materia nº 16/1993

C, 1
lÁlar,rra MUÍ$C1PAL
I
Ca*aro muntet L
- M.JCOCA -
6ccj4,6)coLo
ú"k\o 8" óão 0,, ,{Juolcro . Ortr
I
oü[t ts /0)/q3
R dat
DE DE DE 1.993
dispondo sobre o Tombamento do prédio
do Convento São José, sito a Rua Ga￾briel Pinheiro, 1114.
FAçO S
da no
ÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
dia ?9 de_i{=:_g_tte 1.993, aprovou prg
Í
0rsPlcll
A(s) (omissôes
dàl^..r,aão-.
5. Sessôei1ita3 tl%3
P
em Ses SA lZa
e
jeto de ei de autoria do vereador Di Taliberti e eu sanciono
e promulgo a seguj.nte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o Tombamento do prédio do Convênto são José desta ci￾itade, localizado à Rua Gabriel Pinheiro, 1114, de propriedade
da Provincia dos caPuchinhos de São Paulo, como defesa do Pa￾trimônio Histórico e cultural da cidade.
Art. 29 - O Prefêito Municipal nomeará uma
comissão composta de S(cinco) membros, que incumbir-se-á da
preservação do imôve t tombado.
Àrt. 3a - APlicar-se-ão ao torüamento, os tlg
mais procedimentos previstos na Lej. 1.300 de 21 de dezembro de
r978.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigtor na data de
sua publicação, revogadas as disPosiçôes em contrário'
P1enário venerando Ribeiro da Si1va, 15 de março de 1'993
§ §lr.l'
DIT I
eread.or
JUSTIFICATIVA
o prédio do Convênto São José pode ser consi
derado um monumento, que deve em nome da história e da cultura
mocoquense ser Preservado, para tanto estamos aPresentando ilis
positivo legat, que determina sêu tombamênto.
Defendemos com essa providência a manutenção
da arquitetura de um prédio, que teve sua importância dentro '
do contexto religioso ile uma êpoca, e que corre o risco de um
momento para outro, de ser comPletamente desfigurado, apagando
re
no tempo o visual de uma obra de ta1 importância.
PROJETO DE LEI NO.
lqqa Cd*ara ?llunicipal de 'Wl
8"1^lo 8" cJao 0""1o
Construído com substancial auxilio da Familia
Barretto e por subscrição popular, pode-se seguramente dizer '
que o imôvel é um patrimônio do Povo, daÍ nossa preocupação na
sua preservação.
P1enário venerand.o Ribeiro da Silva, 15 de março de I.993
§ \r'O O \-O'
DI
Vereador -
CARTÓRIO DE REGISIRO DE IMÓVE§, TíTULOS E DOCUMENTOS, TABELIÀO DE -PROIESTOS
LL
BcL Q cor,ceto Boorart ,Íq q, M
ltlatta Tnacuhda dc Ctlotait ,Saadm 1lla,ta CUatlfio
. Crt t6.b
CERTIDÃO
Í"1ARIA IMACULADA DE PIoRAES, Esc!evênt
Habilitada e Autorizadã, do CARTóRIC
DÉ RÉGISTRO DE IÍ'4OVEIS E ANEXOSI des
ta cidaoe e Comarca de M0C0CÁ, Esta￾do de São Paulo, na forma da lei,
etc.
