materia nº 11/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO DE SÂO PAULO
GÀBINEÍE DO PREFEITO
DE MOCOCA
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MOCOCA, 0L de marêo €e-,-lp9 rPAL I
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Senhor Presidente, t..-t'_
O anexo projeto de Lei que no momento
se encaminha pâra a digna apreciação da Egrégia Câmara Municipal
dê Mococa, anotando quê com caráter de urgência, com fulcro no art.
39 da Lei Orgânica do }4unicÍpio, tem a precípua finalidade de tra_
tar de autorização legislativa para se proceder a um acord.o, ver_
szrndo sobre o parcelamento da divida para com o fNSS.
Cumpre salientar quê exsurge estê
acordo nas seguintes proporções e moti-vos:
A primeiro, é que realmente, pelo 1e_
vantamento provídenciado pêros ôrgãos competêntes do lNss, consta- tou-sê que o poder Executivo 10car- é devedor de créditos previden- ciários junto àquele órgão, derivado do não rêcolhimento em época devida e oportuna. Anexa-se, juntamente com êsta exposição de moti
vos, os documentos lançados quê constatam a reportada divida.
Os preclaros Veread.ores poderão se aperceber do volume existencial de uma dÍvida documentada pel-os co fres públicos no transcorrer dos úrtimos anos, cuja responsabiliíra de de saldá-1a compete a atual administração, sob pena inclusive,
d.e sofrer uma intervenção de nÍve1 federal na administração públi_
ca municipal derivado do dêbito existentê e inconteste.
O segundo motivo rêlevante, é gue en_ guanto não confessada a dívida pela atual administração, motivando,
por consêquinte, seu parcêIamento e o compromj-sso de pagamentorpor
longos 240 (duzentos ê guarenta) meses, iniciando este pagamênto
na atual oportunidade, crÍveI se faz que sofre o Erário público
mais um profundo golpe em suas finanças, haja vista gue estando em débito INSS, resta retido o fundo de participaÇão dos Municípios, qual seja todo mês encontra-se retido quanti.as pecuniárias destina das à cidade de Mococa, as quais se prestam às mais diversas apli_ cações, quer em educaÇão, quer em saúde, enfim, nos propósj-tos sa_ Iutares da administraÇão.
portanto, premente a necessiclad.e (,.1
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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MOCOCA, 01 cle marÇo de 1993.
OF. ne 152 / 93
autorização legislativa para prestar socorro ao próprio municipio de
Mococa, vêrtendo esta autorização em d.uas hastes que se interligam a
um fina1, guat seja, a que se quite e salde uma dívida, bem como pos_
sa livremente a admi-nistraÇão municipal se utilizar d.os recursos que
the são inerentes pelo Fundo de participação dos MunicÍpios.
Estima-se outor sim, para realÇar a bem
da verdade o que se sucede, que a dívida, atuatj-zada que será para o
parcêlamento, atinge o patamar de crg 2 o . o 0 0 . o 0 0 . 0 0 0 . o 0 o , 0 0 (vinte bi Ihões de cruzeiros )
Enfim, espera-se contar com os Ínclitos
para que seja solucionado da melhor maneira possÍvel este impassê ad- ministrativo, conclamando-os, nesta oportunidade, pelo interesse da população mocoquênsê que sejam unidas forças para a aprovação desta Lei, tão crucial para o bem social do mocquensê, refêrente então, a
têrem seus débitos pagos com terceiros, acrescidos que tornará a seu pró1 o desbloqueio do Fundo dê participação do Municipio.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos protestos de consj,deração e apreço.
Àtenc ios amênte
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ANTONTO NA
feito Municipal
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E)filo . Sr .
JOSÉ PO},TPEO CORRÀDr
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DÉ SÀO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO Fls. u.P
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PROJETO DE LEI NA t\ DE 01 DE MARÇO DE 1993.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do trtunicipio, firmar acord.o de parcelamento de divida para
com o INSS, na forma do art. 58 da Lei na 8.21?,de 24 de julho de
r-991.
Art. 29 - Para o pagamento de prestaçôes do
principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a reten￾ção de parcelas do fundo de rarticipação dos Municípios.
Àrt. 3a - O Poder Executivo consignará nos or￾çament-os anual e plurianual do municipio, cotações espeóificas para
c pagamento de contribuições normais e para a amortização do princi
pal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Art. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogaclas as disposições em conLrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O]. DE MARçO DE 1993.
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. ANTONIO NAUIEL
Prefeito MunícipaI
DR. ÀNITONIO IIÀIIrEL, Prefeito Municipal ile Moco
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Mlnlcldrlo do Trobollro c
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},IUNICÍPIO DE MOCOCA - I'REFEITURA MI'NICIPAL
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MatrÍcuIar
ItcÍ. t Il'.lFOIil4^(--7Í0 !.II]CAI, DIi Dtr;I}ITO
Na Flscalrzação efetuada na prefertura Locar, no perÍodo
de oalo/87 a Janetro/9,, foram apurados déultos nas conpetênctas e
rubrlcas a segulr enumeradss para Ílns d,e pafcelanentot
AGO.STO/az I - 9lSfg de Sal.árlo lraternldode
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Contrlbulção lJmpreca (zz'(, ).. Contrlbulção Seljurados (9 ,42í)
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aaaaaaaaaaaaaaaaa.aaa
aaaa..aaaaaa.....aaa.
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(
(
Contrl.bul )
çi1o Se6,urado s ( L0x
19111, A REcou{ER Er,r|nES^... TorAL 
^ REcoLHER srcunnoóó.
