materia nº 4/1993

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C,n*ara /Wlunicipal dc 'Wloco
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PROJETO DE LEI NA OO4 DE FEVEREIRO DE 1993
CÂUeNe MUNICIPAL
:: MOCOC A --
PPCTOCOLO
Numcro R ubri.ü
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publ i ca ção ,
Declara de Uti.lidade púbIica a Asso
ciação Protetora de Animais de ltoco
ca - ÀPÀ.t4.
sua
Vere or
FAçO SABER, que a Câmara tr{unicipal d.e Mococa, em Ses são rearizada no dia Jl{ ae 0L de 1993, aprovou projeto
de Lei, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende e eu sanciono e
promulgo a sêguinte Lei :
Àrt. 10 _ Fica declarado de utilidade pública, no âm bito do uunicÍpio d.e Mococa, a ÀssocrAÇÃo pRorEToRÀ DE ANTMATS DE MOCOCÀ - ÀPÀU. t.
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogando-se as disposiqões em contrário.
PLENÁRIO VENERÀNDO RIBEIRO DA SILVA, 1A DE FEVERETRO DE 1993-
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tt CERTIDÃ'o oo cnnrdnto DE REGISTRo cIVIL
9t,on[o T(.osrriro l, @oroollro -0,i^
lP,oçn ,fr,n,z,ol,,l 9,oúoto, a1
Slllioio lo florn - o[oat, So-ltl
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9ntló,io 3o jun
DAS PESSOAS JURIDICA s/r'locucA -s. p 
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ASSOCIA CÃO PROTETORA DE ANIIIAIS DE NOCOCA A P.A.I9. SEC A0 Í,{0c0cA ll
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REGISTRADO E ARQUIUADO SOB O N9 R."4 (R=TREZTruTOS E TRINTA
E QUÂTR0) Às FLs. t22 D0 LIVRo nA-2n DE npESS0AS JURíoIcAsri
EN DATA DE ONZE (I1) DE Í'IAIO DE MIL NOUECENÍOS E NOVENTA
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E Dors (Leez).
DE
À§§110, HlllT, ll[ ÀilI,[Al§
FITIADA A U.I.P.A
sEcA0 l.t0cocA - sP
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EÍ:'laTU tos lr^  . P.A .lt. - .tssoclÂÇIo PROTETO R lrE, ÂN I À t.s uE ttococ SD(JIO
|lococl.
DA DT,NO}I I NÂÇÃo. SEDE E trIIIALI DA D E
il.P.À.,11
c^t,laulo r
ÂnTlGO 1o - rt lrocllção prototorn do anlralr lrtttuladn r. Arsoclaçio t,rotc_ torr do Ânllrtr dr llococl - l.p.loll. _ S.{IO _ Iococol Íundrdr a Zz/iSlSt r_ quc nio terí cunho c ncr portlclpaçio potÍttdir, rclr6lora ou corercral. '{|!§p!;!g - sua trdo c Íôro Jurldlco eão locellzo«lor cr ltococlr Ertado do Sio Prutor prorlrorlarentc i'Rur - Ccl. DloSor ?O{1 Belrro lparcclde _ Hococr. Anrrco 30 - I Â..oclrçio protcto. dc [ococr - t.p.Â.x. - suÇro ÍococA; tcrá- por Íinalldado.
l) uperar tnhalt ebladonador, docntcr c trltratadot;
B) congclcottzar a população atraváa dc dlvul6ação er eacolaa púLlt
cea ou partlculareer ruüs, árcas dc lazcr, clubee, ráator3ornatl
c por qualquer outro relo cotunttárto e dc corunlcação, a dcdl- Gu a[ot c carlalro eoa antrolrl
G) drvut3ar c Íazer curprir oa dleporrtrvoa do DGcrGto Fcderar aQ 2{.6{6 dc l§/O? / lg,.. Lcl no 6.018 ilc o'/o?r/ tD79 c dcrola dtplo trt le3olr quc regutaacntor e ratárlr pcrtloente  protcção doa anlralr ealateutaa no lraÍe j
D) laprdlr c rGprl'rD utoc dc crucrdrdcl aburo ou raur trato contra anllttll dc acordo col o! dlsporltlvoa lctrl€i
E) proporcroaar a*lrtôacra vct*laárh r anharr coentcr c Ícrrdor F) abrrgar anrrarr abaodonedoa ou c:traviados, cncorrahardo-oa .oi
ecur lcgÍtrroa donoc oü drndo-or graüurta!ênLo a pea'oas idãaoae,
quc ac corprorotal a proporclonar tratalento edrquado, ouJeito À flecrllzação da Â.p.I.I. Scçio lloeoca.
