materia nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA. |
PODER LEGISLATIVO
Fist
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05, de 22 de abril de 2015.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2015, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. '/2015, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 6,00% (seis por cento), sobre suas
remunerações e vantagens, a partir de 1º. de março de 2015, conforme o Anexo I, que faz
parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de mi) de 2015.
Art2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro Silva, 22 de abril de 2015.
SOUZA GOMES
2º Secretário
APROVAD
emfÉ Discussão por 45 6AU
APROVA
2 AUS em” Discussão mo DO
Sessão 29, DAM 2015.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05, de 22 de abril de 2015.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSQAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOÇA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE 2015
l R$ 967,85
R$ 1.280,61
R$ 1.495,62
E R$ 1.534,71
R$ 1.687,57
R$ 2.023,39
R$ 2.596,16
R$ 2.609,79
R$ 2.902,97
R$ 3.196,18
R$ 3.712,20
R$ 4.863,49
DicojI ia o jaIjtwiN
ts
o
pr
a
td
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2015 — de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.03/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara - Altera o parágrafo primeiro, do art. 1º. e o art. 2.º da Resolução n.º 06 de
27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA -: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : noIs.
VEREADORES CONTRÁRIO
FAVORÁVEL AUSENTE
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
pH
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA.
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
x
K
a
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA /
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : 13
Votos Contrários
Ausentes : 2
Total : À 2
1º Secretária
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TIFICATIVA
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar de
reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Mococa, SP, com índice de
6,0%. O referido reajuste tem como parâmetro a reposição de perda salarial frente à
inflação acumulada do ano que auferiu índice próximo ao referido índice.
Desta forma, o referido reajuste encontra-se guarida na
legislação trabalhista, visto que não se trata de aumento real e sim de reposição salarial.
Outrossim, o impacto financeiro com o reajuste ora em
discussão atingiria apenas 1,0 % do orçamento financeiro desta Casa Legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GUILHERME DE SOUZA GOMES
1º Secretária 2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº327/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Gotllinc + Serto Sly
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
Ce EA
= TUIZ MARIANO
e Presidente
aa o O aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.005/2015.
INTERESSADA | :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permadertes José Lui inato, 22 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
22/04/2015
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2015 — de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
LO
+ ;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO |: 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2015.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 327/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : 13
Votos Contrários :
Ausentes : 2
Total : À 3
= a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : HORAS. (A-ÃS WS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATERIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2015.
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 327/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- |SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
7- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : 13
Votos Contrários :
Ausentes : Ea
Total : AS
[PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA
Nº PROTOCOLO É
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.391/2015-CMM.
Mococa, 23 de abril de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº. 034/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 005/2015. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº. 035/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 006/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
“LUIZ BRAZ MARIANO
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
wWww.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº034 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015.
Fis 1
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2015, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.05/2015, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 6,00% (seis por cento), sobre suas
remunerações e vantagens, a partir de 1º. de março de 2015, conforme o Anexo 1, que faz
parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2015.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2015.
? Secretário
LO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº034 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015.
Fis 2
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
T
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE 2015
R$ 967,85
R$ 1.280,61
R$ 1.495,62
R$ 1.534,71
R$ 1.687,57
R$ 2.023,39
R$ 2.596,16
R$ 2.609,79
R$ 2.902,97
R$ 3.196,18
R$ 3.712,20
R$ 4.863,49
ElsjojojajalalsIolo|m
pa
tQ
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2015.
— LUIZ BRAZ MARIANO
CTT PR
Fesidénte
nn
Secretário