materia nº 74/1993

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PROJETO DE LEI NA. DE
dispondo sobre local ização de ambulantes
nas proximidades dos estabelecimentos es
coLares .
FÀÇo SABER; que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia de de 1.993, aProvou Prole
to de 1ei de autoria d.o Vereador Di Talibêrti- e eu sanciono e '
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1a - O comércio ambufante de qualquer ati
vidade somente poilerá ser exercj-do além de um raio de 200 ( dir￾zentos) metros dos estabelecimentos escolares do municÍpio.
Art. 2a - Esta Lei deverá ser regr:lamentada PG
decreto Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dj-as a contar '
de sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entra em v.igor na data de
sua publicação, revogadas as disposj-ções em contrárj-o.
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Plenário venerando Ribeiro da Sj-lva, 02 de agosto ile I.993 t\^'\'.J.
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Vereador.
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A(s) Comissôe
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5 JUSTIFICÀTIVÀ
É evidente que não estamos generalizando, mas
de precaução se faz necessáira, e temos que defender em pri
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dose
me l- lugar os alunos, crianças e adoLescentes, da ação nefasta
smo criminosa de alguns que \rsam do comércio ambulante de￾fronte a e stabêlecimentos de ensino de qualqrrer grau, Para ini￾ciar e viciar os aLunos no mundo das drogas. o assunto é delica￾do e merece uma ação enérgica, e como Vereador estamos se não de
belando o problema, pelo menos apontando uma medida paliativa, I
afastando os vendedores ambulantes das portas das escolas, e tal
vez tliminuj.ndo sua aÇão nefasta sobre indefesas crianças.
Plenário venerando Ribeiro da silva,,02 de agosto de 1.993
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DI NTTBE.RTI
Veread.or .
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ref.P.LI7l9]-CCJR.
Mococa, 04 de agosto de I.99J
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende da Comissão de
Cr.rnstituição, Justiça e Redação.
Ao Sr. Promotor, Delegad«r de PolÍcia, Dire￾toria das Escolas do ltunicipio e Àssociação
Comercial e Indrrstrial de llococa.
Àssunto: manifestação eolicita sobre o Proje
de Lei anexo.
Estamos solicitando de Vossa Senh<'rria manifestaçáo
scrbre o Projeto de Lei 74/93, que tramita nesta Câmara Municipal
crr ja cópia estamus anexandcr.
Cordialmente subscreve,
DR. EU
eadur.
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLíCIA CIVIL DE SÃO PAULO ]ãl,l.,.Jii. )i -CL!,i1:.- :)! :-ü1,-l-l
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Iis. n.P
!'iCC.
ns l.óg+/93
Con gr:i16 s satj,sfaçãc recebi có::,.i3
d.o lrcjetc íiê IeÍ 74/93, d.e g.utcria ,fe V.Exa., .i.borâardo
:rssu::to 1e cruci-a1 interesee r:c. fornação le nosscs j overs
ê crieJrç3s, r:otj-vo pelo ql:a.1 t)Ítreirêse&te quero axi,i.i:lir
os35, bril-b:.ate i-.n j-eiativa.
Sobre c assurtc, o Deeretô E.t3,1ue1
n! 28. 643, de 03 le ago,ltc d e i98B r {e1i-necu .-,lj'::ras nor￾Ees re1:;cr-,.'red3.s cos c cor6rcic ::nbu1:-lte n:s i:eli ic.çãrs
dê escol?rs, entre t:.nto, d j-v.fios aspectos destacadcs rlê -
recêr rasulaçslxlação ou co:rpIer:eatâção na esf:i: r:unici -
paI.