CUTUI]ÍT o/90 I - Glosa Salrirl
' = lõiiii;i*"tffl:ii:iili;:i' iti:tà" 
"""""'
Contrlhrlóão seiir.iã.à-7ã';iii" " .. " " "...... 5 - Ãúã;'õ;i#i.i"g5:S:]e[i;iil),. t:iiz.aaa,ôô. . . . ;
dontrloulcão 
smpresa (21Ét:_:-.:.-.. 
. . . . . . . .. . . . . ..
s^o-o, contrlLulóão seguroaoà-(9;r;%i:1.....,..........
tt.60215'
]t.294.2L
u. 9ez , Z|,-
z::.oqo. odl
,18.206;oo'
I
I
ContÍnuação lls. 06..
s'
Contlnuação Fls. O4
2 - Resclsões - Bgse de Cálculor IZ.61110I Contrlbutç!q Umpr.esc (Z?rt).:.:: :.;:
Contrlbulcão &moiesa (zzli)..-,.:.:::.. o. ... .. ....
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contrlburção seluraaoà (e,óix)::;::....... 7 - _ump1. s/Reóour. Fi. r3aó--' B: õ;ró;i; ;' 4i : iiô ; ài''''
SsxtxtBüilã: §:ffi*"I,ffà*i r: : : : : : : : : : : : : : : : : : :
roTÂL 
^ 
RECOUTER gll]lg§4,.. ............... ToT^L 
^ REcoutl]R sncunnoóà. ::::;. : .....
JUU-to/90
v Minisldrio do
TOT/IL A RECOLI{ER
TOT^L A RECOLHER
Contrlbul aO Empresa (222u
Trobolho o do Prcvldôncio
Nocionol do Seguro Sociol
S ocio l,zM T P S
6 - Cesta Báslca - Dase CáIculo Contrlbuiç§o Empresa (ZZl,"). Contrlbulção seluraaoÀ (gri 7 - I..'mpr.s/treóolh.Fi.r,gto -'ô]ô ContrÍbutção Enprcãa (ZZ',f,). contrtbulÇão solurado; (1fr
INSS/ lnsliluto Contlnuação l'Is. 05
t r.997,7r5,t2
216) oIculor 68.156rOl
T9IÀ1, ^ Rucol.trErr Lr{lrtEs^..
TOTAL A RECOLII.!]R ST;GURÂDOS aaaaaaraaiaaaaaaaa
NOVFTIBRO 90
Glosa Salárlo Maternldade Âbono Sa1arlal - Base Cál Contrlbulçlo Empresa (22;6
E:3II'BH:!i3 :"É:53.3:,[3 contrlbutçlo tinpresa (22;6
Bffi ::ârH:S3i":Fi5;t3À_ ( 
3
3:ttrtBüi; :: 3:ffiÍ:"!,t6
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Itixi:: : : : : : : : : : : : : : : : : : :
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Lgo.7ar,70
L4.994.1'
4.ao4:5?
L.2LO.tt12,T9
5t8.696;98
t2,B52rro
741.840,0O
,L7.1O5,2O
52r,863.78
224.q7o.a2
LQ.a75,6,
6.228,66
t.rL5.&rt,?t
547.604;68
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15.248,r2
6.5564Ta
1- 5-
6-
DiiZIX4Bt(O ()
I Glosa Salárlo Maternldade.ri...... aaaaaaaaaaaaa 2 Resclsõos Base C alculor 69,r].o.5
Contrlbul Çao Segurados 9.4696
)
) aaaaaaaaaa. aa.a.aa..
) .aaaaaaaaa oaaaa.
B
a
'! cu2.ot L21.145,99
5 Âbono Salarlal. Base C lcuLo t 4.2r0. ooo,oo
ç
a
(
Contrlbulção dropreaa (22 Contrlbulc
6 - Cesta Bási
ao Segu16do § 9,46 )
a.aaaa
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ca Base C a1culot 3 .250.868100
9ro.600
4oo.158
oo
oo
,
,
Contrlbul çgo Enpresa 2296)... (
Contrlbul çoo Se6urado 9146% i
715. L9o. 96 107.552.\L
,8. 116. 1l
6,607;98
L.761,o52.86
720.A54.a7
57,464 rro
82.818.21
14.2Ls;98
1A8.496.97
77.88r;52
9rr.900. oo
385.8?o;50
L,2r5.2t7,94
5Lo.169;59
(
7 Eurpr.Sr/RE colh. FJ'.I'gto E.C Contrlbul çgo Empresa ( 229i' Contrlbul çao Segurados 9 109ú).....
IoT^L /\ RUCOUIDJT lr!!l Iu
Gloss Salarlo llnternldcde.....o...r. Re.scÍsões Buse C aL culo t )76,446,q, Contrlbui ão t;mpresa (22% Contrlbul çao Segurados 9rOgi{).....
aaaaaaaaa
aalaaaaaraa.a..
aaaaaaaaaaaaaa...aa.a.a
rr a a a aaa al a aaa a a aa i a aaaa
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)
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)
(
10T^L 
^ IlEcoLllEn st:uutt^t)os.
J^l'llJItlO 1
1
2
4
5
6
7
)
I
Contrlbul I"olhas Âvul g as Baso Calculor I 56, 8Oqr4t
uo Umprcsa ( 22X, Contrlbul )
Âbono çao Segurados ( 9 to9i6
Contrl Satarla1 Dase C alculo r 4.245.ooo, oo bulçgo Ernprcs a ( 2
a-! ContrÍ )... bulçoo Bás
Segurados (g , o9#). Cesta . .. lca Contrlbul ç30 Empresa 22
Ilas e C a1culo r 5.614.627 roo (
Contrlbul )
Çao s
Enpr.S/Re colh B
Segurado
, À'1' PBto
9, 0994
cálculqr 88.285106..
