materia nº 52/1993

I'
i t-' CArlnr 9 tr,'.,tAL
LOL'
{ve.!r) Lf
Ur.r I i
ItluíltttO
e eQS 3{ t05r9 :l
PROJETO DE LEI Na. ', , pE_DE DE 1.993
dispondo sobre determinaqão de distancia
para abertura de estabelecimento farma￾cêutico no perimetro urbano da Sede e
dos Distritos.
FÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 1.993, aprovou pro
jeto de lei de autoria da Vereadora Marcia Rotta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. ]a - No perímetro urbano da Sâde e dos
Distritos, dentro d.e um raio de 200 (duzentos) metros, fica proi
bida a instalaÇão e funcionamento de mais de um estabelecimento
farmacêutico.
Q.ôrururL u,LieipLt.
{rtado fu &ao
Plenário Venerand.o Ribeiro da Si1va, 31 de maio de 1.993
de
Ir Í! 0isP nu
Preli de lte
cos, cons
ailalilX- MÀRcf norrÀ
7ryzVt- MARCf,A ROTTA
.AG) ComillSe
tô
Vêrêadora .
t1ry.3 JUSTIFICATIVA
Entendemos que os estabeLecimentos farmacêutj.
êrados de utilidade pública, como estão atuaLmente I
. Sess i
upados não cumpre suas finalidades no atêndimênto aos consu
is dispersos, estariam melhor servindo a poputação.
Temos obsêrvado que determinado núcleo popula￾midor ma
cional, carece de estabelecimentos farmacêuticos, êm outros
existe o excesso, nosso projeto visa tão somente disciplinar
sua localização, facilitando o público consurnidor.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de L.993
Vereadora.
(.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
I
ra *"9
Pri.,.
3
Bcceblmênto para êstúaa- rc
oar.cc. em Jlr.§1,(lJ
::L:.:'"1,,:' "'.J): 7L-,,4y.
S ,la .1a. (:o,rrrgs,i?S rr'.rma￾nentês d.r Cânra'a Municroal
de Mu,;,r.i'
\\\F\ rlrsr
PROCESSo re.r5t/93
r\},.^
ÍE
C o'n issá
nel
la
Cáír. a Municiuâl
PmJr-TO DE IEI il
ftrlGt! flttliti I PItJiÍit fiiil 0 I',ir i't
íxe.há- f{4
ci,r' o.dr. ...8aia, v.t .r$1$.1qJ
Srb irr i- ooiesaar crl
;JI
§
I
I
t
iec.bimento Oar. cstuda a
parocêr êm ;/t-Ytrr,Q
cnm o ortlo de J-). -- lies
vêrfciv.r .nr Al'.4,r"4à￾S.la das CaÍnrssões l"íma.
I 0[jilitll liííli I i',{i yUurl ll Í) íilÍri .ril
,..8. ai.. 9_,6 t
)rra oar /j
/_,<- tq3
DENTE
C^,n issa. ú6 l4u￾ir:ce§imsa16 O.ra
P6.1r1;6, "rn !3-f.7
cÔrh o n'azr)
v4nCivêl ern
d.7
4 Stud
r9
aê4j
la da C Í 'ín iss ôe
i,lals I Câ
4-t,
íliB3 ,4í
s ,c.ma.
l\runicii,al
í\l
lI ilí:tr:1 .i!' ti:r
éw.n
.,'. ..,,," ^; 8- oi es t t,, c.i "t i, ^8i[ Sa .A)
ne
dc
r.,^ i^! aô
,?j
§
-êJ
4,«'{,.,{n
PROJETO
poÍ
S. SESSÔBS
a
tu
OCOC
PRÉ S roÉ xIÉ
I
I
;
I
I
I
i
i: iÍÍit I
I
;
i
I
I
l
!
:
§u
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÀO PAULO
MOC CA
OABINETE OO PR EF EI TO 't'
LEI NA 2.339, DE 11 DE DEZEI.,IBRO DE 1992.
Obriga as farmácias a fixarom pla￾cas inforrnando o nonre do farrnacôu￾tico responsáve1, no prf ncipal. nú￾cLeo de atendimento ao público ê
dá outras providências.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 30 de novembro de 1992 ,
Substitutivo ao Projeto dê Lei na 145/92 e eu
sanciono e pronrulgo a seguinte LEI:
Àrt. 1a - Todas as fármácias (alopáticas,homeo
páticas e fLtoterápicasl e drogarias, de vencla e/ou manipulação de
fármacos, incluindo as hospitalares, dos postos de saúde e outros ,
ficam obrigadas a fixarem de modo visÍvel, no principal salão de
atendimento ao púbIico, e de rnaneira permanente, placa padronizacla,
citando o nome do e stabe lec imento, nome do farmacêutico responsáve1
e respectivo endereço, e o número do CRF (Conselho Regional de Far￾mácia).
sente Lei,
ferência do
Àrt. 2a - O descumprimento do disposto
sujeitará os infratores à multa de l0 VRü - Valor
Lei no prazo
Municipio, dobrada na reincidência.
^rt- 3a - O Executivo regulamentará a presente
de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Àrt. 49 - Esta Lei t-.ntrarír enr vigor na r-la t:r de
sua publciação, revogadas as dl,sposlções enr corrtrário.
PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE ococ 11 DE DEZEMBRO I]E 1992.
rRÀNCISCO JO VI IRÀ GUERRÀ
Pre fei to Municipa I
0. Lú,* l,- -*Il ' .
PAULO CELSO DE CÀRVÀLIIO PUCCIARELTI
Àssessor Juridico
na
de
Pre
Re￾FR NCISCO JOSÉ VIEIITÀ GUEIIR , Prefeito Munici￾pal de Mococa ,
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÀO PAULO
DE MOCOCA
OABINETE DO PR€FEIÍO
r,Er Ne 2.078, DÉ-'lí ía nsnrr, Da r
FRANCISCo JoSÉ
de lrtoc oc a ,
(lr.lc ilutorizu o Sr.l,rcl'cito I'lturicil>al a exi gir a tnanutençâo <le plantõcs de fànúcia T
lrur 24 lroras.
VIEIRA GUERRA, Prefe ito lrtunicipal
FAÇO SABEII , que a Cârnara l"lunicipal de l.Íococa, apro
vou ern Sessão de 19 de abril de 1.991, projeto <le
Lei rr9 132/90, de autoria do Vereatlor Dr. José
llduardo Magalhâes Ciparrone e eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte LEI:
^rt. 
l9 - I:ic;r o Sr. I,rcfcito I,Íurric ipal rJc l*lococa
luutori zu,,lo a oxigir tlos proprictír j.os clc cstabclccimentos quc corncr￾cializem PRoDUl'0s F^Rl'l^ccurICOS (farmácias, drogarias e congôncres)
il nilntc rt'rrr plrrntõt's irr irrtcrrrrlltos rlc utcnd irrrcrrto ao Prilrlico.
^rt. 
Zg - Os plarltôes de aten<limcnto ao púbIico
devcrão obetlecer ã escala de revezamento, estanclo to<los os estabele￾cinrentos obrigados a participar da nesma.
Art. 39 - 0s plantões deverão realizar_se diutur_
,il r' cot idi:rnurrrentc, ou seja, nos dias úteis, sábatlos, dorningos, fe￾r-[;rr.los e di us salltos santif icados.
Art. 49 - Os proprietários de farmácias, droga_
l'i;ts t' t'st;tlrt'lt't'itttt'rtlos r'on11int't't's, rlt,vt: r;lo ltÍix;rr pl:rt.;r lrrrlirrl:;;r 6rr
i lrrrrrirrirrla irrtlicativa, oricrrtarrrlo tlual o cstabelecirnento que se en￾contr;r de plantio.
Art. 59 -
pulr I ic acão revogadas as d
l,Rl;lrtil IUR^ utiNlcII,^1, l)
l;R^NC I S(i0 J t
Prefeit
entrará ern vigor na data cle
em contrário.
15 Illj 
^lJl{IL 
DL: 1.991.
llsta Lei
s r.r íl oes
vllil rrl\ (;uIRtr^
Irlunicipal
0. cú,,^
PAULO CTLSO DI] CÂRVALIIO PUCCIARELL
Ptoc.55
Fls a.s
llococ
l)o s
Assessor Jurídico
@u^o,o -/Il*n;"ipol B" -/l'Looooo
t"lolo 8" dao PonL,
rllIl
Q"[i",r, t" 0u";1a"";"
Hococa, 09 de Junho de 1.991
reF.0f.44tlgr-Cn
Ao
CONSELHO REGIOÍ{AL DE FARÍ'IACIÂ
SÃO PAULO
PrEzados Senhorec:
Estamos encanlnhando a Vossas Senhoriast
uma manifestação a respeito, padido de lnformação sobre
jeto da Lei n0 .52/gr. cuja a cópla juntamos ao prsa6nt6.
