materia nº 26/1993

X
PREFEITURÂ.MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PREFEIÍO
MOCOCA,
r
DE MOCOCA
aP
xll- q\ k
24 de março de 199r.
CAUINT MUNICIPAL
- Mococ^ _
0F. ne 342/93
Senhor Presidente,
para apreciação dessa
sima.
SOS
Íürmoro
út't
Or!r
7, I orl.l1
Na descrição da área a ser alienada,
feita na Lei ne 2.266, de Oi de setembro de 1992, constou que a mes_
ma pertencia ao sistema de lazer r do loteamento chico piscina, o
que é incorreto, pois a área pertence ao sistema viário do lotea￾mento (cu1-de-sac), o que impossibilita a lavratura e registro da
escritura a ser outorgada ao comprador da área, que inelusive já
efetuou todos os pagamentos que eram devidos ao MunicÍpio.
Acresce a esse fato aindar Quê nâ
descrição da área constante da Lei 2.266/92, não constou as con_
frontâções da área, o que também inviabiliza a lavratura de escrÍ￾tura e registro, conforme exigências das leis que regulamentam a
matéria
Renovando a Vossa
protestos de consideração e apreÇo,
CHO
Encaminhamos o anexo projeto de Lei
Douta Câmara, em regime de urgência urgentís
Excelência os nos
(r) Comi Atenciosamente
oaa Wt i$qà R. ANTONIO NAUF L
refeito Municipat
Exmo. Sr.
JOSÉ POMP
DD. Presidente da Câmara
MOCOCA - SP
PROT OCOLO
RóÍi-
,14.
0 CORRAD
Municipal de Mococ a
I
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PREFEITURA MUN!CIPAL
ESTADo DF SÃO PAULO
OABINEÍÉ'OO PREFÉITO
DE MOCOCA
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28íqi k
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1993.
Substitul denominação incorreta da
Leí t9 2266 de 0l de setembro de
t992.
DR. ÀNTONIO NÀIIFEL, Prefeito Munj-cipal de Moco
Câr
Art. 1a - O Artigo 10 da Lei na 2.266t de 01 de
setembro de 1992. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a transformar área do Sistema Viário do Loteamento "Jardim Chico
piscina" Iocalizada no cul-de-sac da confluência d.as ruas salvador
!1ol1o com pedro Pricoli, abaixo caracterizada, para área do domínio
da Prefêitura Municipal, e, aliená-Ia a quem interessar, tendo em
vista que a mesma Perdeu suas finalidades, devido a modificação do
referido Sistema Viário no local:
"Área com 2ggr2O Ea, pertencente ao Sistema vj-á
rio do Jardim "Chico Piscina", medindo 24165 metros do marco 0 ao
marco 1, seguindo o alinhamento de construÇáo da rua Salvador MoI￾1o; daí deflete à esquerda segue em linha reta na distâncj-a de
16,60 metros, até encontrar o marco 2, confrontando com o remanes￾cente do cul-de-sac do Sistema Viário do Loteamento Chico Piscina ;
daí deflete à esquerda, seguindo em arco com desenvolvimento de
29,60 metros até encontrar o marco 3; dai deflete levemênte à direi
ta, seguindo em arco com desenvolvimento de 7,20 metros até encon￾trar o marco 0 (zero), confrontantlo com o Lote "1" da Quadrâ ul,r do
loteamento Chico Piscina, fechando o perÍmetro'
Art. 2a - Ficam mantidas e ratificadas as de￾mais disposições dos artigos 2ar 3ee 40, da Lei no 2'266 de l/9/92'
Art. 39 - Esta Lel entrará em vigor na data dê
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
ICIPÀI DE MOCOCA , 24 DE i\4ARÇO DE 1993.
D ANTONIO NAUF L
PREFEITURÀ MUN
Pr feito Municipal
FAço SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PAoCESSO Ne.285/93
Becebimento
parocêr em
coÍn o pr"zo
vexcivel em
Sal:r das Comissões Ferma￾nenles rje Câraa'a Municipal
.ie fuiococa \^)
PROJETO DE IET §9.26/93
S;ir cas Comiçsôcs em
-3tlt
p:ra e:ludo.e
Jà 1 ,1 1BA3
dc, --g- 6,r.
