materia nº 24/1993

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PROJETO DE LEI NA ?\ DE
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de 1993.
dispondo sobre implantação de plan￾ta para os lotes urbanizados e dá
outras providências.
EAço SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, e
no dia 0 4 de 10 de 1993, aprovou
- 
/93, de autoria da Vêreaalora Marcia Rotta,
e sancionoa seguinte Lei :
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Sessão
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tem co
Habi ta
realizada
de Lei No
promulgo
Art. la -FÍôa estipulado -gr 3 (tres) os
tas a serem fornecidas pela Prefeitura Municipal
de totes urbanizatlos.
Art. 2a - O clefiniclo no caput do artigo
mo finalidade defender o aspêcto urbanistico dos
cionais com lotes urbanizados .
tipos de plan￾aos possuidores
anter ior
Conj unto s
Qr
Art. 30 - Os contemplados com lotes urbanizados tem o
prazo de 12 ld.ozel meses, para construir suas casas, a contar da
data do recebimento da Planta.
Art. 49 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias, depois de publicado, pelo Executivo.
Art. 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERÀNDO RIBEIRO DA SILVA, 22 DE MARçO DE 1993.
0ts tlO //hnil-,(r- rqÁrtrd-notra
A(s) tumlss
Oluo,
S. Sessões 119E,
JUST IF I CATIVA
Se faz necessário traçar üma diretriz disciplinad.ora, vi
a construÇão nos lotes urbanízados, com a finalidade de evi
Vereadora .
Els. a'ç
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Prt§ident
Qlry. e i. noo 'r.
v''.'i-OL "
Ca*aro
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tar no futuro o favelamento desses núcleos habitacionais.
Com a padronização de ptantas busca-se imprimir a essês
conjuntos um sentido d.e urbanizaÇão, embora modesto, mas que não
venha a ser simplesmente um amontoado de casas.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 22 DE MARÇO DE 1993.
nzrzl/z- u-ÁÁc/e notta
Vereâdora .
PROCESSO N4.263193 Fls. n-e 3
Projeto de Lei nç .24 / 93
Becebimento ^Para 
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parocêrem.yil?r,-u*72
com o prazo a."---1*- 9j§
vancivcl am / é 1-§-1tsZ1
Sala das Comissões Perm+
nentes da Câma!-a MuniciPal
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8,lo8o 8" dao Qu"lo lllll
Q"li"a" â" 0*siltno;a
ref.Af.237 / 93-CYL
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I{ococa, 07 de abril de L.993
Prezados Senhores:
Estamos encaminhando a vossas Senhorias, Para uma
manifestação a respeito, Pedido de lnformação sobre o Proje
to de Lei nç.24/93t cuja côpia juntamos ao Presente.
Antecipando os melhores agradecimentos, subscre
vemo-nos.
Atenc nte,
JO P EO CO I
Pre s idente
Àc
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Ribeirão Preto.
Fls. n.c
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P,oc. fo )
"r.
Cdrtttra ()lluuiciPttl rlc'l'l[ococ't
Ürl,,lo J. cJ;;, 9,,ulo
ref.P.I.05/9J-CCJR.
Mococa, JI de nrarço de 1.99J
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende - Vice- Pre
sl<lente da CornLssão de Constituição Justi
ça e Redação.
Ào Sr. Presidente da Cãmara Hunicipal'
Àssunto: solicita apreciação do CREÀ
Ribeirão Preto sobre projeto êm anexo￾Conr base enr disposição Regimental,
nros solicitanrlo do C R B À, ., marrifeste-se sobre o Projeto
Leí 24193, da Nubre Verea«fora Marcia Rotta'
de
esta
de
DR.
Cordial nte,
I],8 Z E
Verea r.
ffi
Au,,o,o -/f(,nuiripol 8" ,/f(ooooo
8,ln0o B, dao 9o,lo lrl r
Q.[;",r, l" llt*,;),.""r 
"
ref,of.118/93-CM.
da Vereadora Marcia Rotta
Mococa, J0 de abril de 1.99J
Serrlrr.rr Presidente:
ÀLenífendo requerimento da Ccrmissão de Cunsti
ttri çã,-r, Justiça e Redação, solicitamos de Vossa Senhoria, me
nifestação a respeitcr tlct de Lei no.24/93, de auturia
ópia juntamos ao presente.
