materia nº 28/1993

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PROJETO DE LEr uo. 098 pn 1. 993
dispondo sobre corredor comerciaL na Rua
Ossaldcsouza Dias, no Conjunto Habitacio￾Dr. Luiz Àntonio Fernandes Dias-Cohab II.
A(s) Comhsoc
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Pr e nla
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
emS ssão realizaila no dia _de I.993, aprovou pro￾jeto de lei de autoria do Vereador Italo Maziero Junior e eu I
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. la - Para efeito do uso do solo urbano,
fica permitido em toda extensão da R.Oswaldo de Souza Dias, 1o￾calizada no Conjunto Habitacional D!.Luiz Antonio Fêrnandes Di6
as atividades classificadas nas categorj-as C.1-C.2, instituÍdas
pela Leí Municipal nr. 1305 de 21 de dezembro de 1.978, desde
que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municj-pais '
que regulamentam a matéria.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ê.enário Venerando Ribeiro da Sil a, 29 de março de 1.993
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rrl,O MÀZIE OR
Vereador.
É um justo reclamo dos moradores do bairro '
que não dispõe de um corrêdor comercial que lhes assegure o abas
tecimento no local, principalmente numa medida de emergência, e
como tambêm cremos que todo núcleo populacional deva ter a ne
dida do seu crescimento, os equipamentos necessários ao bem es
tar de seus moradores, e a atividade comercial ê de vital impor
tância nêsses locais, mormentê como esta preconizada no projeto.
a Silv 29 de março de 1.993
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Plenário Venerando
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Vereado
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S. Scssoes
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Cârrrata MuniciPal dc Moc
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cogrssno tE OBRÀS B SERVIçOS ?0BLIOS
PmJElo DB IEI re .28/91
I!ÂIO f,ÀZIBNO JI'I{IOR
nÀrL zrt^Rl r
D!spondo gobre corrcalor Conêrolal ua R'oswaldo Sou za
Dlas.
Cotrro Relator da presetrte nratória, após estudos detallrados da
I)ro[)oÍi itura, que exatuinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções ttegiirretltais da Casa, Lretn conlo sua procedência e f undattterrtos' rc
solvo acoltre-1a conro se ettcotrtra redigida, exarando Parecer fAVO1úVEL
a .sua aProvaÇao.
Sala das Cornissóes, 03 de junho de 1'993
Raul Zaroarlan
ÀI'NOVÀDO O PÀITECEIT DO ITüIJTTOR DE FÀVOIúVEL À PROPOSITUITÀ
04 de j rrnho de 1.993
Ànto Ullan Dr.Iho
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lÍataIlsso Pazota
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Sala das Corrris
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ITEFDRIiNCIÀ:
I i{ rEtuiss^Do:
RtrtÀ'l'oR:
ÀssuN'ro:
Câmara Municipal de M
coHrssrlo DE oilsIImrçIo JUstIçA E REDÀçIo
pnoJETo DE rE[ we.z8/gl
ITÂI,O UÀZIENO JI'IÍIOR ! .
DRA. UARIIIA PERETRÀ LIUÂ H'CCIÂRELII
Dlspon<lo eobrc o corredor Concrclal aa &ra oswaldo
Sou za Dlas.
Como Relator rJa presente matéria, após estudos detalhados da
proposiEura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposi￾ções Regiinentais da Casa, bem como sua procedência e fundamelrtos' re
solvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando Parecer FÀVORÁVEL
a sua aProvaÇao.
Sala das Comissões, 03 de junho de I.993
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Dra. üar{.11,a Pereira tr.Pucclare1l1
ÀPROVÀDO O PÀRItCtsR DO REIÀTOR DE FÀVOIúVEIJ À PROPOSITURÀ
Sala das Conriss sr 04 de junho de 1.993
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Dr. Iacleu Rezend
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PnocEsso Ns.287/93
BecebiÍnenao parâ estudo c
paioceÍ em 
c4m o Prazo -l-l|9- de 
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dias
vencivel em 
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STla das Comissões Pcrma'
nentes da Câma, a I!4uniciPal
PFOJETO DE LEl N9.028,/93
oÍÍtitü iitfiífi I tdlri
V?lt\M_{á-p.l I'JJ Íí; ÍlirÍ rtil,;
corl, o,ôzo í{e.-_diar venclvel trn_J_-J_
Salo der Conisrôe: em t\À^
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Co;rrissá..r de
Re{:ebiÍnento pâÍa estuda ê
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-/-/19- Sala da rnissôes Perma.