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CoiÍ:s-.À.),1e -.
Becebimento
pareser em
com o prezo
vencivel em
Sa la das Crmissões perma
nentes da Câ:"nar.a Municipal
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Coinir:'âo de
F,'-':ebimento
íl'iri-1cer em
COr ', í) OrAZO
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com Ílrdzo
Sale des Comisrôe s em
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RED-ERENCIÀ:
lNTEI(ESSÀDO:
REI.ÀTOR:
ÀSSUNTO:
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Fl.. n.ç 6"
woc. )# L
,
Câmara M urricipal de Mococa
courssÃo DB eorsmrurçÃo JUsrrÇA r neuçÃo
PrcJro nE tEr Ne .26/93
?.XXTETTO .fiTtrICTPÁI DE MOOOCÂ
DI TAIIBERST
Substitul tlenomiação j.neorreta da 1ei- 2.266 d.e Ls/9/92
como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FÀVoRÁVEL
à sua aprovação.
SaIa das Comissões, 1l de abril de 1.99j
§ \N9 §\\9->
Di ertl
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DE FAVORÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 14 de abril de 1.993
Dra. Marilia p.l.pucciare1li
Dr. Tad Re enile
/) ) v/.\
Municipal
Fls fr
de Moc Prcc.- ) 8§
Câmara
co}uSSÃO DE OBçAMENTO ETNAtrÇÂS E CONTABIIIDÂDE
pRoJEro DE tEr Ne.26/93
PREFEITO Ir{Ul{ICIPAI DE M0C0CÂ
DR. JOSÉ E]IJARM U. CIPÂERONE
Substitui denominação incorreta tta lei 21266 de 7e/9/92
,
R.EFERENCIÀ:
lN',tER ISSÀDO:
REI,ÀTOR:
ÀSSUNTOS
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigidal exarando Parecer FÀvoRÁ\rEL
ã sua aprovação.
sala das Comissões, 1l de abril de 1.991
Dr. Josê Ethrartl M. Ciparrone
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RI]IÀTOR DE FÀVONÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões e abril de 'I Oô 1
Joã Batista de Souza
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Di ralitÁ?tl
J o
O óAaP
Câmara Municipal de Moc a'
REFERENCIÀ:
INTEIIESSÀDO:
REI.AIOR:
ASSUNTO:
coürssÃo DE 03RAS E SERVIÇOS PUBIICOS
PREFEITO MJ§ICIPAI DE MOOCA
EAUI ZÂMÂRIÀN
Substitui tlenoninação incorreta da lei 2.266 d,e ts /9/92
como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FÀvonÁvEL
à sua aprovação.
Sala das Comissões, 1l de abril de 1.991 .
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI^ATOR DE FÀVONÁVEL À PROPOSITURÀ
Sala das Comiss 14 tle abril de 1.991
Antonio U1lan tilho
l,Ia tal-i sso Pa zo te
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J
Raul Zama rian
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Au*oro -//L*ni";poL l" /il
8,to8o 8" dao
il|r Q"ulo
ococa "Lgt
CJ"Li",h t" 9*';la""i"
ref . of. 299 / 93-Ct4.
Mococa, 28 de abril de 1.993
Senhor Pre fei to:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, côpia do
Expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
dia 26 do corrente mês, para que sejam tomadas as providên￾cias devidas :
AulÚcRÀro Na.21193 - projeto de Lei no.22/93
(autoria da Vereadora Dra.Marilia pereira Lima
Pucciarelli).
ÀuTócRÀFo Na.22193 - projeto de Lei no.26/93
ÀUTÓGRÀTO NA.23193 - P eto de Lei na.34/ 93
ia os nossos protestos
ção.
Reiteramos a Vossa Ex
Atenc ios ame
JOSÉ P
Presi
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUTEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa.
de elevada estima e distinta consi
1ên
CORRÀDI
nte .