Ag raclecendt-r atenção de Vossa Senh«.rria,
da estima e consideração.
nte ,
aprescntamos us prcltestos d
Atenci
JOSÉ RITÀDI
P
Ilmo. Sr.
ENGO. NEtO PISÀNI JUNIOR
DD. Presidente da Associação dos Engenheir<.»s e Arqui-tetus de
ll0cocÀ.
cula
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ele
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tlrJ@ki
zq
Ca,,,ana llluniciPal dc 'm
{rl,,[o .9" cj;o 9oulo
acaca
I'lococa, 09 de junho de 1993.
ref.Of.442/93-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, para as
devidas providências, pedidos de informaÇões nes'08, 09 e 011/93'
de autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende, da Comissão de Consti￾t. Lr i Ção, JustiÇa e RedaÇão.
Reiterando a vossa ExceIência os nossos protestos
de cottsideraÇão, firmamo-nos
Àten C1 nte,
JO EO CO 1
Presidente.
Exnlo . Sr .
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
FIs. n.o
@t?tturru. Jlhutiei-1t.uL rle- J/locortt
{rtuda tle ,São ípuulo
rr Ê.!
ref. P. I. 09/ 93-CCJR.
Mococa, 08 de junho de 1.993
Do vêreador Dr. Tade\t Rezende - da
Comissão de constituição, Justiqa
e Redação.
Ao Presidente da Câmara Municipal.
ÀSSUNTo: solicita que a Diretoria
de obras da Prefeitura para que sê
manifeste a respeito do Projeto de
Leí 24/93.
Estamoa solicitando com base em disposição Regi
mental da Casa, para subsidiar parecer ao Projeto de Leí 24 /
9.1, que a Diretoria de Obras da Prefeitrra llrrnicipal se mani￾feste a respeito do Projeto cle Lei mencionado.
CordLalmente,
DR. z
Verê a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fls. s.l
Prnc
MOCoCA, 30 de junho de 1993.
CÀliq r,lr e tu1i-i§irlltPAL
-.- r"1 .j,,.1 oc I --
à
of. na 672/93
Exmo . Sr .
JOSÉ PO},IPEO CORRAD I
DD. Presidente ala Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PÉ.f,lr}COLO
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l.aliL la obt\t
Senhor Presidente,
Atenc io samente
D ANTONIO L
P efêito MuniciPa
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Junto ao Presente êstamos encaminhando a
Vossa Excelência manifestação do Diretor do Departamento de Obras des
ta Prêfeitura, EngQ João BaPtista Tonolli Junior, a respeito do Proje
to de tei 24/93, atendendo solicitação do vêreador Dr. Tadeu Rezend.e,
da Comissão de constituição, Justiça e Redação.
Reitêramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQ
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CA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Uococa 2l de junho de 1.993
I1no.
JOSÉ
Sr.
POMPEO CORRÂDI
Prezado Senhor.
Venho atravás desta infornar a respeito
do Projeto de Lei de autoria da Vereadora IiIARCIA ROT?A:
l? - Ilada adianta o foraccirento dc plantes pela PrefeituÍa lilu
nicipal , sG a rcsra não têL assistência tócnlca aos proprie
tírios.
2r O têtrpo estipulado para a construção das casas 6 ruito
pcquêno, devido a crisê fiuanceira que existe no paÍs. De
vcrie siu êstlpuler ui prrzo dc 03 ( tres ) rescs para
quc 03 [êsros concluissc scus aliccrcês para quê possa
viabilizar a colocação dc água c csgoto gretuitarcntê pe
le $besp.
Obs.: Â §Lbcsp doa 15 ( quinzc ) retros lincaros dc ígua
e êsgoto para cada aliccrce pronto.
3e Na ninha opinião á nccessário a reativação do Fundo l,Íun i
cipal da lhbitaeao, para que o mesno forneça o projeto
responsável tà'cnico para que as const"uçoõs, tenhan un a
I Jt l.lIOR
conpanhanento tácnico.
JâÃO
Eng rctor do D. O.
Au,noru /il u' n Lc, püL , e /r(, ococa
4"[i"n" r, Q-"ilt""i"
ref.Of.634/93-CtL.