Anteclpand Ihores agradecimentoa, subs￾cfeVemO-noS
Atenci enta
para
o P ro￾P ompeo orr dl
Pre ldent
Jos
wffi
r
rltltulo tlt. ,\ia
rêf. P.I.I0/93-CCJR.
Mococa, 08 de jrrnho de L.993
Do vereador Dr. Tadeu Rezende - da Comissão
de Constituição, .Irrstiça e Redaçã<.r.
Ao Presidente da Câmara Mrrnicipal
ÀSSUNTO: solicita manifestaÇão do Conselhc:
Regional de Farmacia, sobre o Projeto de '
Leí 52/93 (cópia anexa).
Estamos solicitando com base em dispositi￾vo Regimental da Casa, para subsidiar parecer, que o Conselho
Regional de rarmacia se manifeste sobre o Projeto de Lei 52/93'
Cordialmente,
DR.
Ve rea r.
/
(4â rtLrr ut- *lltuütiltrr I r/e, Jlh ttttrtt
?
55-) qàF
I r-: .l-r j I r.rrj. . lr :, I I t,_t-l[ I Ij:t lH,,__í ,
Lll I :21'i:t';_1 FÊG. L1], DI/tRIO OFICIAL
Do MrrNrcípro »r sÃo pAulo
LEI 1I9
lllroJoLo
aÁo plti.o 
- E€xt^tEtÍtÀ ra DE Jgr.xa oE rgrr NtJIl€Âo tcÊ
.l- I
Prct'; I0.99t
do trcl
, DE l,l OE JUNlto
n9 60/10, do Vcru.r&r ,üeI
31"1õ:_"9u:ô n rrccnfô d
:1_:, r n, rà Iôçio dc novü§
:i:i:, no nunrcÍpro, c d
fcJíTelrô C.!e tl ll,.-))
d.locà I I e:rçio 1rr_
- 
Iifm.r§[ü:j c rlro J ou I r.r. provl.rüi
DE 1.991
I
LUI?^ Ettultorll^ Dc sôtrcr n?^r-, - .
r.o.,".',,ãã-;;; ;;,iS:iâ;"l'3í:'ii"ol;IuL_1roro crc sf,o Fau
i,l' r í,' i t^'o x.:: 
" i" I, [.I j' li:li in i j ": 
l, it ;Tj. iy,,fl ",* 
j ;;
l,.1l"j:_r:çlo.ou H,'i,r:.;J"li;.1çd.,::_l?:.rrraçio nôra
i il-o"o'l"ii*1rÍi, ;:ff 1." 9,,"^oã-ã .I, iif Jl " o o "o,',unr c í p r o
rJ.ro dà Í.rrsúcrs olrl ^lnr,*-oi iãà'iltucrn'.onco Ílc.rr rr-
::ii: ;i, ji * iJiilil:: t u,ii:"lliÍi*i, i+ :iu', i
..r c.raçõcr:;;-;";";:?:["i3;riiio' qurnúo v.,rü,..rn "-'lãr.Ii
rt.rs o cÍn pr"no rtíIi^19 - a, cmFrcsag rogalmcnrc Itc(ncr.r r.,.p..r suú dttvldÀclon..n,cnto <luc for"rn oúrr.r.ra.,i ;'-i;;ii
r;' 
" 
r * r 
I; 
: iii ;i';*; üi i li i :l i ;i i g, ii :ii: 
i:" ;, 
i iii :
rl dc írrmá"ro oIf . {9 - o pedtdo de arvarj pàrà ÀbcrEu_
1 
;" 
. 
s.. 
-""i;;;,;""";iliI*"lil.;l ;il.it :Iii:, ::ll:: ii
rtldo por arg:" .1"1,119raÍo únlco - oü ccrErdro, :, scr ,rrnc
l;: ;:;:.:l;;:i:.:,i:iiii;"t.t "l#ii?i::.. 1: i n ;" ; -: ;, :;r:
c r,,,cnLo. _ _ -o ioca.! -,r;-r;,;il:;i; l;"J;:"_:;.o:Í:
sc rr:(GÍG o ,,o.Hlu^ill."ii:íii{"11".,": :::U;:l: i. §i ii,;i"lllli.*i,":'J:'*;iiiliÍt1.g,it"i*;1.ài j:;i«
Í j :"" t:.r"i: i, tTi; Ji i:i: Íi:r li i:" 
o: :;:r::,á. " i, 
j í, itrs
. ""u",". ;.,;§[, t. j;iillt:i'irr:1"1,;gt:i, j￾ffi'ffisl**üx*[rtt#* 
lsrüro dü lg9l. rtô do c'vcrno hunlclPrrl 
., 
*: Ji-*itu
JOSC EOUÀlúrO t{ RTINS CÀJIDO?O, Socre úrf o úr Çorerrp hnl,clÊrr
t:!31 :l lr, ',r..i _lii_-i r,, I I
Aro ll 3lO ?^tlLo - ouinIA.fEFÀ :t 9r u&fi'c â og r0or
líi. ú2
DIÁRIO OFICIAL
DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO
a,
I P.. t-*-
D.o.M.; s.o p.e:q7 tr1llsl&gllst-igla
uECFETo Nr, rl.9JJ. , DE !O oE oEzEMuRo DE l'92
natulr$óntr â r.ál nQ lo.99l, de ll óc Ju￾rrtrô di ivgl, .1rre dt:rpúc âgbrc ' -a -llccnía dc lor:dllsrtão Dlta il lír3tôIàÇào ía noYrl'
li.,ni"rei r'droiortr,: no M'rntiÍplo ilo Cão
PruIq.
LUItr^ lnuNDtNA D§ üou5n, Dr{Íultlà ato íuntoÍPlo dr SiÔ Pâg il:T,:il;-i; Iiríü,iôá..-õ,,.-iÉ, ";o- ooirt-irtaae por lê!, -
ouc iETÀ r
' Àr!' r1, ' n I lr,;err';s á9 lorrlirlqia pare
.luúluüÊr' rovo Írru,,lclr uu drr^lnr!i tro HVntcIPln -'lc Sijo
i."ià "ã"o"t" sot í t;ottdudlda 'tuando 'l prír'J io ct'r q'ro 60
".ãii"ã,,-i,,"t"t5'r. Ítco. tora <r,, uor clrculo da )0u tu (du￾li:;:;',;-;"i;;.;-ã"-i.ii'ã. iÀr.rúçtr ou droeErrr )5 orlstc!
l{. § l9 - rlca r6s€gu!üdo o ÚlrolEo de gbter
â llcdnci .lo loc.iltzacão e funçlónament'o p'lra lürmiolà ou
;";;";ii ü uodor <,s lÃierealarloo qu€ Protcnd'lm rn6tôlí￾ii.'oÃ-n.àar."u 3uj.r conctrugáo ou refôrtrra 5§J'rrn ol,llcLo óo
;i;.;â"';iiiã;u, -á*p"út.r,," 1',r,o er'a (inalirirgtls uti' ô dr-
;;'ã;-;r;;l;;f.1"-oà u,r ne' r0.esr, do 13 d6 ,utrlro d'
1991, 6 20 - t'iôa luu§lmonEo asscaur.ldg o drre!
'to dc olr[r., r lléor,;a de locolI'zaçJo ê t ulro rorriutlên Lo l)t'I
ii.^í.iã-ãú orogarri ü todôr utluoies Q!r"r a!ó n tlot'r dir
iir,.i.à"io ái Íet roÍcrirf4 no oàrí9r;Ío 'rrrtsrror' tséâh'Útr
;;J;;';;;l.,J16ao o. Por 'ltrr.lquer r'etlvÇr ôlrldà l'cndonte
dc do!9ôqlto.
^rt. 
29 _ 
^ 
ôt§tãôclu de 20 0 rB,t.i§Ê ,r quo §c
rêfctre o arçtqo l;-da Lel rr9 l0'991/9t será s'oDsld6Í'l(1'r
cãÃ.r-õ raro tIá unr olrculo çuru lort"u úü Lltuü no li")nt')
illiio-ai-"."*io prrncip"t àe- t'JlÍIot'o (luo 'rl.lri.'Jue a àtlír
J.,ái'f iinr§"f .r ou'éru(.t.Éiü. I Írd-^pendcnt Úrrron tc (tJn êür'rct'c￾iirLt"ot do local ou d(t exgçr'süg dot vlát dc l('estsÔ'
-- ----lt.i. jà - iin" ôi$cgurido' üi'r1(l'r' (r dlrol
to d\! (utrciorlalrcllto ào Íarrrriictlg u «lro<1;'rlas quc Óo iJÍl(i')Í]
ilul-",-itÀ o à.rta da Pro*uiuü§.io -da !f i Ít'l l0'eerr <lo 13
i"- i,r,,ú,.t tle ]991. c'm situaçãá óe dirêitc' L'onsÓ!ldüdn' no
;;-';;;i;.-i iui-inulalaç§o-o funcionanrento' t'rrruo üquclis
abrancldas polo$ ôrtlgoa 29 o 5+ dÀ rc[crid.r lei, cotrro oq
c.rs ;Ír alcüação an6róí4, cônsldcradôa eonrü. Lt.l.du'rtro o!1
tris, iqucluq'êcrrr conL;rto§ de locaç3o colrrbr'rrlog .rtrtcá dJ
d.^rt.r scierldo, oLj§ltvôndo tal Ílm.
