materia nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOE
ESTADO DE SÁO PAULO . .
o9'A ' i
GABINETE DO PREFEITO u 4;1ehl
OF. na L49 / 93 CÁure*,r ML'NICIPAL
P õ]õô: oLO
Í\Jumê.o Cerr
)! l-r;li
Rú.1r
O anexo Projeto de Lei quê ora encaminha
mos para ser analisado por êssa Douta Câmara, em regime de urgência,
de acordo com o Artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, visa permi.tir
que o fPESP - Instituto de previdência do Estado de São paulo regula￾rize os pagamentos das viúvas pensionistas, cujos maridos ocupavam na
Prefeitura cargos que tinham relação com os dos atuais assessores.
O IPESP mantem semprê defasados os paga￾mentos das pensionistas alegando sempre dificuldades em apurar os va￾lores devidos, decorrentes das várias alterações nos sa1ários d.os ser
vidores. Por i-sso considerou conveniente que fizéssemos uma Lei em
que estabelecéssemos os valores a partir de janeiro de 1993 para faci
litar os cálculos e coLocar em dia os varores dêvidos às pensionistas.
.Por esta razão estamos colocando na Lei
o saIário original de janeiro/93 alertando que não há nenhum acrésci￾mo nele servindo esta forma justamente para facilitar ao IpESp nos
cálculos que tem que fazer para o pagamento de seus previdenciários .
Durante 1993, todas as alterações d.ê sa￾1ário mesmo aquelas d.ecorrentes de Decretos serão imediatamente enca￾minhados ao IPESP, gue tendo por base esta Lei de janeiro encontrará
maiores facilidades para analisar os valores a serem depositados para
as pensionistas, sem atrasos como vem ocasi.onando atualmente, valend.o
lembrar que no mês de janeiro as pensionistas receberam o salárj_o re￾ferente ao mês de agosto d,e L992, portanto totalmente defasados.
A presente Lej- enfim com os valores ex- p]Ícitos facilitará o rpEsp e ensejará às pensionistas o recebimento
de suas pensões atualizadas.
à
MOCOCA, 01 de março de 1993.
MCcoc^ I
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-!í￾Senhor Presidente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M o.ejgeA
ESTADO DE SÃO PAULO
2àr" 3
GABINETÊ OO PREFEITO fls.02
MOCOCA, 01 de março de L993.
oF. na 149 / 93
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraÇão e apreço.
Atenc io samente
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DR. ANTONI
re feito trtunicipal
APROV
Emt Discus a0 p 0r
Sessâo de l"{ 3 de tef
a.r￾à0L￾i9 T4a,4
C zla
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PresideItg
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PROJETO DE LEI NO II,Pg 01 DE MARÇO DE 1993.
DR. ÀNTOIIIO IIAI'TEL,
coca ,
Prefeito Municipal de Mo￾fÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal d.e Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a segui_nte LEI:
Art. le - A Tabela A, do Anexo III, do Quadro
de Empregos em Comlssão, da Lei Munlclpal ne 2.O75t de 04 de abril
de 1991, passa a vlgorar, no mês de Janelro de 199r, com os valo_
res constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor,na data
de sua publlcação, retroegindo seus efeltos à data de.l e de Janei_
ro de 199f, revogadas as dlsposlções em contrárlo.
PREFEITURÀ MUNICIPAI DE MOCOCA, 01 DE MARçO DE 1993.
D ANTONIO N FEL
P efeito Municipal
b,
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO]DE SÀO PAULO
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAoo be sÀo plur-o
s'
elt"43 M
OABINETE DO PR€FEITO
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ANEXO
DENOI,tINAÇÃO
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO OEPARTAMENTO DE OBRAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIçOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚOE
DIREToR D0 DEPARTAMENT0 DE PROMOÇAO SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EOUCAçÃO E CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E ÍURISMO
DIRETOR DO DEPARTAIIENTO DO PÁTEO MUNICIPAL
ASSESSoR DE RELAçoES PúBLICAS
ADMINISTRADOR DE DISTRITO
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
ASSISTENTE FINANCEIRO
14.4O1 .674,OO
14.4O1 .674,OO
14.401 .674,OO
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14.401 .674,OO
14 . 401 .67 4 ,OO
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9.062.519 ,OO
8.r17.844,00
I .117 .84 4 
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5.115.757,OO
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17 .844 ,00
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Ref.Of. no 155/93-CM
Llococa, 09 de março de 1993
Senhor Pre feito:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para as devidas providências, pedido de infórmação de autoria
da vereadora Dra. MaríIia Pereira Lima Pucciarelli, secretária
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação'
Nesta oPortunidade, apresentamos a Vossa
{,
Exce lência, protê stos de elevada es e distinta cons ideraÇão.
