materia nº 77/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 12 de agosto de 1993.
MOCOCA
CATTER.A MU'iII.IPAL
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Of. ne 887 / 93
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhanclo o anexo Projeto de
Lei para ser apreciado por essa Douta Câmara em Sessão Extraordiná￾ria, visando a abertura tle um crédito adicional especial no valor
de CR$ 40.000,00 (quarenta mil- cruzeiros reais) tlestinados à refor￾ma clas instalações do uatadouro rriunicipal.
Esclarecêmos que o valor acima é resulta
do de aplicação financeira da verba de CR$ 45.00ô,00 recebida da se
cretaria de Estado da Agricultura e Àbastecimento em função cle Con￾vênio firmado com esta Prefeitura.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreqo.
Àtenc io s amente
D ÀNTONIO N EL
P efeito Municipal
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO CORRÃDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE FÃO PAULO
GABTNETE oi "^ra.,ro ü+q)
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PROJETO DE LEI NA \1 or DE DE 1993.
DR. ÀII$OIÍIO IIAITFEL, Prefeito Municipal de Moco
cêr
FÀçO SÀBBR, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. Lc - Fica aberto no DePartamento de Finan
ças da PREFEITURÀ IIUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional esPe￾cial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), des￾tinados atender despesas decorrentes da reforma do llatadouro ltunici
pal, conforme discrimj-nação abaixo:
10 - DEPARTAII'IENTO SERVIçOS URBANOS
10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal
4. O. O. O - DESPESÀS DE CAPITAL
4. 1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRÀS E TNSTALÀçÕES cR$ 40-000,00
11.63.3532.086 - Para reforma do Matadouro Muni
cipal
Art. 2a - o crédito autorizado no artigo ante￾rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercicio.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MT]NICIPÀT DE MOCOCA, AGOSTO DE 1993.
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DR
Pr
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
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REFER TCIÀ:-
INTERESSN)O:-
REIÀIIOR!-
Àsst N:10: -
COIIíISSÃO DE CONSTITT'IçÃO, JUSTIçÀ E REDÀçáO
PNOJEIO DE LET fr9.17/93
PREPETTO TUISICIPÂI DE UO@CÀ
STÀIÍDM B. PATTI
Àbrc crétllto no valor ilc GRI .40.OOO'O0 tleatlna(b a
refoua tlo natadouro ltunl clpal .
Como Relator da matêria acima epigrafada, e dentro
das atribuições desta Comissão, apôs estudos detalhados da mesmara pro
positura tem plena procedêncj.a quanto ao aspecto constitucional, legal
e Regimental, e estando merit6riamente embasada, resolvo acolhê-Ia da
forma como esta redigida, exarando Parecer fÀvoRÁvEx, ã sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Evandrc B. Pattl
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.À$OR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
SaIa das Comissões, 18 de Âgosto tle 1.993
N \-\§'hr.
Dl Ialiberti
Sala das Comissões,
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t7 ar[osre &.
Dr. Tact en
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Câmara Municipal de Mococa
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Re lator .
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REFERST{CIÀS￾MIIBRESSÀDO:-
RBI,À!OR:-
ÀSSUNTC':-
Câmara Municipal de M
coifissÃo DE oRçàüENIlo, FrNÀNçÀs E coNTÀBrLrDÀDE
PBOJEIO DE IET §9.77/93
PREFEIIO UUIüCIPÁÍ, DE üOCOCÀ
DR. JOSE EIt'ÀRD U.CIPÂRNOTE
Âbre crédito no valor dc ítBf.4O.OOO,00,
e rcfo rma alo Datatlout! hrni clpel.
das arribuica"" a""tl ::-::::::'"":"'::::::""..ff:.:""I1"."""1""]":
pecto financelro, nada impede serr acolhimento, o que noa leva a exarar
parecer rÀ\,ORÁVBL à sua aprovação, respeitantlo a forma como está a mes
ma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1? tle Agosto ilc I.993
ale s ti na d.o
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RETÀTOR
SaIa das Coml.