^it. 49 - El[ .:êso do sollcit'rçi§ d€ Àulo
rlu LtouDcà dü LocJIIznçio I FunclonlmênLo P;rrJ ú tllsEüIl￾ci,' aa t,ôrn" f,tI«ríclttr'ou drororilE, u outÚr1([':Jo L'(n irÜ￾iclt.r-.torcrá v§rlCl<;.r!, tallit ó Íalo dc trrll'ritr'ci'r 'l t loc'-r
t!zacf,e r)ÉcL!,llúidrt, JC .oEUlnl:et! rrtttr.lçoorr:
I - a oxtitôncln de farníclÀ (Jú ddÔtr'trlo
.qeúlôr.r.rcnto ln.tÀl/lítí, rrlclU§lvl llo, !rInlolr dr L(.':l trl
IO,99Il91 e des!s dectel0i 'rI - J cÍi;tôncia do ^uto' 
dc LocJIlzàç'tÔ
o l'unglortiluetllo ltürr I Ílnalldndü (!lll 'lÚoÚC'-ro, 1t rrrli\ v§I l￾dgo, tlI - a §xlrtôrrct,r dc Pôdldor Pt-(,tQÇol§dc'a
du ^u!ot ú<r uor'aliznçSo a runston§lnonlo Ir'r' 'r 'r(lvrdtúo'
nlndn 6cfir dosPàcllo; Iv - o êxlatêt|ctà dc olvrrrao 1ríltclos lrl.à
corrctrqcio ou ,Jfrrut. üê oOlftcn§õcs qrPltcILx$r('rtto (lê§tl
rriüor a' oLrc tUllr Í JrnríÚI.-rs ou'lIo(,,'trt'r"
. v - õ ,rirtarrãrr'0" püdttlus rlrr llvo!5 pa￾Í.r conÉlruçio ou rcfornà do 6d1Írsüçõog dÊÉtlllü'Ià'.à .9b4r
ã"r. -ãirrf ióit,rnrclrLo. türriáclôà ou dÍoÚrri'rt' ' 6 ,.9 - A vorlÍLc;rçso ir rluo Du loÍsrq o'
,,c uuLr rtr,t to 'irrf lrJo elcvcf Í Ulrr.rrrget I iurrbl t'o dJ S(](jr(tcil'
'i]til r,.Ii ' i.".i,r -ã'ú"cà"'o 
ru lurcn tà urbaoo o rl'r t:§çrcl'rrlô
il: ;J",;;;;;; liió. " n*'llo"q(u. qorFol irrdss 'r§ r+"'PoçErvÀo
Dlrlors
Purâ
tit cÓlrri
Jr I [di,
[Lria c.o
1o pú--
tcvir,tq VIDB VBRSO
co,rllrc!!t'ÊÍ.r:r.
§ 2t ' Elll (jof c' 9Ü çorlctJlrrEAÍlqiü- rle
(tc 
^uto 
do Licsrr;o do Loc!IIzirç'io.c l'unc toll§ncrl lo
ii.,',iãi*"-", ilroi.rrr..ru ou-dlt l"!dlqoô'1" !JYII'1".-lln
i"u1:i.,o ou rc Íorx,n uor i ô.í i n.rl i dllll r!31ji".i,,]i;]"lli; oc()Ífctr(lo .lnruog, rrrrit
írj';iii,r'4" i,iJi.ió, ocorrondo a dàctrão ar'óg sotLc
LJ I:o, r'nt caso (lc gnrPnLo.
,'.Í | ' ÍÇ - o(roJ' rcndo ü lrLl';tsl'a P
OL^vo ÊGYfrlO SETUITÀL, Preícito rlo [íurrlcipio rlc Stu
Ittulo, ustnrlo dra rtrlbulç0et (luc lho sllo conÍcridas Iti
Êoço satrcr quc a CÂmart Nlunicipnl, atn te\s!ô d {e
srlernbro dc 1978, <lecrttou t crl Fromul8o a te$rlnte bi:
.J)-()
l0
à
Íunclonamcnto c photoci à que iftertro
e drogarias, no lvlunlcipio, bcm conro :r
no horár{o notunto.
Ârt..t,' 0 Ilxecutlvo íixtrÁ, por (l€crcto, o! Ilorír
obrigudas ns ÍarnrÂcilt
íorrnn dc àtendimrn tô
Ârt, 2.'- Os phnlücs obrigatôrlor. rülcridos no rrtigo nn.
tcrior, scrto egtabshcirlos cn siltento de rudÍr.io, alrovôs dc esctla
:lnboredil pelo ôrgao rcl,resentotivo dn clcsre, deridnnrcnte rprr>
vrtla ptlt .§?crrlârir dc Illgicnc e SaritJe o rJivulgnrh pch inr￾prrnsa oÍiclal rlo Àlurriclpkr,
^rt.3,'* 
P{rr errc íim, oç cr tlbelcc inren tor sc.rdo tgnr'
prdos lrrt zouuJ, ,Jc Àsurds com l rtspcc(irn lealizoçío, nào
podcrrdo c?rrrr suas portsr durtnt! or pcrío.Jos dc plltntlo obri￾Balôrio,
^í. 
4.' -- FoÍr dos hoÍâíios horntsb dc fuosiontmeílo,
nto sor[ pmútidr ú rbeÍluÍr dor hÍrrrÁcilí c droSariü guÊ rtüo
citivctçrn iscôlrd8t poÍr o cumPriJrulllo dot Plüntócr obriSs'
tórius, rulvo uredisotc pÉylr .utoÍizt{ào d SccÍBtrril dc Hi'
gierro c SrúrJe, por períodor dc t0nrl,o prÉ.dctGÍmütndot.
Prrír3rrto úrrlco 
- 
Or lllratorcs (to dirpollo ucrtc ôrti8o
scrlo üuluodú c ol eslrbclelnrtnto§ tcÍ!o sur§ portll csrrÀdu5
uo tto, irdalxndcul.ruon tc dc roinsi<!ênclc ou nÀo, rcquisitudr
lotlo poücicl, ro nclláúrlo. Átr. 5.' - 
§emprr quç tlcrrraocçêtsnl techrúas, as lrrruÀ￾cii, c drugúiút Àrh&tlo, obrigrtoriorucota, cm luguÍ vi-slvcl,
§ôÍ![z irdiçütivo com o noglc o cndcroço dÉ todos ss conSÊnsÍÉs.
do pknt[o, no írrspcgtivo sclor.
I'arógrrlq'úrrico 
- ^oí 
êstrbclGcinlcotos dc phntto é pcr.
r1iüdo colocrr, cttl logrôdouro público píóxlmo ou cn portcs.
srrtr,, mórcl donl 3Gu sorré g êndüÍ{,qô, rfm pAÍAlfl.tlto dl U^ra
dc üctnço prrr publ,icirbdc. Àfi. 6.. 
- 
O luucionnmcnto dc Írrüácis,r e drggsrios, cE
quôlqusÍ horÂrio, subordloÂ.i. Às dispoôiçocl dr lcgklaçto íc'
derrl, qBdud c trtuoiciprl parthents, Ero Êspccirl ü rrbn￾lhisu, nlo citsndo, poaên, sujcitos À obtc[çlo d. ücênsn trtrror- dinÁrir lrs quc rlcnd6rGqr no horÁrio noturoo, Bpôs § 2l bDÍrs.
^rl, 
7., - Çrborl À Socntrrir drs AdnübUú{õés Regionais
r tircaliaçto ds cstrbclot-imcnloá d. ÍluE iÀtr lrtô lci, ,u,nr.