CERTIFICO= que at:ndendo a
solicitação por escrito de pessoa interassada, que rsvendo o
arquivo, livros e demais papáis do CARTóRI0 DE -REEISTRO Di IM
VEIS a seu cargo dalas verificou'CONSTAR, que a Íranscrição -
Q§lf(Saiscentos acinquenta e um), às f Is . 20 do livro 3-4,
tem o seguintetaor: nNc DE 0RDEM: 65I ; DATA: Feverairo 16-2-
L93 4; ClRCUN3CRI ÇA C: Mococa; DE N OÍViI NACÂ,0 OU RUA E NUY,iRO ;Lote
dÉ tê!reno situado junto a cidade, em i!,ococa;
i CCNFR0NTAÇijfS: Um lota da ter!as que comêça na Rua Gabrial,
Pinheiro, canto de um muro, segus po! este a€a sua extramidad
canto de uma celca de arame com ângulo arimetral de 4fcN0r na
distância de oiüenta metlos, .confrontando com o Banco F. gar￾retto, prossegu€ à direita, por csrca de arame com Azimute dE
27e e 3O NOr na distância d€ 2f matrosi 45c e l0 N0 da distân
cia da 24 motros atá um marco. Deste segue com 64s e r0N0, na
distânci-i da I)0r00 metEos atá outro ma!co, confrontando con
Cap. Zacarlas Pinheiro, continu.a peLa cerca ds arame conFron￾tando com. Josá Barrstto Júnior, com os seguintes aÂgulos e -
azimutes 69e4519, na distância de 92r00 metros i ?29 e l0tN0,
na distância da l? mgtros i 699 e ]0tN0r'na distância de J0 mE
tros atá um inargo. Segua confrontancio com Aubertin Guedes, co
azimutes seguinte: 699 e 15 rNO na distância de oj.tanta B0 me￾tros; 839N0, na oistâncla de ?0 mgtros; 63CS0, na distância
de 68 matros, 569 e 45rS01 na distância da dezesssis matros -
atá un: marco dentro ds uma g!ôta. Desca à esquarda confoontan
do com a outorgant3 com um ângulo arimetral dB 59cSE, na dis￾tância de 573 metros s um marco quê se fez no prolongamanto d
ESC8ETEME ESCREVEf,IE
Bua Gabrtsl PlDhelro ni 4t8 
- 
Uococa 
- 
Eetsdo rto São PEúo
CARACTlRISTICCS
Rua Gabriel Pinhairo. Sagua à esquerda por ssse prolongamento
com azimutB de 48eNEr na ciistânci" de I01 metros atá um marco
no porimetro urbano. Dest= Prtsague com o mBSmo rumo po! muro
na distância d= 2 metros, atá o pontc onde tave início esta -
desc iipção, com uma árE: de ?2r60A matros quaclrados, corr€is￾pon.dentes a três Alqu:ires e o mais bem collsta s astá determi
naoo na Bscriptura. N CT,IE , DCÍ"IÍCILIO 
' 
PR;FIS3ÃC OO ROQUIAEHTT
A 0rdem dos Hissionários Capuchinhos do Estaoo de São Paulo;
\ 0Í-1E, qBMICILIO E PRCFISSAC DC TRANSttITÉNTE: A EomP. Agríccla
Augusto Barratto, sociedade anônima com sede na Capital, nestr
ato raprasBntada por saus dilatores Dr. Augusto Fraire de Ma!
tos Earratto Filho, e dR. Leopotdo Accioll do Prador residsn￾tes na Capital, São PauIo. TÍfut-o: Uenda e Compra;
TÍTULO, DATA Í SiRVINTLÁRI0r Escriptura Pública, lavtada nas
nota. do Itc Tabelião Dr. A. Gabriel de Veiga da Capitao, 5ão
Paulo, aos ? sete dias dc mss ds'fever:iro oe ano de L934.
UAL0F D0 CCNTRACT0: Rs:2:000.000; CONDIÇEES DO CONTRACTC: CON
ta da presante escriptura, ca!tas e detarminadas condiçoes -
que a 0rdeg dos Missionários Capuchinhos do Estaoo da São Pau
Io acaitara am tocjo, os ssus târmos a assumia expressamente -
as obrigaÇãas quB nala lhes são atribuÍdas a o m3is tudo com
bem consta e está detsrminaoo na escriptura. A V.. REACõ:S: A ve r
bação nQ l: CertiFico- confrtme requarimanto qu3 me foi apras
sentado juntamanta com toda a docuiÍ,en taç3o qua o acompanh: --
os quais ficam deuidamente arquivacos em Cartários - que a -
adquirente a 0rdam dos lllissionários f,apuchinhos oo Esta:o de
Sao auIo,
atualmenie
l9?1, ratificada Pela Assembláia
14 de Janeito dg 1972. 0 ref oricio
alterada a sua denominaçáo 5ocia1, Passando
ominar-se ttPR0VÍNCIÂ DOS CAPUCHINHOS DE SAC -
!!!!Qtt, alte raçao essa efetuada conforme ata -e sua A.semblái
Geral Extraordinária e Especial' realizada a 6 de jutrho da - -
teve
a oBn
= ma 15
noroo a
G e'r a.I
e va r
0rdinárie realizada a
daoe e oou fá. Plococat
4 de novgmbto de L912. = eu(a) Guiomal Vasconcalos ds Lima' -
1g Escrevente Habilitad: e autorizada,
ainda que do mesmo r€felido im6ve1 foi destaca
Melchior Gomss s sua mulher Dolores Fetnandes
conform: escritura pública Iavraoa palc extinto Carú
Notas do 2c 0ficio dasta ciiaoe am data oa 08 da novem
19?4, devidanente transcrita scb o nQ L2.925, as fls.
