materia nº 25/1993

I
ív
x PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETÉ OO PREFEITO
MOCoCA, 24 de março de 1993.
?,
'Ê'..'.. ?àh
I
Orte
z5loelc9
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anêxo projeto de Lei pa
ra apreciação dessa Douta câmara, em regime de urgência urgentissi￾ma.
A Lei na t.996, de 29 de junho de
1990, autorizou a doação de área para a secretaria de Estado dos Ne
gócios da Educação, em desacordo com a área real existente no so1o,
e que está registrada em Cartório Imobiliário da Comarca, o que im_
possibilita a lavratura e registro da escritura de doação para a
beneficiária.
Assim, faz-se necessário a retificação
do artigo la da refêrida Lêi, para constar as reais medidas e con￾frontações da área a ser doada, resolvendo-se os atuais problemas ,
existentês, pois o prédio já foi construído e a secretaria da Educa
ção exige a regularização da situação existente, para acerto d.e seu
Patrimônio.
Renovando a Vossa Excelênci nossos
protestos d.e consideração e apreÇo, firmamo-nos
Of. na 343 / 93
A(s) Comirsõcr
CAM^*e úr-iNt(llPAL
- MococA
APR
Em
Scssâo dc
Àtenc ios ament
. ÀNTONIO
ADO
âo p0r.......................
de 19
corradí
HO
0ata$f t. i1q3-.
Exmo . S
.IOSÉ
DD.
D
P
RRAD I
Prêsidente da Cãmara Municipal
ÉnorocoLo
Nlmcro
05t1
Rubrb. t4
José
de
m
I
MOCOCA-SP
de
efeito Municipal
te
#
I
\
PREFEITURA MUNIC!PAL DE
ESTADo oÉ sÁo paulo
M0c0cA
, i,, e)&
PROJETO OE LET NS 25 DE 24 OE MARÇo DE 1993.
A1tera descrição de imóvel para efei
to de regularização de doação da LeT
ne 1.966/90-
I
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.'l e - 0 artigo le da Lei ne 1,966, de 29 de
junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1e - Fica o Poder Executivo Municipal de
Mococa, autorizado a doar gratuitamente à Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, a área de terreno sem benfeitorias com 11.427,OO
o2, localizada no Campus Educacional de Mococa, conforme desenho ne
06/93 da Prefeltura Munlcipal de Mococa, conforme descrlção que abai
xo se transcreve:
"Inicia no marco zero (0) cravado na Rua 1,pon
to de divisa eom a Rodovia SP-140 do D.E.R., daí segue em Iinha re￾ta pelo alinhamento da Rua 'l 
, 
numa distância de 88,80 metros, até
encontrar o marco 1; daí deflete à direita e segue em }inha reta pe
Io aLinhamento da Rua I, numa distância de 64,90 metros, até encon￾trar o marco 2, daÍ deflete à direita e segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua 2, numâ dlstâncla de 99,15 metros, até encontrar
o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinha
mento da Rua 2, numa dlstância de 1f5,00 metros, até encontrar o
marco 4; daÍ deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento
de 42r85 metros, confrontando com a Rua 2, até encontrar o marco 5;
daÍ deflete à direita e segue em Iinha reta numa distância de 34,75
metros, confrontando com a Rodovia SP-r40 do D.E.R., até encontrar
o marco 0 ( zero) inicial, onde teve inÍcio a presente descriÇão".
GABINEÍE DO PREFEIÍO
3
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco￾Câ t
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DÉ SÃO PAULO
GABINETE DO PRE o.9
DE MOCOCA
fI 2
I ?
l..f
Art.
artÍgos 2e e )e da Lei ne
Art.
sua publicação, revogadas
PROJETO DE LEI N'9 DE 24 DE MARÇo DE 1991.
2e - Ratlflcam-se as demais disposlções dos
1 .966/90, que continuam inalterados.
,e - Esta Lei entrará em vigor na data de
as dlsposlções em contrárlo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 199].
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
Ç
D
P
A
Em............ ..
Sessâo de
Discus
de
\)
p 0 Í...........-...,...---
de 19
radi
a
I ic APRO 0
E m......................-0 i sc u s PoÍ
Sessáo do de de t9
Jo,é l\. José fitmPeo
PreÊide
fiadi
Ii
residcute
eol
I
rt 
'
I
à
,...... 
I
i.lsr() N" it - i- l
ltí, (.,.I:t
s i ttratta r,J:-Le tlur'l cíp1o e LQtrr" ci' ' 
t.ttt'l't "t:tl ,', i rja
rJe r, Lro tli' s
Gt.íai ut TctlRí\5
I
tl
a
cnnLi nu r Íre v"f '-o
Ini:ia rrc ri 'rr-3 zerc (o),
rii vi s;.s e confrontaçors : enu i nt.e s:
cri,\,;rrJo tro t,t,cr:'rrt ro rla Fnrl"via SP￾E sco I a Tócnica E stadual João Batis ta de Lima Figueiredo; daí de{ LeLe e
rei ta com âr,qulo rio 50!'J4t J0r t nurir;' d j's Lâ lrcia da t{0r70 netÍnsr ;:LP gncon￾trar o tna;:co l1 rla rJeflete a di: ei ta coÍn irnqu 1o de 0fPZit )Ot t conrrorrLe!