) aaaaaaaaaaaaaaaa (
i 19.5
sÂo-o,
Contrlbulção Umpresa (2216
Contlnua l.'l.s. O7,llíür
Flír. O6
Mlnlrldrlo do Trobolho c
INSS/ Inslilulo Nocionol do Seguro Sociol Proc )
Contlnuação F1s. 06
Contrlbulção Segurados (fC»f),......
TOTAL A RIJCOUIER 8,lTRESÂ. TOIÂL A RL:COUlliR SIX;UIiÀDOS.... ...
rDviiRDIri0/91
8.878150
2.5r7,4rO.t'
L.Ol7.22LrU)
1- 2-
4-
6-
Glosa Salárlo M:rteçnltladê. .. Hcscj.soês - Base Cálculor ,L2.194.4L Contrlbulção Empresa (Zz%).. ..... ]..... Coltrlbulção Segurados (9104,6)...............
Folhas Âvulsas - Baee_CáIcuIo: BOZ,LO5,Z, Contrlbulção Empreea IZZ:.:1,). .:. .:: Contrlbglção .seguradoq (9r0416).
Cesta Bàslcs - Base Cálcuio: 6.oT9.5rB.Z4 contrluutç§o Empresa (22ri").:., :.:;:.;;:...... gontrlbglç^o Se6urntloa (9rO/r,1,,) Empr.s/Recoltr. Fl. n6to.- n.cárêulo t 9it:91i;íi- contrtbutç§o Eopreão (21,D., ;;.;;:.í;::...... uontrlbulçao Segurado3 (Iof). .....,....
L.rr7,498.4L
5h9.59o,2,
I
2
4
6
7
1- 2-
6-
- Glosa Salárto I{abe4nJ.dade.. .. .
- Resclsões - Dase cáfcufoi-iei.
- F:liiiqiii:.§3EI;:s:llííliiri
- Elliitlüiiʧ i3E[:â:ái3ãiri4
TOTAL A RECOLiIEN E,ÍFII.iJSA....... TorÂL A REcou{uR srcurrÀi)os., . : . : : : : : : : : . . . . . . . . . .
tlÀtCO/et
aaaaa.. o14rl0
aaaaoaoaraaaaaaaaa.
675.58.r,O7
aaaaaa
.aa.a..
.421.66r, oo
.aaaa.a.a.a.a.aa.a.
ToT^L ^ ItECoülrdl lrMrlllp_sl. ... .. . TOT^L A IttiCOLttF:tt .Sr.CURtrtruli.: : : : :: ::;:. ;
nutrt./91
Glosa Salárlo lloterntdade. . . . . . . . . . .
Re sc ls ões )lnsc (iolcrrlo t l6b.BJ}rt) Contrlbul o En4rresn ( 221í
2t.76L.gO
9,89L,77
t.72r.t4r,5a
678.rtz.7A
115.188r12
41.14r,1o
L7.O55.6A
148.62A,27 6t.6Lr.l7
97?.76r,42 40).2rr,4a
1.277.724.9L
4AL.924rfi
148,727.8L
L6t3.27r.62
70,2t5.gg
77.rLr.82
,2.260r95
l,oL7.7Bg,50
424.695;7L
4t.264,62
L2.7L2rOA
t.45r.169,L7
539.A84,7'
a..aaaa.aaa..al.a.
a
Contrlbulçâo Segurados g,1Br)
() )
(
Fol-has Avu1sa s Base C lcuLo: a ,5t.426,48
sl ca Contrlbul oo
Contrlbul çgo Iinpresa (221í).., .. Contrlbu
Cesta Bá
Içao Sêgurado I
üase C a1c
tJnpresa (22)i). . .
B c
9, 1B%) .
ulor 4. 626.r15.oo
..aaaaaa...
aaaaaaaaaaaaaaaaaa. Contrlbul çao
7 Empr.S/RecoLh. Fl . I
SeguraCos
gto
( 9r1ar!
árculor 187.566,42
ç
i
Contrlbul umpre 3â (zztt\
C ontrlbul çao Segurados (l
t'ÍAro/91
TOTAL A RECOLITER Er"rfJlpgl: ? .. . . ..,.. o... r ... . .. .. .
forAl, A RECoLHER sg;uRÂDos. : : : : . : : ; ; : : . . . . . . . . . . .
L - Glosa Salárlo l4atelnldad.e. .. .... ... 2 - Rescrsões - Basã círãúiõ;'4iá:;iê,;êê".."' 21f. 01
ConLlnua l'1s. O{J.. Í',f,'J"
Fls. O7
do ProvldÊnclo Soclol,/M1lPS ".n
74.69r.15
Lrz,726,77
46,52O,45
L76,46rrt5 72.rlorrl
Fls.0B
Mlnlrldrlo do
INSS/ lnslltulo
Trobolho c
Nocionol do
do Prcvldlnclo
Scguro Sociol
S oclo I,ZM T P S
?roc
rrr 8.9 s,
ut,627
t7.7a6
Contlnulção F1s. oz tqb
Contrlbul ç30 Eopresa (
Contrlbulç Íro Contrlbul ?ao
Empresrr (
Segura<lo
{l
s 9rzt»6)
4
.aaa..a.a
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2?-% )
aa...a.a
..taa..a.aaa.a
99.55r.66 4t.6rL;5,
7t9,tl-r,49
3OO.lla,19
287.t67.94 412.815,68
,9,275,to
12.712,O8
2.O5A.L22,72
767.A79,49
617 ,414 r47
188.292,
79.L6A.,L
,6
24o.r43.2O
toL.o5rr)g
1.669.r9r.66
7or.90rr;15
55.876,.64
2r.4g3r5d
2,79L.rt+O.28
9o5,6L9;48
96.249,r9
116.146. 16 49.626;17
224.159,5A
e5.777;27
1. 1gc. 69I . 92
508. /!9r qq
Contrlbul çao Segurados 9120.)6). I I+ Folhas Âvul s as Base C alculot 1.26[] .697,7
22:")
(
6 Casta Bás1ca Base C 1cu1o t .487. r27.OO contrÍ bulçnO llys|a6s1 ( ,6).... ..,
Contrlbul ç.ro Segurados ( 9, 2CIr61.