G) dcfcnder oê',lpra o anr-ol rndependenteoentc da raça ou eapácic l
que portcoça o reato.
CÂPITULO II
DO P.TÍIIIHONIO
ÂRTrGo '[c - o patrhônro roclal rerá conrtlturdo dc bcnc h6íclrl róverervel- culo.i vatororl tlturoa dc cr3dtto ou quarquor trpo do obJctor co.rclarlzá..r vrl.
IRIIGO úo - Or bcnr prtrltoolelr t6 porlorão rer allenado. orr oo.rtdoa por g
llbcreçio .rlrrG.u do prcrldcatc 
. da lsrGrblsla G*rl.
I'
À.1).À.,11 À§§00. Pli0T. D[ Àil|,tlÀts m ,ttllfit0À
FITIADA A U.I.P.A
sECâO HOGOCÊ - SP I Ftr. "
\ r,o"' L---
.....
s.
00
CAPITULO III
ARTIGO 60 - lr rcnrlaa do Â.P.A.ll. - §oção Hococa sorÃo constiüuldor d. contrl
legadoa. aubrençõce, Prg
rendlrentol legale.
aor lcltor .Gdlanta .l.ll￾Lulçõce ohrt3at6rlac doa r6cloa, donltlvoar doeçõee,
dutoa da aubrcrlçõo., Íoatlvolr o quatsquor outroa
.lnIIGO ?o - tr apllcaçõ6 dc Íundos loaonto podorão
boreçio do Prceldcnta c dr Âracnbt6lo Gcml.
ARTIGO 8a - Âa apllcaçõee aerÃo fcltos uo aontldo de
c Íinalldaler da A.P.l.tl. 6eção }lococa.
.tnTIGo 90 - Dorcrão eor apllcado. tüll (ilaz por conto) do reaultôdo do
ta anual para crtação dc ur Fundo dc Reeerva, cuja rovrlenteçÃo Írcará
tárlo dos lenbrog de Drrctorrar quc dorrborarão na proporção da rctude
ur rsrbroc rcale 1 (u!).
DT DEIIOHINÂ Çlo Dos ónclos ÂDTII NISTN,TTIV OS E SU,IS ATnlBUIÇõEs
a tend er aa aecess idades
bolaocc
a crl￾dc ae
ÂRTIGO 1OO sio 6rgãoo <la Âreociação:-
l) t Âeeenblôir cerel g
B) O Con.olho ttol I bora tl vo g
C) A lrlretorl &.
CAPÍTUL0 v
o
^nTlco 110
Dlretorll col
ne eeile da l.
local ou por
realllação.
ARTIGO 12A .
reote.
ÂRTIGO 13A .
DÁS ASSE.IIELÉIÂS GI'RII S
 convocação da Âeecnbl6la Geral eorí ÍGl üq polo l,rcrldonto rlr_
aotecodôncto aÍntoa dc õ (claco) dlaa, octllantc crtltal aÍlxado_ P.Â.X. - Soção Hococa, al6t dc publtcação noe 6rgãoe da loprenra
notlflcação, ocle constando a ordcl do dla, locul, dla c hora dr
 Aeeeabl6ie Gcral reunrr-so-í oadinariârente e extraordrneria￾I taseobiála Gsral reunlr-ee-l ordinarlauentc no rêr dc Jlng lro pera dlecutlr aesuntol d. lntera.a. do l.p.A.ll. - Scção ltococa.