J/r0 tio 'J. E.P. coÍt' í: ct'rcí't da Íiiui ta da
do com a Iscola Tócnic: tslad ual foão BaLista de Lima fiqu:irrdo' nuclz
distãncia de 85r5O metros, at6 encontrar o marco 2i aaí defl eLe a direifa
com noul o de O>a 29t ]0! I confrontando com a Escola Tácnica i.staCuaI João
3air! :rLa de Lima Fi çuerre do nutna distãnci a de 2a rú0 metros' ate
O it:f CO oitl oeI i ete a cjirei La nurr' ãr't3uIo de 04q5Bt 00r I conf rontar'íio
com prc,pri etj:rde da tscola T6cnica Estadual João Batista de Linra Figueire￾do rtutne rl i s tir rrc i a rlo 54 , 60 rr'e L ro s , 
ut6 encontrar o merco 4i tlat deflete a
dir.eita com ãngulo de ??c55r00rr r confrontando coÍlr o al irrlrantunto da Ê.vonl
da dos Reis tlagos e ProPriedade da Prefeitura lluniclpal de liococa' numa
di stãncia de 27 tt, 15 metros, atá e nconLrar o marco 5l óaí defl e te a direi￾ta com ãngulo de I2?q0Br 6 segue Bm' Ilnha reta numa distância de 75 1 0O me
trosl confrontando com a A ssocia ção dos Rotarianos de Í4ococa' atá encon
trar o marco 6; daí :def tete à esquarda com ângu1o de 8B0O2r !0r r e segue
m linha reta numa distância de ?B'50 metros, conÍroatando com a Associa￾ção dos Rotarianos de tlococal até enconLrar o marco 7i daÍ deFlete a di
reitô com ânguto de 9'94't e seque em Iinha reta numa distãncia de 
"5,5O
metrosl conlronLando com as terras de Luiz AnLonio Fernandes Dias e Pre
da defleLe a direi I
I
f ei tur a l'lunicipal cle lvlococa, at6 enconLraD o marco 8;
ta numa di s tância de 6?190 metros, onde divisá com a Rodovia 5P-140 do
D.E.R. atá encontror o marco 9; daí defleta direit a numa di stância de
60 )0 metro s., onde divlsa com a BotJovla SP- l4O do D.[.n. atír r'trcnrttrôr o
mJrco zero (o) inicial' onde tevg início a pressnte descrrçao t Perfazendo -
um" ír.o do ?o.?65100 m2' rl t,Ítnt'ir I Í-TÁltl í1 : PÍltrtI Tl,n  r4lrlllclPlt' LrE
It0CnCAr situada nesta cidade a P raça I'larechal Dadoro, 44t In;cr[!a no
cGC/t'iF no â4.7 6l .9 28,/OooI-01' TíÍULO ÍIIIUISITIV0: R-l nas Ílatrículas
m=I0.r9, e 11=I)'5991 dos livr os 2-C-l e 2-S-lr resP ectivalnente. \ llõco￾côr 04 de I'larço de 1991' A EscrevEnte Babllltada e AvLoÍLtadar
nv-r-I1.629 : É l'loco ca, 09 de Íi a r ço de
Procede-se esLa ãverba vi-cLa do requeriment
199'
çao a
dctadr de 04 de tlarço de !'99)' projebo e tnen'oriaI d:scritivo que o in:tru
prrc ficar constando rl'" " o'"ottoi;t'o,uLilizou parLe rJa área rJo imável
cle: La rn;rLrícr'rIa Para abgt'tu.ra de viüs pú'.:li"i:t' as q''-'rris a::ir;t se rJegcre
vci, bcrn cí-rlno os tt'ntott""tot'tr':s: t'ffUL-! : de fnr rn:r irrcqulart com as secul
,
'.1'!,(!l' (
f i,.,. ) (-_--)
Lla.r iclrio I rL:
'!ioc'
di
encontrar
n
CI
n
e
e
,
a
o
a
m
c
e
n￾s!
s￾n￾an
1i
e s
a
n
v
Ct
a
a
n
n
I
t
a
a
o
m
o
a
o
ít
e
Í
d
L
t
c
o
r
t
n
m
s
r
c
Í
í.
i
n
a
i
o
i
z
L
CI
t
d
C
t
m
z
c
n
a
cl
d
e
n
o
a
B
o
n
( t,)
?
ôt D
te
on
I
e
c
I
r
Ín
t
r
f
U
o
r
n
P
a
a
I
r
r
m
o
r)
L
L n
a
l-'
)
i
e
I
d
t
4
r
s
4
rle sc r ições
16 6ls Rodo
m
9
c
0
t
I
B
n
cl
d
c
e
a
o
A
t
í'
l
I
I
D
I
Lr
i
a
o
c
S
c
L
c,
L
I
n
t
ri
ul
c\
,
e
0
9
t_
r
?
ç
I
l'
q
c
i
o
,
c
a
e
m
e
d
n U
o ,
s cLUi Ír
C Í'co n l.
lltcntc
a r1.-,
daÍ
c C
J
?
r
0
r
o
e
o
0
I
Íl r
I
B
I
L:
L
o
U
C
I
c
o
e
l
cl
U ç
a
o
t
4
a
5
r
c
a
0
Í
e
o
A
o
r
o
r
n
t
c
,cg
lete
fron
pelo
ndo
oo
d
a
o
r
m
ô
u
,
e
a
t
u
a
o
i
I
0
t.