,ÊBrílo r inobEÍvincir do qualqucr dc Ícus dilpGitiyos ú !êguül￾t!3 pcorlidrd.r, considcrr.ndo.rc o pcÍtodo dc 12 (dozc) mcscs
dr prirncirr lofi rçlo:
a) nr prlnrcirr loírrçfo. Erulto corÊrpoDdaotc r umr Uai￾dada Í:iscrJ do.Municlpio dc S[o Paulo -. Ul:M;
b) qr lcincidêociÁ. r multr scr rpltcrdl cnr dobrc;
c) ne terctln ialreçIo, dc igud nrturca, ruSpcoslo tlatpo.
r lrie dr atlvklll+, pclo per{udo dc l0 (trioh) dirs;
d) vcrillcodr . querb irÍrrçlo, do mertôt uôtuÍEr, propoÍÁ
o ôr*!o íisfltiador c tccbrEcnto rrlmilirtroüvo rlo cstrbclci.
rtrcÍllo. Ârl. 8: 
- 
O Eroorrtivo bdrrrÁ rcgúe.mcuto d85tso do @
(r. tr.,rlrt oltl, * "r.1§ ,{r publl.ra!n drtE,lCi, Àrt.9.' - Esta lcl EEE-ul .ru 'l6cr n,. ú.tr ,le rrrrr uugü. cr{!o, rwogÀdls a [*i n.' 7,389, d. l9 dc oovcmlrro dê l%9,
c rlcmris dirpxtlçocí üm (!Dt fuiô.-
PRETEiTÚRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PÀUI.O, EOS 2
dc outubro dc 1978, ,125.. ô luldeçlo dc §fo Prulo.
Ot-/tvO Erf,YDlO TETUE^L. PFFFÊITO
lvlÁRlA KADUNC, SantÁrh doe Ncg{rioa lur{dlco:
. qu.r lcnpo. ; .;; oro"fr-no ;;;;;;*".;f
no ínttrvalg da tnterfupçio do 6ou Íunclonàrrr€Álo lenha hà vtdo o ltoonclamont(, log.l Ca eúcra t.rtricl. ou drogrrlÍ nl ãrel da ln tur lê r ênc lá.
/rr t , 6? - p.:r.r .i exycrl lção dô ôor t ld.jo rc tcrldr no JrEr,go 4? dâ Lol n9 Lo,ggl/91;. ârrtóúldôOo con- pstents rlovsrã íaarr ..s roermüi verlflcaçõcs expllcltadai nôa rnêtsos I r v do orr,lgo lo dcrro dear.to. -
Art. 7? - Àr verlÍlcofõGé msnclonadôr nor rtttgoc 39 a 59 desge docs.to aerlo lg1g51 pái consurta ô ula mapE cõdaslral dag fafmácloe , ou droEaiiae, do pcta "làboró ^ss€rsorlo Técntcn_do õrutÀmi" oà- í"iãr{á ri"I-'ài §ccretarll drB Àdnl rrl Ety, totrrlündd! à?oa6 n§9lonatg,, nà e.gut[to con￾r
!,i::l ".1 I'r- .'r--t ,-lUr_t-[ Hl-tÍt :.Í. ol I 2<-1Ti',i3 PÊ6. Ol
.-.'{ l-,EI Ng 8.794
DU 2 DI' OU'I'TJI}IIO DE I978
u
I)spõe sohrt funcionuucnlo dc ltnnát:íos e tlrvgoríat, e dá otttror 
,
ptovidãncios_
--------.
Ot VO ECYDIO SETt,ltAL, prcÍeiro do tüurrir.Ípio dc Stro Paulo.. urando rlcs alribuiçücs que lhc são conícridi: por lei. l.õso Íâber qrre a Câmnrr Ntunicipnl, crn scssÀo d; 13 dc setenrbro dc 1978, dccrclou c cu promulgô a scguintc lcir
- ^rt..1.. - 
O Exccutivo íiirri, põr decicto, os horírios de íuncionrmenro c- lrtÀrtoGÍ . qro cri.iro "frriirO"i *'i"ii,rr,.il ,
c d-rogürirs, no Municlplo, bem como a íonira <lc alendirncnto
oo lrorúrio nolumo.
. . 
Art. 2.. 
- 
Os. pls_otõcs obrigntôrios, rcícridos no sÍtigo nn- terioÍ, scrllo cstflbclccirjor cm sistcma dc rotllzio, utrltvús tlciscüla ehborâd pclo ôrg[o Í(.prcscntntiyo da classc, j."i.tn.",,t" .oi veda pcls Sccrelrria dc Higicne c Saúrlc " c divulgadr pcle ín,
prcnsa oíicial do Municlpio.
_ ^rt. 
3.. 
- 
Plrc cssc íim, os csl:rbclccirhcntos ,erllo asnl- pÂdos cm zonai, rlc 0cordo com I rcspcctiva tocrUúçto, ílo podcndo cerrar suas porhs durant! os pcríqlos rje plonifo'oü;. gatório.
Art. 4,' 
- 
Fort dol .hurários oormris dc funcionamcnto,
nlo rcrá pcÍnütid! a lbênum drs Íernrúeirs c drogtrias quc nÀo cstívcÍcm cícelrdrú p&Ía o cunlprimento dôs pluntÕcr ohriga￾tôrios, rulvo nrcrtirntc prÉür eutorizaçto dr Sccrcttril dc Hi.
gicne e Saúdr, por pcriodor de lcntpo pré.dctcrminúdos.
Perógralo único * Or hlrrtorcs do úporto ucstc &rtigo
scrlo uutuudor c os ÊttebelccLncrltôr tcrtro suüs port s Cêrradss
no rto, indcpcnrJenl?ntcntr dr tci»cidêtrcia gu oio, rÊquiritrrdr
íoryo policirl, sc nc{6r[rio.
Art. 5,'- Scnrprc quc pcrmaacccrctn íccharhs, es lrrmú.
r'ins e _tlr-ogerias aíiÍuÍtro. olrriúttoÍltrnlcntç, cnr luglr vtsÍvct,
cart-ez i.ndicrlivo conr o iroolc G cndcÍüso dc todss os irrngÉncrcs,
dc pt{nttro. no rcspcctivo sctor.
Parigralg'único 
- 
Âor cst.bclccintcotos dc plürfÀo é Dcr.
mitido coloe'er, enr logradouro púbüeu próxluo àu.- posrrs,
cartrz môvcl cont tcu oomo c cndêÍtÍo, a€Ín prgômclllo do trr!
dc licengr prrr pubúci<tedc.
Aí. 6.. 
- 
O luoclournrçnto rlc írrmácim c dro1triú. cm gurlqucÍ horlrio, rubordinr.sc ls disposisôca da lcgislqlo íc.
derd, mtadud e murriciprl pcrti.ocolés, cm espcciÂÍ dr trebl.
lhisto, rlo çrlrodo, poÉnt, rujcitrs À obtcnçIo di licuçe crtreor.
dinlria rs quc rtcnd.rcm no horúÍlo noturuo, após rs 2l borls.
Art, 7,' -- Cel*rl À Socrtlrris drs Ádnrinlrtlqücs Rcaionoir
a íircrliasfo dtrc estr,bclccirncntoc dc qrrc trato Grtr lcl, ecrr.
rcter!do e.Loobrcrrlncir de qudqucr da scur dispociüvoc rs rcaui!-
tcs pcorliô.tcí. contidcnnrlo-rc o pcÍ{odo dc t2 (dorc) mcsct
dl púncbr illreçlo:
e) nr prlnreln luít.{fo, multÀ co!ÍêspoDdcDG r uura Uol.
dadr Fbcr.l do l'tuoldpio dc Slo Prulo 
- 
Ul:M;
b) nr rciucidêocic, r mulb rcrl rpücrdt cm dobÍol
c) nl lcrcvirr iulrr4lo. dc igual nrlrrruzt, 3uspcDslo Llúpo. rlú dr rúyiüdc, pclo pcrlodo do JO (Uintr) dier;
d) vcrUicrdr r quarlr llír.§lo, da nrcrmr nrlulea, pnrporl
o órglo íiscrlbador o ícclunrorrto rrloiolrtrrtivo rto csriUcjet￾urclt io.
ful. tl: 
- 
O Erccuüvo beherl rcgulrrnento dcntro dc (O
(scsscutr) dirs, r coolrr de publlcrçlo dcste lci,
^r1.9.. - 
Ertr lel ÊorÍrsl cm rlgor tts drtâ dc rul pubú￾crçIo, Ísvog.dar r Lri 0..7.389, & 19 dc ootrmbro d. l9ó9,
c drnrris dbp,c;ições cm cooúÁrio.