^RTrco 
14o - A Areorblâra Gerel rcunrr-rc-á branuahente para ele3er oe !eE￾Lroo do Corrgelho Delt beratÍvo
Ânrrco 15o - l tecorbl6la Geral reualr-ee-á ortraordr narrarente a
Spoca do ano para:
l) dlEcutlr ra.unto. rclcvantoel c
qualqucr
i
q
CÂPÍTUL0 Iv
À.P.À.,11 À§§1,c. l,li0T. ll[ ÀNl,tlÀl§ ffi ,tt0[0[rl
FILIADA â U.I.P.â
sEcâ0 H0c0c - 6P
Fls. o.o
Proc- ç)
B) atcnder poiltdo «te pelo oenoa 5096 (clncocnta por cento) dos
rcrbroa do Conoclho llcllbcratlvo ou de 2O (vintc) eôcloa qut
tcrl Íuoiarcntantlo por eserltor oe nottvoa da coavocação.
AnIIco164-ll..ublSta Gorrl aerí pr€.ldlda pelo Prceldento da Dlrctorlr￾ou ..u eubrtltuto to3al.
ÂnTroo 170 - tortlciparão dar Àaoolbl6lar Gcrala or r6clor qultcr o quc dcvr
rÃo accloar o llvro de prorcnça.
ÂRTIGO 18o - lc rlcllbcroçõor nac tsroubláler Gcralr corão toaudaa por .rlo￾rla do
rllTlGo
votor.
l9o - Soronto
de qualldadc.
ÂRTIGO 2Oo - Todo
eo Proeldontc da lcoa, Gr coao de cmpate, caberí o voto
e qualqucr roqucrontc rla teaorllâle Goral pcrderí o dlrol
to do yoto na eoorblíla rcquerlda.
crPhuLo yI
D9 CONSELIIO DELINURATIVO E SUÂS ATNIBUIÇOES
tRrIGo 210 O Conrolho Dcllberatlvo eorÁ con.tltuldo
Preeldeltel 5 (claco) suplentor, elcltor blanualrente
Ordlnárla, nio fazendo [GDhu! delca, Jur a hoaorÁrioe
ção pelo erercÍcto ilue funçõca.
^RTIGO 
21lo - Cabc ao Conlclho Dollbcratlvo clcaor o l'rerrldcntc, Vlco - Prorl
do Prerldcntc, Vlce￾pola l.a€nbl6la ceral￾ou qualquer rerunera￾dcnte, Secretírioa c ferourclror da Dlretosla cuJoa randatog rcrio de 2(dolô
À[oa G colncidcotea eo. o8 doe pr6prloo conaolhoiroa.
ÂlfTIGO 234 - Âr rcunlõcs ordinírloc a ortraordlnárlas do Conaelho aerio prc￾rldlder polo l'rcct dcnto.
AkrIcO 24o - Cabc ao Vl,co - Prcslalcntc aub.tltulr o Prcsldcnt. or todo. or -
aeur irpldlrênto!.
lnTlGO 25o - §Ão atrlbulçõcr ilo Coneelho llcllberativo;
l) Eloborar todog os regluentoa o retulaDentoe Dara o bol anrtalen
to dos trabalhos da Â.P.l.ll. - Scção Iococa;
B) Progranar todo erpeitlclto da l.P.Â.X. degtlaedó a erecução pe￾la DlrGto8lai
G) Flrcallter o dltcutlr o. rto! da Dlrotorla, eprovando qualílu.r
brlârrcot. ou rclot6rlo;
D) tprcclu coaoa d! anonalldarlc.r qu.lra.r protertor, erÍtlcer,
otc.; contra r l.P.l.ll. - §eção Iococa c acua lllrctorcr;
E) Docldtr .r qurlrquar crioa o.l..oa o..ta. Ertatutos.