Ín
I
o
r
c
c
n
.-'nt
do
tãn
ma
ce
S,
a
0
e
a
e
t
c
a
t
a
S
h
n
r
e
n
n
i
c
3
a
I
S
I
m
e
n
Re
em
man
Ii
:nf
ti s
NU
irc
1:l
o
co
cia
9uI
de
,i
pro
I
E stadual
atá e nco
onlronta
lecnrca
L
t
I
m
1
')
0
a
daí
o I
a
r
0
t
n
t
0
B a
o
m
e
r
m
a
B
t
d
r
i
t
c
r
n
n
a
r.listSncia
e
n
t
c
o
n
n
m
,
r
c
4
i
I
I
e
o
a
m
o
,
m
L
íTr
t
d
a
C
t
c
0
d
m
n
B
a
a
'J
a
c
n
U
o
a
m
!'
U
n
a
i
n
n
r
I
i
e
€
c
0
a
'.i
e
t
d
C
t
0
c
u
F
n
r
g
r
o rle
daí
Í6cn
me tr
JOr r
:e'iide Ca
sLi,ncia d
m ancrJlo
Í
o
,
c
I
o
c
5
c
s
I
m
r
L
o
a
e
e
2 0
c
m
d
i çuei redo t
rleta à ol
n
n
no d a
aLe oma
l6ro
rco 6
o
a
e
U
n
n
0
c
B
o
a
d
o
U
e
o
a
t
,
I
r
t
v
n
6
t
9
r
0
4
tst
ate r
l o
t
d
n
a
e
e
0
n
o
a
t
T
m
I
ít
r
m
t
5
t
f
U
?
0
5
n
n
r
I
6
§
I
íl
L ima Fiot,=iredo nume
aaí ar:rIete à oireita
e
r
ít
t
e
a
n
d
a
h
o
n
c
c
o
I
n
t
c
I
e
I
r
Él
0
J
t
cl
t
t st
ate
Lima Figueiredo
aaí ocrlete à o
rl I'l êgo s,
eteào
ontnndo
tros, confron
oaÍ oer] ete à
e
,
s
I
5
i
a
5
i
,
I
c
5
d
i
?
n
It
esquerda.= se I
do com o Árua
a
e
h
t
n
n
t
r
I
o
s
I
r
I
6
t
r
t
p
d
C
i
f
r
I
c
o
c
A
r
0
a n
3
ro n t nd o m
a
d
f
n
n
6
a
o
t
t
c
B
n
I
ro
egue em I inh
Remanegcente
esquarda e
o com a Área
oma
a r90
co l1
m
)I
I 0
o
0
I
c
o mB-
( re￾rea -
rco 0
uma a
Êl ete a
etrosl
daí ae
ellete a
metro s t
2i daí d
confront
ete à di
metros,
oaí aer
enlda dos
o 51 dal' ,
metros, c
daí s egue
c Área R ema
to
r
e
a
o
n
d
d
m
de senvo I vi mento
at6 enconLrar o
o
I
f
a
n
I
U
c
o
c
I
a
c
e
s
d
i rei ta e se s
com o Á rea
a nums di st
e
I
1
a
a
R U
m o
a
S
n
m
a
m
o
reta
nte I t
o
?
r
daí .::r
r
matEos,
uí, d"F
4i daí
scguo aN
a I, a!6
t
nrtroEl
enconLrar o
t?r,cia de l
nr f ítf O n,af
?id
tro s
R eman
era I
R ema n
0
rn
4
e
,
ue e s
o marco
2)16O n
n I
via SP
inÍcio
m rados.
p= lo me
, a Área
6
a
a
d
a
,
o
m
o
m
5
c
e
c
t
a
n
i
o
t
e
n
t
s
,
m
e
S
r
,
u
i
o
c
0
t
n
c
n
r
d
n
a
a
o
4
e
L
e
t
r
a
t
i
U
e
i
n
c
a
e
I
t
d
o
n
r
c
e
a
c
t
S
t
U
r
m
g
,
n
r
e
a
t
,
h
n
r
n
I
o
r
6
i
c
i
a
I
s
D
r
e
e
e
t
d
m
n
t
n
e
a
n
o
a
m
a
c
I
e
n
c
U
R
n
e
?
o I d L
an
ata
ad
a esquerda e seg
do com a Área
i nhamento
2, at.á e
t
I
n
a
I
e
o
e
t
a
d
c
U
n
I
o
D
r
ÍÍ,
c I
0
o
o
metros,
daí se
I
a
m
o
e
m
0
a
num
aLé
c o
encon t
tãncia
daí,
di s
l0;
trost
ro) i
num a
até
numa
aLá o
B
r r
I
a
ô
t
c
r
I
n
n
t
r
o
3
n
3
c
t
o
p
n
5
c
€
i
n
,
d
e
o
dI
i nham=nto,
;r
b
encontrar o mar
di stãncia de BB
escente I,
r
,
cravado
a Área R
a
a
e
esquerda e secue
Lôndo com a Á r.. m
I
à
irre-oular, a
o 0 (zero)
d
o
n
c
a
a
r
z
numa
atá
ô reta
D.t.R.