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o t'rr,Íri rlotttc tla Citrrara Municipal,
r:irrrí'rrtrr dí1 t()(lrls 0s irrter(]!lSad()s, ccrttt baSe no artigO 2a da
Iirrrorrr'la 0l /9 t â l,ei Orqâlrica do t'lunicipio, especialmente aos
OswalcLr de S()uza llias, 1()cal izada rlo Ct-:rt jttttttr
lt;rlrit ar.i()nir I llt , Ltri z Àltl-ottio I'erltaltdcs DitlSl Que foi a1'rescn
tatk.> o Pro ir:Lo cle J,ci rr9'028/9J, de autoria <Io Vereador ILalo
Ilaz ierrr .J unicrr r estabelecendo corredor coltercial
tensão da R.Oswatdo de Souza Dias, permitindo no
nrórcitt <le: lnercearil, quiterrrlas, bares, açougues, padarias,
farrrácias, lojas, supcrtncrca<los, agôncias r1e automóvcis' cs￾cr itórios, baltcos, lroLõis, rnstaurartt«-'s e oul-ros dc cutrrórcit,,
a critério da Àcltrtilrisl-racã'-,l I'lutricipal'
DL'llIr() tkl prirzo <lc 60 (scsscnta) dias a conl-ar
[:di l-a I , pocle ser aPresetrl-ada na Cânrara I'1u
'lll.ocacrt
trr,rrarlorr':; rl;t R.
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da pubt i caç ãr: desl-e
rr icipal, sugestões
JOSÉ POMPTJ COITITÀDI
Pres ide rLe
leva ao conhe
em toda a ex
local, t-: co
}JORB GÀRI I]
a respeito do Projeto de Lei na'O28/93'
Para quc n r ltq ucln 1C yuc ignorância soLrre o f I l-t-r,
publique-se o EdiLal Pela irnP e faça-se a distribuição drr ens
lflêsnlo aos moradores da R.Os Souza Dias.
(]AI\IÀIN }IUNICIPAL DE MOCO JI DB MÀRÇO DE 1.99J
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DR. I It ÀtÚlÀND(
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, dcycdorss do IPTU de 92, ondc
tonstavam nomcs dc familiarcsdo
prctgiro Orlraúrfinio Naufcl.
Esrando o projcto ainda cm
discussáo, o vcrcador RAUL ZA￾mcnte ao Projclo de lei que conce￾dcu descontos aos devcdores à
Prcfcitura do Ano de lV)2 e o
mssmo foi aprovado em primeira
discussão poÍ I votos a 7.
nova opçáo
AUTO.LANCHES
Laucxes No PBATo
AurveRsaRIANTE: LANcHE GRATUlro.
rador José Ermírio Moraes, 985 ( ao lado da clínica Aloysio Taliberti)
OLLOW.UP
3RANMOTO
s novas e
sadas
.MAHA
3 em geral
ssórios:
.rvas e
lacetes
xotorês de
sopa
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:ancisco Junqueira, í255 - Fone (0Í6) 634-2751 'Ribeiráo Preto ' SP
JonNÂr roI,HA m FARxo - N4.93 - /o4/e3 F, :
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i=ffi" 6ru-a-3ã-9".!-
JosÉ Por.{PEo coRRÀDT - Presidente
DR. LUIZ ÀRMANDO CA],Ió - la secretário
NORBERTO GÀRIB - 2A SECTETáTiO ts
Prove esta
à õtaçao das pcssoas que seriam
bcncficiadas c vcndo quc cram
pcssoas dc boas condiçócs finan￾cciras, a Cámara rcjcitou por una￾nimidatlc o Projcto.
