materia nº 53/1993

?ROJETO DE I,EI 0'3/93
ref. ?rojeto ale Lel 53/93, que autoriza a prefeitura Uutrlcipal ale
ococarà assinar Convênio para a lnstalação do 1a Distrito pollclaL
tla e idade .
Enentla substitutivB ao ?rojeto ale autoria do vereador Dr. Ta.leu Re￾zende.
o artigo 39 do Proieto passa a têr a seguinte redação:. É inate-rermlna￾do o prazo de vigôncia tto convênlo a que alude o artigo 19 desta tei".
Sala das Sessoesr0T d.e junho de 1993
Dr. lladeu Rêzenale
Ve re acl or.
EMEND. .âPROI./ÁD POR UilINlUIO
Sala das Sessães, 0J
se peo C
Pre s itlent
NÁ P.SSE DE 2a. DISC.UssTo.
junho <ie 1993
r'âdi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Prc'c
cAMÀÍ). VUN|CI AL
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MOCOCA MoCoCA, 07 de jun Peo ocoLo
0F. ne 585 / 93 Cetr R
Senhor Presidente, o?,OGÂ
de Lei para ser apreciado por
e em Sessão Extraordinária.
Estamos encaminhando o presente projeto
essa Douta Câmara em regime de urgência
Tendo em relevo que despertado para a
situação de acúmu1o de trabalhos que eram e ainda são desenvolvidos
pela Delegacvia de PolÍcia de Mococa, e, ainda visando ao melhor aten
dimento e segurança púbIica dos munÍcipes de Mococa, foi que o Verea
dor Tadeu Rezende ensejou a encaminhar e a posteriori, conseguir,
junto ao então Secretário de Estado, Dr. Antonio CIáudio Mariz de
0liveira, a criação do 1s Distrito policial para a cidade de l,4ococa,
visando, a suprir as Lacunas do árduo trabalho que já vem sendo de￾senvolvido pela Delegacia de poIÍcia local.
Após eonseguida a criação do 1s Distri￾to Policial para Mococa, chegado é o momento para se realizar o con￾vênio junto com o Estado de São paulo, para atingir a finalidade da
criação do Distrito. Assim, somente com a subscritura do convênio pe
1as pessoas autorizadas, é que será ofertada prática de execuÇão pa￾ra o novel Distrito PoliciaL.
Sucede, que esta documentação necessÍta
dar entrada urgentemente na Secretaria de Estado, para que o mais rá
pido possÍve1 se faça funcionar o Distrito, aonde, se passado o tem￾po, entrarão outros distritos conveniados no lugar do nosso, da cida
de de Mococa 
, aonde , a nossa c idade será relegada a segundo plano.
Atento a este fator, e, após contatos
com órgãos competentes estaduais, é que necessita ser aprovado pela
Egrégia Câmara ltlunici.pal, a autorização para Lavratura do convênio,
em mane j.ra extraordinária, sob pena de delongar a efetivação do pri￾meiro distrito mocoquense.
Reiteramos a Vossa Excelên:ia os nos -
sos protestos de considerâção e apreço.
Atenciosamen.t
AQLtumlsrõ DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
Exmo. Sr. s. l1q
JOSÉ POMPEO EORRA
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DD. Presidente
MOCOCA - SP
Numcto
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nicipal de l'4otroca
feito Municipal
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ÊIs. o.e ,
hoc. §
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1993.
DR. ÀlflIONrO NÀIIrEL, Prefeito tr,Iunicipal de Moco￾câr
fAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 39 - O prazo de vigência do convênio para
o 1a Distrito Policial é por prazo i-ndeterminado.
Àrt. 40 - Esta Lei entrará em vigor na d.ata de
sua publicaqão, revogadas as disposições em contrário.
PREEEITURÀ MUNICI PÀ]. DE MOCOCÀ, DE JUNHO DE 1993.
APROV AO J^
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Munic ipal
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Art. 1e - Fica a prefeitura Municipal de uococa
autorizada a firmar convênio com o Govêrno do Estado de São pau:
1o, por meio de sua Secretaria de Sêgurança pública, represênta￾da pelo Secretário de Estado, cuja precipua finalidade é a insta
Iaqão do 10 Distrito Po]-icial nesta cidade, conforme Decreto Es￾tadual no 33.106 de 13-03-l99L publicado no Diário Oficial:do .Es
tado, seção I de 14-03-91.
