materia nº 37/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA
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MOCOCA, 28 de abrif de 993.
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Ernno. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal cte
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Senhor Presidente, "llri c /ohné
Estamos encaminhando o presente Projêto
de Lei para ser apreciado por essa Douta Câmara em regime de urgên
cia e em Sessão Extraordinária, visando a abertura de crédito adi￾cional especial no valor de- Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
cruzeiros) destinado a reforma das instalações do Matadouro Munici
pa1 e referente a recursos recebidos da Secretaria da Agricultura.
Tal propositura é em decorrência do nos
so orçamento não constar dotação própria para reforma e sim para a
construção do novo Matadouro.
Informamos quê o valor do Convênio é de
Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) e que com o produto 
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de aplicação financeira atingiu o valor de Cr$ 80.OOO.OOO,00 ( oi￾tenta milhões de cruzeiros).
Rêiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc iosamente
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D ANTONIO rqeuheL
P efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE FÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA
DE 1993.
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PROJETO DE LEI NA 3 + DE DE
fAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de l{ococa
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.le - Fica aberto no Departamento de Einanças
da PREFEITURÂ IIUNICIPAL DE MoCoCA, um crédito adicional especial no
valor de cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destina￾dos a atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro }"tunicipal,
conforme discriminação abaixo:
PREFEITURÀ MUNICIPAI DE MOCOCA, 28 DE ABRIL DE 1993.
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Prefeito Municipal
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DR. ÀIgfrONIO NÀIIFEL, Prefeito Municipal de l{oco
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10 - DEPARTÀ.IITENTO SERVIçOS URBÀNOS
10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - obras e Instalações 80.000.000,00
11.63.3532.084 - Para Reforma do Matadouro Municipal
Art. 29 - O crêdito autorizado no artigo ante￾rior será coberto com rêcursos provenÍentes do excesso de arrecada￾ção a ser verificado no exerôicio.
Art.3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Moco F ls. n.
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAI'
XM(). 5R. PFIESIE)ENTE I
Os vereadores que o presente subscrevem' após a ma
nifestaÇão do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria' re
querem a realização de uma Sessão Extraordinária' logo após a realiza
ção da presente sessão, para deliberari em fase de 2ê discussão sobre
a§ seguintes proposituras: llojcLc: rle lei rros. ll , J8' J9 e 4C./o) 
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Requer regime de urgência EsPe￾cial, para matéria que esPecifi
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REQUERII'TENTO DE URGENCIÀ ESPECIAL
xÍ\!o, sR. PFIESTt)ENTE I
OS VEREÀD0RES que o presente subscrevej dentro das
disposj.ções Regimentais e após a manifestação dr.r Nobre Plenáriu, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para: Pr-.ljetos .le lci nss. -17, 18, J9 e aO/9j
Il cnário ','cni,:nnrlo Ril r,:j rc tla Si.l'r:i, ,-n j .lc )'l:ic .le 1.?')l
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especi.fi￾ca.
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Câmara Municipal de Mococa
REFERENCIÀ
INTERESSADO
RELÀTOR
ÀSSUNTO
courssÃo ESPECIÀI
Sala sso
pera rêfo rma do
Como relator da presente matêria, após estudos deta
thados da propositura, gue examina dentro dos aspectos exigidos Por
disposições Regimentais da casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando Parecer
rÀvoRÁvEL à sua aprovação.
03 tle naio de 1.993
ca Bati s ta
APROVADO O PÀRECER DO RELATOR DE FÀVORÁVBL A PROPOSITURA
Sala das Comi s, o3 s de maio de 1.993
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ref.of.32!/93-CM. Mococa, 04 de maio de 1.993
Estamos passando as mãos de vossa Excelência, cópia
do Expediente aprovado Por esta casa, em Sessão realizada no dia
03 do corrente, Para que sejam tomadlas as devidas providências:
AUTÓGRATO Ne.24193 - Projeto de
(autoria Vereador Cido EsPanha)
ÀUToGRÀFO No.25193 - Projeto de
AUTÚGRàFO §a.26193 - Projeto de
Lei nq.31/93
AUTÓGRÀI'O NA.27 193 jeto de
Reiteramos a Vossa ncia os nossos Protestos de
Le1
Lei
Lei
no .37 / 93
no.38/93
ne .39 / 93
elevada estima e distinta consi
Atenci
Exmo - Sr .
DR. ANTONIO NAUFET
DD. Prefeito Ivlunicipal tle
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Senhor Prefeito:
Câruara ?/lunicipal dc r/fiacaca
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aurócnaro Na.25 DE 1.993
Projeto de Lei no.37 / 93
Art. Io - Fica abêrto no DePartamento de. Finanças da
PREFEITURA li[uNrcIPAL DE MococÀ, um crêdito adicional especial no
valor de cr$80.000.000,00 (oitenta rnilhões de cruzeiros), destina
dos a atender despesas decorrentes da reforma do ltíatadouro litunici
pal, conforme discriminação abaixo:
IO - DEPÀRTÀMENTO SERVIçOS URBANOS
10.03.13 - Reforma do lrtatadouro Municipal
4.0.0.0 - DêaPesas de CaPital
4.1.0.0 - Investimentos
4.I.1.0 - obras e Instalações g0'000'000'00
1I.63.3532.084 - Para Reforma do Matadouro llunicipal
Art. 2e - o crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do êxcesso de arrecadação a ser
verificado no exereício.
Art. 3a EStA Lêi EN em vigor na data de sua Pu
blicação, revogadas as di'sposiçõe contrário.
CÂI{ÀRA MUNICTPAL DE [,IOC 04 DE MÀIO DE I.993
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