materia nº 39/1993

PREFEITURA MI}IIICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO F
MOCOCA, 28 de abril de 1993.
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CÀi,rec o u,,rnJtí:rPAL
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Of. na 451/ L 93
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Senhor Presidente, Sc cóes I
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de Lei para ser apreciad
cia e em Sessão Extraord
aminhando o presente Proj eto
a Câmara em regime de urgên
l-nara sent ido de regularizar o proce￾dimento 1ega1 e contábil da abertura de crêdito adicional espe￾cial no valor de Cr$ 24.623.238.779,00 (vinte ê quatro biLhões ,
seiscentos e vinte e três mil-hôes, duzentos e trinta e oito mil ,
setecentos e setenta e nove cruzeiros), sendo que Cr$
19 . 6 9I . 5 91 . 0 2 3 , 0 0 ( dezenove bilhões, seiscentos e novênta e oito
milhões, quinhentos e noventa e um mil e vinte e três cruzeiros) flqg
tina-se a construção de escolas municipais e Crg 4.924.647.756,001
(quatro bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil e setecentos e ciquenta e seis cruzeiros) cor￾responde a participação do poder público Municipal na execução do
Projeto das Escolas e Conjunto poli-Esportivo no Bairro da Mocoqui
nha .
Essa Douta Câmara aprovou a Lei 2.354 '
de 2/4/93 cujo Projeto enviado fora fornecido pelo MEC e tendo em
vista a consulta feita junto ao CEpÀIr,t estamos solicitando com ur￾gência a regularização 1ega1 e contábiI do referido instrumento l-ê
ga1.
Reiteramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc iosamentê
Exmo . Sr .
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JOSÉ POMPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Munici￾pal de
MOCOCA-SP
R. ANTONIO NÀ FEL
Estamos
por essa
en
Do
efeito Munic
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J
par
PREFETTURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE FÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
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PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1993.
DR. ÀIUtOltIO NÀIrEEL, Prefeito t'tunicipal
câr
dê Moco
FÀçO SABER, que a Câmara Munj-cipa1 ale llococa
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEr:
Art. 1a - Fica aberto no Departamento de Finan￾ças da PREFEITURÀ MUNICIPA! DE I4OCOCÀ, um crédito adiciona.l esPe￾cial no valor dê ct$ 24.623.238.779,O0 (vinte e quatro bilhões
seiscentos e vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito milrse￾tecentos e setenta e nove cruzeiros) destinados a atender despesas
decorrentes da construção de escolas municipais conforme discrimi￾naÇão abaixo:
5 - Departamênto de Educação e Cultura
5.02.11 - Construção Escol-as Municipais no Bairro I"tocoquinha
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimêntos
4.1.1.0 - Obras e Instalações cr$ 24.623.238.779 ,00
08.421881.017 - Para construção de Escolas Muni
cipais no Bairro da Mocoquinha
Àrt. 2a - O crédito autorizado no artigo ante￾rior será coberto com recursos provenientês do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercicio.
Àrt. 39 - Fica revogado no seu inteiro teor a
Lei ne 2.364 de 2/4/93.
Àrt. 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas. as disPosições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE I\'TOCOCÀ, 28 DE ABRIL DE 1993.
R. ANTONIO ^Á,1 *oür"
efeito t"tunicipal
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APROVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTAOO DE SÃO PAULO
LEI N9 2.364; DE 02 DE ABRIL DE 199]. ws-q3
Autoriza o Poler Executivo a alterar
Lei 0rçamentária do MunicíPio.
DR. ANTONI0 NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa'
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
vou em Sessão de Ie de abril de 1991'
Lei ne 29/9, e eu sanciono e Promulgo
a LEI:
Mococa, apro
Projeto de
a seguinte
*
Art. 1e - Fica o Poder Executivo autorizado a al￾terar a Lei Orçaoentária do llunicÍpio para apropriar sob a rubrica
das despesas de educação o valor de Cr$ 19.698.591.O23,00, destina￾do à construção de escolas municipals.
