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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº , DE DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia _____de________de 2024,
de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica aberta:
14.00 – SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 – MANUT. S.M DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2047 – MANUTENCAO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 1226).........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 92 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000053 – Convenio 2022.058.36345 – Aquis. Instr. Musicais
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________
Ofício nº /2024
Mococa, de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 –
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de Emenda Parlamentar 202205836345, cujo objeto é a aquisição de
Instrumentos Musicais.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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