Atenc ios nte
OSÉ POMPEO CO I
Pre s i.dent
EXl40 . SR.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito lruniciPal de
MOCOCA - SP
Câ*ara Tftunicipal dc '//l
8"klo J. cJã, 0""L
Irlococa, 08 de março de 1.993
Da vêreadora Dra. Marilia Pereira Lima
Pucciarelli.
Ao Sr. Presidentê da Câmara Municipal.
Assunto: informação solicita sobre o
Projeto de Lei 10/93 tlo Sr.Prefeito I4u
nicipal.
,
Estou com base Regimental,
com relação ao Projeto de
solicitando do Sr. Prefei
Lei 10/93, a seguinte to Municipal,
informação:
- quantos são os funci-onários atingidos pelo beng
ficio do projeto, e relacioná-los nominalmente com os respecti
vos vencimentos. t
Cordia lmente .
DRA. MÀRILIA PE LIMA PUCCIRÂRELLI
vereadora.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINEÍE DO PR€FEITO
MOCOCÀ , l- 6 de março de l- 9 9 3 .
DE MOCOCA
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CAUERI. MUNICIPAL
-- MococA -
PPO {.) oLo
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of. ne 263 / 93
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N{.rmcrc Cetr
Senhor Presidente,
Em atenção ao Of. ns 155/93-CM, atra￾vés do qual nos fora encaminhado pedido de rnformação da vereadora
Dra. i4arilia perêira Lima pucciarelli com respeito ao projeto de
Lei nQ 10/93, estamôs enviando, em anêxo, relações com nomes de pen
síonistas viúvas de funcionários gue ocuparam cargos corresponden
tes aos atuais,além dos valores que deveriam perceber.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço, firmand.o_nos
Àtenc ios amêntê
DR. ÀNTON
Prefeito M
-+I O NÁUFEL .t. unrc LpaJ.
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Prêsidênte da Câmara Municipal de
I\,tococÀ-sP
R
Câmara Municipal de Moc
F;", )A
,] I,JL
coltIssÃo DE coNsTrTurçâo, .rúsrrçe e REóeÇÃo
RBFBRENCIÀ: projeto de Lei no.I0l93
INTERESSÀDO: Prefeito Municipal de ltococa
REI"ATOR! Vereadora - Dra.g31i1ia Pereira Lima pucciarelli
ÀsslrN$o: alteração da Tabela A, do Ànexo rrr, do euadro dle Empregados em
Comissão com os valores constantes do Anexo I
Como Relator da presente matêria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾çôes Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FÀVORÁVEL
à sua aprovação.
Drê. Marilia pereira ^-
L. pucciarel-I
Relatora
ÀPROVÀ.DO O PÀRECER DO REI.ÀTOR DE TÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
SaIa das Comissões, 24 ie xcarÇo
§
de 1.991.
\-,\0
Di
Pr
rti
idente
Dr. ade Re z end.e
i ce-Pres idente
Sala das Comissões, 2l tle março <je I,991.
Câmara Municipal de Moc
courssÃo DE oReâüElITo, rrNÀr{çÀs E coNTABrr.rDADE
RsreRENCla: projeto de Lei no.I0/93
INTERBSSÀDO: prefeito Municipal de Mococa
REI"ÀT( R: Vereador Di Taliberti
ÀssuNTÍ,: arteração da Tabela A do Anexo rrr do Quadro de Empregos em co￾missão com os valores constantes do Ànexo I
Como Relator da presente matéria, ap6s estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, rg
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FÀVORÁVEL
à sua aprovação.