Art. 2e - 0 Poder Executivo consignará no orçamen
to e republicará a Lei com esta alteração.
- Art . 3e - Fica o Poder Executivo autorizado a con
slgnar na Lei orçamentária do MunicÍpio a existência de projeto pa￾ra construção de escolas municipais, ficando autorizado a celebrar
com o Ministério da Educação e Desportos convênio para recebimento
de Aporte de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvlmen
to Escol ar
Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publieação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 199].
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. ANTONIO NAUFEI_
refeito Municipal
DR.
Chefe da
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A ia JurÍdica
Dir or do F
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ESTADO DE SÀO PAULO
GÂBINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 14 de abril de 1991.
MOCOCA
cl.. ,.'., §
Prc.c. ÂtgtEà
consultar
termos do
Mlnisté￾Técnicas
IImo.Sr.
DOUGLAS AGUÍLAR
DD. Presidente do CEpAM
SÃO PAULO -sP
Senhor presÍdente,
Vossa Senhori e
Projeto de Lei
rio da Educação
do CEPAM ?
a Seção de Contabilidade ?
abertura de um Crédito Especial
ção dada a esta consulta,
testos de estíma e apreço.
Através do presente, vimos
no sentido de que nos seJa lnform36s 
anexo, =.,, cuJa mlnuta nos fora fornecida pelo
e Desportos, estão de acordo com as normas
a) Em caso afÍrmatlvo, como deve agir
b) Em caso negativo, o certo seri.a a
Agradecendo antecipadamente a aten_ reiteramos a Vossa Senhoria os nossos pro
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Atenciosamente
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efeito Municipal
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
C€n(ro de Estudos c Pesquisas de Administrsção Municipâl
TRANSMI§SÁO DE FAX
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G.rcor. dô OrcrÍ,lrmc . ConúIlüô
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ii Av€hid. ProÍÊssot Lln{.u PÍêatos, 913 - CidBde tJnlvôtsitárlr - Sro Paulo - SP :-,
CEP 05508 PABX í0lt) 212.314d - Í.lex llll 83141 tUFt - fAX l0rl, 813-5969
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Prefei tura MunÍcipal de Mococa
Sr. Antonlo r'laufeI. Prefetto
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Sr. Antolr
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FUI{DACÃO PNEFEITO FAAIA,LI A - CEPATi CmtÍo dê E3tudô. Petqglru dc Âdmipitti.glô Municigol
Abertura de'crád1to supiementar ou especial.
Suplementar. 6e
çao pana atender construçao
Relativamente à
íieípjo de Mococa poderla ter
mêro 4 .32O/64. "in verblê":
Espectal , no caso Ce nâb êonstar dotação para
da Lei
PO rem
CoLa
trução de escola, assim o erádl to es
criar novo progrâma para atender a o
orçamentária.
peci aI terla a finalldade
bje Eivo nao previst.o na
cons l+
de
lel
clo Executivo dolMu
'àtt. 57. da Lei nu
recei t o Chefe
êe socbrrido do
rrArE. 57 -
Neste sentido, entende
Lroeitada as rEcel tês provenlentes de
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Ressâlvado o jdisposto no parágrafo ún1"o
do art. 3e dtista Le1. serão clesslficaàas l.
como recelta iorçamentarlar. sob as rubricas
proprla toda§ as recê: tas .rr!'ec a.ladas r lnclu Êlve as provênlentes de operaçõ:E de cre
dlto aindá qüe não prêvistas rro ôfçamen-
@" (grifamos).
o§ que se i nc I u€:m na
convenl o.
regra rt i
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cÍpio de
de 1993,
Conc I uindo. a alteraç
Mococa, formallzâdâ at rav
não obedece à tcg t sI aç ão
0rçamentár'ia ílo Mun t
Ac 2 -364 , (le 2 dê abrl I
-iao.i eF
eÍIl
da Lei
da Lel
vlgor.