PRETETTURA DO MUNICÍPIo DE sÀo PÂU!o. ros 2
de outubm dr 1978, 425.. dr luorlrçlo dc Sro prulo.
thrr IrDFt.!rrl\.
|Át
t>tÃRIo OFICIAL
MLINICíPto DE SAO PAULO
^riÔ 
t I
uro Ê^r.rÔ - oulltÍA fGltlÀ rl oE uÉE OnO O! lll0
D.O.M.: S{ô P.ub. 3, í2tn. ouhr!.'loLc.3l d.r- tO02 - 
6
L
M
tL
DEcREto N9 12.912 , DE lO DE DEZETIDRO DE 1992 r*4à
nequldnanta a Lol ng l0.99lr de ll do Ju￾rrl,ú do isel, que dlgPõc aobrc a Iicengâ
dê lecüllzoçid parô à ln:rtôloção de novlo
Éarrnirclôe c-droàarlall no t'tunlcÍplo d! Eio
l'âu lo 
'
LurZÀ ERUNDTNÀ DE sous^r PrefElt! do-íunlcÍplq d. São Pau
io, u"iira" atô! rtrtlrulgôos qu. lhe rão mrúirlttec por hl, -
o §C RETÀ r
Àrt. t9 - À tlccntô de locollzoçã
qunlguar [ovo Íurrríolit 9u dro.;arla no l'lonlcIl)1o d
t'.lulo sotÚcn!ú terá concedlda ,lttando ó prr'rrl lo cr,t qr,t
pra!tondil 1n!tolí-In flcar torÀ dE un cíúcu10 dc 20u
zaírtor Íletrorl üíJ ràlo do íôrmáclr ou rlrogarla Já o
to.
o Pa rir
c 6io
o lu
m (du
§ l9 - Flcü à§scgurado o dlretto de obter
a licerrçu de locallzação e furcion{mento para Íormáciu orr JrorarlÀ ô todos o6 lnlereesados qus pretendàJÍr lnstalí￾lou cn prEdtoc çuj oeD!LÍuçio ou reÍouÍü iaj.!ú olriul"o dc
llvarír vílluoa, expedlrlos lrars essà tinalidrds .rtõ ô dr￾tô da lrro ulgàção do Let nq 10.991, da 1l de junho de
1991.
§ 29 - Flco truôlnonto.1íscqurôrl) ô dlÍai 'to dc l,btqr o ltõorrço do locailzaqio o Íutrcionll,.:nLo p.rrã
fnrrrricla ou drggü(i,r u todor .rr.luoIcrr que, atê a rluE..r rl.r
pror,,ulgaçSo da lcl rcfêrt.la no parsgrrrÍo onCorior, t(nlr.ur
pqrlldo pÍrjtocolôdo o, por quàlquor nrotlvor ôirrda Dondenüe
xlstctr
- 
^ 
dlstànclÚ ds 200n&trosncluo 6c
L nQ 1.0.99!/91 ccrá cunslde(oda
ü c,r jo ceôlro 6c ,.i i tuir rlo t,orito I lo údltÍclo rluo .lbr).qllo â !rvI ô, l odepcnd(lnt (]mon t e d s crrrrrcte￾ox(ensão dôo vlü5 dc iccEro.
- t'ilrü usSurur,rdo, arlrr(1.'r. (l dtsêi
orrrríci.rg s dro(rirÍ1.1u .luc oo (rnçr.rii
o rrt1,1.r.,.io dÀ Ldi nu !0.9rf . dc IJ
uação üe dirslto consolidad.r, no
io e tunctoni cnto, t.lrrro a<lueIac
dí dsÊp,.rchg,
. ÀÍt. 29 rcÍerc o aÍtlqo lÇ dü lo
como o ralr.r rle un circ.ul
trrc-dlo do llqes50 prl |rc I pô
d.rde f e rniis i.r úu drogarl ÍÍaticÀs do locúl óu dà
tr,r rlo f ur rc iorrlrrr.tr ^r1.39 to às Í
tr.!vÀnr, rLó a d;rta rlu pr
do junho do 1991, cn srt
qus tange à suu trl§[ÂIrç
rb(ôrr9ÍJ.la pulou nrtigoE 29 c 5p dü rclerido lei, conro ou tÍ.r! o& sltu.rç.ro .rniloga, conslderadàs cün,u L.rI,d..,lEr9 oü t5.r3, aquelÀs ccrn contrÀtoE de lOcirção cetcbrüúos .rrrt!,s d.i datn rcfoí111ú. objotl,v.rndo !oI ftnr. -
^rt. 
,19 - E t Í:.rso d!, sollcltacio de do LtcurlçJ de Locrlleaçio a Funclonamcnbo p.rr.r .r ilrsCtrla- ^ulo
çn(| de novits f.lrmoctars ou drogüflo3. .l <rstorrdiJ.J C(nllp(,- tLrr)tr.,-düvlJrí vqíl,tlcür, puro ã rllo dc l|rlluüt|ci.r rl.r tôca l.r?isôo [r(rJUctrlld.r, ô5 EorJqintcs r;ttuaçôt.sr I - a cx.l,stCrrcta clo fuiro,icl.r ou drorJEr.r rcaulnrm(-nLc 1n§,LJladc, lnclusive nos terntos rla Lr.r i t|9 10.99t./9f c dosttt decretoi 'I ! - Â exiE,tôncln dc ^u!qr| de Loc.rl L znt'-.io c &'unÇl(,l.l.1HcllLg lr.tr.r .l Í1,»allü.1JD crir qur.rsL.ir.r, qirrd.r v.íi!.-
dos i
!II - ô sxls!ôncla do pcdldos prot()col;rdo6 J-- ÀuLos dü LocàllzJçSo rr punclona,lrento p.,ra à âtr,vididt!,
..l lrrda acnr r.losp.rclro I
lV - ,r oxlstõrrclà do olvarris vjltdos pJrà corrslruçlio ou rij(oíri rle odlfLcoçõcs exp.l,lct ti|lrcrito tlcstt Indee o .rbrl{itr Í.rLrrirr,:lag ou d..o9ürlnu,
, v - ô or(lttônctl do podidg! tlo.rLvar.i pa- rô oonrtrução ou roÍorÍnÀ do odlÍlo.)çôec durhtnod.rr o olr;r 1
Unr, oxIJIlcltànr.oto, fôrnsclrs ou dioglrlat. !. '1 -
. § f9 - A vcrlllcirç.Io n (tue $G roíL.ro o
'('nt)utr {lL'§ tc nrtlvg .lavqÍ5 ôl)rallgur o i rt,t!o dn gucr(rtn￾ri.r dr llnbitJç.io !r uuGo nvolvlntsn go (lÍbnllo,o üà §cúr(LJrl.r (lns 
^d 1lltscr,rçõca llcqionalr, roEp"ltadis its rcsllccclvJÉ
conrpotdnL'1nn,
§ 29 - Eln cogo do coírÇorül tâlleia rlu lxllú» dc 
^uLO 
(lc Liccnç,r dc LOCôItríç.io g l UnCr(rnantLrlltO l).-rrô [.rrnr.iclos ()u d](r,r,rrlirB r-ru tlr, f 
.irrlIrIrr rJo .rlv.rrirr trrrr!r c.ll!l truç,io ou rcÍoIt,r,r p,írfít f Í.1t|ülId.rtlo os1,or.-lÍ[ca oit, ,rlrrdlr] oc(irf('l,lL, .lnrlr(r.i. sr,r.i fosl)13lt.t(l.t.rpruucrli'rrctacr.1
n'))õ.Jlqil tlo t,orlirlo, ocorÍcndo a úccÍsão a1,óir sorjq.19 p6-
[' I I i.O, !'nl CasO dr'utnpJte.
l.l' le,- :..;,,,.,:i,l,r?.",r,r1::l'x,,, l,:::yi":. VIDE VBRSO
I c.ut
Sindicato do Comércio d ulos
Farmac6uticos no Eetado o
t.rrgo do Palsrandü, 5l - 16.r Aodâr . Conl. tor. Fonc: zn.Allt . Cep Ot@. . Sâo pruto
Varoj ista de P
de São P
r]
0lllÍt[ 0flilr[ 0ü illl]ilflfl0
DEslE o 19 1t.u5t , oi I Da aotor&rc pr Irrr
. 
-1 
, i.qul.-nr. . t l n9 l.Il., ê. t a. ovtu-
\a'- -z lró o. rrrt,l"r drlt,õo .o!;. c lstcrÍrn.
.ra -/- rtnlc dr t.rBi!r.. . .l.o!.Ílr.r a di ou
rr.a prcvlda,rcl.r.