Àrt. 29 - As obrigações e êncargos assumidos pe
Ia Prefeitura Municipal de Mococa e peJ-o Governo do Estado de
São Paulo, serão especificados em contrato de convênio fornecido
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*À Câmara Municipal de Mococa
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REOUERIMENTo DE URGENCIA ESPECIAT
)(MO. SR. PRESTE,ENTE I
OS VEREÀDORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para: ProJeto tlc lel n.g. 53/93, convenlo pala instêIação do 1c Diatri
Poll. clsl nesta cl aladc.
Plenarlo Veneraatto Rlbelro da 'iIva, O? tte Junho dc 1.993
§
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Requer regirne de urgência Espe￾cial para natêria que especifi￾ca.
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Câmara Municipal de Mococa M
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Sala das Ses rà
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REQUERIMENTo DE URGÊNCIA ESPECIAI
MO. SR, PRESIEIENÍE I
Os vereadores que o presente subscrevem, após a ma
nifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matêria, rê
quêrem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realiza
ção da presente Sessão, para deliberari em fase de 2e discussão sobre
as seguintes proposituras: proJeto de 1el ar 53 /93 con\rênlo para lar_ talação do lc Dtstrlto poiliciaI aests cldado.
Plenarto Yenrandlo Rlbeiro da Si1va, OZ dc Junho ale 1.993
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Requer regime de urgência Espe￾cial, para matéria que especifi
ca.
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Cârr"rata Mulricipal dc Mococa
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tllr!'EILENCIÀ:
I tf I'EturssÀrro :
llEtÀ'l'01{:
ÀSS UNTO :
COHISSTIO DE ESPESIÀI,
PROJEf,O DE I,ET §9.53/93
?REFEIIO mrmCIPAÍ., DE !íOOCA , ,
JOTO BATISTA DE SOUZÀ
Auto ri. za a§§laar Co rvônio con o GoY emo rlo Estatlo
pela Sccretarla da Segurança, Publloa com a flna￾I1tlatlc atc iÍrstal.ação do 1! Dlstr,'to Inihrstr"''e1
conro nelaLor rla preserrte nratérial após estudos detallraclos da
protrrol;itura, que exantinada <Ientro doe aspectos exigidos por disposi￾çr3es ttegiirrelrLais da Casa, bem co11to aua procedência e fundaurentos, rc
solvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando Parecer rÀVOIÚVL'L
à sua a;:rovação.
Sala rfas Cornissões unho dc 1.993
Jo Bati s tle Sou za
ÀT'IIOVÀI)O O PÀIU'CEIT DO IU'I,ATOR DE TÀVOIúVEL À PROPOSITUITÀ
Sala das Courissôes, 07 tte Junho dê 1'993
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Raul Zanarian
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@o*ono /( ün Lc r, PoL , e /1,(,ooo"o
Qnti",l, l, 0a a"oio
ref.Of.423/ 93-C!{.
Srlol" [, da, 0*"1^ lllll
fi nd<.r-nos.
Mococa, 08 de junho alê 1.993
Senhor Pre fe i to:
Estamos pasaando as mãos de vossa Excelência, có
pia do Expedientê aprovado em Sessão desta Casa, realizada no
dia 07 d,o corrente, para as providências necessárias:
AITToGRÀFO No.l0l93 - projeto de Lei no.53/93
(Àprovado com Emenda) .
Reiteramos a Voss a celência os nossos protes
tos de estima e consideração,
Àtencio
JOS
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUTEL
DD. Prefeito Mrrnicipal de
MOCOCA.
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Presidente.
POMP co
Fls. n.q
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@â ttt trrtt Jlhr túrtiPttl- I e-
{rtada fu 3ãa rf)auto
aurôcnaro Ne.4o DE 1.993
Projeto de Lei no.53/93
Àrt. 19 - Fica a Prefeitrrra Municipal de lilococa
arrtorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Pa\rJ.o, por meio de sua secretaria de Segurança Pública, repre
sêntada pelo secretário de Estado, cuja precíprra finalidade
é a instalação do 19. Diatrito Policial nesta cidade,conforme
Decreto Estadual ne 33.105 de 13-03-1991 prrblicado no Diário
oficial do Estado, Seção I de 14-03-91.