SaIa das Comissões, 2l de narço ie
DI mÉaunr
Re lator
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO NEIÀTOR DB FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala daE Comissões, 24 Ce rzlerço rie 1.991.
DR. J CI PARRONE
ente
JOÃ BÀTISTA DE SOUZA
Vice-Pres idente
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§flv.-q o\-.9 c
I Fls- n.
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Câmara Municipal de M
cor.tlssÃo DE sÀÜDB EDUCÀçÂO Ct LT{IRÀ r.ÀZER E TURrSl,iO
RETERENCIÀ: Projeto de Lei 10/93
INTERESSÀIX): Prefeito Municipal d.e lilococa
REt AIIOR: Vereadora uarcia Rotta
A'SSITN$O ! alteração da Tabeta A do Ànexo.III, do Quadlro de Empregos
missão com os valores constantes do Ànêxo I.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FAvoRÁvEL
à sua aprovação.
Sala das Comissões, 2l Ce Março Ce 1.993'
IA ROTTA
Re latora
ÀPROVN)O O PàRECER DO REIÀTOR DE FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissõ 1.991.
J a I A
ÀPARECIDO SPÀNHA
Sec re rao
ITAIO MÀZIE J OR
Vice Preside
f.is. u.o í
Au^oro /il unicipa ,
-/f[ooooo erac. ft|U
r-:
L e
]
t,lo[, 8" dao
rllil 9o"lo
AJi"a, t" 9-s;lôac;a
ref.Of.25O/ 93-CM.
Mococa, 12 de abril de 1.99J
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de vossa Excetência, cópia
do Expediente aprovado Por esta casa, em Sessão realizada no
dia 06 do corrente mês:
ÀurocRÀro Ne. 16/93 - Projêto de Lei no.09/93
(Aprovado com Emenda) .
Àr.,TÔGRAFO No. 17193 - Projeto de Lei ne.10/93
ÀuTÓcRÀro No. 18/93 - Projeto de Lei no.I5l93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AlrlÚcRÀl7o Ne. I9l93 - Projeto de Lei ne.18/93
(autoria do vereador Cido Espanha)
?
ÀI'TOGRÀFO IIO. 2Ol93 - P
(autoria do Vereador Ci
de Lei nq.I9l 93
nha )
os nossos protestos
do
Retiramos a Vossa Excelênc
de consideração e apreço, firmando-n
Atencio n
JO EO CO
Presidente.
Exmo. Sr.
DR. ÀNTOT{IO NÀUFBL
DD. Prefeito Municipal de
!,rococA.
I
I
Cârnara ?/lunicls'al
8"t.,[o 8. .)ão
dc 'm
9"ulo
ócoca
autóçnaro No.17 DE 1. 993
Projeto de Lei ne.10/93
Art. 10 - A Tabela A, do Anexo
Empregos em Comissão, da Lei Municipal na
abril de 1991, passa a vigorar, no mês de
com os valores constantes do Ànexo I, que
integrante alesta Lei.
III, do Quadro de
2.075, de 04 de
janeiro de 1993,
fica fazendo Parte
se eitos à 6"1" 6s Io de ja
ções em contrário. Po
CÂMAR,A }4UNICIPAL MOCO 07 DE ABRIL DE I.993
JOS OMPEO CORRADI
id te
DR. LU CALIÓ
1o. Secretári
GARI B
re tár io
sua publicação, retroagindo se
neiro ile 1993, revogadas as di
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2a-
'$&
Àrt. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de
6â PARTE
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ItlI qIA F!i:IRA ;APINO
V.FELICI9 GÀRiNO
RC9A PI.TEIS DCS SANTOS
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BUPÊ3NE D! MOC^ES
u3; L!0 Í'lC ir t s
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5.580.402 r 00 9r0.067 r 00
5.580.402 r 00.
,058.4r5r 50
5.580.402 r 00
5.580.ó62r00, 9r0.06?,00
5. 580. 4 02, 00 9r0. 06?, 00
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V.JCSÉ ÂP. SILVI.
C'3ARIIi G.RIGUETTI
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