materia nº 378/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 12024
1339 (b 106/2024 fr
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3 /2024. Solicita ao Poder Executivo Informações sobre o
Contrato com a Empresa Conam
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto, Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações detalhadas acerca
da contratação da empresa Conam, para o fornecimento de sistemas integrados de gestão pública, incluindo serviços
de instalação, migrações de dados e outros serviços, conforme licitação nº 26/2022:
1. Situação Atual do Contrato: Detalhar a situação em que se encontra o contrato entre a Prefeitura Municipal
de Mococa e a empresa Conam, considerando a sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
apontou irregularidades na licitação, no valor de R$ 1.467.293,33.
Irregularidades Apontadas: Explicitar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, especialmente
sobre o não cumprimento das disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e as medidas adotadas pela
Prefeitura para sanar essas irregularidades.
Conformidade com o Decreto Federal: Informar como a Prefeitura está atendendo ao padrão mínimo de
qualidade disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, especialmente no que se refere à elaboração dos editais
e anexos.
Pagamentos à Conam: Detalhar como estão sendo realizados os pagamentos à empresa Conam e se há previsão
de rescisão do contrato devido às irregularidades apresentadas pelo Tribunal de Contas.
Ações para Adequação: Esclarecer quais ações estão sendo tomadas pelo município para adequar-se às
exigências do Tribunal de Contas e evitar futuros prejuízos econômicos aos munícipes.
Novo Edital de Licitação: Informar se a Prefeitura está preparando um novo edital de licitação, caso seja
necessário rescindir o contrato atual com a Conam.
Atualização do Portal da Transparência: Solicitar que a Prefeitura atualize o Portal da Transparência com
todos os documentos referentes à licitação, contrato e aditivos, uma vez que a última atualização ocorreu em
08/07/2022, com a retificação do edital.
Divergência de Informações: Esclarecer a divergência encontrada no Portal da Transparência, onde o contrato
nº 55/2022 com a empresa Conam consta como sendo para a locação de 5 veículos tipo ônibus, o que difere do
objeto de contratação no edital de licitação.
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a eficiência na gestão dos
recursos públicos, bem como assegurar que todas as licitações e contratos sejam realizados em conformidade com a
legislação vigente, proporcionando o melhor retorno possível para o município e seus cidadãos.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, O junho de 2024.