PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Of. 439/2024
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma
Excelentíssimo Senhor Presidente,
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto
de Lei Complementar que dispõe a autorização para que a Prefeitura Municipal de
Mococa receba em doação, três áreas imobiliárias de propriedade de Sônia Maria Trovó
Campioto, Marcos Fernando Campioto e Marcelo Campioto.
Referidos imóveis foram utilizados para a construção de uma
rotatório de acesso ao Condomínio Residencial Reserva do Bosque, na estada vicinal
Mococa-São José do Rio Pardo.
A rotatória já se encontra integralmente concluída e foi executa às
expensas do empreendedor imobiliário, sem quaisquer despesas para a Prefeitura de
Mococa e com a finalidade de garantir a segurança do trânsito no local.
Assim, concluída a obra viária, as glebas imobiliárias devem ser
doadas à Prefeitura de Mococa, o que se pretende nesta oportunidade.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ko DE 28 DE JUNHO DE 2024
UL
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóveis que especifica e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia * de de 2024,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 1% /2024, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, em doação, imóveis em favor do Município de Mococa.
e)
NS
Art. 2º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
receber em doação de Sônia Maria Trovó Campioto, Marcos Fernando Campioto
Marcelo Campioto, os seguintes imóveis:
| - Área 4-A: tem início no marco M-02, sendo localizado
entre a Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo e a propriedade de Alfredo
Gennari e Outros, confrontando com a propriedade de Alfredo Gennari e Outros, segue
com rumo verdadeiro S41º27'01”"W e distância de 6,76 metros até atingir o marco M-02A;
daí segue com rumo S37º3911"E e distância de 12,06 metros, confrontando com a
propriedade de Sônia Maria Trovo Campioto e Outros, designada “Área 4B” até atingir o
marco M-02B; daí passa a confrontar com a Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio
Pardo com os seguintes rumos e distâncias: S6º59'42"E e distância de 16,64 metros até
atingir o marco M-02C; daí deflete a esquerda em curva com raio de 15,99 metros e
desenvolvimento de 9,99 metros até atingir o marco M-02D; daí segue com rumo
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S35*7'54'E e distância de 11,75 metros até atingir 0 marco M-0ZE; dai defiste a esquerda
em curva com raio de 45,64 metros e desenvolvimento de 11,01 metros até atingir o
marco M-02F; daí deflete a esquerda em curva com raio de 89,25 metros e
desenvolvimento de 16,97 metros até atingir o marco M-02G; daí segue com rumo
S59º29'32"E e distância de 13,95 metros até atingir o marco M-02H; daí segue com rumo
S35º7'36"E e distância de 57,79 metros até atingir o marco M-02I; daí segue com rumo
N41º57'09"E e distância de 2,00 metros, confrontando com a propriedade de José Neves
Correa até atingir o marco M-10; daí segue com rumo N34º2914"W e distância de 146,14
metros, confrontando com a Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo até atingir
o marco M-02, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.121,47
m?, constante na matrícula nº 34.640, no Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.
Il - Área 5: Tem início no marco M-03, ponto de divisa com a
Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo e com a propriedade do Espólio de
Alfredo Gennari e outros, daí segue com o rumo de N41º16'21'E e distância de 31,95
metros confrontando com a propriedade do Espólio de Alfredo Gennari e outros ate
encontrar o marco M-3E; daí deflete à direita e segue sempre confrontando com a ÁREA
2 com as seguintes distâncias: em curva com desenvolvimento de 41,71 metros e raio d
22,86 metros até o marco M-3D, daí segue com o rumo de S67º52'24"E e distância de
9,61 metros até encontrar o marco M-3C, daí deflete à direita e segue em curva
desenvolvimento de 17,42 metros e raio de 8,97 metros até o marco M-3B, daí s
com o rumo de N41º48'56"E e distância de 19,61 metros até o marco M-3A; daí segue
confrontando com a Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo, lado esquerdo do
sentido Mococa - São José do Rio Pardo com o rumo N34º29'14"W e distância de 53,63
metros até encontrar o marco M-03, onde teve início a presente descrição perfazendo
uma área de 1.087,70 m?, constante na matrícula nº 32.664, no Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa;
Ill - ÁREA 6: Tem início no marco M-9A, ponto de divisa
com a Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo e com a ÁREA 3, daí segue pela
referida Estrada com o rumo de N34º29'14"W e distância de 54,12 metros até o marco M-
9B; daí segue sempre confrontando com a ÁREA 2 com os seguintes rumos de
distâncias: N41º48'56"E — distância de 20,84 metros ate o marco M-8E, segue em curva
com desenvolvimento de 20,22 metros e raio de 9,00 metros até o marco M-8D, segue
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em curva com desenvolvimento de 20,93 metros e raio de 22,00 metros até o marco M-
8C, daí, S50º40'21"E — distância de 18,61 metros até o marco M-8B; daí, segue com o
rumo de N42º25'25"E e distância de 37,50 metros, confrontando com a ÁREA 3 até
atingir o marco M-9A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
1.679,24 m?,
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua aprovação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 2024
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Mococa, Constituída pela Portaria nº 077 de 02 de Fevereiro de 2021, reunida nesta data, para
avaliar uma área identificada como “Área 4A”, situada na Estrada Vicinal Mococa a São José do
Rio Pardo, nesta cidade e comarca de Mococa-SP, com área total de 1.121,47m?. Objeto da
Matricula nº 32.665 do Registro Geral do CRIA local.
Para tanto, avaliou o valor atual de mercado para venda em R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco
reais) o metro quadrado.
Mococa, 25 de junho de 2024.
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Renam Augusto de Carvalho Carlos Tadew Moalavasi
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Cais Felipe Guenwi Lopes
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WwWiima Andrade Dias
Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa/SP
engenhariaOmococa.sp.gov.br
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E INFRAESTRUTURA URBANA
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Mococa, Constituída pela Portaria nº 077 de 02 de Fevereiro de 2021, reunida nesta data, para
avaliar uma área identificada como “Área 5”, situada na Estrada Vicinal Mococa a São José do
Rio Pardo, nesta cidade e comarca de Mococa-SP, com área total de 1.087,70m?. Objeto da
Matricula nº 32.665 do Registro Geral do CRIA local.
Para tanto, avaliou o valor atual de mercado para venda em R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco
reais) o metro quadrado.
Mococa, 25 de junho de 2024.
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Renoam Augusto de Corvaldho- Corlos Tadew Moadavasi
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Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa/SP
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Mococa, Constituída pela Portaria nº 077 de 02 de Fevereiro de 2021, reunida nesta data, para
avaliar uma área identificada como “Área 6”, situada na Estrada Vicinal Mococa a São José do
Rio Pardo, nesta cidade e comarca de Mococa-SP, com área total de 1.679,27m2. Objeto da
Matricula nº 32.665 do Registro Geral do CRIA local.
Para tanto, avaliou o valor atual de mercado para venda em R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco
reais) o metro quadrado.
Mococa, 18 de junho de 2024.
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Renan Augusto de Carvalho Carlos Tadew Malavasi
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Onivaldo Roque E Felipe G v Lopes
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Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa/SP
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