Citu,ana ?/tunicipal de r/ftacaca
{rk[o [" éão Q'nlo :--
18ÍqIM
da
de
ÀUTÕGRÀI.O NO.22 DE I. 993
Projeto de Lei no .26 / 93
Substitui denominação incorreta
1,s! tro.2266 de 01 de setembro
L992.
Art. la - O artigo 1o da Lei nç 2.266 de 01 de se
tembro de 1992, passa a ter a seguinte redaçãc»:
"Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transformar área do Sistema Viário do Loteamento "Jardim Chi
co Piscina" localizada no cul-de-sac da confluência das ruas
Salvador l'1o11o com Pedro Picoli, abaixo caracterizada, Para
área do domÍnio da Prefeitura Municipat, e aliená-Ia a quem
interessar, tendo em vista que a mesma perdeu suas finalida
des, devido a modificação do referiilo Sistema Viário no 1o￾cal:
Área com 2gg,2O m', pertencente ao Sistema Viário
do Jardim "Chico Piscinan, medindo 24,65 metros do marco 0
ao marco 1, seguindo o alinhamento de construção da rua Sal
vador ltollo; daí deflete à esquerda segue em linha reta na
distância de 16,60 metros, até encontrar o marco 2, confron
tando com o remanescente do cul-de-sac do Sistema viário do
Loteamento chico Piscina; daí deflete à esquerda, seguindo
em arco com desenvolviemnto d'e 29,60 metros atê encontrar o
marco 3; daí deflete levemente à direita, seguindo em arco
com desenvolvimento d'e 7 r2O metros até encontrar o marco 0
(zercl), confrontando com o Lote "1' da Quadra ÚLrr do lotea
mento Chico Piscina, fechando o perimetro".
Art. 29 - Ficam mantidas e ratificadas as demai s
rl 9/ 92.
de sua
GÀRIB
disposi.ções dos artigos 2a
Art. 39 - Esta
publicação, revogadas as d
q da Lei na 2.266 &
ará em vigor na data
es em contrári.o.
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MUNICIPAL DE 27 DE ABRIL DE L.99J
JOSÉ P
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ENTRADA EM 
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PROTOCOLO I9 PREF"TTURAINLOIAL DE ICC0GA 
Cut ez/43 
1:200 ESCALA 
04-09-1991 DATA 
ADM. FRANCISCO GUERRA
DIRETOR 
DEP 
SERV. 
URBANOS 
ENG, 
CIVIL 
CREA 
31.443/D-SP 
DR 
LUIZ 
ALIPIO 
NAUFEL 
ENG. RESPONSAVEL 
FOLHA ÚNICA 
299,20n2 
A 
UNIAO 
FAZ 
A 
RENOVACAO 
MOGOCA 
MOCOCA CIDADE SP 
AREA 
PAULO 
M. 
DE 
SOUZA 
33/91 
DESENHO 
RUA 
SALVADOR 
MOLLO-JARDIM 
CHICO 
PISCINA 
JARDIM LOÇAL CHICO PISCINA AREA 
DO 
SISTEMA 
VIARIO 
((CUL-DE￾SAC) 
DO 
LOTE 
AMENTO 
ROGERIO 
DESENHO 
PROJETO/TITULO 
CUL- DE- SAC 
RUA SALVADOR MOLLO 
24,65 
LOTE 
AMENTO 
JARDI 
M 
CHICO 
PISCINA 
SISTEMA VIÁRIODO 
AREA 299,20m2 
LOTE "2" oUADRA L 
29,60 
RUA 
LOTE 
"" 
QUADRA 
"L" 
PEDRO PiCOLI 
LOCALIZAÇÃO 
DO 
IMOVEL 
ESC. 
1:1000 
JD. CHICO PISCINA 
JD. CHICO PISCINA 
QUADRA "M" 
CUL-DE-SAC 
RUA SALVADOR MOLL0 
LOTE " 
LOTE"2 
IMOVEL LDCAL 
QUADRA 
DO 
"L" JARDIM 
CHICO P 
VERZOLLA 
LEV. TOPOGRAFICO 
LOTE" PSCINA