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Mococa, 1a de setembro de 1.993
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, Pedj-do
de InformaÇão ne.t4/93, de arrtoria do Vereador Dr. Tadeu Re￾zende, para que sejam tomadas as devidas providências.
Reiteramos a vossa
de consideraÇão e apreço, fi
Atenc
JU
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀUEEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa .
ia os nossos Protestos I
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s idente
CORRÀD I
()rirrtrrttr -llrrrtiaiptrl r/t -//1tt«trtr
rr,slttr/rt rlr',\'rit't /f)ttrrlo
ref.P.I.3tll91-CCJR.
Mococa, J0 de agosto de I.991
Do vereador Dr. Tadeu Rezende da
Comissão de Constituiçã<.r, Justi ça
Redação￾Ào Sr.
cipal.
Presidente da Câmara Muni
Àssunto: solicita informações do
Sr. Prefeito uuniciPal, sobre a
real situação da hpresa líunici￾pal de Eabitação.
Para melhor julgar o Projeto de Lei 24/93,q,rc
nesta Cas.! tramita, estamos solicitando do Sr. Prefeito Munici
pal, informações sr.lbre a real situação da Empresa I'lunic j-pal de
Habitação.
Cordialmente.
DR. TAD RE
Vê re
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Associação dos Engenlteiros
CGC n.o 50.734.26810001-25 -
c Arqaitetos dc M
InscÍição Municipal n.o 4.379
ay{ çi"r" circutar 1ole3
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^,o \ 6ãmara MunicipaL de Mococa f u Ãt.sr.oosé eoirpeo corradi
{' MococarlT de maio &{flaggg M_,tjt,.,íP AL MÜCOLA -.
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de autori a
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Pelo presente, dirigimo-nos a V.
pressar nossa preocupação com projeto de Lei ne 24/93
da vereadora Marcia Rottê,onde são descritos 5 artigos
cativas.
À êstrutura da qual a vereadora arg,umênta
-'...necessário traçar uma diretriz disciplinadora, visando a
construção de lotes urbanizados.com ...futuro f avelamento. . .,'-de
veria ser colocada em prática no momênto da implantação dos Ie
tes urbanizados rporém isso não ocorrêu e a característica de cor
tiços vem crêscêndo.rsso reflete a má administração e incompetên
cia técnica quê na ocasião permitiram taI acontêcimento.
Para que a entrêga de projetos pela pre
feitura,seja feita é necessário o a anhamento de re sável￾técnico ( iteto ou En e Civil nesse caso for Prê
feitura.
Outro fator importante é uma política ha
bitacionaL mais coerentê com a cidade ê menos agressiva na compo
sição urbana. (Mococa tem uma porítica habitacional coerente com
as necessidades sociais e econômicas).
A cidade é um organismo vivo, organismo /
que reflete ô todo instante aJpransf ormações da sociedade.
Um plano\estático não pode existir nêm po
de continuar a determinados parâmetros que foram estabelecidos.
Não são doaçoês de projetos(sem critérios)
que irão resolver o problema urbanístico da cidade e sim uma pS
l-ít ica habitacional séria.
Mococa esta Longê Oe umy'
vários pontos de cortiço vem surgindo e isso pod
com uma organização da Lei de Uso do Solo,onde
dos novos conjuntos com critérios pcliticos-soci
tivistas" .
f avelamento. mas
erá ser reso.l-vido
poderão ser cr j-a
ais não " corpora
Sede Provisória: Rua XV de Novembro, 268 MOcocA Estado de São Paulo
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Associação dos Engenbciros
CGC n.o 50.7 34.26810001-25 -
e Arquituos dc Mococa
Inscrição Municipal n,o 4.379
cont.ofício circular lO,/93
Agrr adecemo s a oportünidade
a disposição desta Câmara para outras informações
tos.
Atenciosamente.
Enge 1qs P isàni alunior
P residen dà A.E.A.M.
arqt e ilosé Augnrsto Rodrig'ues
Coord.da Comissão de estudos
da A.E.A.M.
No artigo .3s do projeto dê Lêi ns 24/93 ê
colocado o prazo de 12 meses para quê o contemplado construa a
sua casa.com a atual instabiLidade po1ítica e econômica do país o
prazo dado é invi áveI, devendo ser no mínirno o pra,._ de 12 meses /
para se iniciar a obra.