I
h
c
n
3
h
I
e
n
o
i
d
a
n
a
d
a
o
I
t
p
en o
e
n
S
t
e
a
E
d
D
m
I
ô
S
n
,
U
B
o
d
o
d
e
a
r
a
o
U
f
m
t
R
e
q
n
P
e
I
t
o
B
a
S
c
e
r
s
o
a
U
m
d
I
i
s
a
d
o
n
t
e
c
o
a
s
r
d tros, confron
oaí aerr ate à
e
e
U
R
m
o
m
d
o
ç a
c
d
i
a
r
o
r
0
de
ma
4,
=t
ro
a
c
r
m
d
n
a
S
o
a
f
o
o
m
n
t
I
I
e
o
U
n
r
I
o
a
r
ê
n
m
n
B
c o
S
a
2
c
t
L
n
n
I
o
d
nc
a Presen
E!r-3 :
: lr 
ç
Inic
num a
) aL6
e segue
" Á reu
e
o
c
ê
t
o
d
t
e
L
e
I
a
n
r
n
r
2
t
t
d
u
s
n
n
n
q
n
e
e
o
e
õ
S
a
d
+
c
c
t
e
t
m
o m
5
I
c
I
marco
1r5,o0
encontrar
a distãncia d
R emanesc
em linha
daÍ
m a
m
,
o
a
o
I
c
ri
c
T
o
e
d o
o
e
o
c: nfro n
do
m
a
r
n
e
m
u
e
c
t
e
R
n
U
o
I
a
e
r
e
e
I
r
r
e
n
Ã
U
o
e
ç
c
a
a
S
t
t
m
3
i
o
e
o
c
r
r
a
o
5
t
i
o
t
c
I
,
e
d
d
I
r
,
m
n
ç,
z
9
o
ê
a
r
I
r
a
a
o
e
r
n
tt
')
t
a numa
atá e
t
U
m
I
o
e
t
n
0
c
ietâncla d
c o
0
o
r
)
5
m
a
t
U
a
s
o
t
1
a
a
r
to
i
m
o
n
o
o
h
u
r
c
n
)
ntlma
ot6 o
m
e
c
: -,ii,r-,I 
.
) i r::)
l.\ I lrlr I l. \
I rll.ll,l_ t)arr túrio du licgis
tfrUc0
iic,,titi.o$',
{a 'oc. }6
( t)
t 1.11.;1r r l(.e i
tlosr- r:c'nI l.,l]r--trlLlo com i! l',t ea I lr--'SCt:Í.1e
c lnr rj -':.rnl,o I t'i ti'
atí et,cc'nt r ar
trto rla I?r80 t,
o rn;rco 6; da
IIt,*6 tnct r(r 9 r
co nf rorrLundo "o, a írun
nr,'.rco ?; d.,'í tief lute à direita
í .".u" rm I irrhe- rete nunl: di -' t-?'rr: i a de
Iú,00 flt:tros.t
at6 r,r,contr: r
d!st3rrcia dt
e aí gue err' I inlra reta nulÍra cii : tir'r ía rie '
as terras oe Luiz AnLonio F:rtrar'cl:s Dias, conl rontando ccm
o marce 8; daí rJellete à rii rei La
Mr SO metros, conlran:-arrtJo ctlm a
Emí:n.'s:cr,nte 3, aLi, '-'Í1L''Írt-l ;rÍ O -
e scgue en linha leta numa
írea Flemgn:scerrLe 2
segue em curva colTr enccntrar o mãrco 9i daÍ, dellete à esquerda e
o $,: t cct
, aíé
desen
2, eL|
1 l Í.,0ú
11;
velvimento 6e t4 r 55 metrosl ccnlrlntendo com a Área RPmangscentg
in:, nt rer o nrirco l0; rlaí s'egtJe en' linh; reta numa di:.tância de
írea Rcrr,:,r,:1,csr,te ?, aLê onc'ontr;:t
le
ÍÍre -
daí derlete à esqu:rda e sBgue er' curva com desenÚolvinr3nto 62 ()r4O Lros, i:3rrl'tctrt rrtJo conr e
maEco
Avenida
o ma rco
de 25r10
marco
Remanescente Jr
êm linha rs ta
Lros, confrontinco snÍn 5 Área Femanescente 2' aLé errconLrar s nzrco LZi -
daí segue p:Ia cr:rca de divisa da Rodovia 5P ' 'AOt 
numa clí stãrrcia de
"ãrti ,"a..s, aLá enconLrar o marco 0 (zero) inicial' onrJe Leve inÍcio a
pa"==r,t" descrição; parlaz:ndo "t áteu de 5'211 '?5 matros quadrados'r' 
' 
-
RUA , ! de lorma ilregular, com as segulntas descriçães e confrontações :
í tni"iu no marco 0 (zero) cravado no -pooLq de divisa das Lerras da Asso--
ciação dos Rotarianos de l,lococa-e.dB Luiz Antonio Fernandes Dias, daí .s9
gue eÍ linha reta numa distãncia de ?B'50 metros' confrontanCo com a Assg
ciação rjos Rotarianos de liococa, aL6 enconlrar o marco I; daÍ deflete à -
direita e sPçue en curv6 com desenvolvim=nto de 1l'55 metrost conlrontan￾do com a Árou Femanescente 5, at6 encontrar o marco 2i daí seÇue em li -
nha reta nunra distância de Ilr60 nretros' confrontando corr a írea nelnanes￾cente 5, até encontrar o l; daí deflete à'direita e segue em curva,
rles..nvolvimento de llr05 metros, confrontando com a Átea Retor.nescenLê
oaquerdo e lroguo ern llnha reta
, numa distãncia de 27 r15 ne '
com
5. oLá anconLrcr o marco a; da( dallote à
pelo alinhamehto da
tro s, otti errconLrar
com desenvalvirnento
), at6 encontrar o
24, B0 matros, 'conlrontenda
co ?; daÍ segue em linha reta num a
5; daí dellete à esquerda e sebus eÍir curua -
metrosl confrontando com a Área R erna ne sc Bn te
6; daí ssgue Brh curva com desenvolvimento de
"om a Área Remanescente 3, aLê enconLrar o mar
distância de 80r00 metros, confrontan￾fls5 flsi5 l{agos
aLâ
numa
encontrar o marco 8;
distãncia cle 10r00 ma
do com a
querda e
com os t
Áreu
segue
erras de Luiz Antonio FernanJes Dias, at6 encon
daÍ derlete à es -
tros, corrlronLando
trar o ntarco O (ze
ro) inicial, onde tove início a presãrrLe descrição, perfazendo uÍn1 et e?