ôivro 1-M, am data cie I) de Dezambro o= L97 4, UI' TaRRi
oescrevÍ.cÉ.RTI￾FICO
do e ve
Gomas,
rio de
bro úe
2)4 do
FORt"iA DO -
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVE§, TÍTULOS E DOCUMENTOS, TABELIÂO DE
Bcl. Qttc <íryto
OFICIÁL
\Ílarla J,aoculada dc lTtlonlt
ESCREVEIITE
nus Gsbrlel PlBhelro n.o 448 
- 
Mococs 
- 
Estsdo de Sáo Paüo
!.
n.2 í
Frcc.
UM TERCaN0 situado nesta cidao3, localizado no fundo do Conve
to São Jo.É, parte não muraoa, final da Rua Acre, Alagâas e -
Amazonas, mgdindo 124100 metros do lado de cima, na confronta
ção com a outorganta vBndedora, divisa com terrsno fechado a
muros; 2rIr5O matros, nod Fundos, ond6 confronta com Alberto
Freire da Mattos Barretto e Outros; na linha de frente, onde
faz divisa com as refs!idas Ruas, rda: 200r90 matros atá
pouco abaito do alinhamento da Rua Amazonas e daÍr pelo valo
existante na distância c-. ?4100 matros, atá alcançar a linha
de fundos, encetrando uma árBa aProximada de 20.285 mstr;s qu
16 de verelro oe 1914. 0 0ficial (a) Eduardo
um -
PiA IStl - Era o que se continha na ts
dr"dos. Floc oc
N oguai !a dÉ L
ferida t ransc
aqui foi b8m
dázenove (19)
(teel). - Eu,
Autorizaoa, o
NNAD
r1ça nl 65
e fie men
, às fls. 20 do livro 3A, a
tránscrita do que dou Fé. =
qual par
ÍJiococar￾Mil novecantcs e noventa e trâs
, Esc reven te Hacilitada s
ciat og afei e subscrevÍ.: -
ria lmalulada de llqaqa Irs llsb Autedr..L
[]Úrh t hr * hÚtth' hst.
Bcl. Luir Sr
dÊIldN.lhrlrlE
rglo Bo.r.l
lstdodc!.E
Olici.l
ll,rl! lm.cul.O! da Mo.alt'
É5crat. Hab. c /rút￾satúr! k aÍi. Malchltaal
EtcÍrv. Xablliraat
For.nt Cosl| Pcralía
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PtocESSo Ne.229/93 PMJETO DE IET N9.A6/93
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RIFERENCIÀ:
INTERESSÀDO:
REI,AIIOR:
ASSUNTO:
Câmara Municipal de
PRo.ÍtrTo DE rgi Ne .16/93
NT TÂIIBEBTI
DRA. IIAETI]A PERERÂ LIMA ?UCCIÀNEIIT
DISPONM SOBEE O TOMBÀMENTO xo PNIüO M CONVXI{TO
sÃo JosÊ sITo  zuÀGAtsrüE, P0ríEEIxoi I;I14
Como Relator da presente matérial após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando Parecer FAVORÁVEII
à sua aprovação.