À Àssociação dos Engenheiros e Àrquitetos
de Mococa não é contra o fornecimento de projetos de baixa renda
à população, desde que seja da assessoria técnica e o seu forneci
mento siga a1guns critéiios dentro de normas técnicaE viabilizan
do assim uma politica habitacional séria.
Dê nada adialtará a Lei em questão,se não
houvêr uma politica habitacional criteriosa,não haverá organiza
ção urbana.
A A.E.À.M..vem elabórando um diagn6stieo,
da cidade para propor um novo plano de uso de solo juntamente com
um c6digo de obras que futuramente dará subsidios aos Planos sg
toriais que dará início ao Plano Diretor da cidade.
EEse trabalho irá organizar a malha urb:a
na ê prêver novos conjuntos habitacionais organizados tecnica
mênte.
e coLocando-nos
e esclarecimen
Sede Provisória: Rua XV de Novembro, 268 MOCOCA Estado de São Paulo
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MoCocA, 21 de outubro de 1993.
Of. na 1153/93
Senhor Presidente,
Em atenção ao P.I. 31193 - CCJR do Ve￾reador Dr. Tadeu Rezende da Comissão de Constituição, Justiça e Reda
ção, que nos fora êncaminhado pêIo of. 634/93-c14, cumpre-nos infor￾mar que a Empresa Municipal de Habitação foi extinta com o advento '
da Lêi 2.4O8/93, que dispõe sobre a constituição do Consêlho Munici￾pal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a e1e vinculado
e dá outras providências.
O crédito existente na Empresa Munici
pal será transferido para o conselho Municipal ilo Bem-Estar Social '
assim que for iniciada sua existência juridica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos cle consideração e apreço.
Atenc io s amente
D ANTONI O
P feito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEo coRRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
Fis. n-e /
lll-_l
Câmara Municipal de Mococa
COI,IISSÃO DE CONSTITUIçÃO JUSTIÇÀ E R.EDÀÇÃo
REFBRÊttcrÀ: Pro jeto d.e Lei 24 / 93
II{TERESSÀDO: Vereadora Marcia Rotta
REIÀTOR: Vereador Dr. Tadeu Rezendê
ASSIIIITo: dispondo sobre implantação dê planta para os lotes urbaniza￾dos e dá outras providências.
Como Relator da matéria, após estudos detalhados da mesma, le
vando em conta da abalizatla manlfestação sobre o Projeto da Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, e do próprio parecer do Depar￾tamento ile Obras da Prefeitüra, que consideradas opiniões púramente I
técnicas, embora reconhecendo a legalidade do projeto, não podemos aco
thê-lo, pois o méro fornecimento de plantas sem o acompanhamento técni
co de nada adiantará.
o qr,re também buscamos é uma polÍtica habltacional séria, pois
só com essê objetivo a cidade crecerá ordenada.
Pelo que foi exposto, somos pela rejeição do projeto.
SaIa das Comissõe 18 de maio tle 1.993
DR. E
Re lator
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Cârnata MuniciPal dc MOCOCA
(*&
Dr. Iadeu Rczendc
Àr'RovÀDo o PLItIJClIlr DO Il.ErÀ1oR DE rÀVOIúVEL À PROPOSIIUIIÀ
Sala das Coruissões, 19 tle nalo de 1.993
Dra. UarlLia Pêreir€ I.hrcciarelli
L4 1 ;';lí {Q3
t ul-I
.>< cgurssllo Dl, OIrSIITUIçIO JUSTIç E np1ç19
luilJulrliNclÀ: ?RCi jlrc D :l I iÍ Ne ,24/93
l..r'rt:ltljss^l)o : ]í,i.RCf  R0TTe
1r.;lJ\,l.ou: DR. AÂDU' REABIIOEI):
Àssug'r'o: Dtspo ntlo sobre lnplantagão tte planta para lotes urbanlzados
como ttelator da presente nratéria, após estudos detallra<los da
propositura. que examinada dentro doe aspectos exigidos por disposi￾ções Regiiuentais <la Casa, bem como sua procedência e fundanretrtos' re
solvo acollre-La conro se encoDtra redigida, exarando Parecer FÀVOIúVEL
à sua aprovação.
