materia nº 57/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO s. Â-a
MoCoCA,21 de junho de 1991.
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Senhor Presidente, Nurncro Drre rkld
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Estamos encaminhando o anexo projeto de
Lei para ser apreciado por essa Douta câmara em sessão Extraordiná￾ria, visando a abertura de crédito adicionar. especial no varor de cr$ 40.000.000,00 ( quarent. ,irhõ", de cruzeiros ) destinados à re￾forma das instalações do Hatadouro Hunicipar e referente a recursos
recebidos da Secretaria da Agricultura.
Informamos que o valor do Convênio é de
Cr$ 45.000,000,00 ( quarenta e cinco milhões de cruzeiros ) , porém em vista da apricaÇão financeira realizada, necessária se faz a abertu
ra do referido crédito adicionar especial para a quar estamos sori￾citando a devida autorÍzação Iegislativa.
protestos de consideração
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
e apreço.
Atenciosamente
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í\ DR. ANTONIO NA FEL
5es 119 Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
JOSÉ POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Mr)COCA 0F. ns 620 / 93
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÀO PAULO
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OABINETE Dq PREFEIÍO
MOCOCA
PROJETO DE LEI NA ;+ DE DE
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DE 1993.
DR. ÀIÍBONIO I{ÀUFEL, Prefêito Municipal de Mococa,
FÀCO SàBER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Àrt. 1a _ Fica aberto no Departamento de Finanças da PREFETTURÀ MUNrcrpAL DE MococA, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (guarenta milhões de cruzeiros), destina dos atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal ,
conforme discriminação abaixo:
10 - DEPÀRTÀJI{ENTO DE SERVIçOS URBÀNOS
10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal
4. O. O. O - DESPESÀS DE CÀPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - oBRÀS E rNSTÀLAçÕES cr$ 40.000. ooo, oo 11.63.3532.085- para reforma do Matadouro Muni
cipal
Àrt. 2e - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercicio.
Art. 3a _ Esta tei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREEEITURÀ MUNICIPAI DE MOCOCA, ]-8 DE JUNHO DE 1993.
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José I ttteo Corrada
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Câmara Municipal de M
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REQUERII'IENTo DE URGENCIÀ ESPECIÀL
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OS VEREADORES que o prêsente subscreve, dentro das
dispr.rsições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenári<.r, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para: ProJeto dc lc1 ^e,57/93-Abre crêdlto no valor dc Cú4O.OOO.OOOrOO
para reforne clo natadouro llunlcipal . ProJeto de 1el Dc.58/93, autoriza
proceder obras dc pavlnentação nas nrao Dr. Gentll Ferreira da Sllva, Jo
só Fcrraz tlc Slquelra c Hclto Franzo nl .
PlenarLo Ycnerando Rlbelro da S1lva, 21 de Junho de 1.99j.
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Requer regime de urgôncia Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
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_._.^--J￾REQUERII{ENTo DE URGÊNCIA ESPECIÀI
Os Vereadorês que o presente subscrevem, ap6s a ma
nifestação do Nobre Plenário, têndo em vista a urgência da matêria, re
querem a reallzação de uma Sessão Extraordinária, logo após a realiza
ção da presente Sessão, para deliberari em fase de 2a discussão sobre
as seguintes proposituras: ProJeto dc Ic1 nc.57/93, abrc crédlto,no va
1or dc ftr.40.0OO.O00r00, para reforta do natadouro !{unlclpaL. proJoto
tle lci rc.58/93, Âutorlza a proceder obras tle pavincntação das rlias Dr
Gentll tr'crrel re tla §llva, José Fcmaz tlc Siquclre c Eelto Franzoal.
Plenarlo Venerando Ribelro da Sllva, 2I dc Junho dc 1.993.
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Requer regime de urgência EsPe￾cial , para matéria que esPecifi
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REFERENCIA
INTERES SÀDO
RELATOR
ÀS SUNTO
Câmara Municipal de Moc
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O(»|IISSÃO ESPBCIâL
- PMJETO D8 TEI 19.57/93
- PREFETIO üUNICIPÂI DE UO@CA
- DR. LUI Z AruÀIÍD CÀIIõ
- Abrc cr6illto alêsti na tlo a rcforue do nrtadouno f,ual.-
c1pal.
Como relator da presente matêria, após estudos deta
thados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamen￾tos, resolvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer
FAVORÃVEL à sua aprovaçao.
Sal-a das Comissõe ?tlt nl0Ir99)
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ApRovADo o pARECER Do RELÀToR DE FÀvoRÁvEL A pRoposrruRA
Sala d Comissões, 2I tle Junho ttc 1.993
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Dr. Jos Eàra lt
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ref . Of. 466193-ct4.
Mococa, 22 de juího de I.993
Senhor Prefeito:
Estamos passando as mãos de vossa Excelência,
do Expediente desta Casa, aprovado em Sessâo realizada no
21 do corrente mês, para as devidas providências:
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os
ÀuTÓGRÀFO Na.12193 - projero de Lei na.57/93
ÀUToGRÀFO Ne.l3l93 - Projeto de .Lei ne.58/93
Nêsta oportrrnidade reiteramos a Vossa Excelência
nossos protestos de elevada stima e distinta consideraÇão.
Atenc i nte,
JOS P C RRADI
Presi te.
Exmo. Sr.
DR. ANIONIO NAUFEI,
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCÀ
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hoc.
ÀUTÔGRATO N9.42 DE I.993
Projeto de Lei no .57 / 93
Art. 19 - Fica aberto no DePartamento de Finanças da
PREFEI?URÀ I{UNICIPÀL DE MOCOCÀ, un crédito adicional especial
no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros),
destinados a atender despesas decorrentes da reforma do llata￾douro Municipal, conforme diEcriminação abaixo:
10 - DEPARTÀIIíENTO DE SERVIgOS URBÀNOS
10.03.13 - Re forma do tilatadouro tiluniciPal
4.O.O.O - DESPESAS DE CÀPITAL
4. 1. O. O . INVESTII,IENTOS
4.1.1.0 - OBRÀS E rNSTÀLÀçoES cr$.40.000.000,00
11.63.3532.085 - Para reforma do Mataalouro Mu
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Art. 29 - o crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação
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