LIJIZÀ r;xutOlll^ OE rou6, tr.r.r.. do r.qlctPto d. úio,.r lo. u..i.lo.l....arlüúrçà. sq lh. .io cs!,.rra-. Fr LI; l, Ic rrt^ r
^rl. ll - À. ,.oÍcl.. r a...,ârl.r .|rlr￾aio 9.!rahaga, arr.rtaa, d. ..gund. . rar!.-í.1.., d.a I
i.:l húÍ.., ..u..Ir,.ôe. d.., ir ll roÍ... &r, 29 - I f.úsltrê. a .!írrsr. O.r lar- rác1.. a dao9.3l.a ..r (&glr. úr .rohür&'rte no!uÍro cq.- yí.enClílo !âlt.2l hsaa..l rDa.r óg rli. r.9ulnt., M!. ,y - Àr ,.í.:êl.i í rl.qg.rt.. atc.r. rurel!.. .cr ro{vrnror prrlc,cvr d. |ll.nli. obrry.}ó.r,!, .
l - à!. rat.úor d.. l, a. ,l t,cr..l ll - ,{,t úEtr{ca . trrlàoca, .f.. a la 2l
l, I9 - Dyrút. cs prÍlo.to. d! Dl.dricô.r t..ó.Àa ô. ortrút.cr'.ntor ..o.rrit. ni. D.rriaü cqÍ..í
_ í 2e - Ilc.r rrclslóo. Oo yl.nrio ol,.lv! tó.10 o. r.l.EelÍc1..À.o. t.rru:'.!lccr qrj rr,l.ro"d r-l t.^_ún.la ae.lorrir.oa rôr..hstrlôr?.1., a.rr.etiÍtCa . ..-
À!r. ae - I traalr .lo. ol..rô.. e!rr...ó rrú. r.ri rbboí.é. p'I. r.§ror.'r. e"oicrp.r ot r.üq.7 lrrrcs c alhlrc.re óo cú.;rcre v...1r.3. .r. yaíliJ.tc. r'.r- Egca{llccr rÉ l.!.ú§ de 5iJ t..rro, . .r(i dlvelq.d. ,.I. lrprsn.. Oltclal úu ne"lc&rlu,
r.Íó9í.Ío int!ô - trç,rr o.cleÍd(J. d. ôlrl
9.lo.r.d.(1. ito. t,l.'r(ó.r o. {r..l,rl.ór.rxleo qr..
I - 'rtú.rle. ú .06. u.1,.'.. o. IgÍ.1 â.,
t!,3.11.r. ^iriaÍo .{rt!r.ttr p....üFt rrc.f. J. d(rrul tl - l.:o Jrtlx,Ílrd d. .c{.!o rn'rgPÉn.l!nLo
, ..t.r.r. l(,o.l,r.aJga t- úe.rjutrrv. oc .útrÍcrJ. tús l,.rrr tr.r,!. arch.óu5.8. úI.r 5!.lrr .|,9..a l, not.., .e..at:
dú. .É. a. Il r,er.r . lk(trr.L.oa. rp. ddrrgc. . a ú.
À5i. le - ruía oô. hoÍa.ro. r.t.b.l.clúo.
ro artlgo 19. oic .rri ».rtrrro. . .!.rlrt. ü.. a..ui§1.r,
. dror.rl.. 9ú. r,Àe ..trvrrq .rc.l.d{. Í{.. e cs,l,.'!*g
lo úr. 91.[toa. uL.lr.lÔl l(,a. !9,- ^. l.rú§r.. . ótor.rl.§ $r ,uA clen.r.. rú 3..rtr. ü. .r.núrr.(rc ,rureaho .l.vsÍ.o .dr c.- .1..rÍ..L. n. r.ú,.1.r1. xorrúrt{l .l. §.úo.. ttu. .r.oJr..a .{1.!.t . JDa alrvslu.d. 9.1. l}p..Í.a oilol.l do ,r{nasl'
l'^!' t.Íi{íarc ú.tcc - O raíar alr .tríÉtaenlo
roluano D.{atl a.Í. 1- O. fCrt...!rrr..l Ir - lJr Ért.r lacr..{.. gí.o..d.. o{ Fr
l,o.tt,ro., .arlla a .alt.Vav ds 91.a. lrÍlrc.llv.. rl. lu.
!a.í vr.lY.l. cq Ct drr.Íí. '^t..ú,..e á holt., lo'lu. .
' tll - r.dt.rt. . .lrr.fio ó. yr.c., .t lú-
{.. vl.[vrl. lrúrc.Írúc,Dnó. Poil. ret.trcgolt.úú' c a!rÉ,rr' .iJ.f t,rlc al.ndrr.trt4 iôtrrlE rlc rrt.l,rl.orarxtor tD lo'
, ^lr, ?9 . l..pí! gu._prrr.n.c.l.r l.clla.
d.a. .r a.rtlcl.. . Ctol.Ír.. .llr.rau, el,ír'1..sÍlu.tl.,
d lue.. vrrlY.l, ü..t.! róysl rr'J.....c d. rc'
.r.r .. oo, ri,rer.. ü. pr.nrao, . 
- 
.!.,dtt{n!o ,ratür,É,
llr, r.rFotrJc ..ior .
. ô sEI 1g3g
tr utrso rer:c l::Í:::Í::l::",',,t.r. o .Er.r,.â.o .er￾r;;"Jil:'i'*i.i{:":.*itf i.j::iil^:i:':í:i.,:L.ri':
ô r.,.rlrdo "",,i,'; !Li.â"!."r'r" r'úrà'trro' " Pr'n.ie
:Y:1.!" .,. .-.,;;: ;;;i;r;:":l::'lü,::.I:- ;di,X; ü:t'ili:^;i: l:.i:ió :.i::; ::.1;"Í.:Í"H.:r]Iiiij
fi r*i'rt*nlii:*;,13;:t.rtii*;il:Li*r:
. ,.riir..lo ü.rÊ6 - la hrrar... da .nc.Íí.
IIíf i,:iliiltjí;[iifr:lri::ui::;lr:lt jii
i:. jiti,i;.'i:fi:#:iiiiiitt":r,:ilry?$ iiÍ
ffiilffilil^{}lli}l;l'.H,1^ilÍr'l' I r' r*'irc
[r# üiü"mi,i-liiI;iiiiti: tt$[.:;'::;
il,x,i:,,i:,,:i:".,* .ro..,!, r.o.rt.,r. rh. à4à.."r.r,.-
:y,:: ;:tiH.H::l:ur. o^tlr.nÀr4{, ..o..rrrr. .ro. rr.eô.
'J:,'.'.l'.t ":.'!;l;:'Íl' t{ cá!'ínc i'úrorr.t. .. t €. .tort tolr^âDo tâlrrtxt ca.raírt.), a_r.t&ra c, (lrÊíc t.úéFl
Sío P.úo
I
t{- I
t', qa ConrelÍro Regi onrl
(lrlt'io í1.1/r/3 4rl
I'HF TADO SEN' IOR:
Este EONSELHO REEIONAL
PAULO vpm se màni festàr
Senhoria, quanto ào Proj eto
(]:oneãmpnto de farmácias e
de Farrnácla do Estado de São Paulo
DÍ?^nrrrrxro JUnío lc0
são Pà,rlrl, on o3;irVltlo ,7.) 1
:t ri .,, - ^
Nuinei.l Data ti
lz 7í/6rc'?fil
DE FARI1AC I DO ESTADO DE
conÍorme sol icitação dÉ
de Lei n', O-s2/93, dispondo
drogarias:
SAO
Vosse
sobre
1. A competÊncia para
solo ê mltnicipal, c,.is qlre
r-epartiçâo da cidàde e dàs
legislàr sobrp ocllpàção e uso
o zoneamento urbàno coBsi stE
do
ltà
prec I pLrà rlest-inação rip
rrrstrrrmneto legal rle qlre
àreas urbanizáveis segLlndo
uso e ocLlFâção do solo,
-d r=pÊqla._e:._ . ]:l-!r a.t.Ç,r- p ê,1 i Én_d_FE
çon.! r-o !,qr:. ._p - !t-9 p*qg _.. F*c1 !q Pq.y9i_dgJ_ _.RF. -d_er1E l.Cq-Oe9 _d-q, p9p-q ! 4aão_,
localizaçãr'r, a dirnerrsào, o 'zo I urne dús ed j Í1c j.os P SLIàS
!!L! Ilz.içEeE eFp-ec!ri_'_iF, p.u prp_l. Éq_ .he.Í!_:estàr dA coml.lnidàdP.
à SLIA
É_ __q
'P,_êrê_
Com e íei. to ,
legiElar
ASS .tM
FodPr de sobr e
i n t€,resge.
dispüP a CF, que dá âo municlpio o
maLêrie qLre Ihe seja de pàrticlrlar
3. f.lpssp sprrt irln, spndr] B rêmo dt? comércio dàs
farrnárÍas e. drrrgar i.e.r t..:Fec i rÍ[idarlEs de orde.rn higiênica, de
qairdg e cte g.egtlrênça qlrp ês rJi íe,rern cle oLrtrcrs
pÉt-.1hel ecirne,!tos <_oorr:r r ieriç dai r)pcpssjtêm de legislaçào
est)ecÍfiCâ.