o CàI .S/Recolh. FIPgto Bas culor 178.52Jr19 Contrl t'u1ç
íro jmprego 22ií,). .., ,
(
Contrl bul çüo Soguruttos (f«l:f;. . .
JUNIIO/ 91
JUIIIO/et
1 Glosa Sn1Árlo ltntotrrl rl
I9I^1, /\ ruicouilin H4rlrEÍl^.. TOT^I, A R.h;COLHER SLriUtüJ;OS a.aaa.aaaaaaaaa...
l. - Glosa Salárlo Hntcrnl,tarle
. _ 
âff iligii"i"rÊ;:.:,írôuio i., àii :áià:íi.
. - iiiiii:xÍx1:"flGãs::.iírilli:i:;;;:;;; : : : : : : : : : :
Contrtbulcão Dmnroôa (z4itj 
. . ,i.;: ;:, . . . . . . . . . . . . . . .
u - 333tl'B:li:: :"E"t"d"i-(e;à;Í)::::: " - 
;:tiIllti:âs §rxiii rlilitfi;;l: ;')B: iii' ôô' "'' "'''
? - rú* §iüüih:rÍ:ilâtS:-(í{3:'l;ili; ; 
:::::::: ::: ::
Contrtbutç_ão lrmpreõa eZTr:: .;. ::: contrubulção sefuuiãaoà-(iiziivii: : : : : : : : : : : : : : : : : : : :
TOTAL A RECOLIITN TIiflIEiA. ToT^L A RlicoLHlR sr,nunnnósi. : : : : : . : : : : : : : : : : : : : : : : : :
ft 2 llesclsõas
Contrlbul Ilnse CáIcu 1oz 527.9r8r 0o
-to Lmpresa ( %),... )1 Contrlbul çtlo Sogurc.J os lg,t qt) FoLhas Âvulsa Bnse C aLculo t 1. o18.907, 20
4..........
s
Contrlbul çgo Eopresa (22i,ú ) Contrlbul
6 - Cesta Bás
çoo Segurado
Ilaso Cã,culo: 5.4
9t4q'")...
t2.216
(
1ca Contrlbul ao Empresa (2?)',' Contrlbul çao
7 Enpr.S,/Re
Contrlbut ao Enpresa (zzt
aaaa..a
00
)
,
aaaa.a..... aaaaaaaaa..a.a
.....aaaaaaaaa.
aa.aa.
co1h. FI
Segurados
.I'gto
(g ,
B
4oi6
cálculo: Lgg.Z].jr?9
).
ç Contrlbul çao Scgura,los ( 9 ,4oi',)
I'OT/\L À nracol,ilL.n titrP,
)
.47
,28
TOTÂL Â RECOLTIEII SEG ulr^Dos.
ÂcosT0 1
t.669.174,72
67L.9r9,72
156.6rjo,oo
86.5c.2.90
,4.090;oo
1- 4- Gloso Salárlo F anÍl1o. Fo1has Âvulsns - Base Contrlbutção limpresa (
ContrtbutÇão SeÀuradoó
ÊH#,;Slãil'id"3§"r Contrlbulção Segurados
ôâi:;i;;'iôi:i#:ôô
iiül,ani:;: ;,: : : i : : : : : : : : : : : :
uaoJ.cuJ.o t 6. 252. OOOTOO 'Íü:ài;6i: 
: : : : : : : : : : : : : : : : : : : :
Contlnua
q
3^0-ot
L.175.44íJ,OíJ
*".'li:iil't'&fl
I
v
7
4
w
Contlnuação Fls. OB
6 - Cesta Báslca - Base Cálcu1o Contrtbulcãe Ensrr.1,gu (229.,\ 
-
? - ffil::á))á*s,i:Fi:irli: !";Í Contrlbulção limpjssf, (zZ%), contrlbulção sei"iãa'oÀ-(- 1 i
Mlnlrldrlo do
INSS/ lnsllluto
L t)1'^
TOTA
Trobolho c do PrcvldSnclo
Nocionol do Seguro Sociol
soctor/-utlltffi
r 5.86r.BB1,oo
se CáLcu].or 22A.rrr,gS
aa.a.a
a.aaa.aaaa..
LA
LA Iruc0l-uDtr L,IilItEsA. ... Rucotúrii §uüüHãiiói.::: :::::::::: : :: ::::: :
i
) - Q19sa Salárlo Materntdade..... 4 - Folhas Avulsss - Hàãã-c;i;üi;; Contrlbulção lrmpresa (22{,),:::
5 - !;3l:'::i!ii,i"g5:s:à,1ífi*i
. - E$iitüii;: i3Elii,,áiÍÍiiit Contrlbutç§o Eopresa tzáW\....
