materia nº 429/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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REQUERIMENTO Nº 421/2024.
Presidente
Solicita ao Poder Executivo informações a
respeito da apresentação de propostas, no Edital
aberto pelo Itaú Social, voltadas ao fomento da
área educacional de crianças e adolescentes no
Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Câmara
de Vereadores os seguintes esclarecimentos em relação a uma eventual participação no Edital Fundos da
Criança e da Adolescência 2024, promovido pelo Itaú Social, a saber:
1. O Executivo Municipal realizou inscrição de propostas no Edital
correspondente ao ano de 2024, a fim de obter recursos financeiros no
tocante a projetos educacionais de crianças e adolescentes no Município de
Mococa? Em caso de resposta negativa, justificar.
. Ademais, em caso de resposta positiva, encaminhar cópia das propostas
apresentadas pelo Município no referido Edital.
Destaca-se a importância da efetivação e do fomento de medidas
educacionais, por parte do Executivo Municipal, em relação aos Direitos da Criança e dos Adolescentes,
a fim de que seja construída uma sociedade mais justa, solidária e mais capacitada no tocante aos futuros
desafios profissionais.
É imperioso destacar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 205,
estabelece que a educação se configura como um dever do Estado e da família, não restando dúvidas,
por conseguinte, da necessidade de atuação do Poder Público no tocante às questões educacionais.
Além do mais, a implementação de programas educacionais estimula não
somente a formação educacional e, posteriormente, profissional dessas crianças e adolescentes, como
também fortalece e contribui para a formação de laços humanos e familiares, propiciando-se, dessa
forma, ganhos para a coletividade como um todo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pelo exposto, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município, apresento este requerimento e solicito que a Administração Pública acolha favoravelmente o
seu objeto, com base no prazo legal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2023.