Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
I46Y 0%) , CB po24 é Clayton Divino Boch
Vereador
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 423 poa. Reitera ao Poder Executivo pedido de informações
sobre a dívida de precatórios do município e o saldo
remanescente da dívida com o INSS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do Requerimento
nº 356/2024 (em anexo), datado de 03 de junho de 2024, o qual solicitou informações detalhadas sobre a
dívida de precatórios do município e o saldo remanescente da dívida com o INSS.
Justificativa:
A solicitação visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos, além de permitir a fiscalização adequada dos atos do Executivo por esta Casa Legislativa. A
ausência de resposta ao requerimento anterior impede a plena fiscalização e compromete a gestão
responsável e eficiente das finanças públicas. Reiteramos, portanto, a solicitação dos seguintes dados:
1. Precatórios:
Em fevereiro de 2021, a dívida de precatórios do município era de R$ 85.600.000,00, sendo
R$ 13.600.000,00 de precatórios estaduais e R$ 72.000.000,00 de precatórios trabalhistas.
Solicito que sejam fornecidos os valores atualizados das dívidas de precatórios.
Informar se houve a inclusão de novos precatórios durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Especificar o saldo atualizado de forma simplificada, separando os precatórios pagos antes de
2021 e os incluídos durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Conforme anunciado pelo Executivo Municipal, entre os exercícios de 2021, 2022 e 2023,
foram pagos R$ 35.553.271,00 em precatórios trabalhistas. Solicito a confirmação desses
valores e o saldo remanescente atualizado.
2. Dívida com o INSS:
Em fevereiro de 2021, a dívida com o INSS era de R$ 92.335.869,00.
Solicito informações sobre o parcelamento dessa dívida, incluindo o número de parcelas
acordadas e o status dos pagamentos.
Encaminhar uma planilha ou informações resumidas detalhando quantas parcelas já foram
quitadas e quantas restam a pagar.
Incluir o valor atualizado da dívida, contemplando juros e encargos.
Resumo da Solicitação:
Valores atualizados das dívidas de precatórios e do INSS.
Detalhamento dos pagamentos realizados e parcelas restantes.
Informações sobre novos precatórios incluídos nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Saldo atualizado das dívidas de precatórios e do INSS, especificando valores pagos antes de
2021 e após.
Esperamos que, conforme os princípios que regem a administração pública, as
informações solicitadas sejam prontamente disponibilizadas para conhecimento desta Casa Legislativa e,
consequentemente, para a sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2024.
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
aco |[Betro | RB
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo Informações sobre
Precatórios e Divida com o INSS do Município de
Mococa
REQUERIMENTO Nº | ) A (2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações detalhadas
sobre a dívida de precatórios do município e o saldo remanescente da divida com o INSS, conforme segue:
Justificativa:
Considerando a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos
públicos, e em conformidade com as minhas atribuições como representante da população, venho requerer
as seguintes informações:
1. Precatórios:
« Em fevereiro de 2021, a dívida de precatórios do município era de R$ 85.600.000,00, sendo R$
13.600.000.00 de precatórios estaduais e R$ 72.000.000,00 de precatórios trabalhistas.
* Solicito que sejam fornecidos os valores atualizados das dívidas de precatórios.
* Informar se houve a inclusão de novos precatórios durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
« Especificar o saldo atualizado de forma simplificada, separando os precatórios pagos antes de
2021 e os incluídos durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
« Conforme anunciado pelo Executivo Municipal, entre os exercícios de 2021, 2022 e 2023,
foram pagos R$ 35.553.271.00 em precatórios trabalhistas. Solicito a confirmação desses
valores e o saldo remanescente atualizado.
2. Dívida com o INSS:
« Em fevereiro de 2021, a dívida com o INSS cera de R$ 92.335.869,00.
« Solicito informações sobre o parcelamento dessa divida, incluindo o número de parcelas
acordadas e o status dos pagamentos.
« Encaminhar uma planilha ou informações resumidas detalhando quantas parcelas já foram
quitadas e quantas restam a pagar.
+ Incluir o valor atualizado da dívida, contemplando juros e encargos.
Resumo da Solicitação:
+ Valores atualizados das dívidas de precatórios e do INSS.
* Detalhamento dos pagamentos realizados e parcelas restantes.
* Informações sobre novos precatórios incluidos nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
* Saldo atualizado das dívidas de precatórios e do INSS, especificando valores pagos antes de 2021 e
após.
Solicito que as informações e documentos requeridos sejam encaminhados a esta Casa
Legislativa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na legislação vigente,
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Sij
01 de junho de 2024.