ARIIG0 2Oo - Dovori o Cotr.clho Dotlbcratlro rcunlr-ac cr rcunlio-
il.P.il.,tl À§§0c. lfli0T. D[ ÀNl,ttÀl§ ll[
FlLINDA Ê U.I.P.A
6ECA0 }|OCoCA - 8P
,tt0c00A
lu;,lgfi
vocedll cor ! (trâa) ou lolt dtoa dc antccedân
do co[.clho ou .uar vlzcr tlzers qur erpltcaií
vocaçio..
TRTIGO 29O - Cobo ao Prcaldcnte do Conrclho do pÀt..
ÂRIIGO 3Oa - I{o caso de irpedlleato ou eugêncl
reunlão o Vlcc - prcrldcnto.
^RTIGO 
314 - O rcqucrcnte perderá o dlrelto de
ordlnárla leoaaleonte pam prograraçio dc trabalhoa e tratar de aasuntos ad!
riaiatrativoe, lndepondentenoDto de convocação, deerle quc tenha a preaênça -
dc, no nÍnirol 3 (trâ.) Conrolhoiros.
^RTIGo 
2?a - tlounlr-ao-Á oxtraorrl I nor I anento o coneolho por dellberuçio do
Pra.lde[üe ou a pedldo por eecrlto dc; no llnllol 2 (doia) conael,helroa ou
dc 2Í (doie por conto) doe aecocladoe qultee cor oa cofrea aoclalr.
n'relho Dol I beru tl vo eerio con￾cla c aeryrc pclo lrrecldentc -
por eecrlto ol notlyos. da con
cldlr pclo voto on caao de co￾a do I'reaidente, preeidirá I
voto na reunião requorl da.
^RTIGO 
284 - Âc rounl õee ertraordlnlrlac do Co
CÂPÍTULO VII
DA DI IIf,TORIA E SUÂS ÂI'IIII}UI çOes
Ânrlco §2q - §ão ueubroa do Dlrctorla:-
t) Presldentc c Vlcc - prceldentc;
B) Prlrelro e Segundo secretárlo, c
C) Prluelro o §ogunrlo Tecourelro.
§ únrco :- l{enhul Dlrotor terá direlto a qualquer rearuneroção por
eervlçor preatador por tcr a A.p.^.}t. - seçãc Xococa .t
íloalldadc otcluelvaaeotc Íllantróplca.
ARTICO 330 - Oe Dlrotores de Departarnontoa sorão indicadoa pelo preaidentc e
Vlco - Prealdsnte.
ÂnTIGo 344 - São atrlbulçõca da Dlretoriar-
^) ld|!lnistrrD . .[.P.l.H. - Scção lloeoca, fâzondo curprlr oa
tutoar oe Rcgularcotoe Internog o todaa aa leis vlgeutea
Pala de proteçÃo aoa anlralal
B) Ileunlr-re ordlnirrlano.tc aempro quo o I,roer(tento convocar.
^RTIGO 
35o - São Âtrlbutçõoa do Preeldentcr￾A) Dofenrler o reprsa.ntar a A.p.Â.11. - seção l.tococa en juizo
fora dcle, el qunlquer lnatâncla ou trlbunolr constltulndo
curadorol e dclo3ando todoc oa nocerrárlor poderot;
l,tta
ao
ou￾Prg
il.P.À.,11 il§§00. PllllT. llD ÀNLtlÀl§
FILIADA â U.I.P.â
EECAO ltoCOCâ - 8P
DI I
nmc 00
Fls. o'e
B) Flrlar col o prllelro ou re3undo Tegourelro cheqüe8 e ordenl -
dc plr3lrento rofcranto. Àe dcrpccrr cr goral, bcl coro, êr coa
Junto cor qualqoer decter dolt dlrctoree, rovllentu contar
. baacírlarl endolrando, depoeltando, aqcando;
C) Coavocar ae trcerblálae Gorala;
D) contratar c,prc3ador ou drrpenr-loc. bor color no.clr ou creden
ciar pcreoee Dora storc.rcr Íunçpre o.. rorurGrÀçio na l.p.t.x.
Scçio Hococa.
