materia nº 103/1995

F'ls. o.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
M0COCA, 23 de n trro l\áO OSEA _
C,ESPACHO
Para o ExPcdicnta da
Proc. Jfl[ tQ.
cÁM ARA MUNICIPA.
0F. ne 1 - 4O3 /95
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(s) (omissões
s.§ssJões 119
P, J_l,e
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da
MococA - sP
Próxlma
cu .-^41.r
Scssá
Senhor Presidente:
Presid n ,e
Encaminhâmos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao poder Executivo,
ceder 
, por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem ben_
feitorias, na Zona de Predominâneia Industrial II, para PASECOL
C0ll. E PADRONIZAçÃO DE SEI|ENTES AGRICOLAS LTDA - HE, citada no arti
go 1e do referido projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de ampliar
suas instalaÇões no chamado Distrito Industrial, estaríamos de ime_
diato abrindo uma nova frente de trabalho, Ê, â médio prazo, novos
empregos para outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edi tidade para o projeto de Lei em apreÇo.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nos￾sos protestos de consideraÇão e apreÇo.
DR. ANTON I O UFEL
Pr feito Municipal
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E iscussão por
Sessão 0l de$3L.-
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Atenciosamente
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PREFETTURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PÂULO
GABINETE DO PBEFEITO
PROJETO DE LEI TTI" /P], Or DE DE 1995
DR. ÀNTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa
Faço súer que a Cfonra Municipal de Mococ4 E)rovou
em Sessáio de
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica concedida, por cessão de uso e com
encqgos, à Firma PASECOL - COM. E PADRONIZAÇÃO DE
SEMENTES ÀGRJCOIÁS COSTAL LTDA. ME , area de terreno, sem
benfeirorias, com 2.382,10 mâ localizarla na, Tnna de Predominàrcia
Industrial II, de propriedade do Municipio, abaxo caractsrjzad*
lnicia no ponto 0 (zero), conforme projeto, na divisa com o
terreno de João de Casho, daí segue ern liaha reta numa distfuciâ de ,t1,00
metros, con-&ontsndo com o tsrreno de João de Castro, até encontrq o
ponto I (un); daí deflele à direita em fuigulo reÍo e segue em linharetanuma
distância de 58,10 metros, confrontsndo com lerrcno da Municipúdade, até
encontrú o ponÍo 2 (dois); daí defleie à diÍsitâ em àrgulo Íeúo e sêgue sm
linha reta" numa distàrcia de 41,00 meEos, confrontando com terreno da
Municipalidade, dé encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à direita em
fuigúo reto e segue em liúa reta numa distfucia de 5E,10 metros,
confrontando com o tsrreno da PASECOL - COM. E PADROMZAÇÃO
DE SEMENTES AGRÍCOLAS COSTAL LTDA IdE, d§ en§ontrar o ponto
0 (zero), onde teve início a presenüe descrição, perfazendo uma rea de
2.3E?,,10 m2, de acordo com o desenho n" 16195 daMunicipalidade.
Puágrafo Unico - A cessâo a que se refsre este atig,o será
feitacom o fim específico de serem anpliadas as instalaçõesjá edificadas da
Cessionária no prazo de 13 (treze) meses.
Art. T - A cessionária compromet€-se a iniciu as
construçôes, 30 (tÍinÍâ) di*c após a cessáío da rfoeâ, concluindo-as em úÁ 12
(doze) meses após o inicio das obras.
AÍt. 3" - No instrumento de cessão deverão constú os
pÍÍrzos paÍa o tcrmino dns constmçôes, bcrn como o de início das atividades,
ressalvmdo-se, inclusive, a destinaçâo úniça e exclusiva da área
MOCdUÀ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" DE DE 1995
AÍt. 4o - O nâo cumprimsnto das disposiçôes contidas nos
utigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, d6 07 de março de l9E8 e da presente Lei,
pela firma cessionária, rmplicrá na retrocessão pura e simples da área
recebida em cessão ao püimônio público, e respectivas benfeitoÍias
edificadas no local (acessórios), sem qualquer indsnizaçâo por pate da
municrpalidade, a que título for.
AÍ. 5" - As despesas decorrpntes da execuçâo dssta Lei
corrsrâo por conÍa da cessionária
Aí. 6o - O praza da cessâo é de 50 anos, prorrogáveis por
igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionária
desenvolva o projeüo no pnuo estipulado no rtigo 7 desta Lei.