, - E;ii:irH:El,5is;tsà-rB:ffÍl
Ssttri iüil ã3 Brãff Íã"Í,ti! :1:.:.
I9T^L A RECOLiJE;R El4pilEsA. . .. .. To?^L 
^ 
Rncoútntt sucunnoós....
tlETEI.ImO 91
UUIUBI{U I
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l,2go.o5r.B2
,oa.)98,4a
50.217,W
20.4O5,L2
2.95a,9t4,r9
1.104.942,OO
29.668.94
Lr5.5r8,22
52,92L,5L
47.5oo,oo
85,117 tro
3
I
5
T
1 Glosa Sa1arlo MaternÍdade ) ltes c 1sõe s Ila.se C alculo ! 6fB.277.a3
a Contrlbul c ;,1c Empreca 22i(
)
L77.LL4J2'
74o.421,12
55.r,a,6a
77r.a46,77
64.5L1.4,
1.636.600.oc r.4lr.15r;oo
1.534.o8r.3o
l.)92.750,1o
5u.325,a6
22.9a5,69
7.72O.19]-.L7
2.972.716;90
L46.725,2O
896.655. oo
,52.542;05
Contribul
6 - Cesta Bás I
Contrl Lrulç::o Ernpre.ga (zz:t Contrlbul )..
çao 4
Segurados B,6T% )
Contrlbul
Folhas Avulga
ç30
s
emirres,r (22
Base C 1cu1o:
6). .
79O.2t2,61
t
a
Corrtrlbulçao Seguradoa Iar6T6 5 Âbono SaL arlal- Bage C lcuLo: 16 . rro. ooo,o0 (
)
ao
ca
Se[trrado
Bqse C
,J
lcu
(B,
1
679i)
o: 16 . 064. 015 
, OO a Contrlbul Ito EurpSgg6 (zzil), ç ,., Contrl, ulçao Segurado (Br6
7 Errpr. S,/Recolh. s
F 1. i,gto
Con trlbul Íto u,upl'esa 2Zí
ts.calcu1or 265.IL7,59
7t') )
ç (
Contrlbul )
Çuo Seguratlo 8r67i().., . .
TOTAL A NI,:i)oI.ilrn rirrnEÍtÂ.. 'l\)Iirl, Â tl l.i(:oLI Ílilt ::t.:(:un^rr()l;
(
4.a......
Iuvulülrrt/91 I - Glosa SaLárlo Maternldade. d - r(€sclsoes - Base CáIculoI -
contrlburção urp"ãrã-(ãjX)
- - ist,::i:xti:":"!,;:::à.Íii uontr,'Dulc{ro trmorosa ( 2Jr6)
5 - [83*;i§:i:il.i"gúi:s:À.Ííá
Ssttrll$t;âs sstr::ã;§ã?üi
i:àôô:;ôô:ôô'" 
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2L8,27),56
8O.951.04.. r'
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-._ Fls. 10. ..
!AD.O' Con tlnua
FIs. 09
2.r70.o7l.oo
925.404;99
53.623,2'
21.387 r25
6,t16.40L,r9
2.)B4.B5L;25
S oclo l,/M T P S
I
FIs. 10
q)
Mlnlrldrlo do
INSS/ lnstltuto
Contlnuação F1s. O9
Trobolho c do prcyld0nclo
Nocionol do Scguro Sociol
Dh:aq"lIJli0 1
íld
h
EY
1 Gloso Salarlo lÍatornld
i:?'l\:à71:tZ
6a.797,09
?5,.5L4,74
LOg,576.5A
40.26?:75
781+.822;40
t4.t97,o48.12
4.919,768;62
4.987.6A
6.470.590. oo 2.484.14r;go
5.ro7.t76.40
2.or7.494;24
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209.794,65
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l8ilXi I iil88i;I,'ffi sH'iif,ifu : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :
5 Abono Salarl aL Bus s 1culo r
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Contrl çao 6 Cesta lca Ccntrlbulçao li Contrl
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ToTAL A nECOUIER EMTflESÀ. . . . . . . . . . . . . . . . ,.. .....
TOTAL A [uICOUiER SEGUIiADOS.. ..... ......
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Cesta Báslca - Bass Gálculot 4
Contrlbulção Empresa (2)t6).,..
Contrlbulção Segurados (B18516)
Enpr. S/Recolh. Fl. Peto-8. Cálcul cohtrtuutção unproãa (2r,,6)..., contrlbulõõo scgurodoi (B,Bãrú)
Scrv.Ex-lteslns Especlal.-8. Cálc Contrlbulção Enpràsa (2196)....
Contrlbutção Segurados (8,85r'")
IJc Pagos Rcaclgões-B.CáIculor contrlbulção Empresa (2r,Á)....
Contrlbulção Segurados (Br85i6)
Folha Pagsmento GeraL-B.Cálcu1
Contrlbulção llmpresa í2116),,., Contrlbulção Sogurados. ..... ..
Deduções (sal.Fan., iaI.Mat. ).
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Cesta-Báslca - Baso Crirculor 5r.grr.5}4.5O
Contrtqulção Segurados (818516).......
lmpr.SlRecglh..Fl.Pgto:B.CáIcuIor I.065.640r7g Contrlbulçlo EmpreÉa (2196),..........: :......... Contrlbulçõo Segurados (Br8116)..................
Serv.Iàr-lteglme Especlol-B,Calculot 5,9O4.A60r4Z Contrlbulção limprêsa (2r)6) .. . . . . ., . . . . . . . . . . . . . . Contrlbulção Segurados lBrBS%) 1re pagos [esclsões-B.Cálõu1or 996.056.r, Contrlbulção Bmpresa (2ll,6) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrlbulção Segurados 
. 