Gost..Iia, pcr flr:, ,':1. e su.3?rir .l[e
alós. d.a Ç.ua..:rtificeçãc ,fr eistàcia r: ínÍra terb6n ir.cuvesse
res-;riçãc s:l 16fs.çãc a.o tiio àe cc::árcÍo '- ser e=:rci:io /
por ãrbrf la.otes, exclui:rdo atá r:esgo bi.:'l as, tràrcpst, chi -
cletes, ci3.irrcs ou qsr:.l-Êue1' c r"rt:'r- ti3o àe r:t3ri:1. que
?os§a servj-r eor:o c:.nufl-aseri rle v3
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACÃO
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cAMÁrÀ !trL:iii,a:PÀL Êiücc;Â
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JI )- 5 tl to9Êà
'.-
São Benedito das Areias, Mococa, 12 de agosto de 199J.
n.9
0fício ns 041/93
!.ssunto: Atende solicitação da Câroara Municipal d.e Ftococa"
I1mo. Senhor
Pelo presente atendemos solicltação de V.Sa., quê requer mani￾festação sobre o Projeto de Lei 74/93 que trainita na Câroara Muni ci- -,/
de I'iococa, dispondo sobre local izaçác de arnbulante s nas proximidades
dos E stabelecirnentos E scolares.
Esta Direção, apds colher parecer de seus docentes, funcioriá-/
rios e h.P.Ii., manifesta-se favoravelmente ac referido Prcjeto de /
Lei, bem cono rei-tera sua justi-ficativa, sctranCo às do Nobre Verea -
dor tambárn as mesmas preocupações.
Â. tenCio sernente
'oc
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Benedlta B, SurDaIo
to !.880.r$
&rac a. Lxlr
I1mo.Sr. Dr. Tadeu Rezende
MrN. Vereador da Cânara Munlcipal ce
Mccoca- Estado de São Paulo
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E. E. P- G. ..MAESTRO.i' USTINO_G .BUÀ OOI^'S. t.2 TELEFONET lotgôt 55-r2OS - q't!A l-^MEAn cE? taTso
CIIADO 
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D?:Ê- lrDr' DZ JbfLta, ' j'l'|. at ,â,íÍrro,
txtÍ^L-^DO EM @r!I,rô, -'tlBlríÍto r o DAE ,rr.É!êt
UNIfICADO ?ELA
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c. c. C. .9-s!ô.osôroool-at
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llooooa. 11 de agosto de 1993
..Attrao Juatrrtao
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I}no. Sr.
Dr.Tadeu Rezende
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Prezado Senhor.
Atendendo vossa solicitação, manifestamos
nossa opini,ão favoráveI ao Projeto de Lei 74/93, cuia fina￾lidade é a de estabelecer que qualquer atividade comercial
somente possa ser exercida a1éro do raio de ZOO (duzentos) /
metros dos e stabelecinentos escolares do mr:nicípio. Ta1 Pro
jeto em muito nos a;udará a. proteger nossos alunos de ações
nefastas e criminosas que possaÚ ser exercidas por comerci￾antes inescrupulosos, os quais, variadas vezes foram aYtua￾dos vendendo drogas pr6xirno a escolas'
tpresentamos tanbém nossos agradecimentos
a vossa senhoria por sua preocupação coo assunto que é de
extrema importância nãc só â nossa comunidade como a todo
a
nosso pafs ' Cordialmente subscrevno-nos' atenciosameYl
Wíra:r C-o"tai I.lt d. Sltt
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Câmara Municipal de Mococa
courssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃo, CULTURÀ, LÀZER E TURISIIIO
nrrgnhrcrl: - Projeto de Lei nç.74/93
IIITBRBSSÀIX): - Vereador Di Taliberti
REIÀTOR: - vereador Dr. Tadêu Rezende
ÀSSIINSO: - dispondo sobre localização de ambulantes nas proximidades do
êstabê lec imentos escolares
Como Relator da matêria supra mencionada, e dentro
das atribrrigôes conferidas a. esta comlssão, atrús estudos detalhados da
propositrrra e tendo em vista seu objetivo, §omos pelo seu pleno acolhi
mento, o que noa leva a exarar parecêr fÀvoRÁvtf, à sua aprovação e res
peitando seu texto original.
Esse ê o nosso parêcêr s.m. j.
Sala das Comissões, de ou de I.993
Marcia Rotta
Re fator
ÀPROVN)O O PÀRECER DO DE EÀVORÃVEL ÀO PROJETO
Sala das C sso de outubr de
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Espanha etário
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