materia nº 55/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO.DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA, 14 de junho de 1993.
MOCOCA
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ÀUeqe ri,rr-lNICIPAL
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Senhor Presidente,
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Encaminhamos, para apreciação dessa Dou
ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que nos autoriza a doar , com en￾cargos, área sem benfeitorias, na Zona de Predomi.nância Industrial II'
para João Eduardo Moraes, citada no Artigo 1s do referido Projeto de
Com esta empresa desejosa de expandir-se
no chamado Dlstrito Industrial estaríamos, de imediato, abrindo uma
nova frente de trabalho e, a médio prazo, novos empregos para pessoas 
'
que necessitam dos mesmos.
vação u
Por estas razões, estamos certos da apro
ssa Nobre Edilidade para o Projeto de Lei em apreço'
protesto
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
a e consideração.
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Itrt Atenciosamente
Sessào
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José Pc'ili
de fl/ c!.: 19
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DR. ANTONI NAU EL
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sessão de NLde
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Presideatc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
caBTNETE od pneretro
Art . 5q - As despesas decorrentes
correrão por conta de dotações próprias do
MOCOCA
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PROJETO DE LEI Ng 55 DE 14 DE JUNHO DE .I 99'.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefelto Municipal de Moco￾Câ t
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. le - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
allenar, por doação e com encargos, para o Sr. João Eduardo de l,lo￾raes, área de terreno, sem benfeitorias, com 9.097,80 m2 de proprie￾dade do MunicÍpio, sÍtuada na zona de Predominância Industrial II.
Parágrafo único - A doação a que se refere este
artigo será feita com o flm especÍflco de se permitir a expansão dâ
indústria e Comércio de Pré-Moldados de Concreto, já instalacla.
Art. 2e - 0 donatário compromete-se a iniciar a
construção l0 (trÍnta) dlas após a doação da área, com seu término
ocorrendo 12 (doze) meses após o lnÍclo das obras.
Art. ,e - No instrumento de doação deverão cons￾tar os prazos para o término de construção, bem como o de inÍcio das
atividades, ressalvando-se, incluslve, a destÍnação única e exclusi￾va da área.
Art. 4e - 0 não cumprimento das disposições con￾tidas nos artigos 12 e 1r, da Lei 1.7r9, de 07 de março de 1988, pe￾la firma donatária, implicará na tettocessão pura e simples da área
recebida do patrimônio púbIlco, sem qualguer lndenlzação por parte
da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer construção de
benfeitorla.
V I al
da execução
desta Lei orçamento vigen
te.
Art. 6e - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 199'.
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D . ANTONIO NAUFE
P efeito Municipal
FAÇo SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO Od SÀO PAULO
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Part:
CtDElo - oons€ltE de Descnrolvli6ÍrtD dr llbcoca
Sr. Prefal to nJnlclpal
€ÁAuL LUIZ IO
on S.ntor Mcaqull,r
dc Obrar
SILV E
SBnID r Pr6f6l to ,
O Ddgo - Engslho de Desenvolvinanto de lbcocâ sm
reunlão relllzaô a OLlL2lL.992 ent tlu pattcor favoniwl a ôação de área
de 9.09?,80 netrlu s qurdrlOs à Rn ósá Lulz Fogard.n, rc DLstrito Inúrstrisl
II, a ..bõo EüJãrô Sr.aa! para (ps o nasiE possr Exp6ndlr gras atlvldades.
At6nclo te
Or.