(8rg516). . . . . . . . . . . . . . . . . .
Folha-Pgto_Geral - B.Cálculot 52A.Ar9.6T8.64 ContrlbuÍçis Emprosa (2116), ...:...........f
Deduções (SaJ-.Fam. 
, Sal.l{at. a /\rx.Natal. )..... .
TOTÂL J\ RLCOUIER L'X'!PRES^. .....1 TOTAL A RUCOUIIR SEGUIi,ADOS. ......
JUNIIO/92
Âbono Salarlal - Base.Cálculor 60.9OO.OO0rOO
Contrtbglção Seguradoq (818596)..................
Cesta BÁslca - Baso Calculor 6r.51I.650r00 Contrlbutção Durpresn (Zry,)... !.....:.:. Contrlbutção Segurndoc (BrB5f)...... ......
islI;i#i3!l"axi;5§l"iâ;ií l::l: : . ] : l]1 : ?i : 3Í. . . Contrlbulção Seguradoa ( B, Bi)6) Serv.Ex-lteglmg Especlal-1.CáIculo t j.9O4.A6Cr4Z
Contrlbulção Segurados (Br8516)..................
1)q. Pagos Resclsões-B.Cálcu1or 2.97r.1r? r}g Contrlbulçlo Empresa (21yt)... ...... o. . .. t ....... Contrlbulção Segurados (818516)..................
95.722.9r8.2O
,5.66r.794,oL 6.\06,or9,66
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245.O97,r7
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,4r,580.L4
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Minlrldrio do Trobolho c do Prcvldônclo Sociol,/MÍPS rt INSS/ lnslituto Nocionol do Seguro' Sociol
Continuação !'1s. 12
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Contrtbulõão SeÃurados ' ' ' ' ' " ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '
u - il'iüiâãã^l§ãrlÉãi.;-s;i:üt:-à'Àú'H"t"rrd' ) ' ' '
TOT^L A RECOUIER BIPRBSA. ""...."'.."' ióini a R"ECoLHEIT sttruRADos.. .. " " " " " "' " "
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- Egtl:âiH:É:1":Früt3l,l 8ai3li; ;' i : eB,' : àôi, ià''
CohtifÚulção Empresa \2116) . ' '.' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '
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cãntrlEulcão Enpresa 12196) .. ... . . . . . ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '
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TOTÀL A RECOltlER SECUIIADOS' ' ' ' ' ' ' o " ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' '
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Cesta Báslca - Base CáIçuIot I1o.77I.o42r80
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Contrlbuléão Segurados (BrBtf)......'
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6 - Cesta Báslca - Base cátculot 2l;9.LL8.r7Or22
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Trobolho c do Prcvldlnclo Soclol,zMIPS
Nocionol do Scauro' sociol i
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6 Cesta Bástca Ilase CáIcuIo L56,o7r,B1BrT9
Contrlbul çao Segurados (o rl2,6) 7 linpreg.S/Itecolh: Fl .Pgto-D. C Lculo r 6.821.5 55r95
Contrl bula ílO ijmpresa (2JÍ
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Contrlbul Ser. Ux-lle8g[:s
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Contrlbulçao urados 8,8596)..... I 10 lJe Pagos Rescllões-8. Calculot 6.179.014 , 66
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Contrlr.rul ao reg a zr'fi ContrlbulçBO 14 Folha P
Emp (
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s (Br85!6)...
Contrl buJ.ç
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Geral-B
o Empresa .cêlcu1o:1.926,rl+L.LoT,25 (21,6)....... Contrl Segurados (
I5 Deduções
buli
ao
SaI.Fam. 
, 
Íial .Mat. e aux.Natalld.
TOTAL A RECOLIIER ErtPnEsA. TOT^L 
^ nncour_n SEGUÍIADOS.....
DIiZEI.IBRO 92 6 - Cesta Dáslca - Contrlbuicão E
7 - Empreg.S/Rocol
Contrlbulçõo E
Base de CáI
mpresa (2fr6)
h. FI . Pgto-8.
mpresa (2Jr6) 'li
sr
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Calculo r 2l. rA9.Or9.jg
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culor 2BB.116.669roo
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Contlnua Fl
4. gl.g. 479, lq ,
g. 15... \\
MlnlrlJrlo do
I i", t..---.-.--..---
I
w Mlnlrlirlo do
INSS/ lnslllulo
Trobolho c do Prcvldlnclo
Nocionol do ScAuro Sociol
S oclo l,/M T P S
Conttnuação Fls. 14
B - Ser.Ex-Rog.Espcc1a1-D. ContrÍbulção Empresa (
IO - lro Pagos llêsclrões-l).
- Contrlbulçio limprosa (
14 - F1.l'6to Gcral + lJe-B. Contrlbull: lio !;opros o (
15 - Deduções(Sat.Fú. rsa1.
CáIcu1o r 11.116,4Tg,'lo 211í).. ........ CaIcuIot 4A,677.e,Ag r75 21e6).. . ... ... .
CaIcuIo t 4.699.76t..7,A.AO 2rrí).,. . ... .
Mat.e At»r.Natalld. )... ....