E a respos ta.
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COSTA
Ge a de OrsanÊrlto Contabilldade
?ecnleo Pleno IL i Âdvogada
Obs.: FAX elaborado en L6/a/93.
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^Ycnldr 
Ptolr6,ü Llnou PÍrêls, gl3 - cld..b prdvrnlúia - slopruto - sp cÊP 05508"900 - P EX(0tr)212.3rA - Í.trr l! i) â0!4t FUFL - É8r (0,1) 8ts-5969
I
PREFEITURA IúUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE $AO PAULO
IIEIIORIÀI, DESCRITIVO
cusros,/FASEs
llemoria1 Descritivo para a construção de uma Escola e um Conjunto Poliesportivo no Bairro de Mocoquinha, neste trtunicípio de Mococa.
------------
REFERENC I A DESCRIçÃO
TERRÀPLÀNAGEM
FECHÀI{ENTO DO TERRENO
CUSTO DO TERRENO INFRÀ (ÁGUA, ESGOTO)
ENERGIÀ ELETRICA
SUBTOTAL
FINÀIICIÀ}IENTP COI,i RECURSOS DO IIEC/E . N . D. E . :
A
B
c
D
E
CUSTO/Cr$
2.O97 .899.944,00
640.204.208,00
434.353.932,OO
1.041.563.000,00
770.626.676,OO
4.924.647 .756,OO
REFERENCIA
01
02
03
04'
05
06
07
08
09
10
11
l2
DESCRIÇÃO
FUNDÀçÕES
ESTRUTURÀS
ÀLVENÀRIÀ
ESQUADRIAS MADEIRÀ
ESOUADRIÀS IITE!ÁLICÀS
COBERTURÀS
INST. HIDRÀULICÀS
INST. ELÉTRICÀS
REVEST. FORRO/PÀREDE
PISOS E CONTRI PISOS
VIDROS
PINTURÀ
SUBTOTA1
TOTAL GERÀL
s
8,36
5,63
9, 16
1,14
3,28
16,43
6,63
9,54
11,66
10,64
6,04
11,49
CUsro/cr$
L .646.802.210,00
1.109.030.675,00
1 . I0 4 . 3 9 0 . 9 3 8 , 0 0
224.563.938,00
646.113.786,00
3.236.478.505,00
1 . 3 0 6 . 0 I 6 . s I 5 , 0 0
I . I 7 9 . 2 4 5 . 5I 4 , 0 0
2 .296 .8 5 5 .713 ,00
2.095.930.084,00
1.189.'194.897 ,00 2.263.368.108,00
24.623.238.779 ,00
ê ,{.
!-IiIANCIÀiítsNTO CO}í RBCURSOS PROPRIOS DÀ PREFEITURÀ:
t
42 ,60
13,00
8,82
2L,t5
L4 ,43
. . . .Vtg.698. s91 .023,00
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Câmara Municipal de
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PRC,TOCC)LO _
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MÜCOL ^
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oltoà
. O.rr Rú
03 /os/ g
)(MO. SR. PRESIE,ENTE,
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre P1enário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requêr regime de urgência Especial
para: Pl'ojetos dê 1ei nes. J?, J8, J9 e 40/93
Plenário Venerando Ribeiro da Silvar 03 de Uaio de 1.991
;t
Itfi
Í
c,ESPACHO
oov^o
Requer regime de urgência Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
EMENTA '
í
a
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAI
n"Ln,
Câmara Municipal de Mococa í @N
I I
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- 
PRC,TOCC,LO 
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CÂulnn MLTNTCIPAL
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ACHO -
APRO o
-ara das S
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acl?\;í)úOLO
P1 enaíio Venerando Ribelro da
ü{rN
Numcro Orte R n6
o! <rür 037Os/9
REQUERI!,1ENTO DE URGENCIA ESPECIÀL
MO. SR. PRESIoêNTE r
Os Vereadores que o presente subscrevem, aPos a ma
nifgstação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, re
querem a realização de uma Sessão Extraordinária, 1o9o após a realiza
ção da presentê Sessão, para deliberari em fase de 2a discussão sobre
a§ seguintes proposituras: T:': i.',',c, iJ l.'l .n.. l?, :ç, 39 : 1^ /ÔJ.