Art. 29 - As obrígações e encargos assumidos P9
ta Prefeitura Diunicipal de Mococa e pelo Governo do Estado de
São Parrlo, serão especificados em contrato de convênio forne
cido pelo Governo.
Art. 30 - É indeterminado o pÍazo de vigência do
Convênio a qrre alude o artig desta Lei .
trará em vigor na data de
sições em contrário.
08 de junho de 1.993
Art. 4a - Esta n
sua prrblicação, revogadas as
Câmara lttunicipal de Moco
JOSÉ
DR. LU ND CAI,IÓ
a. Secre tár io
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ScssÔcs CÀtúeGta iíLirirClPAL
Pao i oc oLo Prcrid
Numc'o, Orte
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EMENTA I
REQUERIMENTO 206/97
solicita instalação do 1a Distri
to Po1iclal.
Nos termos regimentias, e após a manifestação dos
senhores vereadores, requeiro que seja oficiado ao Exmo sr prefeito Mu￾nicipal , no sentido de que rlustre Autoridade, tome urgentes providên￾cias, visando a instalação do le DistrLto policLal do Município, criado
pelo Decreto ns 33.106 d.e I3/O3/|L.
Salas as Sessoes em O7 de outubro de 1991
DR URq I
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Câmara Municipat de Mococa , *
Sala das
- DESPACHO 
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Pa
ul￾DECRETO N? 33.10ó, DE I3 DE ÍylARç9 DE l99l .
Cria a Detegacla de Pol{cla do I ? Dls￾trito Poticiãt do lvlunictpto de Mococa ' e dá ouffas Prouldências
9RESTEs QuÉncl^, Governad«rr d«r Estado de Sío
Decreta:
Artigo I 9 
- 
FIca crhda, na Secretarh da Segura-nça
tica,"a Delcgacla cle Potícla do I ? Distrlto Pollctal do
Àlunlcípi«r de lrlococa
Parâgra,ío úpico 
- 
A Delcgacla de Polícia crlacla nes￾tE artigo'ficl subordlnacla à Delegacla.de Polícia do Mu'
Hicípiõ cle l\lococl, da Delegacla Secclonal de lrolícia de
Casâ Brnttca, cla Delegacia Rãglonal de I'olícla de Campi￾nas, do Departanrctrtó das Délegacias Regionais de Polí'
cia cle Síio i,aulo InterioÍ 
- 
DERIry, e ClasslÍIcedt corno.
«Ie 3 ? Classe
Artlgo 29 -À secle e os llmitqs territorials da unicla'
cle pollcial cle que trata o artigo l9'serão fixados median￾te Resolução cio,secretário dr Segurança Pública.
Artigo 39 
- 
Este Decreto entrará em vlgor na .cltta
cle su;t liubiicaçao. v :
P:rlício dos lltucleirantes,' l3 tle ruarÇo de l99L
oRES',l'ES QUÉRCIÂ
AntrJtrío CtcÍttctiit líariz cle Ollueira' ''
Secretário de Segurança Públtca
Clúttrtic» Ferraz de Aluarertga, ,
SecrctÍirlo tlo Govetno .
I,ulllic:rclo nl Sccretaria de Estado do Governo, aos
l3 dc utarço cle l99l
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0f. n9 953/91
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Proc. T4ç tgt
MoCOCA, 2l de outubro de I.991.
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rr.t {) ! or_o
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Ern atenção à solicitação constante do
Requerinento ng 2o6rgr, de autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende 
,
e aprovado pe10 Plenário dessa Douta cânara, cumpre-nos informar
que já liberanos o aluguel <lo prédio para a instalação do f9 Dis_r .'trito Policiar. 0 que está acontecendo 6 que esta Âdninistraçâo I
tem encontrado nuita dificuldade para encontrar o referido pr6dio. ' Reiteranos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreço, firnando_nos
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Senhor Presidente,
Exno . Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmare Municipal ile
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