1 .-'r. o.9
7.66?.39íJ,r'
LL.L9'.9L4'6'
l.oao.9h5.ag/{,52
20.756.rol.2'
ToTAL Â RECoUIDR Dl4!,Rp§A! ...... .....1.15O. zrg.o]:orgg TOTÂL Â RECOUIER SIIURÂDOS.....................: NiúI-
!roc'
88.284.1.2010o
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L.176.556,rA
2r.LA6.€.,95.L4
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Cesta Báslca - Base C{:.culor ,BJ.B44.OOOrOO contrlbulção llmpiesa (zlXj.;.:;;;;;. : l;......... Empreg. S,/ ír êco1h. FI. pgto-B. Cálculo t rO. L? 1, rgg r25 contrlbutção Empresa-(zjy),........:. :..........
BiliiI;[i3âs%lill3; ?ã;fti:::::.?]:]??:i??::]. ..
i3;.íissi,ãiril:::;:r:;it:]:: .?:??? .Y!:!!. . .. .
,lssessores _.prgfetto-B. cárõulo r 1oo. Bii : 7ià; óó' - -
contrtbulção \npresa izlXi.;;:.;:;:;;:.....
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3-
4-
toT^L A nECOUTUR u,u.ll!g4:t. ............... L26,g5r,€J88 TOTAL 
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RUCOUTEn SEGuRADOS......:::::::......... N t h I
oB:iEnv^r;Õrs
Gl'osas de sarár1o Maternrdad,e, f;rce deduções arán dos g4 dras /'
iliix:ist i:lâ.tiâ1":"&:3"1âã"â:",â3áoi,!õâtj:*i;.1ó:li,ii:*: cla 1191.
Resclsõos não laclur.das nas lorhae dâ pêgam€ntoa o qua não fora.u feltos os devidos recolhlmentog.
l'lédlcos Flantonlstas que prestaram oervrços a heÍcrtura Munrcl- pa} 
enpregados, 
nos Pt, s e Estabelecluenbo.llospltãl,', coractcrlzados õÃã-Z e que não foran fettoa'oc ãerí,lo; ;;;;i[lilãio" p""u a hevldêncls Soclal.
Paganentos 
que 
efetuados aos.e,pregados através de Folhas Âw1aas, o não foram feltos os devidoã iããoitriáentoa.
6 - Cesta Bislca concedldos aos emprenado rla Intorrnlnlsterlal-iltt,S n Oi Oõ ftr 14/ol/91 do t{.t[,s, ou eoXÀ,--a Érprãau te no llrograma dó Âllmeãtáção dõ rrab
egacordo coú a porta￾e Decreto nc O5 de lnacreveu prévlaoen￾r (P^T).
5 - llonos salárrcrs concedldos aos ernp*gados, en perÍodos eo que/ :Íleli:;i,lH:":"9:.:I$1i33".ffi'l"3li*:i""*":ai;;l;í§;:"i:!i vldênclár1a.
7 - Enpregadog lncluldos nas !'orhas de l'agauentos sen os devldos rc- colhlnentos para a Flevldôncla soclall ãõ"ióirã-ãe;;il;;ã; '-;
segulr t
Hatdâ t{. Ronero Rolallno - per{odo dr 0690, OBSO a 0291
rzttda Ferelra sates - il3íe." de o691 a orgf
{arÇos Rodrlguea Goneo - per{odo de ro92 a or95 
L' o49r 
Ni$lt
Josó carlos Nardo - perÍodo dá íz9a ; óigi contj.nua FIs.l6..
s oro d
/ctt/st
não se
al.hado
3lo-o,
F1s. 15
J
v Mlnlaldrlo do
INSS/ lnrlllulo
Trobolho c do PrcvldBnclo Soclo l/
Nocionol do Scauro Sociol
Contlnuação FIs. 15
8 - Trata-se ,los sorvldoros JOSÉ t,UIZ BEnC^MINI IiO, quê vlnltrrm contrlbulnclo çrofâ o Rerloe Ea regulanentação da Lel nq B.ZiAli{travéã.ao oe
çoes lntroduzldas pelo ilecretd ne 61.?,j'tal R
. s$ndo entno ossos oorvldoreo prrr6 o t{c4imc O
9 - Dlferença recolhlrrrento do Seguro Âcldetrtee d
apurada .a psrtlr da co4petênc1a L19I. face a
ta de 2F para JÉ através do Decreto íe ,56/9
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PEI)NO Cí.;IIGIO t,II{IINI eclal, e ílue ,com ã' reto nc f56 d altera glme fol extlndo Daã ral drr l'rovlrtônc t À.-
Traballro-SAT de 1í alteração da allquo￾o
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ro￾11. -
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If￾14-
15-
16-
fJc salário^pagos nqs resclsõeÊ contratualq, e que não foram fe1- tos os devldos recolhlmentos pára a frrevfaêácla -Soclal.
1/l 4e r'árras constantea nês folhas d.e pagsüerrtoar e que náo fo-/ ram feltog os devldos recolhluentos parà ã-prevlaênórri-§oôlar.
Irérlas pogos_nos Fo1h6s de pagr.urentoa, o que não Íorarn Íe1tog os devldos recolhlruentos para a Fievldânóla §oclal.
?lj"i"l,$lirâ8":i;t§:"llÍ:" n"" Folhao; 6etr oa devl<ros recorhrmen￾I;*i.Ê;"i:*E3:l:i."".a1, em c;ue não houve nenhum recolhtmento a
Lreâuções de salárlo.!-amÍ11a, sorárlo Matcrntdade e Auxlllo llatarl
9"dgr. do 
permltldas. pela leglsiação-vige;ie, e quo forao deduziffiT deblto apurado.