rle I .407, 60 metros quadrados.rt Áne n nEi'tnrtEsCEutE I" I ú€ Ítr rr,o i r regular 1-
com as seguintes rlescrições e conlrontaçã:s: ll lnicia no marco 0 (zero )
crovado na Rua l, ponLo de divisa com a Bodovla 5P )4O do D.E.R., daí
seçue cra linha reta pslo alinhamenLo rla llua I' numa dist ãncia rJe 88r80 r'3
t ro s, i Lí encntrt rar o ntarco l1 ,lo Í c.:f l .:Le a
, nutna tri La rrc ta tia (rtt 19Í) nrr-Ltos, i:lí '.,r'c':t't
cont !nt i no verso
ta nr-lo al inh- nr. rrl'o rt;r litta I
t
,4.
a
I
cjir:ita e serJue em linha rg
i I i.lr'l I \
I
cncorriri-r o r;r,.tco ;; tl3í tlef lrLe i riir it-a : :' rGUo íJÍrr I jlrlra rELc p'llo ali
nhJrÍ, r'Lc r,a llua ?, nllm. <tistincia rlc !l9rl5 n'':troer aLí rnccntrar o pDnto
l; oií (!.'lI !'L!' à t:i r:i La c so!rue enr linha rÍ'ta Pelo al inh;rmrnto da Ruz 2'
nums Liistincia cie Il5r00 r;rztrosp até :nconLrar o rÍaDco li da!' ilef Irte à -
p r curva com deS3nvnlvim:nLo de 4?rB5 nretrns, ccnfr:nLan￾at6 enconirar o lnarco 5i óat dellate l' riiroita e gcgue em
di rei La e : e!ue
do com -a f..ua 2,
linh, reLa nurn:. di_.tãncia de 34r?9 nratros, cnnf ron+-anr1r, com a
SF-lá0 do [).E.R., atá encontrÔr o rrarco 0 (zero) inicial' onde
a pr
Ánsn
L.::nt,i (lescriçãop perfazendo uma área de 11'42?tO0 metros quadrados'rl
r: tÍiÂr'til.CifiT | 2t de fntma trreçular, ccrÍ e9 1'sç,ulnLes dcscrjçães e
ccnf ro nLeço Js; r Inicia no írarco 0 ( zero) crevado ne cerca 613 Âl'riovia ''P
enccnt rar o m:rco 4; daí deflete à direita e- segus em linha retat
tapelocllnharn:nLodaRua2rnumarJistãnciadoll6'50meLros'ateencon-
;;";. marco l; daí oellete à :rsquerda e sagua em curva coÍn des€nvolvimen
to de l?rB0 meLros, conlrontando com a Rua 2' até enconLrar o marco 2; -
daí seçue ern linha reta pelo alinhamento da Rua 2' numa distãncia de
ioãrro',".r.os, atá encontrar o marco 1; daí deflete à oireita B segus em
Iinha reLa peto alinha;r'ento da Rua I1 numa distãncia dB l5'60 matros' até
reta pelo alinhamento da Avenida
m.Lros r atí eniontrar o marco B
nndcvia
!cve lnlcl
dos Reis l'lagos,
; daí defleta à
140 co D.t.n.r nonLo rJe divisa coÍrr ume írea da Pref ei'"ura I'lunicipal de l'o
coca, daí scgue em Iinha reta/, numa distãncia de 100'00 inatros' confron -
tando.com a área da preleitura Í{unicipal de l''lococa ê com as terras de Lg
iz AnLonio Fern:ndes Dias, atá encontrar o moDco l; daí dEllete à escu6r.-
da e segue em Iinha reta pelo alinhamenlo da Rua 2' nutna distãncia de -'
iirrro i,rt.o", atá encontraE o marco 2i daÍ deflete à esquerda e sequs 6m
curva com d:senvolvim3nto dB 14r55:metros, confrontando com a Bua 2' "\á
encontrar o marco ,i deí sggus em linhà reta palo alinhamento da Rua 2r 
t
numa distãncia de ll'6r 0l-i metros, atá encentrar o merco 4; dai daf lete a
esqu:rda e seçue eíi curva com desenvolvim:nto de 65 '4O 
matrosl confrontan
do com u aru z, atá encontrar o marco 5l daÍ derlete à esqu:rda e segue'-
pala cerca de divisa com a Rodovla SP - l4O do D'E'R" numa distãncia de
'oorro t"tros, atá encentrar o marco 0 (zero) lnicial' onde teve início a
pao"o.tt" descrição, perFazendo u'u área de If' 59')oO mstros quadrados'lr 
'
Ánrn Rrltnr,tESCENTE ): de lorma lrreqular, com a3 segulntee descrigães e -
ffi"hicianomarco0(zero),cravadonasterrasdeLulzAn.