a￾nra. Marilla P. L. Pu ccia rel l-i
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀI'IOR DE PÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 24 de rnarço §\w
de l-.993
.4/0,
Di. taliberti
Dr Tad Eezend e
>?@/2
Sala das Comissões, 2l de n:;:"ço ,le 1.99J
fls. o-c
?roc. lrt
Como Relator da presente matéria, aPós estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, r9
solvo acolhe-la como se encontra redigida. exarando Parêcer rÀVORÁVEL
à sua aprovação.
sala das Comissões, 2l cie narco de 1.991.
vtu
R.EFERENCIÀ:
INTER"ESSÀDO:
REI.ÀTOR:
ÀssuN1lo:
Câmara Municipal de Mococa
corfissÃo DE 'rmelçÍo;...§âI]DE? clilruRA, IAZER E ruff§MO
PROJESO DE IEI N9.15,/9]
M TAITBER'II
MARCIÂ NOTTÁ
Dispontlo sobre o Tombanento do Prêd1o do Convento São
José, sito a Rra Gabriei PEliHffiBO, 1.114
AP RO DO rn
iscu s s
p 0 Í-.......----'- f talo I!ía zi
dc 19
Marcia Ro tta
ÀPROVÀDO O PÀRSCER DO RETÀTOR DE TÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das so 4 de narço de 1.991
do Espanha
tl.
'----- j
de
EmD
Sessão dc
Aurroro Jilu,nicipa ,9
''r,,=ffJ
L e /il
Pro
Qn[;""t" à" Q*silô""i"
reÍ.Of.214/ 93-CM.
t,lu[o 0n dao Qoulo lllll
ococa
jeto de Lei n4.25l9J
jeto de Leí no.27/9)
ncia os nossos protes￾nos.
Ir{ococa, 30 de rnarço de 1.993
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, cópia
do Expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
dia 29 do corrente mês, para que sejam tomadas as devidas pro
vidências:
ÀUTóGRAI|O N4.08,/93 - Projeto de Lei n4.08/93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende) .
ÀurÕGRÀro Ne.09/93 - Projeto de Lei n4.11/93
AUToGRAFo No.10/93 - Projeto de Lei nç -16/93
(autoria do vereador oi raliberti).
ÀoTÓGRÀro No.11/93 - Projeto de Lei no-17/93
(autoria da vereadora Marcia Rotta) .
AUTÓGRÀI.O NA.12193
àUIÚGRÀFO N4.13/93
Reiterando a vossa
tos de consideraÇão e apreço, f
Àtenc ios
JOSÉ oco
Presidente.
Exmo . Sr .
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
À,lococa -
ro
1ê
l-r
ame e,
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Cârnrra Tftunicipal de
Srto\o .9. cj;o 9".L
r/ftacaca
nuróenaro Ne.lo DE r.993
t !t o'c
?roc' $& b
Projeto de Lei ns.LG / 93
dispondo sobre o Tombamento do prédio
do Convento São Josê, sito a Rua Ga￾briel Pinheiro, 1114.
FAço SÀBBR, que a Câmara t4unicipal de Mococa' em
Sessão realizada no dia 29 de março de 1.993, aprovou projeto
de lei de autoria do Vereador Di Taliberti e eu sanciono e
promulgo a seguÍnte Lei:
Art. Ia - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o Tombamento do prédio do convento são Josê desta ci
dade, localizado à Rua Gabriel Pinheiro, 1114, de propriedade
da Provincia dos Capuchinhos de São Pau1o, como defesa do Pa
trimônio Histórico e Cultural da cidade.
Art. 2e - O Prefeito Municipal nomeará uma comis
são composta de 5 (cinco) membros, que incumbir-se-á da pre
servação do imóvel tombado.
Art. 3a - Aplicar-se-ão ao tombamento, os demais
procedimentos previstos na Lei 1-300 de 21 de dezembro de
1978.
Art. 4o
publj.cação, revogadas
CÂMARÀ I\,IUNICIPAL DE MOCO DE MARçO DE I.99J
JOS I
Esta
as dispo
entra
ções
em vigor na data de sua
em contrário.
CALI ó
P
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1a. cre 1()
GÀRI B
EO CO
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