materia nº 87/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 405/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão da Emenda Parlamentar - Deputado Federal Baleia Rossi, nº
202430520002, tendo como objeto a revitalização de espaço esportivo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente, reeica | Ass fomos
/ RIBEIRO
BARISON:158 PARISONASes464ssa!
6464884 1/ 16:39:24 03/00"
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE JUNHO DE 2024,
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nº - /2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 201.585,00 (duzentos e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
11.00 — SM DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11.01 — MANUT S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0075.2043 — MANUTENCAO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha Detbistsssesereesetenend R$ 201.585,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000079 - Emenda Parlam. 202430520002 — Revit. Espaço Esportivo
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
O recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO Ascado de forma digital
BARISON: 1586464 'BARISON:15864648841
8841 /.—Dados; 2024.06.14
16:39:02 -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio 403/2024 = GAB
Mococa, 14 de Junho de 2024.
À Secretaria de Planejamento
Cumprimentando-o-cordialmente, vimos através deste, solicitar criação
de Dotação Orçamentária em razão de Emenda Parlamentar nº30520002 =
Transferência Especial, no valor-de R$ 201.585,00.
BRR prerh macio recorrido Empate à ja
Revitalização de Espaço Esportivo
Sendo só para-o-momento, despedimo-nos enviando nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Pavia N/A Dabus
Secretária de Governo
CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Gabinete do Deputado Balela Ross!'- MDB/SP
“Ofício nº 074/2024/Gab-BR Brasília, 02:de maio-de 2024,
A Sua Excelência-o-Senhor
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Macaça - SP
Senhor Prefeito,
Com meuscumprimentos, comunico a Vossa: Excelência: que; em: parceria: como
Deputado Estadual JORGE CARUSO, atendendo ao pedido" do. vereador BRASILINO
“ANTONIO. DE MORAES, da Presidente do Diretório Municipal do MDB' SÔNIA DE PAUL! é
do senhor PAULO VICENTE; indiquei para o município de Mococa/SP; Emenda Individual
impositiva-no- Ministério da Fazenda —-aprovada-no: Orçamento: Geral da União — OGU
2024, conforme abaixo:
Emenda nº 30520002
GND:A (Investimento)
Funcional Programática nº 28.845. 0903.0EC2
Transferências Especiais
Valor: R$-201.585,00 (duzentos é um mil, quinhentos e vitenta e cinco mil reais)
a nor ain ma sm pc
portal.tra! ago: ênia.gov.br) para registrar a ciência, indicando:
* Agência bancária para recebimento do recurso;
* Area(s) da politicas) pública(s) em que pretende utilizar os recursos; e
. Programação orçamentária ia constantá da lei drçameniária do ente beneficiário.
O prazo final para o aceltee indicação é o dia 17/05/2024 (Comunicado nº 11/2024 e
art. 83 da Leinº 14:791, de 29 de dezembro de 2028 (Lel de Diretrizes Orçamentárias 2024).
Tão logo conclua, favor informar a este gabinete por e-mail: dep. baleiarossifbcamara Jeg.br.
Peço a gentileza, caso haja alguma: dúvida “entrar (em contato com a minha
assessorie-em Brasilia pelo telefone: (61) 3215-5829.
ia Do
BALEIA ROSSI
Deputado Federal
Câmara idos Deputados | Anexo IV - Gabinete 629 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5829/3829 - -Fax (61) 3215-2829 | dep balelsrossicamara leg. br
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A. 912.085,23
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