materia nº 34/1993

PREFETTURA MUNLqIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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MoCOCA, 26 de abril .d,9 L_!-13-.-*-----"-:-::---.i
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Senhor Presidente,
Encaminhamos o anêxo Projeto de Lei para
ser apreciado em sessão extraordinária, dentro da Sessão Ordinária'
a ser realizada por essa Câmara Municipal nesta noite.
O presente Projeto de Lei visa a reconhe
cer junto aos trabalhadores, os sêus premêntes esforços para cons￾trução da cidade de Mococa, não medindo esforços para que o traba￾tho, qualquer que seja, se realize de maneira competente e dinâmi-'
ca.
Nesta esteira de raciocinio, é de se con
siderar os festejos de 10 de maio, dia do trabalhador, que é data
de reflexão, para poder juntamente com seus companheiros ou isolada
mente, perguirir acerca dos avanços e recuos do movimento trabalhis
ta e sindical, tudo, para melhor se dar com seus direitos e obriga￾Antes dê ser data festiva e de descanso obrigatório, tambén
que se presta, portanto, a analisar profundamente os seus
problêmas e soluções, assim como a relação de trabalho entre empre￾gado e empregad.or, no sentido mais arnplo possível.
Remonta a histôria, no desfecho turbulên
to da batalha de Chicago, Estados Unidos, que a partir daquele mo￾mento, quando sindicatos colr seus trabalhadores faziam suas reivinili￾caÇôes e, foram abafados sangrentanêntê por policiais e patrões ,
conluiados, começou, outrossim, o movimento de respeito aos traba-'
thadores e suas reivindicações.
Neste diapasão, fazendo um balanço de to
da história do movimento trabalhista e sindical e, sentindo tam￾bém que temos a responsabilidade na atualidade, de aperfeiçoar e me￾thorar o mundo trabalhista, principalmênte no sentido de ofertar à
população que trabalha diuturnamente, saIários dignos e compatíveis
com as exigências do dia-a-dia, assim como moradia, educação e pos￾sibilitar que o tratamento de saúde seja abundantemente melhorado ,
ções.
á data
PREFETTURA MUI{IçIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO ls. u.!
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MOCOCA 26 de abril de 1993.
Of. np 441/ 93
também é dever da administração púbIica, quando pode, além do encar
go de empregadora, partic ipar , 
trazendo esperanÇa e alegria para I
aquêIes que reconhecidamente são os propulsores do progresso de nos
sa gente mocoquense.
Assim se faz, humildementê, ofertando
cj-nco lotes em sorteio, nos festejos de primeiro de maio,porém sabe
dor de que êstes cinco lotes sào apenas significativos no sentid.o de
apurarrmais ainda,a reflexão sobre as relações entre empregados e
empregadores e quais as soluções, inclusive, que o Podêr Público po
d.e levar a cabo para concretizar êsta expêctativa de melhora do ni￾ve1 de vida dos trabalhadores, além d.e outros temas cruciais, tam￾bém o da moradj.a e habitaqão, e, não, que tenhau estes cinco 1otes,
apenas o efeito de graciosidade, sem re sponsabi lidade, mais sim
de estudo e reflexão.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protêstos de consideração e apreço, firmamo-nos
Atenc io s amente
D ANTONIO EL
P êfeito Mun j-cipa1
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOÊA
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PRoJETo or L'rl Ne 3 DE 26 OE ABRIL DE 199].
Autoriza â doação de 5 (cinco) lotes do
Conjunto Habitacional Francisco Garófalo,
também denominado I'Chico Garófalot'.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
sem encargos, 5 (cinco) lotes de terrenos localizados no Conjunto Ha￾bitacional Francisco Garófalo, também denominado,chico Garófalo",quan
do da comemoração dos festeJos de 1e de maio, na Festa do Trabalhador.
PARAGRAFo Unico : A doação será considerada como
prêmio e os interessados participarão através de sorteio, organizado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 2e - 0s 5 (cinco) lotes serão destacados dos 465
lotes aprovados pela Lei ne 2.286 de 17 de setembro de 1992, e sua
formalização far-se-á por escritura pública de doação, para os donatá
rios sorteados, pela Prefeltura Municipal.
Parágrafo único - Serão sorteados os seguintes 1o￾tes:
a) - Lote dezenove da Quadra dezolto.
b) - Lote vlnte e ur da Quadra vinte e quatro.
c) - Lote quatro da Quadaa onze.
d) - Lote vinte e ul da Quadra vinte e três.
e) - Lote quinze da Quadta vinte e un.
Art. fe - Não incldem sobre os 5 (cinco) lotes doa￾dos os critérios previstos na Lei ne 1.894, de 05 de dezembro de 1989'
que dispõe sobre concessão de direito real de uso e alienação e Lei
ne 2.172t de 25 de outubro de 1991.
Art. 4e - 0 presente sorteio aos trabalhadores será
registrado, desde o seu inÍcio, até o seu término' em ata própria' do
Iivro especÍfico, destinado pela Prefeitura Municipal para documentar
todos os sorteios de lotes urbanizados, de qualquer natureza que ocor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NO , DE 26 DE ABRIL DE 1993.