E) I eou crltárlo, delcanr podcrct e pclo leaoa dole .G.broa da￾ltlrctorrr para aurrlrí-to oo coritcr teuporírro na adalnlrtrr￾çio da l.P.l.ll. - §cção 1;ococa;
F) Elobor* o rolrt6rlo uurr Juotor.nt. cor oa dolarr drrGtore..
IIITIGO 364 - Sio atrtbulçôer do Ylcc - prsrltontc:-
l) au:lltar c aübrtrturr o pregldcnto no deeeopenho dr aua. atrl￾butçõer quaado de rua aurâncll.
B) Fl.ar cor o prrrelro ou rcaundo rerourerro chequce c ordeae -
dc po3orclto rGÍar.nta dcrpcral jcralt dr l.poÂ.11., dcsdo qu.
não ultrgateel o ralor equlvaloatr I 10 (d.z)t.lárior tlahor.
CAT'ÍTULO VIII
DOS DIIIUITO§ U DEYEIIES Dos sóclos
^RTrGo 
3?o - caberá ao r6clo rotar c aor vottrdo quando en dia cor luas con- tribuiçõer, tolando conhecllento do toitoe or ator da Â.p.Â.11. - ScçÃo lloco￾ca o do contldo n€Bt6o Estatutos, colaborando para concrettzoção doe obJetr
voe roc I qlr.
lllTIcO 38o - Quando renorr o róclo deverÁ ler autorlzado por seu reaponaável Ânrrco 39o - Itoderá o aáclo rGqusrer a convocrção da Aaaenblára Geral Srtra- ordtnÁria e rlac reunlõce do Consolho Dqll5spotrlro conforto o provlato neltc.
Estatutos.
ÀRTIGO {Oo. - Dererâ o c6clo colaborar col a adriniatração ala l.p.t.X. -Secão llocoor, prertl3lando eeua atol e propugoaodo para a elevaçâo do bon noae a
coacelto da Eatldade.
anrrco 41o - o r6clo quo nÃo convrer à r.p.r.r. - scçio xococa podorá rcr
ellrlnado do quadro aoclal redloatc Dropostr de qualquer drrctor e aproração
do Goneelho Dolt boratlvo.
ll§§ü0. PllllT. lll Àill,llÀl§ ll
'; lr.- Ll_
li: c''".
oc 
IleS'qo
"r".6
B
\. a".
FILIâDâ â U.I.P.N
6ECA0 iloCoCâ - 6P
§TPÍTULO II
. Íabclllr
0
DÂS DISPOSICõES Cm§S
lRuco 420 - I altcraçio e oE corplclcntação deetcr Eetatutoc .oreate re prg
ceaearão rcdlante aprovação ila lsaelbt6la Geral Ertraordtnárll convoeada ce￾pectaloeatc para ôase Íhs aão Dodendo ea aenhula hip6teae reres alteradoe -
!. aua totalldade.
lnrrco 'l3o - or aerocladorl aão rc.DoÀrlc. l.r raaro rubrrdlarl,ereote pelae o
trl3rçõca coltraldar er Eolâ da laeoctação.
lRrlco 44o - I legoclação rorentc porlcrá rer dluolvlda por rtelibaração da
lrrcrblâle o.ral Ertr.ordlaárla. eotrvocsda Dara craa Ílaallilado. I{o caso dc
Dieaolução, o aeu patrlrôalo rÍquirlo, rerâ doado a utla ou laia instttulç6ea
de cerlilade ou congãucro que legrheate tuncloner GE noasa cldade.
llococa, 19 de dezcrbro de 1991.
N()1A5
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4rt. ADE
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Eda orí I Bencilettl t.
