materia nº 12/1993

Ca*aro lWlunicipal de
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JUSTIFICATIVA
O projeto cumprê o que determina a
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dispondo sobre corredor comercial
na rua Profê. ELiza Maia Norte.
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa em Ses
são realj.zada no dia _ de de 1.993, aprovou proj eto
de Iei de autoria do Vereador Antonio Uliam Fi1ho, e eu sanclo￾no e promulgo a seguinte Lei:
Art. Ia - Para efeito do uso do solo urbano, fica per
mitida em toda a extensão da rua Profa. Eliza Maia Norte, no
Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, as atividades clas
sificadas nas categorias C.l--C.2, instituÍdas pela Lei Munici￾pal n9.1305 de 21 de dezembro de 1978, desde que cumpridas as
disposições Federais, Estaduais e l4unicipais que regulamentam a
matéria .
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blícaÇão, revogadas as disposições em contrário. §
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nica, dá entrada na Casa no mês de março, e atendle ao expansio
nismo do comércio loca1, principalmentê para o populoso bairro
que é o Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, que recLa￾ma mais espaço para as
P1enário venerando
es comerciais.
da Silva, 1a de março de 1.993
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EDITÀL
o Presidente da Câmara Municipal, leva ao conhe
cimento de todos os interessados, com base no artigo 29 da
Emenda O1l91 à Lei orgânica do Municipio, especialmeÍrtê aos
noradores da Rua Proff. Bliza tlaia lfortê, do Conjunto Habi
taciôna1 "Dr. Gilberto Rossetti", 9uê foi.apresentado o Pro
jeto de Lei n9.013/93, de autoria do vereador Àntonio uliam
Filho, estabelecendo urn corredor comercial em toda a esten￾são da Rua Profa. Bl.iza }laia ltorte, permitindo no local, o
comércio de: nercearia, quitandas, bares, açouÍrues, [xrdarias
farmacias, lojas, superercados, agências de automóveis, es
critôrios, bancos, hotéis e restaurantea, e outros de comêr
cio a critêrio da Àdministração Municipal.
Dentro do prazo de 60 (sessênta) dias a contar da
publicação deste Edital, pode ser apresêntada na Câmara' l4g
nicipal, sugestões a respeito do Projeto de Lei nc.13/93.
Para gue ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o Edital pela i rens
do me smo aos moradores da Rua
CÂMÂRA MUNICIPAI, DE !,IOCOCA 0
a e faça-se a distribuição
fa. Nilza üaia Norte.
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DE MARÇO DE 1.993
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Cârrara MuniciPal de Mococa
corlrssÃo DE coNsTrTuTçÀo .rusTrÇA ! RrnAÇ1o
pncJETo D9 Tr Ne,a2/93
ANTO}IIO üITAM r'IIHO r .
DBA, I{AMITÂ ?ERI'IRÀ ITMA ?UCCiARSI.T
Dispontlo sobre corredor comercial na Rra ?rof.
Mai.a No rt e.
Como Relator da presente matériar após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regiinentais da Casa, bem como sua procedência e fundamelrtos' re
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando Parecer ravonÁvsl
à sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de Maio ce 1.991
Dra. Marilia P,l. Pu c ci are11i
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIJ\TOR DE FÀVONÁVEL â PROPOSITUNÀ
SaIa das Conrissões, de Maio de 1.991
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Câtrrata MuniciPal cle Mococa
courssllo us oBRAs E sERvTços PuBlrcos
?RoJETO nI lEr Ne.12/93
ANTONIO UITAM FTIHO
RÁUI Z,Â]ÍAEIÂN
Dispontlo sobrr: corredor con erciâ na Rua Prof.
Ellza Maia Norte
Conlo nelator da presettte nratérla, após estudos detallrados da
1>ropositura, gue exantinada dentro dos aspectos exigidos por disposj'-
ções Regiinentaj's da Casa, bem conlo sua procedência e fundamentos' rc
solvo acolhe-Ia conro se encottCra redigida, eXarandO Parecer I'ÀVORÁVEL
à sua aprovação.
Sala rlas Conrissões, 11 de Mai.o de 1.991
Raul Zamarial
ÀPNOVÀDO O PÀRJJCETT DO ruITÀTOR DE TÀVORÁVEL À PROPOSITUNÀ
Sala das Corriissões ).2 Llaio de 1.99l
Natalisso ?azote
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Câmara MuniciPal de Mococa
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corredor conercila na ftia Prof. ELiza
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾çôes Regiinentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos' re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando Parecer f'AVOnÁVef'
à sua aprovação.
Sala das Cotnissões, I L l'" ''
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ze"ro Pât ti￾ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DB FAVONÁVEI., À PROPOSITURÀ
Sala das Conrissões, o de 1.993 -,1
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Câmara Municipal de Mococa 
Estado de São Paulo 
EDITAL 
O Presidente da Câmara Municipal, leva ao conhecimento de todos os interessados, com base no artigo 2.0 da Emenda 01/91 à Lei Orgânica do Município, especialmente aos mora dores da Rua Profa. Eliza Maia Norte, do Conjunto Habita cional "Dr. Gilberto Rossetti", que foi apresentado o Projeto de Lei n.o 013/93, de autoria do vereador Antonio Uliam FI Iho, estabelecendo um corredor comercial em toda a estensão da Rua Profa. Eliza Maia Norte, permitindo no local, o comércio de: mercearia, quitandas, bares, açougues, pada rias, farmácias, lojas, supermercados, agências de automó veis, escritórios, bancos, hotéis e restaurantes, e outros de comércio a critério da Administração Municipal. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publi Cação deste Edital, pode ser apresentada na Câmara Munici 
pal, sugestões a respeito do Projeto de Lei no. 13/93. Para que ninguÅm alegue ignorância sobre o fato, publi que-se o Edital pela imprensa e faça-se a distribuiçao do 
mesmo aos moradores da Rua Profa. Nilza Maia Norte, 
Câmara Municipal de Mococa, de março de 1.993. 
José Pompeo Corradi 
Presidente JORNAL FOLHA DO PARIO 
NÊ .86- 6 ay12 de mar 
çO de 1.993