materia nº 64/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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MOCOCÀ, 23 de julho de 1993.
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of. no 803/93 CÀMà*. L. ...
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i(rrmcro Dttr Rubrb.
Senhor Presidente, l?to t to?pl üru.
Encaminhamos, através do presente, o ane￾xo Projeto de Lei, que autoriza a abertura de um crédito adicional- no
valor de Cr$ 32. 100.000.000,00 que será coberto com rêcursos prove_
nientes da anulação parcial de dotaÇão especificada no mesmo.
A nossa solicitação é feita em atenção ao
ofício na 487 193 dessa câmara Munlcipar, bem como para suplementar ou
tras dotaqões insuficientes de algumas áreas da prefej-tura.
Os Senhores Vereadores saberão acolher e
aprovar o referido projeto de Lêi.
Rêiteramos a Vossa Excefência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Atenc iosamente
dzl- ntl R. ANTONI UF
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Exmo - Sr.
JOSE POII{PEo coRRÀDI
DD. Presidente da
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ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
refêito Municipal
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de Sessâo da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE, SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
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PROJETO DE LEI N9 b1 oo2( oEoà DE 1993.
DR. ÀN!'rOltIO NÀIrFtL, Prefeito Municipal cle Itloco
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FAçO SÀBER, que a Câmara Municipal d.e Mococa
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aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, um crêdito adj.cional no valor de
Cr$ 32. 100.000,00HO (trinta e dois bilhões e cem milhões de cruzei- /
ros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vi￾gente, conforme discriminação abaixo:
3. 0. 0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3. 2.0. 0
3.2.5.0
DESPESÀS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOÀI
PESSOAL CIVIL
TRÀNSFERENCIAS CORRENTES
TRÀNSFERÊNCIAS A PESSOÀS
Cr$ 31.700.000.00e7ú0'
3.2.5.1 - TNATTVOS
TOTÀL
cr$ 400.000.00ffi0-
crt 32. 100.000.000, o0
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial cla seguin￾te dotação:
4.O.O.O - DESPESAS DE CÀPITÀL
4. 1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.L.2.0 - I\4ÀTERIAL PERMÀNENTE
2.063 - Manut. serviço Estr. de Rodagem cr$ 32-10o.ooo-000,00
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogad.as as disposições em contrário.
PREFEITURÀ II{UNICIPAL DE MOCOCA, JULHO DE 1993.
D ANTONIO
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feito Municipal
Câmara Municipal de M ,.4' coca
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cle autoria do Exe cu t ivo.
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Nume"o Drte R âaa
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RXQUERIMENTO DE URGÊNCIÀ ESPECIAI
)(MO. SR. PRESTE,ENTE !
Os Vereadores que o presente subscrevem, apôs a ma
nifestação do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matêria, re
querêm a realização de uma sessão Extraordinária, logo apôs a realiza
ção da presente Sessão, para deliberari em fase de 2ê discussão sobre
as sêguintês proposituras:
a- Projeto de Lei 64,/93
b- Proj€to d,e Lej- 69/93
Plenario t/eneranilo Ribe iro, O2 tle agost o d.e 1991
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Requêr regime de urgência Espe￾cia1, para matêria que especifi
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Câmara Municipal de Mococa
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REQUERIMENTo DE URGENCIA ESPECIAL
MO. SR. PF.ESIDENTE,
OS VEREÀDORES que o presentê subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre prenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
a - Projeto d,e Lej- 64/93 cle autori.a do gxecutivo tr{unieipal
b- Projeto de Lei 69/93 cle autoria do Execotivo Municipal .
Plenario Venerandlo Ribeiro 02 ile agosto de 1993
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
Fls. n.o
Proc.
Câmara Municipal de Mo
courssÃo EsPEcrÀL
REFERENCTA : - Projeto ô,e Lej- 64/93
INTERESSADo : - PREPEIIO tUrUfiPlI, OS UOOóôf
RELÀToR : - DR JOSÊ EU,ARD I.GPÀRIOIÍE
ASSUNTo : - Àutorlza âb Grtura alê crêdlto no valor dc
Cú32.10.OOO.OOO,OO, supJ.eoetar vcrbas ilo
Orça,ncnto
como relator da presente matéria, após estudos deta
thados da propositura, que examina dentro doe aspectos exigidos Por
disposições Reglmentals da Casa, bem como sua procedêncla e fundanen￾tos, resolvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando Parecer
FÀVORÃVEL à sua aprovaçao.
Sala das Comissões, O2 tte agosto ile 1993
Dr. Jos é Eahraralo U. Glparronl
APROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE TÀVORÁV8L A PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, Q2 tte Âgoeto atc 1993
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ref.of.520l9J-CM.
llococa, 0J de agosto de I.993
Senhor Prefeito:
Estamos passand<.r as mãos de Vossa ExceLência,para as
provitlências necessárias, cópia do Expediente aprovado por
esta Casa em Sessão realizada no dia 02 do corrente:
ÀuTocRÀrO t{o.4tll93 - Projeto de Lei no.28/93
(arrtoria do Vereador Italo llaziero Junior) .
ÀurÚGRÀro Ne.45193 - Projeto de Lei nq.51/93
(autoria da Vereadora Marcia Rotta).
AT'TÓGRÀI'O NA.46193
Àu1ÚcRÀro Na.â7193
Projeto de Lei no.64/ 9 3
rojeto de Lei n4.69193
Rei,teramos a Vossa Ex Iência os nossos protestos de
elevada estima e distinta consi acao.
Atenci te,
OSÉ POMP CO
Presidênte.
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NÀUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
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õI:. n.ç
Proc.
@inruru- Jlhutlci'p.uL
rlilalo r/t- 3ão
r/e Jlltetvr«t.
rpoulo
AUTÔGp.ÀIro No.46 DE 1.993
Projeto de Lei no.64/93
n
cRt32.100 - 000,00
na data de s\la
ário.
o DE 1.993
3.2.5.1 - TNATTVOS cR$ 400.000,00
TOTÀL. .... cR$32'100'000,00
Art. 2a - o crédito aütorizado no artigr: anterior se
rá coberto com recursos provenientes da anrrlação parcj-al da
seguinte dotação:
4.O.O.O - DESPESAS DE CÀPITAL
4.I. O.O - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - MATERIAL PERMÀNENTES
2-063 - llanut. Serviço Estr.
Art. 2o - Esta Lei. e
Rodagem
á em vigor
pi:blicação, revogadas as disPos s em contr
CÂMÀRA }4UNICIPÀL DE }4OCOCA 0 DE AGOST
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Art. la - Eica aberto no Departamento de Finanças da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCoCA, um crédito adicional no valor
tle cR$32.100.000,00 (trinta e dois milhõea e cem mil crtrzei￾ros reais), destinados a suplementar as segrrintes dotaçôes do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
3.O.O.O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESÀS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
1.1.1.1 - PESSOAL CrVfL cR$31'700'000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
J.2.5.0 - TRÀNSFERENCIÀS A PESSOÀS
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