Âssessorcs que,fozen psrte da udrolnlctração 6tua1, nomeado, ttr dc Júefiõ/ór-ãr_ôãreo d; ;õmG;ãol " quq conforna kt:B:2i:i
iilj!lxiEi;3.Ê::"i"à: üffii:,:i";ã5s,:i, óíilãiii;,í::,*;FH;i
feltura local Regtme JurÍdlco únião.---
Ilococa, f9 de feverclro de I.99r.
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Câmara Municipal de M
cotilssÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFBRET{CIÀs PRoJETo DE LEI Ne 11/93
INTERBSSÀDO 3 PF.EFEITO UUNICIPÀI, DE MOCOCA
REf,ÀTOR3 DR. TADEU REZENDE
ÀSSITNIIO: Autoriza o Poder Executivo a, em nomê do Município, firmar
acord.o de parcelamento de divida para com o INSS, na forma
do art. 58 da Lei no 8.2L2r de 24 de julho de 1991.
Como Relator da presente matêria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando parecer rÀVORÁVEL
à sua aprovação.
sala das Comissões, 02 de março de 1993
u nÉzruon
lator
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀIOR DE FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 03 de março de 1993
\§'ur-!- o
DR. FRANC SÉ TÀIIBERTI
Secretár io
DRA. MÀRÍLIÀ P. L . PUCCIARELLI
Vi ce -Pre s idente
't
Câmara Municipal de Mococa
corussÃo DE oRCàuENTo, FrItÀNCIÀs E cotITÀBrLrDÀDE
RBFERENCIÀ: Projeto de tei no.11/93
INTERBSS,ÀIX): Prefeito Municipal de l,lococa
REIÀTORs João Batista de Souza
ÀSSIT TO: autoriza o Poder Executivo a em nome do municipio, firmar acor￾do de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art.
58 da Lei 8.2L2, de 24 de jrmho'de 1991.
à sua aprovação.
SaLa das Comissões, 02 rço de 1.993
Jo Bati sta
Re lator
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTIOR DE FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 03 de março de 1.993
§
Di Taliberti
Secretário
1\,,
Dr. José Eduardo Ciparrone Presidente.
7úrÍLY:1\ê
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que exarninada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-la como se encontra redigidal exarando parecêr FÀvoRÁvEL
de Souza
lrl: n 2
Proc.
Câmara MuniciPal de
RBFERENCIA: PROJETO DE LEI NA 11/93
INTERESSN)O: PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
REIÀIOR: VEREADOR.A MÁRCIA ROTTA
ASSIINTO: Autoriza o Poder Executivo a, em nome do Município, firmar acor
do de parcelamento dle ttivida Para com o INSS, na forma do art.
58 da Lei ra 8.212, de 24 cle:. julho de 1991.
Sala das Comissões, 02 de mar o 1993
MÁRCIA ROTTA
Rê Iatora
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀTOR DE À PROPOSITURÀ
Sala das Comissõe 03 de rço de 19
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I TALO
ARECIDO ES ANHA
Secretár o
E
Vlc e -Pre s nte
COUISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
como Relator da presente matériar apôs estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da CaSa, bem como suâ procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando Parecer rÀVORÁVEL
ã sua aprovação.
JÚNIoR
A
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Aarnoro /ft at,nLctPQ' L ,9 e /[ ococa
t"lo[o 8" dao 9""1"
llllr , I '-'. i;
It
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qJí""h e" Q,""iâa""i"
ref.of.2l4/93-Ctn.
Mococa, 30 de março de 1.993
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, cópia
do Expetliente aprovado Por esta Casa, em Sessão realizada no
dia 29 do corrente mês, para que sejam tomadas as devidas pro
vidências:
ÀuTÓGRÀro Ne.O8l93 - Projeto de Lei no.08/93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezênde) 
'
AUTÓGRÀr'O N4.09/93 - Projeto de Lei n4.11/93
AUTOGRÀro Nq.IO/93 - Projeto de Lei na-16/93
(autoria do Vereador Di Taliberti) .
À{TTOGRÀFo No.11/93 - Projeto de Lei na.l7 /93
(autoria da Vere
ÀUTOGRÀFO NA.I2l
a Marcia Rotta) .
AUTÔGRÀFO Nq.13/9
Reiterando a vossa
tos de consideração e aPreço, f
Atenc
JOS
Exmo . Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Pref êito ttlunicipal de
Mococa .
Projeto de Lei nç .25 / 93
Projeto de Lei ne.27 / 93
eIência os nossos protes￾mo-nos.
te,
POI{PEO CO I
e s idente .
Cârrara Tflunicipal dc 'Wt
8"l,,8o á" cJ;o 9"r1"
ÀurócRÀEo Na.09 DE 1.993
Fls. o'a
Proc'
Projeto de Lei ns.lll93
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do l*lunicipio, firmar acordo de parcelamento de dÍvida
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei np 8'212, de 24
de julho de 1991.
Àrt. 2a - Para o pagamento de PrestaÇôes do prin
cipat e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica
o Poder Exêcutivo autorizado a utilizar, vincular e permitir
a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos nunici￾pios .
Art. 3a - O Poder Executivo consignarà nos orÇê
anual e plurianual do municÍpio, cotações especificas
pagamento de contribuições normais e para a amortiza￾principal e acessórj-os resultantes do cumprimento des
acaca
mentos
Para o
ção do
ta Lei.
Art. 40 - Esta Lei
sua publicação, revogadas as dis
CÂ}4ARÀ MUNICIPAL DE
JOS P
la. Se cre t
NO
2A. Secre tário
ntrara
r-çoes
DE
1
CALI ó
r1()
GÀRIB
em vigor na data
em contrário.
MARÇO DE 1.993
de
id t
EO CO