ES DIAS FILHO
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PAT-INO
lbcoca, O3 de dezambrc dB 1.992
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO OE SÁO PAULO
MT|oRIAL D8 $R,ITIVO
Refcrc-sc a uua írea locallzada na Quadra 10 do Distrito
Industrial II 
, dcstc uunÍcipio o co'arcar e ser doada para João
Eduardo Moracs, dc forna lrrcguler cou scguintcs descrições e confron/
taçõcs:
Inicla no narco 0 (zoro ) no alinhanento da Rua Jos6 Luiz
Fogariu. ponto dc divlsa con o lotc dc palccol - conárcio e padronl/
zação do sucntês Agrlcolas costal Ltda, dal scgue G[ llnha rota pelo
rcfcrido allnhancnto nuna distância dc sg,90 uetros at6 encontrar o
ponto l: daÍ dcflctc i csquerda cn ângulo rcto o seguo ern linha reta
nuna distância dc 64r00 lctros, confrontando con o lote de João Eduar/
do Moracs atã encontrar o ponto 2; daÍ dcflete ã direita en ângulo
rcto G seguc cE llnha rcta nuna dlstância de 49,g0 netros, confrontan/
do con o lotc dc João Eduardo Morass atá cncontraÍ o ponto s; daí del flctc ã dircita cu ângulo rcto o sêguc cD llnha reta nuna distãncia de
64'00 nctros, confrontando coa o loto de João Eduardo Moraes até encon/
trar o ponto 4: dal dcflctc ã esqucrda en ângulo rêto o segue ern linha
rota pclo allnhancnto da Rue Jos6 Lutz Fogarin. nuna dlstâncla de 8,30
rctros. atá cncontrar o ponto S; daí deflctc à osquerda ern ângulo reto
c scgue eo linha rcta nuna dlstâncla de losr00 netros. confrontando con
a irca de Prefeiture Municlpal de Mococa at6 encontrer o ponto ó; daÍ dcflctc ã esqucrda cu ângulo rcto c scguc cD llnha rcta nuna dlstâncla
dc 117,00 trctror. confrontando con a área da profcltura Municlpal dc
Mococa atã cncontrar o ponto z; daÍ dcflcto ã csqucrda con ângulo reto
c scguc cn llnha rGta nuna dlstância de 10sr00 nstros, confrontando con
e írca da Prcfcltura Munlclpal dc Mococe c con o Lotc dc pasecol - col rárclo c Padronlzeção dc scDcnta! Agrlcolas costal Ltda, atá êncontrar
o ponto 0 (zcro). onde tcve iniclo a presente descrlção, perfazendo urna írea total dc 9.097,80 trêtros quadrados, tudo de acordo corn o desenho
Nc 34/92 da Prefeltura Munlcipal de Mococa.
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1ó de outubro de 1.992
PROCESSO No.618/93 . Ltt dtr
Projeto de Lei na55/93
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lrlococa, 17 de junho de 1993.
ref,of.464/93-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência,
para as devidas providências, pedido de informação nq.13/93, de
autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende, da Comissão dê Constitui
Ção, Justiça e Redação.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos dê estima e consideraÇão.
Atenc io s ntê,
É CO I
Presidente.
()i rtt tntr -//hr tti ti prr l. l.e J//.ocor<r
'/),trr/a I
(ill
I
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NÀUFEL
DD. Prêfeito Municipal de
MOCOCA.
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(4ô rtur ttr. JlhmieL,p.uL r/e J/hteo«r.
rlttudo de:!yy íP«ulo.
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P.r,ccJR-13/93.
Mococa, 16 de junho de 1.993
Do vereador Dr.Taderr Rezende-da Comissã«>
de constituição,J.rstiÇa e Redação.
Ào Sr. Presidente da Câmara Mrrnicipal
Assunto: solicita do Sr. Prefeito Munici
pal a remessa da cópia da Ata dr.r CODEMO
da rer:nião do dia Ia de dezembro de 1992
Para subsidiar análise do Projeto de Lei 55/93, qüe
na Com-lssão de Constitüiçã<.r, Justiça e Redação está tramitan￾do, estamos solicitando do Sr. Prefeito Mrrnicipal, remeter a
esta casa a cópia da Ata da reunião do dia la de dezembro de
).992, do Conselho dê Dêsenvolvimento de Mococa-CODEMO.
Cordi mente
DR. TÀD ENDE
Vereador.
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@u*u,o -/[l*n;";p*l 8n ./f(o"oru
I'lolo 8" dao
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0",L
Qol;",|, lo ?ns;,la"c;a
, 
ref.of.635/93-C14.
Mococa, lo de setembro de 1.993
Prêzado Senhor:
Estamos passando as mãos de vossa Senhoria, Pedido
de Informação no.33/93-CCJR, dê autoria do vereador Dr. Tadeu
Rezende, para que sejam tomadas ae devidas providências.
Reitêramos a vo
consideração e apreÇo, fi
At
rj,a os nossos protestos de
s.
nte .
EO CO r
Pr dente
enho
-no
enc10
J
IImo. Sr.
JOSÉ CÀRLOS FÀVERO
DD. Presidente do CoDEMo
Mococa
FIu I
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Proc
(4ô rtt tt ru. J//-t t rtitip.u l. rle -/ll.o eo ett
l,ttorlo lt ,lúo 'poulo
ref.P.I.0JJ/93-CCJR
Mococa, 30 de agosto de 1.991
Do vereador Dr. Tadeu Rezende da
Coroissão de Constituição, ilustiça
e Redação -
Ào sr- Presidente da Cãmara t{uni
Pal.
Àssunto: en razão do Oficio 694l
93 da Prefeitura l{rrnicipal, so￾licita parecer do CODEllo, acêrca
do Projeto de Lei 55193-
Estamos solicitando providências do CODEITO
lrm parecer desse órgão, tendo em vista os dizeres do OfÍcio
694/ 93 tlo Sr. Prefeito Mrrnicipal .
Cordialmente.
DR. DE
Ve dor .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GÀBINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 07 de julho de 1993.