Sala das Courissões, 18 de naio de 1.993
'1L.1^4D
§\\s t\,u r
D'. T ib erti
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Câtnata MurriciPal clc Mococa
colrrss[o DB OBnÀS E SBRrIçOS TOBLIOS
pÊoJErl) DE r,Er xt.z+/gl
[ARqtA MTTA
RAUL ZIüÂEIAIí
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REFEITDNCI^3
lN'l'EtnJssrulo:
Rt;lÀ'l'ou:
ÀS5UN'TO: DLspondo sobrc lnplantação itc plaata para os lotcs
urbanlzaalos.
como ltelator rla presente nratéria, após estudos detallrados da
propositura, que exauinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regiinentais da casa, bem como sua procedência e fundatttetrtos' re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando Parecer FÀvonÁvEL
ã sua aprovação.
Sala das ComissôesJB tte nalo tle 1.993
Zanarlan
ÀPROVÀDO O PIJTECITR DO ITEIJ\TOR DE T'ÀVOIúVBL 'I 
PROPOSITURÀ
SaIa das Corniss de üato de 1.993
Antonlo Llan Etlho
:
l[atali sso Pazotê
t)
op-
\
REFERENCIÀ:
INTERASSÀDO3
REI,ATOR:
À.SSUNTO !
Câmara Municipal de Mococa
t ts. o.e
courssÃo DE slúDE, rmcrçIo c[rtruRA
PRoJErs DE rE[ rc.2+/gl
XÀBctA MITA
CtD ESPAI{EÀ
Dtepntto aobrc lnplantação dc ppante DatB oa lotcc ubaal
c ú outrea provltlênclas.
s
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, rê
solvo acolhe-1a como se encontra redigida, exarando Parecer FÀVORÁVEL
a sua aprovaçao.
Sala das Comi es, I e maÍ o ale 993
-t
Gl tlo Espa
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELATOR DE FÀVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 19 tlc naio tlc 1.993
Xarêlê Rotta
Italo Ma unior
ínrn lo,
rt ^-o D"rh /^ '>rí
üú" ,r{ t6c,..thqn ú p t^ a.t,t ú\nrt'L.** fwa
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ref . Of . ?7 0/ 93-Cl\4.
[tlococa, 06 de outubro dc 1.993
Se,rhor PreÍeíto:
Egtamos passando ae mãos de Vossa Excelôncia, para as provi
dãncias necessÀrias, cópin do taxpediente aprôr,ado por esta Casa, em Ses
sÀo reslizada no dia 04 cn corretrte més:
AU'IOGRAFO N9. ?r/93 - Projeto de Lei n9,24193
(arrtoria da Vereadora Marcla Rotta).
r\UTOGRAFO NS, ?2 Projeto de Lei n9.100/ 93
AUTÔGRAFO N9. ?3/ de Leí n9. 102 / 93
Nesta oportunldade a a Vossa Excelôneie os
proteetos de elevads estima e dietin deração.
JOSÉ
nossos
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Exmo. Sr.
DN. ANTONIO NAUFBL
Ilir. Prefelto Municipal de
i,iococA,
Z,
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A
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Qtirtttrrtt - lÍtrttici.'pt1. t{e. -llaeor<t
,ltlotlo rle 3oo (Paukt
AU rôcnero N9.?l DE 1.993
Projeto de Lei n9'2'l/93
dispondo sobre implantaçao de planta para
os lotea urbanizados e dá outras providên
cias .
FAÇO SABER' que a Câmara Municipal de Mococa' em Sessão
realizada no dia 04 de outubro de 1993, aprovou Projeto de Lei de aute
ria da vereodora Marcia Rotta e eu sanciono'e promulgo a seguinte Lei:
tl
Art. 19 - Fica estipulado em no mínimo 3 (três) os tipos de
plantas a serem folnecidas pela Prefeitrrra Municipal aos possuidores de lq
tes urbanizados.
Art. 29 - O definido no caput do artigo anterior tem como fina
lidade defender o aspecto urbanístico dos conjuntos tlabitacionais corn lotes
urbanizados 
'
Art. 39 - Esta Lei s regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dins, depois de Publicado Pelo Exc 11rO .
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçao
revogadas us disPosições em contr
CÀMARA MUNICIPAL DE oco A, 5 DE OUTUBRO DE 1.993
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