tonio Fernandes Dias, ponto de divisa com a Rua 2i daí segue em rinha rg
rri..tância da 21 ,60 metros, conf rontando con a Eua l, atá encontrar o Poh￾to 5; riaí rJef IeLe à rli raits e soguc em llnha retat nuroa rlisLinci a de
46r9O rnet'ros, confrotrtando com a Rua l, atá encontrar 63 daÍ éa -
numa
o n 3 rco
e socua aln curva com desenvolvirnlnto do 16r00 n'=tros, FIcte à rJireita
confluincia do
?; .1aí se! tr') cm
mc rli :.tinc i.r iie
R ua I com a Avenlda dos R ei s l'lago s, atá encontrar o narco
na
NU
dl- I i nh.-,
Ig.1 , 
l0
dü s rnvo l t'i n,': nt o de 25r l0 metros, na confluân- rci t c c seçuo an ctlrvô coÍn
I (rl.ll \
\ /_ --_ _\
_) [' 0,,,,.,_J
I','r] lr r '1. \ _t ( rl.ll.\_- L)ari('tio tle llcg á
rú;cl Ir
t
t
l:, c ,. (-r :
lí 0 C CtrÇ,ê,: Al8
I lvlr(r l§.. 2 : -l it ut-! I Il(-, ul ll,1t,
na r:,rrll,l1 rrci e de I veniia rtos llei:
llr.l ,t0 t'r"trr: r ctrrrf rc'rrLi'rr(io
;': nr:! cnm o ii ua i, '.Li rra:l':Í'jr o na:
co 9; tt:,í :e('ue trll curva com rJ e s c n l'r I v i t'' I p [6 cl ?4'[C r' -'Lt:!'; ;"11f 1" trian￾rJo con, 6 tlui ), lt6 c'r'c',.'nt rôr o lrri:rco lO; d'í :-t"'ttt' 'r' l j rrtr: l't.a 1r'lq 2
linlr: ur--)nto da Ptra ), numa distãncia de 80r00 rn:tros' até rrrc('rr"'ri'r o trr'r￾co Ill rlaí cellcte à ctireita e seçr,e e.rr I ir,l'r; reLa, nunla rli'tirrcie oe
c íl til i.s r.i,rr:: rfi Luiz LrrL, r,io [,.-t1 1'r,23 l,)t:31
atá rncorrtrar o tírafCO o ( zero) irrjcicl, çrt'rf irzcltio
metros quadr ados.rrlÍREÍt Rfl.i,iNtscillTE 4 ó fr, t rri, rlo ç'r)a 1.rr.,ia
entrs a Rua 2 e e fi.,clovia 3F-140 do D.E.Ê., de lorrr'a circular l-''rrdo coÍt'o
r:rio rit' I?r0l-r rr-tros cnm I06rt]0 r':t'rr'' Cc rlr': ' rrv-l virtr ntn, l if :7c'1'ç16 11'1'6
Ullrê il J .l a ,5.)77 ,9O
r oLeL6ria -
ír"o c 90?r9O metros quadrados'rl
lar, com as s eçuinLes descr! ções
írrtn rre l,í,lJi5Ctljlt 5 | Ll.. ír.yr,ra irtec'u -
: co rrf rorrta...õe s: rt I t,i c i a Íro rrre rco 0 ( 2e
ro) cravarjo no í,linharnL-nto da Âvenida dos Peis Í'tagos' ponto de divisa com
a Associação dos notarianos de llococa, daí segue com defl exzo de l2?9081
e em Iinha reta numa distãncia de 15 r00 natros, conlrontando com
ciação dos liotarianos de Í{ococa, ató enc:ntrar o merco 1; daí de
a Asso
flete à
direita e seque em curva com
do com a Rua J, aL€t enconLrar
desenvolvim:nto de llr55 metros, confrentan￾o marco 2i daí segue cÍr. Iinha reta pelo ali
nhamento da Rua ), nulna distância du Ilr60 metr'osr at'l et'cor'Lrar o Íra rco
1; daí delleLe à direj-ta e spcue em curva com des=nvclvi.mento de 11r05 me
tros, n::
o nr:. r co
cenlluôncia dc Ilua i corn a "v"r'ida do3 [ieis Íiagost atá er,contrar
4i d1rl !:o.un olll Iirtlr;l rnl:' Pr'ln l l j rrltltr,'rrLo rla I ví'Ítitj't rlo: Pr:ls -
tiagosr
cialt
nUtn3 dist?'ncie
perfazendo uma
bi Ii !ada e ÂuLorizada,
a PaaraÍ3a a'tlldlo 'o 
r' Ittri' t'rr
.ornrírl r n(',nl'! '( tl'
rio rbr:n " it 
"'
toxar,ler, 1' rrl ll'' l I
.. t,.la. no Pldirlo
de llr5C trr:t:'os, i.L6 errcr'rrLrãr o tlral co 0 (zerJ) ini
área. tla ,r6rrO metros quadrados.tt = A ['screvenLe Ha￾c.nto nala ?"r"l rrl
. ,t
( L iiull "'' t' 
" 
ê'
r.1: lrtGlrv. !' ' oÚlmt'r'
"*',i:tl li:",':'l
'^i"ll"i-o'
cr tl,t;r xcl
trlrtln tto
rrillli'3 rtll'll
ivr. . 
