materia nº 405/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1339 |?/0£ 12024
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
ha
Solicita ao Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Meio Ambiente, informações
sobre o volume de água diário retirado por
caminhão pipa retirado dos Açudes localizados
no recinto da Expoam (Parque Municipal José
André de Lima).
REQUERIMENTO Nº 105 42024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que
Sua Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proceda à realização de estudo
dos impactos ambientais causados pela retirada diária de água do Açude da Expoam (Parque Municipal
José André de Lima), a saber:
1) Quais são os requisitos técnicos e legais exigidos para a captação de
água nos Açudes da Expoam, incluindo a necessidade de autorização
prévia, conformidade com normas ambientais vigentes, e procedimentos
de monitoramento e controle estabelecidos?
Qual é a entidade ou órgão responsável pela fiscalização dos impactos
ambientais resultantes da captação de água nos açudes da Expoam?
Existe algum estudo ou monitoramento que avalie se o volume de água
diário captado nos Açudesda Expoam pode ocasionar o risco de redução
do volume de água disponível ou ocasionar a redução do nível do açude?
Justificativa:
É fundamental monitorar a quantidade de água retirada diariamente dos
açudes da Expoam para assegurar a sustentabilidade dos recursos hídricos locais. Esta informação é
crucial para avaliar se a captação está sendo feita de maneira sustentável e para tomar medidas
corretivas caso necessário.
A captação excessiva de água pode ter impactos significativos nos
ecossistemas aquáticos e nas comunidades dependentes desses recursos. É necessário entender os
potenciais impactos ambientais da retirada de água nos açudes da Expoam para garantir a proteção
desses ambientes e a manutenção da biodiversidade local.
Obter informações sobre quem está autorizado a captar água nos açudes da
Expoam e qual órgão é responsável pela fiscalização dos impactos ambientais é fundamental para
garantir a transparência e o cumprimento das normas ambientais vigentes. Isso contribui para a boa
gestão dos recursos hídricos e para evitar práticas que possam comprometer a qualidade e a
disponibilidade de água na região.
Portanto, a solicitação das respectivas informações tem como objetivo
principal promover uma gestão sustentável e responsável dos recursos hídricos, assegurando que esses
recursos estejam disponíveis não apenas para as atuais, mas também para as futuras gerações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2024.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / MDB