Art.5e - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzlndo seus efeitos a partir de 26 de abril
do corrente, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 1993.
DR. ANTONIO
Prefeito n1c1
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Sessão de eO $qà
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Sessa J(t de da re93
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO 
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RE9UERTMENTo pe uaeÊHcrA EspEcrÀr,
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, têndo
em vista a finalidade da propositura, reguer regime de urgência Especial
para: o Pro jeto de 1ei ú.34/93t que autorÍza a doação de 5 (cinco) 1ot
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o Conjunto Habitacional Franciseo Ga
?1enário VeneranCo Rib eiro
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
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guerem a realização de uma Sessão Extraordinária. 1o9o após a realiza
ção da presente Sessão, para deliberari em fase de 2a discussão sobre
as seguintes proPosituras:
-Pro jeto de I.,ei 34/%-
Pleaário Venerando Ribeiro ,26 de abrilde 1991
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Requer regime de urgência EsPe￾cial, para matéria que esPecifi
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REFERENCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
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Câmara Municipal de M CA
Como relator da presente matêria, ap6s estudos deta
thados da propositura, que examina dentro dos asPectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-l-a como se encontra redigida, exarando Parecer
rÀvoRÁvEL à sua aProvação.
Sala das Comissões, 26 le Abril de 1.991
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Dr. Jos ê Xdua rtio M . Ci pa rrone
APROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE FÀVOnÃWT A PROPOSITURÀ
SaIa das soe s e Àbril ae 1.993
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Ci tlo Espa[üa
Na tal-i s so Pazote
COMISSÃO ESPECIAI
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ref.Of.299/93-CYt.
Moceca, 28 de abril de I.993
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, cópia do
Expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
tlia 26 do corrente mês, para que sejam tomadas as providên￾cias tlevidas :
ÀIrroGRÀFO tto.21l93 - Projeto de Lei ae.22/93
(autoria da vereadora Drê.!íarilia Pereira tima
Pucciarelli ) .
ÀuTÕGRÀFO Na.22l93-P eto de Leí na.26/93
ÀUTÓGR,AFO NA.23193 - P o de Lei no.34/93
Reiteramos a Vossa Excêl ia os nossos protestos
de elevada estima e distinta consi Ção.
Atenc ios nt
JOSE EO CORRADI
Pre idente.
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUTEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa.
)
Cârnara Tftunicipal dc
trtolo B. óa" 0'*lo
r/ftacaca
ÀuTÓGRÀI'o Na.23 DE I. 993
Projeto de Lei nç.34/93
Autoriza a doação de
Conjunto Habitacional
1o, também denominado
5 (cinco) lotes do
Francisco carófa
"Chic<.r Garófa1on.
Art. Ia - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, sem encargos, 5 (cinco) lotes de terrenos localizados
no Conjunto Habitacional Francisco Garófalo, tambêm denomina
d.o "Chico Garófalo", quando da comemoraÇão dos festejos de
l9 de maio, na Festa do Trabalhador.
Parágrafo Único - A doação será considerada como
prômio e os interessados participarão através de sorteio, or
ganizado pela Prefeitura l"lunicipal.
Art. 29 - Os 5 (cinco) lotes serão destacados dos
465 lotes aprovados pela Lei nç 2.286 de 17 de setembro de
1992, e sua formalização far-se-á por escritura pública de
doação, para os donatários sorteados, pela Prefeitura l"lunÀ
cipal.
Parágrafo Único - Serão sorteados os seguintes 1<.r
tes:
a) - Lote dezenove da Quadra dezoito￾b) - Iote vinte e um da Quadra vinte ê quatro -
c) - tote quatro da Quadra onze.
d) - Lote vinte e um da Quadra vinte e três.
e) - Lote quinze da Quadra vinte e um.
Art. 3a - Não incidem sobre os 5 (cinco) lotes
doados os critérios previstos ttà r"i na l-.894, de 05 de de
zembro de 1989, que dispõe sobre concessão de direito real
de uso e alienação e tei no 2.172, de 25 de outubro de 199L.
Art. 4a - O Presente sorteio aos trabalhadores se
rá registrado, desde o seu início, até o seu término, em ata
própria, do livro especifico, destinado pela Prefeitura Muni
cipal para documentar todos os sorteios de lotes urbanizadoq
de qualqua natureza que ocorrer.
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tf é:
Côrnara ?\unicipal dc 'Wt
{"k[o B. .)ao 0'nL
ococa
FI.O2
AUTÚGRÀFo NA.23 DE 1.993 h
i,.. lt
P," J.,,80 )
Art. 5a - A Presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçâo, protluzindo seus .efeitos a partir de 26 de
abril do corrente, revogada as disposições em contrár'io.
CÂ.IIIARA MUNICIPAT DE 27 DE ÀBRIL DE 1.993
JO
L ó
I a. Sêcre ar.l,o
NO O GARI B
2a. se retário
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