materia nº 1/1993

Y
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO DE SÃO PAULO
GAAINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 18 de janeiro de l-993.
DE MOCOCA I
L &
CÀuaBe r,( i-i i, ii.- tF Â i-
: {.rCí-lC..r
PROTOCOLO
0ete R uorkr
.93 0h \--* -:
of. ne 029 / 93
Exno . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDr
DD. Presidente da Câmara i,lunicipal
A À0vA!0
cu§Eao po prlL" çç
I
Senhor Presidênte, oolv nlot lcl
Encaminhamos o anexo projeto de Lei
iue deverá ser recepcionado em sessão Extraordinária, em regime de urgência, de acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Cumpre-nos salientar que esta pnopo_ situra visand.o conceder reajuste salarial aos Funcionários e se::vi dores Municipais de 40t no mês de janeiro dê 1993, prende_se ;,.c Ía to de que há uma defasagem de um percentual equivalente a 97lt nos atuais ganhos do funcionalismo, e gue esperamos com a melhoria da arrecadação municipal promover novos reajustes futuros dos sa1á- rios para eliminar a defasagem apontada tendo em vista a evolução,
da Receita púbIica Municipal.
Reiterando a Vossa Excelência os nos
sos protestos d.e consideração e apreÇo, firmamo_nos
Atenc io s amente
DR. ANTONI NA
Prefeito Munici 1
1/"í
4^^l-,* -' .q),
c
aeE? 3
MOCOCA- SP
Stssic de e
{( l:*;u
I
i Ítüumcro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
É
I
SÂO PAULO
OO PREFÉIÍO
Fls. n-r
?roc. P0
ESTADO D
OABINETE
PROJETO DE LEI N9 C I ,DE ]-8 DE JÀNEIRO DE 1993.
Àutoriza auDento ao luncionalismo Pu￾bl-ico MuniciPâl.
DR. ÀISTONIO NÀIIFEL, Prefeito Municipal ile l"loco￾Cdt
FÀçO SÀBER, quê a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - Fica concedido aos Funcionários e Ser
vidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da
prefeitura Municipal d.e Mococa um aumento dê 4ot sobre suas remune￾rações e vantagens a Partir de lo de janeiro de 1993.
Art. 2a - o aumênto concedido no artigo antê￾rior, dentro dos mesmos critérios, será êxtensivo a todos os servido
res municipais contratados Pelo regime da CLT, enquadrados ou não
no euadro Permanente da l.lunicipalidade, e aos servidores e funcioná￾rios afetos ao Estatuto do !,tagistério Público Municipal de Mococa.
desta Lêi corr
plementadas se
- As despesas decorrentes da execução
das dotaÇões do orçamento vigente, sü￾Art. 30
erão por conta
necessário.
Art. 4a - Esta Lei entrará
sua pubticação, retroagindo seus efeitos a 19 de
vogadas as disposições em contrário.
em vigor na
janeiro de
data
1993,
de
re
PREFEITURÃ MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JANEIRO DE ].993.
Pre fe to Municipal de Mococa
. ANTONIO NAUFEL
.J
Câmara Municipal de Moc êârroc
CAMAeA Mr.,t"{tCtPAL
- MOCOCÀ -
PROTOCOLO
iil,,;;-r Orte
- 
PROTOCOLO 
-
\
I
.,u,4 Oaa Sc
- 
E,ESPACHO -
A ovADO
ab( q,
ô _t?_L￾úq ,aQ, o14J
**Y
rfu
/ --
REQUERII'IENTO DE URGENCIA ESPECIAL
)(Mc), SFl. PFI€SIE,ENTE I
Os Vereadores que o prêsente subscrevem, após a ma
nifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, re
querem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo ap6s a realj'za
ção da presente Sessão, para deliberari em fase de 2e discussão sobre
as seguintes proposituras:
a) Projeto de Lei nq 001/93
P nário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de janeiro de 1993.
.J
\ü
nt ür-lLL
Pr.rideolq
0
Requer regime de urgência EsPe￾cial, para matéria que esPecifi
ca.
EMENÍA I
it\..1-S o r^J
§___-_-_-
10\"
L.0
b) Projeto de Lei na 002/93
(
§)
Câ^ara ?ftuniciPal dc rlftacoca
\rto\o 8" éão I'nln v
0ô,
Ref. Of. O33 / 92-CM
Mococa, 25 de janeiro de 1993.
Senhor Prefeito:
d iente
Estamos encaminhando a vossa Excelência, cópia do Expe
aprovado por êsta casa, em Sessão realizada no dia 22 de
úItimo: I ane].ro
AUTÓGR.ADO NA
AUTÓGRAFO NA
001/93 - Projeto de Lei na 01/93
OO2/93 - Projeto de Lei na 02/93
(Aprovado com emendas)
Nesta oPortunidade apresentamos a Vossa Excelência'
protestos de consideração e aPreço.
Atenc samente,
JOSÉ I
EXüO. SR.
. 
, \,J
DR. ANTONTd NAúFEDf./ ,'r ! t,íí:
DD. Prefeito MuniciPal'qe :,
MOCOCA - SP
re s ident
co
Ca^ara TftuniciPal dc
{'t.,[o 8' çJao 9""1o
?ftacoca
FIs. n.! 6
Prcc. 6 P I 41
AUTÓGRÀFO NA 001 DE 1993
Projeto de r..,e i nq 01/93
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários e Servidores
Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Prg
feitura ltunicipal de Mococa, um aumento cte 408 (quarenta Por cen
to) sobre suas remunerações e vantagêns a Partir 69 lo de janel
ro de 1993.
Art. 2o - o aumento concedido no artigo anterior, cleq
tro dos mesmos critêrios, será extensivo a todos os servidores
municipais contratados peto regime da CLT' enquadrados ou não no
Quadro Permanente da llunicipalidade ' e aos servidores e funcioná
rios afetos ao Estatuto do Magistério Público t{unicipal de lloco
ca.
Àrt. 3a - Às ilespesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente' suPle
mentadas se necessário.
Àrt. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pg
blicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 1993' revo
gadas as disPosiçôes em trário.
CÂ}4ÀRA IIUNICIPAI, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
JOS RRADI
)
LIJÍ.7'
1q
IÓ
cretár io
O GARIB
P
Pre
EOC
ilent
NO
)o retár io .