materia nº 411/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
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RME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº Y41 | /2024. Requer informações sobre o excesso de horas
acumuladas no Banco de Horas do funcionalismo
público municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações acerca do Banco de Horas
do funcionalismo público municipal. As questões específicas a serem esclarecidas são as seguintes:
1. Existe algum plano ou medida sendo estudada para resolver ou compensar o excesso de horas
acumuladas pelos servidores?
- O Prefeito possui algum parecer ou posicionamento formal sobre o tema do Banco de Horas,
especialmente no que concerne às horas acumuladas em excesso e à sua compensação ou
possibilidade de pagamento?
. É de conhecimento público que já existem diversas ações judiciais relacionadas ao Banco de
Horas. Qual é a posição da Prefeitura em relação a estas ações?
- Quais são as medidas que a Prefeitura está adotando para evitar a proliferação de novas ações
e a consequente geração de precatórios, o que pode resultar em significativo impacto financeiro
para o município?
Justificativa: A falta de uma política eficiente para o Banco de Horas pode resultar
em um passivo trabalhista significativo, impactando negativamente o orçamento municipal e aumentando
o risco de ações judiciais. Uma gestão adequada é essencial para evitar crises futuras e assegurar a
continuidade dos serviços públicos a contento. Portanto, requer-se esclarecimento sobre as políticas e ações
do município em relação ao Banco de Horas e um parecer formal do Prefeito sobre o assunto.
Plenário Yenerando Ribeiro,da Silva, 17 de junho de 2024.
e
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS