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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
ind a(o a 2 ÚnLHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 431 2024. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
os trabalhos da Câmara de Conciliação para
Pagamento de Precatórios Judiciários, instituída
pela Lei Complementar nº 610, de 25 de
setembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre os trabalhos
da Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios Judiciários, instituída pela Lei Complementar
nº 610, de 25 de setembro de 2023, a saber:
1) A Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios Judiciários já
foi constituída e se encontra em funcionamento, conforme estabelecido
pela referida legislação?
Qual o montante e a quantidade de pagamentos já executados aos
credores contemplados em virtude dos acordos celebrados pelo órgão
colegiado?
Consoante disposições legais, compete à mencionada Câmara de
Conciliação a análise e decisão sobre os acordos diretos dos credores para pagamento de precatórios
devidos pelo Município de Mococa.
Tais informações são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa
exercer seu papel de fiscalização e acompanhamento dos atos do Poder Executivo, assegurando a
transparência e a eficiência na gestão pública municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2024.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / MDB
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