MqÇocA
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Of. na 694/93 r- CÂÀ,trer MLINIü1PÂL
-: rrrtCOC a 
-
orocoLo
Senhor Presidente, J2
Em atenção ã solicitação contida no P.I.
CCRJ - L3/43, do vereador Dr. Tadeu Rezenale, da Comissão de Consti-r
tuição, Justiça e Redação, de remessa a essa Douta Câmara de cópia t
da Ata de reunião do CODEMO do dia 1a de clezembro de 1992,cumPre-nos
informar que não conseguirnos localizar a referida Ata.
Reitêramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc io s amente
J
D . ANTONIO N
P efeito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POIVTPEO CORRÀDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
$tlumaro Oetr
ol/01/q
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AM,q,r'r,q l\4! ;i'i lCtP AL
prn$nituro /fa, uniciy I à"' a}ZÜEac ^
a
f,taào à" Sao Po,lo ,
i)ai:.l(.]coLo
i{umero Orlr
lo/ll /q,,)
rt ri- Qnli^t lo Qnhitn rlI ?11
>--r￾ANTONIO AUFE
refeito Municipa
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MoCoCA, 08 de novembro de 1993.
0F. ns 1189/93
Senhor Presidente,
Junto ao presente, estamos encaminhando
a Vossa ExceIência, parecer do CoDEMo - Conselho de Desenvolvimento
de Mococa, em relação ao ProJeto de Lei 55/9r, que tramita nessa Câ￾mara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosâmente
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara l,lunicipal de Mococa
MOCOCA - SP
Fls. -e
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PREFETTURA TUNIC!PAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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51ôôt dr Csrcr.tD. ( gfpoia Pl!-blôtb! aaiú r paa d.atrrna. LrJ.3, blocor,
üôorr ruroirl porba, rtc. ) Â aorr ,rrord,t ô áro grrr rcgr a a.bct -
gr, ôr nbÉlt ! +lbrlqrôr.
Ecr, 05 rl' 1.993
JoSÊ C R-oS FÂVm
Prasil#rte €l3 Corho
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Câmara Municipal de Mococa
cor,rrssÃo DE coNsrrrurçÁo, JusrrçÀ E REDÀçÃo
REFERBT{CrÀ:-
INTBRESSÀDO:-
RELAIIOR3 -
ÀSSt lgFO 3 -
PrcJETO DE IEf, N9 .055/93
EnarEm9rxuúrgEP§i:Dr-xorDc ..
DNÂ. [Tf,tITA PERETRÀ I.,.PUCCIARIELI
Âutorl za itoagão dc área dc t erreno
Eaüraralo alc Uo ra es
ao João
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuições desta Comissão, após estudos detalhados da mesma,a pro
positura tem plena procedência guanto ao aspecto constitucional, legaI
e Regimental, e estando meritíriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como esta redigida, exarando parecer FÀVORÁ\IEI, à sua aprovação.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comissôes,0J de Âgosto tre 1.993 --»\ru
Relator. Dlz. tarilla P.l.puceiare1ll
ÀPROVÀI)O O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 04 tle Agosto ale 1.99J
Dl Taliberti
§
Dr Ia tlcu Rezentle
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6rÚ E9 k
nsrrRBucle:-
IIüIERBSSÀIX): -
REI"ÀTOR:-
ÀSSUNTO:-
Câmara Municipal de Mococa
colu ssÃo DE oRçÀüENTo, rrNÀNçÀs E coNTÀBrLrDN)E
pnoJrf,o DB tEI xe.o>>/gl
PNEF TTO UUMCIPÂI DE rcCOCA
DR. JOSÊ EII'ÂRD U. CTPARrcIÍE
Âutorlzs doação dc árca de tereno ao Sr: João
E&rardo do l[oraês
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribrrigões desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao as￾pecto financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar
parêcer feffOnÁVSL à sua aprovação, respeitando a forma como está a mes
na redigida.
Esse é o nosso parecer s.m. j.
SaIa das Comissões, 93 69 Âgosto ite 1.993
Re.Lato
Dr. José Echra rtlo f. Clparnoae
ApRovÀDo o pÀREcER Do RET"AT0R DE FÀvoRÁvEL Ào pRo"rETo
Sa.La das Com e Âgosto de 1.993
João tista tle Souza
Di 1alibertl
{! ifluuM'
üâmara Municipal de Mococa
REPBREtfcTÀ: -
IITERESSÀDO:-
RELÀ$OR:-
Àsst !*Fo: -
cor,u ssÃo DE oBRÀs E sERvrços púsr,tcos
prcJrtro DE r,Er nc.or5/93
PREFETTO XUIÍIfiPÀI DB rc@CA
RÀUL ZÁTÀRTAIÍ
Àutorlza ôoagão d6 aroâ alê tcrrcno ao Sr, Joio
Eôrardo al6 Uoraar
das atribuiou", .",,1];":":":::"":":::::: "".:"":":":'":.i":::'""
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o qrle nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEX, à sua aprovação e
rêspeitando seu texto original.