Cô.oPc Vunicipol Je N/o.o.o
. o Presidente da câmara Municipal, Ieva ao conhecinento de
todos os interessadôs, com basé no artigo 20 da Emenda 0f/91 à Lei
orgânica do MunicÍpio, eepecialnente aos tnorâdoles da Ruã Oscar dô
§ouza Dias, localizada no conjunto Habitacional Dr. Luiz entonlo
Fernandes D.ias, que foi apresentado o Projeto de Lei na 028/93, dê
' autoria do Veràador ltalo Maziêro Junior, estabelecendo corredor
comerciaf em toda â extênsão da Rua Oscar de Souza Dias, permitindo
no local, o comércio de: nerccarla, quitandae, bares, açoug[ct,
Badarias, farnácias, lojas, supc:tcrcados, agâDclas de autouóvcla,
escritórios, baacos, botéie, r.atauraDt€a c outroa de comérclo a
critério da Àdministração r'íuniciPal.
Dentro do Prazo de 60 (sessental dias a contar da publicação
deste Edital, pode ser apreÊentada na câmara Municipal, sugeetões
à respeito do Projeto de Lei nQ 028/93.
Para gue ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique￾se o'Editai pela imÉrensa e faça-se a distribuição do mesmo aoa
moradores da Rua Oacaa dc Souza Dias.
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I CÂMÀRA MUNrcrPAr DE MococÁ, 31 DE !{ÀRço DE 1993.
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Q.ânrnro ./il*niripol Jn /(
t,lnlo 3, );o !1,'"1" lllrl
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ref .of . 52O / 93-Ct'q.
Mococa, 03 de agosto de I.993
Senhor Pre feito:
Estamos passando as mãos de vossa Excelência,para as
providências necessárias, cópia do Expediente aProvado Por
esta Casa em Sessão realizada no dia 02 do corrente:
Projetcr de Lei na.28/9J
Italo l"laziero Jrrnior) .
Pr<.r jeto de Lei ns.51/93
Marcia Rotta ) .
P jeto de Lei n4.64193
Pr tcr de Lei no.69/93
Reiteramos a vossa Exce n ia t-rs nt-rssos protestos de
elevada estima e distinta con e aÇ
Ate I()S nte,
J É PoI,lP CORRÀDI
s idente .
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito llrrnicipal de
MOCOCA
ÀurÓcRÀro Na.44193 -
(autoria do vereador
ÀurocRÀro Ne.tl5l93 -
( ai:toria da Vereador
AUIÚGRÀI.O NA.46193 -
ÀUTÓGR,AFO NA.17 I9I -
e(t lll.Q ((l
- lhr rtiriprl- J/loctvr,u
trslrtt/o tlt. rlio
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AUIÚGRÀFo N9.44 DE I.993
Projeto de Lei no.28/93
dispondo sobre corredor comercial na Rua
oswaldo Souza Dias, no Conjunto Habita
cional Dr. Lrriz Antonio Fêrnandes Dias -
Cohab II.
FÀç:o SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
sã<.r realizada no dj-a 02 de agosto de 1993, aprovo\r Projeto de
Lei de autoria do Vereador Italo Maziero Junior e eu sanciono
e promrrlgo a segr.rinte Lei:
Art. fq - Para efeito do uso do solo urbano, fica
permitido em toda extensão da Rua OswaLdo de Souza D-Las, loca
lizada no Conjúnto Habitacional Dr. L\riz Antonio Fernandes
Dias as atividades classificadas nas categorias C.l-C.2, ins￾titirÍdas pela Lei Múnicipal nr.1305 de 21 de dezembro de 1978,
desde que cumpridas as disPo sições Federais, Estadrrais e l,luni￾cipais que regrrlamentam a mat ra.
Art. 29 - Esta Lei en em vigor na data de sua Pu
blicação, revogadas as disposiç em contrário.
CÂ.I{ABÀ MUNICIPÀL DE OCOCA 0 DE AGOSTO DE I.993
J sÉ PoMP COR I
Pr ide
DR. L Íz ÀRMÀ CAI,IÔ
10. secre arI
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GÀRI B
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