materia nº 38/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE
'=ESTâOO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 28 de abril de 1993.
MOCOCA
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Senhor Presidente, %9lb[n3
Estamos encaminhando o presente Projeto
de tei para ser apreciado por essa Douta câmara em regime de urgên
cia e em Sessão Extraordinária, visando a abertura de crédito adi￾cional especial no valor de Cr$ 4 5 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (quarenta e cin￾co bilhões de cruzeiros) destinado a atênd.er ilespesas decorrentês'
da Confissão de DÍviala Consolidada junto ao INSS inclusive éncar￾gos legais.
das as parcelas mensais das
final do exercício.
TaI crédito servirá para serem empenha￾amortizações e encargos legais até o
Considerando não haver dotação específi
ca no orçamento correntê estamos solicitando a abertura do referi￾do crêdito para a devida contabilização.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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5. §essões I fig
Presidente
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCÀ-SP
R. ÀNTONI
P efeito Municipal
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Atenc iosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JSTADO DE pÃo PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
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PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1993.
DR. ÀIITOIIIO IIAITEEL, Prefeito Municipal de liloco
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FÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
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aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. La - Fica aberto no Departamento de Finan￾ças da PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE MOCOCA, um crédito adicional espe￾cial no valor de Cr$ 4 5 . O 0 O . O O O . O O O , 0 0 (quarenta e cinco bilhões '
de cruzeiros) destinados a atender despesas decorrentes da confis￾são de DÍvida Consolidada, junto ao INSS, conforme discriminação I
abaixo:
11 - Encargos GeraLs do MunicÍPio
11.01.01 - contribuição Previdência Social
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
L5824922.083 - Confissão Dívida Consolidada junto
ao TNSS Cr$ 45.000.000.000,00
Art. 2a - o crédito autorizado no artigo ante￾rior, será coberto com recursos provenientes do excêsso de arreca￾daÇão a ser verificado no exercício.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo'
os seus efeitos a partir de 01 de abril de 1993.
PREEEITURA I"IUNICIPÀI DE MOCOCA, 28 DE ABRIL DE 1993'
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R. ANTONIO NAU+L
Prefei-to l,lunicipal
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REQUERII\IENTO DE URGENCIÀ ESPECIAL
XMO. SR. PRESIOENÍE r
OS VEREÀDORES que o presente subscrevel dentro das
dispUsições Regimentais e após a manifestação do N<.rbre Plenárit-r, tendu
em vista a finali<lade da propr-rsitura, requer regime de urgência Especial
para: lrt je1.os ,le 1ei rr9:', l?, 18, l9 e 4a/1)
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Requer regime de urgência EsPe￾cial para matéria que esPecifi￾ca.
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
XMO. SR. PRESIC,ENTE I
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Os Vereadores quê o Presente subscrevem' aPos a ma
nifestaÇão do Nobre Plenário, têndo em vista a urgência da matéria' re
querem a realização de uma sessão Extraordinária, logo após a realiza
ção da presente sessão, para deliberari em fase de 2a discussão sobre
a3 seguintes proposituras: Prrc jo lc;: ric lei lrss' l1 , lB, J9 e 4A/a3'
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Voner,rr)do Ril'ei ro da Silva '
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Requer regime de urgência EsPe￾cial, para matêria que esPecifi
ca.
EMENTA I
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o § la 38 a>
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REFERENCIA
INTERESSADO
RELÀTOR
ASSUNTO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
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Como relator da presente matêria, após estudos deta
thados da propositura, que examina dentro dos asPectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-Ia como se encontra redigida, exarando Parecer
mvoxÁvrr à sua aprovação.
SaIa das Comissões, cle rnaio de 1.993
Nâtal isso pazote
APROVADO O PARECER DO RETATOR DE TÀVORÃVEL A PROPOSITURÀ
sala das Comissões,
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{oarecido E{panha
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Marcia Ro tta
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Leí ne .3'7 / 93
Lei nq.38/93
Lei no.39/93
Q"ii"tta I a Q tt,il t*o;a
ref .of .321,/93-CI.1. lílococa, 04 de maio de 1.993
Senhor Pre feito:
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, cópia
do Expediente aprovado por esta Caaa, em Sessão realizada no dia
03 do corrente, para que sejam tomadaa as devidas providências:
ÀI,ToGRÀFO Na.2ll93 - Projeto de
(autoria Vereador Cido EsPanha)
ÀurÓGRÀro No.25193 - Projeto de
ÀI,IÚGRÀFO No.26193 - Projeto de
Lei n4.31/93
ÀUTÓGRÀFO NA.27 193 - eto de
Reiteramos a Vossa Ex cia os nossos protestos de
elevada estima e distinta conslde
Atencios
Í.
Pre s iden e.
Exmo . Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
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aurúcaaro No.26 DE 1.993
Projeto de Lei nq.38/93
Art. 19 - Fica aberto no DêPartamento de finanças da
PREFEITURA IqUNICIPAI DE IIíOCOCÀ, um crédito adicional especial no
valor de cr$45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzei
ros) destinados a atender despesas decorrentes da Confissão de Di
vida Consolidade, junto ao INSS, conforne discriminação abaixo:
11 - Encargos Gerais do lrlunicípio
1I.01.01 - Contribuição Previdência Social
3.0.0.0 - DesPesas Correntes
3.2. O. O - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
L5824922.O83 - Confissão DÍvida Consolidade junto
ao INSS Cr$45'000'000'000'00
Art. 20 - o crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com recuraos provenientes do exce8so'de arrecadação a ser
verificado no exercicio.
Àrt. 30 - Est
blicação revogadas as di
seus efeitos a Partir de
vigor na data de
ntrário, retroagindo
1993.
DE MÀIO DE 1.993
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