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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data Rubrica
INSO TM ks
n Divino Boct
3 Vereador
UNA GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita-se ao Poder Executivo informações a
respeito das contratações de estagiários pela
Prefeitura Municipal, a contar do início da
gestão atual.
REQUERIMENTO Nº 434 /2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
»
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
respeito das contratações de estagiários, a saber:
- Qual o quantitativo de contratos firmados com estagiários
remunerados na atual Gestão?
- Qual a justificativa legalmente válida para as referidas
contratações?
- Enviar relação com os nomes dos estagiários contratados na atual
gestão, data de admissão e departamento/setor de lotação.
É direito-dever dos vereadores acompanharem as ações do Poder
Executivo Municipal, sobretudo no tocante a observância do princípio da Finalidade na atuação
administrativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2024.
uh MIGA
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / MDB
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