,'.',. "
ênto
da Mor"'
r r:l r:l':.
,i p l5.
,r " I
I tl
tí\( l9
Ot -,
Fqc.
Câmara Municipal de M c
CAUENI MUNIí;IPAL
: MOCOCA -
PCOIOCOL o
Numcrr 1 OeU R
cHo -
ncaminhs-sc a m dc direito
la das t â tq>,
tli
- 
PFrOTOCOLO 
-
ol p3,!3
O. SR. PRESIC,ENÍE t
Os Yeleailores abalxo-assinaclos, dentro das disposições
nentais e após a rnanifeetação do Nobre PIenári.o, tendo em fistâ a
ali dade rla L; proposi turas, requere$ a j.rdus:ão dos
na Ortlem di Dia da Presente §essão.
Pro j etos de 1ei s
e 21 ,/a \,
:f
Re￾r1-
nQs.
,1 l:
I óÍ..
Requer eintla a eonvoeação de uma Sessão
o ternino ala Sessão Ordinárla, para apreciação
Dx t rao rtli ná r'i. a ) o go
em s egu n ila discusão
P1enário Venerando Rltreiro da Si1va, 2g tle março de 1.991.
í/Ê
\§à:--
"144ú^.-("uÉ
"rá c. --
^bQtÀ d
I
\
{
ü
ü
E
Fls. O., 1
I'ro;
I'rcsideulÍ]
u
s
EMENTA I
\,§
(
C^,\ ) a-.
(
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
I D
0
MoCoCA | 29 de março de 1991.
0F. na ,66 / 9J
Senhor Presidente,
-! CÂU =: I
. 
- "., 
r":i;.' À !
i
i fur,rn. -o i
r r) J3'1 ,
ri
', .;'\,ut c :
,,.,.-- íÀJ5;;:
L'\'u<,lt', i lün
-i. -J
Comparecemos à presença de Vossa Ex￾ce1ência para, através do presente solicitar-1he que os Projetos que
encaminhamos a essâ Douta Câmara para anáLise referentes aos 0fÍcios
ne tAt/g, , que altera descrição de imóve1 para efeito de doação da
Lei ne 1.966/90 e ne 161/93, que autoriza o Poder Executivo a cele￾brar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Es￾tado de 5ão Paulo e determina outras providências, sejam apreciados
em regime de urgência urgentÍssima e na sessão desta noite, 29-Or-93.
Reiteramos a vossa Excelência os nos -
sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CIENIE OS SNC ADi.,RES
E Arquive'se.
Sala das Se t a .i93-
,fio* LX ói. nnrorurb N6uFEL
frereito Municipal
Jcsé trnpe0 ('b di
P.esideotg
Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Pres i dente da Câmara Munic ipa I de Mocoea
MOCOCA - SP
ESTADO OE SÀO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
r::-- li' 
'
l: ,, qL$
=)-,r,
p,
:.1:É1
il
3:l{ q) e
REFERENCIÀ
INTERESSÀDO
RELÀTOR
ASSUNTO
Câmara Municipal de Mococa
co!,rrssÁo ESPECTÀI,
Como relator da presente matéria, após estudos deta
thados da propositura, que examina dentro dos asPectos exigidos por
disposiçôes Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-la como ae encontra redigida, exarando Parecer
FÀvoRÃvEL ã sua aprovação.
Sala daE Comissões, 2! de narço cre 1.991.
lvÍarci Eo
APROVADO O PAREC ER DO RELATOR DE TÀVORÁVEL A PROPOSITURA
sala das 2! cle narço de 1ç993
An to nio iam Filho
Dr. Tatl Rez de
Q"L;""t, C" Q*';1a"";"
ref. of . 2L4 / 93-cM.
Auu,o,o -/il,*ni"ipol 8, ./l'[o"oou
{,lo8o C" dao Q""ln
il1il
r'ls. D.e I
Proc
Projeto de Lei no .25 / 93
Projeto de Lei no.27/93
elência os nossos Protes-
-nos.
Mococa, 30 de marÇo de 1.993
Senhor Pre feito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, cópia
do Expediente aprovado Por esta Casa, em Sessão realizada no
d.ía 29 do corrênte mês, para gue sejam tomadas as devidas pro
vidências :
ÀoÚGRÀFo Na.08/93 - Projeto de Lei no'08/93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende) 
'
ÀtIÚGRÀPO No.o9l93 - Projeto de Lei no'11/93
ÀIrT6GRÀIrO ilq.10./93 - Projeto de Lei nç-L6/93
(autoria do vereador Di Taliberti) 
'
ÀUToGRÀ,FO No.Ill93 - Projeto de Lei nq.L7/93
(autoria da vereadora Marcia Rotta) 
'
AUTOGRÀI'O NA. 12l 9 3
ÀUTÓGRÀI.O NA.13/93
Reiterando a vossa
tos de consideração e aPreço, fi
Atenc io
J
Exmo . Sr.
