-r
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Câmara Municipal de Mococa
PODER IJ,GISTATTVO
RXSULTADO
Favoráveis
Contnírios
Abstenções
Ausentes
Total
rJ
02
1o Secretário
EdiÍicio "DÍa. Esther de Figueiredo FerÍaz"
Praça Marechal Deodoro, 2ô - Centro - CEP: 13.73GM7 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococâ.sp.leg.br