Si 1va , OJ ale tlaio cle 1.993.
o_[,
sidente
Requer regime de urgência EsPe￾ciaI, para matéria que esPecifi
ca.
EMENÍA I
I
?e t
l
Câmara Municipal de Mo"o"J
T
yÊw
REFERENCIA
INTERESSÀDO
RELATOR
ASSUNTO
co!,trssÃo ESPECTÀL
Como relator da presente matêria, apôs estudos deta
thados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos Por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer
ravonÁveL à sua aprovação.
oes arl tle naio de 1.993
Antonio Ulian Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FÀVORÃVEL A PROPOSITURÀ
.Comis
Sala das Comissões, CJ Cc naio 'e 1.99J
Ç
Raul Zama ri an
No rb ert Garib
Sa 1a
@u*oru -/[l*nioiprl l, /(, ,iiu,M
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4"ti"a" t" Q,"'ila"o;a
reÍ. . of .321/ 9 3-CM. Mococa, 04 de maio de 1.993
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de vossa Excelência, cópia
do Expediente aprovado Por êEta Casa, em Sessão realizada no dia
03 do corrente, para que sejam tomaalas as devidas providências:
ÀurÔcRÀFo Ne.24193 - Projeto de
(autoria Vereador Cido EsPanha)
ÀuTÕGRÀFO N4.25l93 - Projeto de
Lei n4.31/93
AI'TÓGRATO NA.25l93 - PT
ÀUTÓGRÀFO NA.27 193 - PT ode
Reiteramos a vossa Excelê ia os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideraçã
A c 10s te
SÉ EO CORRAD
sidente.
Exmo. Sr .
DR. ANTONIO NAUFEL
DD, Prêfeito l4unicipal de
MOCOCA.
teí nc .37 / 93
Lei ne.38/93
Lei ne.39l93
Câ*ara tWlunicipal dc m
8"l,.8o 8" d.a" 0""L
ac
çl* O.9
Iio.:'
em vigor na data de sua Pu
contrário.
4 DE MÀIO DE 1.993
h
ÀurocRÀro Ne.27 DB 1.993
Projeto de Lei no.39/ 93
Àrt. le - Fica aberto no DePartamento dê rinanças da
PREFEITURA MUNICIPÀL DE !{OCOCA, um crédito adicionai especial no
valor de Cr$24.623.238.779,00 (vinte e quatro bilhões, seiscentos
e vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos
e setênta e nove cruzeiros), destinados a atender despesas decor
rêntes da construcão de escolas municipais conforme diseriminação
abaixo:
5 - Departamento de Educação e Ctrltura
5.02.1I - Construção Escolas Municipais no Bairro Mocoquinha
4.0.0.0 - DêsPesas de CaPitaI
4.I.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$24'623'238'?79,00
08.{21881.01? - Para construção de Escolas Dlu
niciPais no Bairro da I'locoqui
nha
Art. 2e - o crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientês do excesso de arrecadaÇão a ser
verificado no exercicio.
Art. 3a - Fica revoga
2.364 de 2/4/93.
o seu inteiro teor a Lêi na
Art. 40 - Eata Lei entr
blicação, revogadas as disposições
CÂMÀRÀ !,IUNICIPÀL DE
JOS
ARMÀN O CALIÓ GARI B
Pre s idênte
P EO CO
DR. L
14. Secret ar 10
I
NO
ecretár io