Esse ê o nosso parêcer s.m.j.
Sala das Comi s 1. 993
Re lator Eaul Zamarlea
ÀpRovADo o pÀREcER Do RBLAToR DB rÀvoRÁvEL Ào pRoJETo
Sala das Comis 04 cle Agosto dê 1.993
Ântonio U1lan Filho
Itatall sso Pazottc
, 0J tle Âgosto
Q o*o,o ./l(. *ui,i pul 8" /(. o"o",,
8,toâo l" )ao !D""lo lll1r
Mococa, 25 de novembro de I.993.
ref.Of.9O9 / 93-Cvt.
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de.Vossa ExceIência,
para as providências necessárias, cópia do Expediênte aprovado
por esta Casa, em Sessão realizada no dia 22 do corrente mês:
AUTÔGRÀFO Na. 92/93 - Projeto de Lei ne.55/93
AUTÔGRAFO No. 93l93 - Projeto de Lei ns.56/93
AUTÓGRÀEO Na. 94l93 - Projeto de Lei ns.92/93
(autoria do Vereador João Ramalho de OIivei￾ra).
AUTÓGRAFO No. 95/93 - Projeto de Lei ne. LLV93
(autoria do Vereador Di Tatiberti )
AUToGR.AFO N4.96/93 - Projeto de Lei no.]-L7/ 93
AUTÔGRAFO Na.97l93 - Projeto de Lei no.II8/93
ÀUTÓGRAFO Na.98/93 - projeto de Lei no.L19/93
( aprovado emendas )
Nesta oport
Iência, os protestos de esti
Atenc io s
.losé P peo Cor di
Presidente.
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municlpal
MOCOCA.
ile, apresentamos a Vossa Exce
consideração, firmando-nos.
nte .
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AUTOGRAFO Nq.92 DE 1.993
P rojeto de lei,55/93
Art, 1e - Fica o Chefe do Execut l,ro autorizarJo a
allenar, por doação e com encargos, para o Sr. João Eduardo de Mo￾raes, área de terreno, sem benfeitorias, com 9.O97,80 m'de prolrrie￾dade do MunicÍpio, situada na Zona de Predonrinância Industrial I l.
Parágrafo únlco - A doação a que se re fere este
artigo será feita com o flm espec Í flco de se permi t i r a expansão da
inclústrla c Comérclo de Pré-Moldados de Concreto, iá instalada.
Art. 2e - 0 donatár1o compromete-se a inir:i ar a
construção fO (trinta) dlas após a doação da área, com seu térnrlno
ocorrendo l2 ( doze ) meses após o iníclo das obras.
Art. le - No lnstrumento de doação deverão cons￾tar os prazos para o térmÍno de con:trução, bem coÍro o de início das
atividades, ressalvando-se, incluslve, a des t rnação única e exc Iusi￾va da área.
Art. 4c - 0 não cumprimento das disposições r--r.rn -
tidas nos artigos 12 e 1r, da LeI 1.719t de 07 de rrrarr;o de 198E, ítrt￾Ia firma dorratária, implicará na retrocessão püra e sinrples da área
recebida do patrlmônio públ1co, sem qualquer indenização por part,:
da municipalidade, ainda que tenha ocorrldo qualquer ccrrr,;trução de
ben f ei tor l a.
Art, 59 - As despesas decorrentes da execrrÇãÍ)
desta Lei corre or conta de dotações próprlas do orçamerrto vigen
te.
SUA publicação,
Câma
Art. 6e - Esta Lel entrará em vlgor na dal.ir de
gadas as disposições em contrário.
c ipa J- de l'loc a,23 de Novembro de 1.993
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CARLOST.NALAVASI 
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ROGERIO VERZOLA 
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15/1a/92 DATA 
|PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA 
QUADRA 10 
PREFEITURA 
MUN. 
DE 
MOCO 
CA 
PREFETURA 
17.00 
MUN. 
DE 
MOCOCA 
9. 
097, 
AREA 
80 
m2 
A 
SER 
DOADA 
JOAO EDUARDO MORAES 
MOCOCA PREF. MUN.DE 
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49,80 
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JOÄO 
DE 
CASTRO 
AVENIDA NELO PISA N zONA 
MOCAFRI0 
MORAES 
JOAO EDUARDO 
PASECOL 
48,80 
58.90 
RUA 
JOSE 
LUIZ 
FOGARIM 
RUA JOÃO SIQUEIRA DE MESQUITA 
ioc. Fis. n.e 
DE MOCDCA 
cOOPERATIVA D0s