DR. ÀNTONIO NÀUFEI
DD. Prefeito I'lunicipal de
llococa.
POI4PEO CO I
Pres idente
Câ,raro ?iluniciíaf d, 'Wacaca
úrlo\o ,!" cl;, 0'rlo
ÀurÕcRÀFo Na.12 DE 1.993
Projeto de Lei nç.25/93
Àltera descrição de
to de regularização
ne 1,.966/90.
imóveI para
de doaÇão da
efei
Lei
Art. le - o artigo le da Lei ne 1.966, de 29 de
junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1a - Fica o Poder Executivo Municipal de
tjlococa, autorizado a doar gratuitamente ã Secretaria de Esta￾do dos Negócios da Educação, a área de terreno sêm benfeito
rias com LL.427,OO n2, localizada no CamPus Educacional de Mo
coca, conforme desenho ns 06/93 da Prefeitura lrluniciPal dê Mo
coca, conforme d.escrição que abaixó se transcreve:
'Inicia no marco zero (0) cravado na Rua 1'
to de divisa com a Rodovia SP-340 do D.E.R., daí segue em
nha reta pelo alinhamento da Rua 1, numa distância de 88,
metros, até encontrar o marco 1; daí deflete à direita e se￾gue êm linha reta pelo alinhamento da Rua L, numa distância
de 64,90 metros, até encontrar o marco 2, daí dêflete ã direi
ta e segue em linha reta Pelo alinhamento da Rua 2, numa dis
tância de 99,15 metros, até encontrar o ponto 3; daÍ deflete
à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 2,
ma distância de l-J5,00 metros, até encontrar o marco 4;
deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de
42185 metros, confrontando com a Rua 2, até encontrar o marco
5; dai deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 34,75 metros, confrontando com a Rodovia SP-340 do D'E'R',
até encontrar o marco 0 (zero) inicial, onde teve inÍcio a
presente descrição".
demais disposições dos
Pon
1i
80'
nu
dai
Art. 2a - Ratificam-se as
artigos 2e e 3a da Lei'no 1.966,/90, que
Àrt. 3q - Esta Lei entrará
continuam inalterados.
em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiqões em contrário.
Í'\ç. o'9
f\c'c
Câ,,rara lW[unicíp"T d, '/ftocaca
trloLo ,9" cJ;o 02
CÂMÀRA MUNICIPAL DE I'IOCOCA, 3 E IIIÀRÇO DE 1.99J
oosÉ
la. cre IO
ó
2a. Se cre
GARIB
tário
e.
RRÀD
0,,,!n,.
Jh'\n k
em cas0 de reclunaçuo queira o citur il do IUtocolo 
do encarregado protocolo 
73 3o-03- 3 316 EN ENTRADA 
N9 PROTOCOLO 
PREFEITURA DË IUNICITAL MOCOCA 
MOCOe. COCA 
ESCOLA 
TECNICA 
ESTADUAL 
"JOÀO 
BATISTA 
DE 
IMA 
FiGUEIREDO" 
PED 
O0 AREA REMANESCENTE "I" 
ESTRADA ESTA DUAL SP -
340 
(1427.00 n2) 
FAIXA NAO 
EDIFICANTE DO D.E.R 
(9 AREA 
1500 
REMANESCENTE 4 
PERIMETRO106.80 
0,1 
SAO PAULo 
AREA REMANESCENTE "3M 
(35.377,9Om2) 
40,30 
i5,a 
ITAKER 
(IS 595.00m2) 
RUA 
AREA REMANESCENTE "2" 
is, so (2) DO1S 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA 
RAYO CALDLI 
AVENIDA DOS REIS MAGOS 
ALDEIRA 
AREA REMANE ScENTE"O 
RUA (9) 
LUIZ 
ANTONIO 
FERNANDES 
DIAS 
sUA KOBARD FREITAD 
ASSOCIAÇAO DOs ROTARIANOS DE MocoCA 
AREA ORIGINAL DO IMOVEL 
RUA (1) UM 
RUA (2) DOIS 
RUA (3) TRES 
TOTAL DE RUAS 
AREA REMANESCENTE " 
AREA RE MANESCENTE 
AREA REMANESCENTE "3" 
AREA REMANESCENTE "4 
AREA REMANESCENTE "s 
TOTAL DE AREAS 
REMANESCENTES 
RA DE RUAS 
70,765,00 m2 
2,475,55 m2 
5.237,75 n2 
1.407,6Om2 
9.1 20,9om2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC0CA 
RT CzRAL PROJETO DE ABERTU- EYANAMEKTO 
I: 1000 
11.427,00 m2 
13.595,00 m2 
35,377,90m2 
907,90m2 
336,30m2 
ARQ. 
81.644,1Om2 
DSENN 
5UB..L) PROJETO DE ABERTURA DE RUAS EM IMOVEL URBANO PROXIMO AO BAIRRO JD CHICo PISCINA 
PROP PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA OES NRON 
DALA 
Puulo M.de Souza bAc3 93 
ENG cR SP.G.P. 
06/93