texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº450/2024
-— — Mococa,04 de julho de 2024.
CAMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
P OTOCOLO
na
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de Resolução nº 32, de 10 de junho de 2.024, anexa, referente a
Benefícios Eventuais para o exercício de 2.024,
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
a em
PROJETO DE LEI Nº/!* , DE 04 DE JULHO DE 2024,
CO io AE to JULHO DE c024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nº” 7/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 30.877,84 (trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 — ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2138 — MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ficha 1188)................. R$ 25.877,84
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000017 — Fundo Benefício Eventual
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2138 —- MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1227)................. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000017 — Fundo Benefício Eventual
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
O recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JULHO DE 2024.
open original →