4. Dist jnqll jr,Llo É8, as ,rl]rtnas dF zrrnPàmEntI] p à f ixação
rlas zolras lÊnr-qp í.jLre ae. 1'r irr,e.irãç sãn pri,rativas dt. lei e as
ir'I I jnis dÉ rler:rPln. A lE.i estàbplecprá 4s. d-i5q!1-j.-zes_,
.r ttêrios, LrFos adnrissj vE'iB, tolpracjos e vedados nas zonriF
1;rr.vi.:1as; F, rr .lí-( rtft,'r i n Çl r v i rlr r a I i r .r r { . as
eEpeci ftcará rls Lrsos concretamÉ,ntp pàra cada lotral.
Rn Caryte Valorb,4\? - 10 @&n - CEP 6tt@ - Foc: &B-W - ú nlae
Graf ica CRÍ
x,d. lt2
M,
t
I
t
I
I
!j'ílr..r TOüOLO
Coneclho Reglonal de Farnãcla do Estado de São Paul
oíPlRrlitrro uríorco
o
!' §nM
. 0 zoneâmento eÍn gua fàse normàtivà ê
slra fâse executiva ê objÉto de dpcreto,
zoneãmento exc I usivamen te por decretg,
obj etB
r'lào se
de I ei ,
Pnà podendo
have,r
6. A Lpi o'l-ll1ic j pa] da Comàrtrâ de São paulo (Lei
7o .991/9L ) vedà a instalação de estãbElecimentos
íar macêrrt j cr:rs, tanrbÉrn nuflr rã_io mpnL1r dE, ZOO rnetros dÊ,
qr.rarsclLre,r- orrtra f ar íD.hciÀ olr drogaria já instalarja.
7 . i,isa rom à ínesma a mel hori.a do atendimento
f arm.acÊllt j trnr pr oj tlindo a concentraçào de vários
estàbelecimentos em peqllenàs árpãs. A lpi obriga à
iniciativa privàclà a trrtscar novc,s mercados, lpvàndo o
esr.e.ncjal s,l]rv_iço Íarlnacêlrtico a poptrlaçües que ajnda no
atjrrge.
B. A lei. Jrr6q111-p prç1vclrar a hç1mogene,i zaçào
desse serviçcr For tçlrlcl o Írlrni r _ípio, f à:pnÍlo Eom
regiãcr contc, Erlm sr:lr pr crpr itt serv.iço íarmacêrrtico,
na oferta
qLle cada
9. A Carta Í'tagna
inicitiva privàrJà spÍr
propriedade e à l ivr e
./alor sociàl,
pretnncle coibir àbLlgos e del j.mitàr à
L1r j var -llre, é Lprtoi de E.eLt djreito à
i11iriãtivà, drrde qllEl assegLrràdErs se,rr
1O. Deve. t,ort antr-r, a ljvre iniciàtiva ser postâ à
serviço da Flclpl_rlàÇào, posto qllp àa,sim ordpnà à Consti tr-rição,
Lrern corno os valores morais qlra a inforÍneÍn. A iniciàtivà
econômica FDde p drvp ser guiada, pelo direito positivo, ao
beÍn es tar ger à I .
11. No tràso em telà os princlpios constitucionâis se
ref l,etem no objEtivo da legislaçào munitripàI: lever o
serviço farmacêutico a distribuir-se uniíormemente pela
cidade, impedl-lo de rcrnEentrar-se onde já existe:
hn Cryb Va1.ante,487 - le @ú, - @P 6,1@ - Fqo: Mt-âü - & mrU-'p
G.áf icâ cRF
H,d. u2
t
I
I
I
I
Congclho Reglonal de FarnicÍa do Estado de Sio Paul
fiPIN I TTT II IO JURIOICO
ETICÂC]A DA LEI E I,IEÍODO I)E AFF-RIÇÀO DA DISTANCIA
7?. A lei tem eficâcia em
qr re Íoi promrrlgacja, entrarrdo
P[ibI i cÀçào.
a regiâo do mllnicípio
vigor nà dâtà de
todà
em
em
SLr A
13.
càminho,
rnê t orJ o rJE, àít'rir C}
pÊlF} r.aio.
D ?E I tLr í,tl)ÍItÍRIDtl
íIr A -f,
raio rJe 2OO metros nãcr é pel(]
14. Inohstante tenha a Constitl.lição Federàl, à leÍ
máY jírã de
adqLrirjdo,
prejrrclicarà
Lt írl
tis
cl
Fa Í s,
rll lrr Pnr
àssegllr àdcr expressamente cr direito
çelr .rrt,5-, xXXVI, dispõp ,,à lE,i nâo
àdqlrirido, o atc) jLrrid j.co perÍeito e a
lp.i mlrnicipal à1-rs,r,qllroll o d.irEr to
direito
coiq.r _iLrlqàdà", ã
aclqL! j r i dff.
15. Entendemos, assiínr que embora não Íosse necessário
a lei mr,rnicipal dispor a respeito do dire,ittr adquiric,o (por
já estar corrst j tlrcicrnalmerrte assegr.rrado), seria tal rnenqào
iDts,rçss3. 1e, coníorme o qrre ocorreLl nesite mLlniclpil] de SâEt
Parrlor. no artigo Z- p 3?, dà Lei |,tr.rnicipal n: le.9?li?t e
àrt. 3- do Decr.pto n-.. 32.q3z/q? onde se .Iê;
àrt. 2o - "Todâs ds empresãs dei:-E
ramo de negocjoÉ já instdladãs e
leg.tlnente organizâdds teràa direi to
ddqutridLt dssg-gLtr;,ajrr, df rTda qLtândcl
vPrtlTdn a saf rer al teraqào em sua r.tz.1ct
çr-lc.iá, -
àrt - 3:
I1{Pn(idclag e ea
As emprEsds I egd lmen te
plena funcianamento q
,lÍ
&n Capto Val.o,rtu,üJ7 - le @úí - @ M@ - Foe: 883-8ü6 - Sio mtto:r9P
Graf ica CRÍ
ll, d. ll2
"F t6
I
Conselho RegÍonal de Farnácla do Estado de Sio Pau lo
É[,, ,,
tr.
0íPAnrrtExr0 JU8t0lc0
{rtre.nt obt rq,ndds a intErrofip?r
ãt i v rdàdp comprcidl , sp apt.lrem
ccltrtinLtàr nas inediaÇües de
)oca) izaçâo ortglnal, ter.-c, direi tL-1
çe instalar, desde qlle spJá respei tãdd a
distància de dté ZQO metras do local
anteriar. "
16. Decretn n?. 32.s37/92, art.l-.., pãrágraíoEt t- E' ?-:
pàrág-1: - "Fica a=segurado o djre)tLl dp
LtIrter a I icttrtça Lte locâli:it6àC. p
tuncittnamento p;.ra fdrnácia cLt drctgarjà
ê todc)-s os i n teressados qu€, pretÉ,nd.1m
irtstalá-las em prédioÊ cLrjà construçào
olt refarnd sEjàm Lrb).eto de ál vdrdg
vâlidos, e\pedidos pdra pssâ fineliclâde
atá a d.'ttd dd promulgaçào Lta Lei n7
lO.C?l , de 13 de )Lt,1ho dp lq91 .
lràrág-2- - Fica igualmente assegLtràdo o
tlireita dp ohter a licença de
lot.d I i;aF.ào e funcionàmpnto pdr.1
farmâcia ou drogari.-t â todos aque)es
qtte, atá a r/ata da pram11196çgo da le.i
referidà nc, parâgrdfo anterjor, tE.nhãm
cte,dtdo protocolâdo e. ltor qtta]quer
mott t,'o, .1indã pendente de despâcha.,,
17. CnnCllri-se, por's, qrre à proibiçãD dp instàlação de
rrna ÍarmáriÀ nu dr-ogaria diFtÀr ntptlos de ZOO nretros dp
oLr t rà, ê u,nâ proi hi ção tâo-sompnte para NOVOS
eqtàbelecimentns comerc iais.
Í:ílRmAt-- t í15 I tÍlt1EopítI tcAs
iiÍ
ha. Cryte Vatente,4\7 - le @&P - CgP Ú64@ - Fqc: 883-8§6 - ú rurto-*
6r;f ic. ciF
x, d. ll2
.5 t,
Po
_ç Ll
d
i
I
I
I
I
Conselho Regionrl de Farnicla do Est.do de São Pau
0(PÂnr^iEtro $níDlco
1El. E dbsolLrt.lmente irrc.f tri!'el, Er Far nào di;er Fuer i l,
a alegação de qlre as farmáEiàE homeoF.ltil:ãs nào pstar jaín
ir,..erid.rs nà c]t,r iqàtclripdÃdp dp cumprimtrlto da Ipi de
a {tneàmPÍ} to .