AÍt. 7" - Ficmr concedidos à cessionária, os beneficios da
Lern" 2.512" dE 09 de dezembro de l9!)4.
fut. 8P - Ests Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeilura Municipal de Mococ4 de de 1995
Dr TONIO AUFEL
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LTDA. l'8. f -i r-áiri" +:.= l*i.,i.:, lr:L: i,-ii:i lrr.:t-.rr c idildf..i rir l'k:coç a (,i-jF,, ! a Fr";rçã
JrrEÊ I'l*rrr:,* I r, r,:l -1. l.::i, {-r..,r,lr r, :ir,s.r-r i l:rr trrr .,..t-ü( .1!F:"ç-úli lig
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GRIC0-âS @STA- LID r con !s srgutntc. dcscrlçoãc e confrontagoã! :r
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ô con o tsrdro ô PÂSE8- co$Ertlo E
GRICO-AS @SfA, LÍOÂ, rt6 ÍrcontÍtr o ponto
Inlcto no gonb O ( zrro ), conforÍna proJrto,
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to. !.gua .ír llnta rrtt í1.[Íü dtrttncla dt 58110 t.tt!a, @nfron t n
clo a prmentr drscrlção, plrflziírô usa tr* dr 2.Sl2r1O nctrol q{
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Fls. o.s /
Camara ?/lunicipal de
Çstado de §ao Paulo
P.t. o03/96-CC.JR-CM
Do Vereador José Pompeo Corradi - Da
Comissao de Orçamento e Finanças.
Ao DD. Presidente da CODEMO.
Assunto - irú'ormação solicita sobre a
ampliaçâo de área para a firma
PASECOL UI'DA no Distrito Indtrstrial II.
Corclialmentesu e
JOSÉ OMPEO CO ADI
e reador
idênte da
Comissào de Orçâme çâl e ilad ad e
Mococa, OB de fevereiro de 1996.
Para conrpletâr exâÍne que fazernos do ProJeto de
ki nq. lO3/95, que tramita na Comissâo de Orçamento, Firanças e
Contabilidade dessa Câruara Municillal, doartdo área de terreno p.rra a
Firma PA,SECOL Ltda expandir suas aüüdades, seria de grande
lmportância para nós uma manifestaçâo desse diügente órgão, exponclo as
razoes pela qual a referida íirma necessita dessa nova á,rea.
Cômara lVftunícipal de 'l/l
(stado de Sao Paulo
oca-ca
Mococa,09 de fevereiro de 1996.
P.l. O0ZU96{COFCM,
Prezado Senhor,
Para completar análise do Projeto de Lei no.
103/95, doando área de terreno para vossa firma expandir suas
atividades, estamos solicitando de Vossa Senhoria, apresentar
dados estatísticos da empresa, e atual número de funcionários,
como também encaminhar cópias d'e guias de recolhimento de
ICMS, lSS, INSS, FGTS (com relação dos empregados) tudo
reportando aos três últimos meses de atividades.
Certos
atenção, subscrevemo-nos
consideração.
de poder
com os
com especial
de estima e
contar
estos
sÉ PoMPEo coRR DI
Vereador
ice Prêsid€nte da
Comissão de Or to, Finanças I C tabilid ad e
llmo. Sr.
JOÃO MELO COSTAL
DD. SÓCIO COTISTA DA PASECOL LTDA
lúococA
froc.
; i" u.n /J
l
qLffi i
I l't<-t:
,IL
lxtE @oo,o,o -/I(o,,io;pol ln -/(.o"o"u
t"lolo l. :lao !Do"l"
Mo.o... rs o. l"lii"iro de lee6.
0í. n!. 0,17l96'CM,
Senhor Preíeito,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis, cópia do'. OÍicio P.l. ne. 002/96. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Conrissão de Orçanterrto.
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresenlartos a Vossa Excelêrrcia
protestos de estima e consideração.
Aterrciosarr rerr te
Ol
aQ, M)
DR. TADEU 7Aro.
Pr es idente
Exmo Sr
DR. A}JTOT{IO I.{AUF[L
DD. Preleito Municipal
MOCOCA
Camara lllunicipal
(stado de ôao
de rlltococa
poulo Fls. n.o
t:" iu8
t7
q@
Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
P.t. 027/96-CCJR-CM.
Do Vereaclor João Batista cle Souza -
da Comissão de (Jrçantento,
Finanças e Contabilidade.
Assunto - itrfortnações soliclta do DD.
Preteito Municipal, sobre
instrumento juridico t"tsaclo para
cessões de ârea no Distrito ltrdustrial
il.
Estatnos estudanclo os Projetos qlc l-sis de
autoria do Sr.Frefeito Municipal, cortcedettdo áreas para Íitrs
indtrstriais e cemerciais no Distrito Industrial l!, deparamos que o
instrumento jurídico utilizado é a cessao de uso or p_La_4s
deternrinado, e prorrogável por igual período, havendo irrteresse por
parte da PreÍeitrrra Munieipal, onde diante do exposto perguntarnos
a Sua Excelêrrcia:
a - c;ual a razáo da utilização clo institrrto cle
S-e§_§a9_d9_r1sq, p-or pre4o_deleflr.linêdq, ao invés de doagão pura e
símples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessão?
b - a cessão de uso por prazo detenninado,
enterrderrros nós gerâ para o beneÍiciário terrrpor'arianrente
possuidor do imovel, certa intranqr-rilidacle, o que poclerá até criar
desistírnulo na anrpliaqão de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex er a renovaçãc cle
nova concessão, e do irnovel.
rnos os protestos
./- aJ-> ;4--
JOÃO TIST úE
Vgreador
OUZA
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
sl
tendo a
N
cle estima e consideraç
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABIÍ{ETE DO PREFEITO
MoCoCA, 21 de ma
Numer o Dsta
Fls. o.?