ÀO PROiIETO
1 ê Âgosto de 1.993
João Satlsta tle. Souza
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Di Tal1L?ti
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Dr. José sÃãL"fo"t. elparroac
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REFERÊNCIÀ:-
INTERESSÀDO: -
REI,AIIOR: -
ÀSSI'NTIO: -
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
?noJE[o DE rEr Ne.77/93
PREFETTO UUüICIPAL DE TOCOCA
ÂNTOIÍIO ULIÂT rtLEO
AutorLza aberture dc crárllto ao valor ilc GB|4O.OOO'OO
pa ra rcfomê do natsdouro Iual clpal .
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuigões conferidas a esta comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tentlo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o quê nos leva a exarar Parecêr FÀVORÁVB., à sua aprovação e
respeitando 6eu texto orlginal.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das C 17 de Àgosto de 1.993
Relator
Antonio U1lan Eilho
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTIOR DE FAVORÁVEI, ÀO PROiIETO
SaIa das Comissões, fB atê Âgosto de 1.993
Raul Zanarian
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Natallsso Pazottc
Câmara Municipal de Mococa
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Câmara Municipal de M oca
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Os vereadores que o presente subscrevem' apôs a nra
nifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria' re
crucrern a realização de uma sessão Extraordinária, logo após a realiza
Ção cla presente sessão, para deliberari em fase de 2ô discussão sobre
.rs sequilrtes ProPosituras:
Projeto de ]el n9.6r/93 - Âutor1 za â assinar Convê￾nio con a Secretarle da Agricultura.
Projeto ce 1ei ne.77/93 - Autorlza abertura de cré￾dj,to no valor cle CrR.40.000100.
Pl enarlo Venerando Rlbelrn da Sl1va, 2J tle Àgosto de 1.993.
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regime de urgência EsPe￾para tttaLõrl'a <;ue espcci f i
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ref. of. 6 01/ 9 l-cM.
Mococa, 24 de agosto de 1.993
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a vossa Excelência, cópia dr'r
Expediênte aprovado Por esta casa, em Sessão realizada no dia
23 do corrente mês, para as devidas providências'
ÀUrÓGRÀPo N4.58/93 - Projeto de Lei no'65/93
( aprovado com Emenda) .
ÀuTÓGRÀrO No.59/93 - Projeto de Lei na'77/93
Reiteramos a vossa Excelência os noasos protestos
de elevada estima e distinta nsi.deração, s ubscrevendo-nos .
Atenc i o
JOS
Bxmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEI,
DD. Prefeito MuniciPal de
l.10cocÀ
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Pre s idente
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Qri-rtrutrL J/huúeigtl rle Jlloctvcu
tr,tado de ,Siio rf)aulo
ÀurúGRÀFo Ne.59 DE 1.993
Projeto de Lei no.77 / 93
Àrt. la - Fica aberto no DePartamento de Finanças
da PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, urn crédito adicional esPe￾cial no valor de cR$ 40.oOO,oO (qirarenta mil cruzeiros reaisl '
destinados a atender despesas decorrenteg da reforma do llata￾douro llunicipal, conforme discriminação abaixo:
IO - DEPÀRTÀ!,TENTO SERVIçOS URBANOS
10.03.13 - Reforma do t{atadouro }lunicipal
4.O.O.O - DESPESAS DE CAPITÀIJ
4.1.0.0 - TNVESTTI',IENTOS
4.1.1.0 - OBRÀS E TNSTATAçÕES cR$ 40'000',00
11.63.3532.086 - Para reforma do Matadouro lrtrrni
ciPal
Art. 2q - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesgo cle arrecada￾ção a ser verificado no exercício'
Àrt. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua prrblicação, revogadas
CÂMÀRÀ II{UNICIPAL DE
sposições em contrário.
J SÉ PO},TP RRÀDI
Pre s i den
NO GARIB
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AS
U ÀRMÀN
, 24 DE AGOSTO DE 1.993
Ia . Secretá lo
CALIÔ
20. sê etár io
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