materia nº 231/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
De APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº
8256/2014, de autoria do Tribunal Superior
do Trabalho, encaminhado ao Congresso
Nacional, que “dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 15º Região”.
MOÇÃO Nº. 231 /20145.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº
8256/2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhado ao Congresso
Nacional, que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região”.
CONSIDERANDO que, em dezembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) aprovou a criação de 973 (novecentos e setenta e três) novos cargos de servidores efetivos:
sendo 356 (trezentos e cinquenta e seis) novos cargos de Analista Judiciário — Área Judiciária; 90
(noventa) novos cargos de Analista Judiciária — Oficial de Justiça Avaliador Federal; 147 (cento e
quarenta e sete) novos cargos de Analista Judiciário — Área Administrativa: 380 (trezentos e
oitenta) novos cargos de Técnico Judiciário;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n º 8256/2014 foi encaminhado ao
Congresso Nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo o mesmo encaminhado à
primeira das Comissões — Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
para apreciação do mérito, na qual já foi votado e aprovado por unanimidade em sessão ordinária
deliberativa do dia 27-05-2015 — (tendo sido o relator do Projeto de Lei nessa Comissão o
Deputado Augusto Coutinho do partido SD-SE). Após a aprovação o Projeto de Lei foi
encaminhado para essa Comissão da Câmara — CFT — o qual aguarda a designação de seu
relator e análise em sessão deliberativa ordinária:
CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (TRT 15º
Região), com sede em Campinas-SP, possui jurisdição em 599 municípios, sendo este município
ue,os subscreve um destes municípios que serão beneficiados com uma prestação mais célere
ery'suas varas trabalhistas;
CONSIDERANDO que é de conhecimento notório de todos os magistrados,
servidores, advogados e da população que se utiliza dos serviços abrangidos por esta jurisdição
que o Tribunal recebe grande demanda de processos, vindo a sustentar ao longo de vários anos o
segundo o maior volume de processos recebidos no país, superando a significativa marca de um
milhão e duzentos mil processos desde o ano de 2006;
CONSIDERANDO que, segundo dados estatísticos relacionados à
movimentação processual na Justiça do Trabalho do TRT 15, a estrutura organizacional e
funcional do Tribunal não acompanhou o crescimento da demanda processual desinente,
principalmente em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, por meio
da Emenda Constitucional n.º 45;
CONSIDERANDO que embora o TRT da 15º Região vem buscando manter o
elevado nível de excelência na prestação jurisdicional e na gestão administrativa, embora tenha
buscado manter o nível estabelecido pelo CNJ de processos encerrados, o volume de serviços
continua, progressivamente, ultrapassando a paridade entre a demanda e seu pleno atendimento;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 8256/2014, de autoria do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) visa proporcionar qualidade e celeridade na prestação jurisdicional
sob competência do TRT da 15º Região;
Esta Edilidade, manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8256/2014.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente
[da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha e ao Excelentíssimo Senhor Presidente
fdo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15º Região, Desembargador Dr. Lorival Ferreira dos
Santos, para conhecimento e apoio.
Plenário Venerando Ribeiro da Si 3 de agosto de 2015.
ira tin Vereado bla Er Sia