materia nº 88/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 404/2024
| CÂMARA, MUNHEA BAobba.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio
Financeiro com de aplicação em Despesa de Capital, conforme Contrato nº 0623093-14 e Ofício
nº 0152/2023/GIGOVRP.
Lembramos que a operação de crédito foi autorizada pela Lei Complementar nº. 601, de 11
de julho de 2023, destinado ao Projeto de Eficiência Energética para substituição da tecnologia
convencional da iluminação pública atual pela tecnologia de LED. O remanescente do saldo, em
função do deságio no processo licitatório, será utilizado em Despesa de Capital.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente, EDUARDO | Assinado de forma
RIBEIRO Ano E
BARISON Só pio seme
4648841 7 161452-0300'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE JUNHO DE 2024,
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nº - /2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 7.177.287,82 (sete milhões cento e setenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais
e oitenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica abertas:
07.00 — SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 — MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 1220),
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 1221)..
FONTE DE RECURSO: 07 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000076 - FINISA — Outros
«R$ 5.177.287,82
.R$ 2.000.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO || Assinado de forma digital
RIBEIRO | poreouanoRsero — EDUARDO RIBEIRO BARISON
BARISON:1586464 Dados 20240614 Prefeito Municipal
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