19. Com pf Ej,to, a Lej n- 5,991./73 jàÍnàis Íez qualquer
cli.ti.nçà(r entre farmácra e farmácia hompopática para fins de
.'orreaner-rtn, pois c()Íro ere vÊ rJ.r clãr.idàdÉ" do tezto lpg,il,
cl r.iFôp sohre a diqtÊncia dp FARI'IÂCIAS E DROGARIAS.
19. O qrre a lei r,ie,Ftlp di íerenttrmÉnt.p para íàrínáciàs e
f arrnáciaE lronrr:o;rát i r.as ê srllrre á responsãbi lidâde técnica p
L.lisçio--içttes in Lr=rnas da l]omE'oFatiá, p nada gLrp à distingl.la
írp111a à lrÍÍr .r lei rje uonearner"rto.
Sern rrrais. r,o rrronrer.rtcr ressal tamos à impnrtância da
Fr (-rlllLr I qa5:ào de rpf t?r jrla lEi ÍrtiFSã trEtmàrEa de I'lococa, Ltmà vpz
qrre trará me'l linr{:'r rnndiçele.-- dr.. atÉ.r1cl imptrl El à popr,rlação,
evi Larrcio a "ernlrrrrr crter api a" e à at.rto rnedicação, mpcànismos
r:ornl rÍr --. pr-rra angar i.rr a cl ierrtel.r.
Apr t:|.,,p j t âm.ts a írlirlr trtrlidadp par a rpi tE|rar protpqtos dp
t:.rtim.-i e cnnqiçlpr a§:àor col DCÀrrdo rloF à disposiçãú pàrã
evpr.r trlâ I Ei Et!jc I àrec i.nren t os .
MÂRIÀ CECT'1 BÂRBÁ TE TÂÂIIZÉ o'n-:- '
R l::ÍÀGI
0a3 llP 103.a29
IImn- sR_
,r rlsiF Pt|mF,Í: tl c( ulRAt) I
írRF 5 Í Dr-N í fj Dô CnHnt?n mt tN t c I rAl DE t"toctlEA
.:. Í
hn CWte Va7.oúe,48? - le oúr - CEP út09 - Fqe: 88í.8ü6 - ú mtto*
Gr;ficâ cRF
il,,d. ll2
lo§
t6
íLt
w--
.,n.*t
CF
lüç,M Câmara Municipal de Mo
REEBR8NCIÀ: Projeto de Lei 52193
IIIIERBSSÀDO:Vereadora Marcia Rotta
REIÀTOR: Dr. Tade\r Rezende
ÀssuN:ro: dispondo sobre detêrminação de distãncia para abertura de es￾tabelecimento farmacêutico no perimetro urbano da Séde e dos
Distritos.
Rêlatando a uratéria quê trata o projeto de
Nobre Vereadora ltarcia Rotta, sobre distanciamento que
tre estabelecimentos farmacêuticos de mai-s de 200 mêtros, após estudos
detalhados da matéria, tendo em vista sua legalidade e competência mu￾nicipal, onde o projêto enfeixa tambérn amplos méritos, evitando a con
centração numa peqlrena área d.esses estabelecimentos , somos pela aprova
ção da propositura, mas antes somos forçados para melhorar o projeto,a
apresentar um substitutivo para acrescentar certas peculiaridades que
o projeto original omitiu.
Com êsse objetivo, apresêntamos à consideração de nossos
Ilirstres Pares de Comissão o Substitutirodo seguinte teor.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 52193
Dispoôe sobre a licenqa de 1ocalização para a
instalação d.e novas farmácias e drogarias no
Município e dá outras provj-dências.
Art. le - A licenÇa de localização para a instalaÇão de ,
novas farmácias e drogarias no Municipio, será concedida somente qúan￾do o estabêlecimento ficar sitüado numa distância mÍnima dê 200 (duzen
tos)mêtros de raio da farmácia ou d.rogaria mais próxima já existente.
Art. 20 - Todas as empresas d.esse ramo de negócios já ins
coca
Leí 52/93 da
deve haver en￾taladas e legarmente organizadas, terão direito adquirido assegurado
I i;:. o §-0
i r.:,.'
Câmara Municipal de M
lainda quando venham a sofrer aLterações em sua razão social.
Art. 3a - As emprêsas legalmente l-icenciadas e em pleno
funcionamento que forem obrigadas a interromper sua atividade comer￾cial se optarem por continuar nas imediações da sua local-ização origi￾na1 , terão direito de se reinstalar, desde que seja respeitada a dis
tância de até 200 (duzentos) metros do local anterj.or.
Àrt. 49 - Fica assegurado o direito de obter licênÇa de
localização e funcj.onamento para farmácia ou drogaria, todos os inte￾ressad.os que pretendam instalá-las em prêdios construÍdos ou em cons￾trução, para a finalidade, devendo para assegurar êsse direi.to, proto￾colar requerimento nesse sentido junto à Prefeitura Municipal, dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5o - O pedido de alvará para abertura de farmáci.a ou
d.rogaria, deverá ser instruido com certidão que comprove a preservação
da distância exigida nesta Lei.
Parágrafo único - Da certidão a ser exped.ida por órgão I
competente, a requerimento do interessado, d.everão constar os Logradou
ros incluÍdos num raio de 200 (duzentos) metros do local da instalação
do novo estabelecimento.
Art. 6a - Por meio alê d.ecreto, a ser exped.ido no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta tei, o Exêcutivo Muni
cipal a regulamentarà.
Art. 7a - Esta Lei entrará em vigor na data d.e sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário .
de agosto de 1.993
DR. TÀD
Sala das Comissões,
E
Relator.
s," t r/or/a:
.7* 204
2 tufz J.
J3*\ c4^ J^IL;L
--,i-('+ /t/'.-
aL,\-O At 6o /^;n ).. A 0,1
..49.. Fica assegurdlPo dlreito de obter licenÇa de localizaeão e fun￾cionanento para faraácia ou drogariartoalos os interessados que pretên￾dam instala-Ias em prédios construidos ou em construçãorpara a finali￾ilacle,tlevendo para sssegurar esse clireito protocolar requerioento nesse
sentido junto a Prefeitura Uunicipal , 
dentro alo prazo de ô0(sessente )
iiux ilias a contar ita publicaÇão destz 1ei.
ií/r
az^o
-r,
<-.9r-:-
el
5
Z*
" /;**,,
í*^-.-.-*,
ú"Q
/,.."-l￾lxl
L l/ c-,
*
lo xY
1
l" Y
Fx/s, #
ó9-"=-
,7- atà- {
(.-( /-"7 /a
l"^
/
Câmara Municipal de M coca
cortlssÁo DE prÀNEJÀrrrENfi), uso, ocupÀçÃo E pÀRcErÀüBNTo Do sóLo
REFERENCIÀ: - Projeto de Le.i nç.052/93
INIERESSÀDO: - Vereadora Marc,ia Rotta
RELÀIIOR: - Evandro Patti
ÀSSIINT0: - dispondo sobre determinação de distancia p/abertura de estabê
lecimento farmacêutico no perimetro ilrbano da Sede e dos Dis￾tritos.
Como Relator da matéria Eupra mencionada e dentro
das atribuições conferidas a êata Comissão, ap6s exame detalhado da
propositura, e tenclo em viata serr objetivo, sornos pelo seu total aco
lhlmento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEÍ, ã srra aprovação ,
respeitando sua redação original.
Eese é o noaso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de setembro de 1. 3
Re lator
EVANDRO PATTI
Sal-a das Comissões, de setembro de 1.993
Dr. Luií -Àrmêndo, Calió
Pre s idente
NORBERTO GANIÊ
Vice-Pre s,idente
:;íz
a ?.>- *.- 
_:----.._
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.ATÍ'R DB TAVORÁVEL ÀO PRG'ETO
5? lq3
Câmara Municipal de M-qegea.
e,z
coürssÃo DE coNsTrrutçÃo, .lusrrçA E REDÀçáo
REFERENCTA: - Projeto de Lei na.52/93
INTERESSÀDO: - Vereadora llarcia Rotta
RELÀTOR: - Dr.Tadeu REzende
AsSuNTo: - dispondo sobre determinação dle distancia p/abertura dê estabe
lecimento farmacêutico no perímetro urbano da sede e dos DisI
tritos .
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribrrições desta Comissão, após estudos detalhados da mesma,a pro
positura tem plena procedência quanto ao aspecto constitucional, legal
e Regimental, e estando meritíriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como esta redigida, exarando parecer FÀVORÁVEL ã sua aprovação.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Sal-a das Comissões,
1a r.
DR. ADEU REZENDE
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.ÀTOR DE I'ÀVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de setembro de 1.993
§ t\r...Qs
Di Ta bert
Pre itle._ate-^
-t
andro Patt:'r￾r.Lo
dê setembro de 1.993