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Prerl rlento da Dlretorla
qq￾llarla rlatlna Fcrracloll
10 SecrctÁrla
urr Anrônro-iiãüó
laaratcrl.
do 49 do Artigo 7l do Estatuto da Crrlem dos Advo3ados
Lei nq 4.2L5 de 2?.04.6r, lnserirla pela Lei no Í.BB/r
c.c. o Provimento nQ 9/Sl da Corregedoria Geral r:tir Jus
estss documsntos para que produza os sous efeltns 1e
assinatura do advogado (a) e.o ns da 0.4.8.)t
tr Í1los Uermos
do Brasil (
de 09.I2.80
ti;a), visto
g ai s'r ( dat a,
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CE RTl DÃO DO CARTóNI 0 DE REGISTRO E PESSOAS J URÍDICAS DE NOCt]C A SP
CE RT I f I C0 g- qus o pDes8nte ttEstatuto Socialtr foi prenota￾do sob o ns 5.629 à Páglna 8Z do protocolo llA-2ll e no mgamo dla fol
b o ng R-ll4 àg fts. 122 do Livro rrt￾damente R EGIS
urídicasn s do qual
e dou flá
no ,nasmo dia fol devidamEnte, dlgol de rrPEsso
d" 11
7tt B T R A D 0 so
uma
vla fica arquivada em
Í.lococa r 1l de Maio dE
0ficial do ragistro,
-B 0 t do á verd de
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a datllografei e subecre U
Cartárlo.
L992. - E
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Cartórlo íJe R yeis. Irtrrl
eglstro de Imó￾Proiesto de
oa e Oo,_rrirr Íituíosl elrto§.
8Er. tuls sEScto
Oítcial ',Ç9annrr
r.t, ü;oca Esrado de Sâo Paulo
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Câmara Municipal de M
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INTER.ESSÀDO:
REI.ÀI'OR:
À.SSUNTCI:
cotllssÃo DE coNSTrr:liÇ.{o .ltISTrÇA E EE).4ÇI0
PmJEro DE rEI lic,oo4,/93
DN. TÂDI]J REZENDE
DNÂ. 3{ANÍT,1Â PEREIEA I,IMA PUCCIARTÍ,iI
Ieclâra tle utllidatle Pubii-ca a Âssoelação Pmtetora tle
Âninai s ale Iúo co ca - ÀPÂlí￾Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro doa asPectos exigidos por disposi￾ções Regimentaie da casa, bem como Bua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-la como se encontra redJ.gida, exarando Parecer ravonÁwr,
à sua aprovação.
sala das Comissões, ôo de Fevereiro de 1.991
^-..._.-- nra. illarilia Perei. ra I.,.hrcciarel
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,AMR DE FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala dae Comiseões, 10 de Feverei.ro de 1.993
N\§§\rQ3
Dr. Pran ci s co Ta1lb erti
Dr. Iadeu de
1
A,i,noro /il b,t Lo c Po I , e /il. ococat
0"ln*h t" -'D,cs;lircia
ref. of.113/ 93-CM.
8,lo8o 8" c)ao 9""1o
llllr
te,
EO CO DI
Irlococa, 26 de fevereiro de l-- 993
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, có
pia do Expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
día 24 de fevereiro de 1993r para que sejam tomadas as providên
c]-as necessarJ,as:
ÀuTÓcRÀPo N4.003/93 - Projeto de Lei no.003/9J
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGRÀBO Ne.o0u93 - Projeto de Lei no.004/93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Reiterando a Vos Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração rrmamo-nos.
Atencios
JOSÉ
re s idente
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa- SP
]
Fls. o.p
Pro=.
Câ^ara lWlunicipal de 'In
Ürto\o 8' J.a" 0'*1"
acaca
AUTÓGRÀFo Na.OO4 DE I.993
Projeto de Lei ne.004/93
Declara de Utilidade Púb1ica a Associação
Protetora de Ànimais de Mococa - ÀPÀI,I.
FÀçO SàBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 1993, aprovou projeto
de lei de autoria do Vereaclor Dr. Tadeu Rezànde e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. l9 - Fica declarado de utilidade pública, no
âmbito do MunicÍpio de Mococa, a Àssociação Protetora de Ànimais
de üococa - ÀPAü.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se disposições em contrario.
CÃMARA MUNICIPAT DE MOCOCA 25 DE FEVEREIRO DE 1,99J
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