Proc. í
CÂMARA MUNICIPAL
OCA _
PROTOCOLO
A
0F. Ne 445/96
itt t'!l
Senhor Presidente:
Em atenção aa p.Í.O72/96-CCJR-CI1, de
autoria do Vereador Dr. Francisco José Taliberti, da Comissão de
Justiça e Redação, reÍterando p.I.O27/96-CCJR-CM, de autoria do Ve_
reador João Bâtlsta de Souza, da Comissão de Orçamento, Finanças e
contabllldade, sobre instrumento Jurídlco usado para cessões deárea
no Distrito Industrial II, temos a informar o seguinte:
a) A razão para a utilização do instru
mento JurÍdico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/91 
, atualizada para Lei gg8j/g|, junto ao
art. 17, inciso I, letra raÚ, não permite a doação â terceiros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autorização legtslativa e quando tratar-se
de particulares, pressupõe a licitação, na modalidade de concorrên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instala￾ções de Indústrias na cidade.
Assim, a únlca alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
instituto gera intranquilidade ao possuidor, porém cabe ao poder
Executivo cumprir efetlvamente a lei, que no caso é Lei Federal,
portanto não se trata de alternativas de uso de institutos jurÍdlcos,
mas de aplicação compulsória.
Finalmente, temos a orientação do pro￾fessor José Cutella Júnior, em sua obra "Das Licitações públicasr' gc
edição - Editora Forense, paglna 211,que bem esclarece o assunto
quando diz: "DoaÇão de Imóveis nunca pode ser feita a particulares,
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princÍplo de indisponibilidade impede que o administra_
dor se transforme em domlnus " doando ao particular o que não lhe
pettencett.
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
FEL
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f1s . 02
0F. Ns 445/96 MOCOCA, 21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de conslderação e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO N
Pr elto Muni
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
f ls o.e
Proc AMARA MU cocA -
NICIPAL
-Mo
R o T o o L o P
Data Àubrlca
fit
Numero
3{6
Uococa, 10 de Blarço de 1996
Prezatlo Sr. José ?orpeo. Corratti
Conforne foi solicitado estou enviamdo as guias de recolhimento
tle nossos enpregatlo s.
Para expantlir nossa firna solicltaoos area
gem de sementes e fornar viveiro tle mutlas
Certo tte potlernos contgr com sue atenção .
tle terreno parâ seca￾tte café .
Paseeol Comercio e padlronizaçaõ de senentes Costal Lttla
PA§ECOL
lor. laüron $ffiffles íJr]rllxs [ostal ltía
Praçr Josó Man
CEP
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ue', ll:i . M..,coca - Sp
- TEL. (C í.:ii, 5â.0g5s (ot98' 58-oíl7e
- Comér.lo ê Pedronlz (ã,)
&rnentes A8Íic. lár (,',), t.;l Ltdâ. 
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d,l"M
Mintsleíp do fÍabaiho e da Prcv!.lencta Social ;tr
/,,/SS .hsfrtuto Nacioaal do Seguto Sociat
-g - lirn dê tdêntifr@ÍÀo
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2. CEt
. t3 . Coh7eénca tnéta.a) l. I
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26. Attenti.açáo necânie
Guia de R
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Salário Contíibui9ào:
. )re?ados.. .. . .. ... : P8
- Empregadores,/Autônofios: N
- Cód. 54T............................:
1 - Canmtb p.dro.iüdo do C6C
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2 . ilano ou Ruào 
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M de Err,ptegsdq6\-
1031 1.5 "'.;lo 16 - Segursdos
(r()O.i $ " ttÍ)
n
21 . bdu@B FPAS 1058
22 ' Total Líquido 1066 .?:i . óÊl
23 . Atualizoçéo Monetáia 1074
1082
25 . Total l:i " 1094 értt I
Minístétio do Trabalho e da Prcvidência Socialr*.&.!.1 : .
/lvSS - rísÍ{ruto Nacion.l do soguto Social . llr-ir:r:i'e."j GRPS ' " Guia de Recolhimento da Prevídência S@ial
2 - Rctoóncia 16ô |NSS)
I ..Tpo do klêntifrc.çáo
| ' t t. ccc L-) 2. cE,
16 . Seguraoo§ 1031
| . üànb q,d,oai,!<lo do
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2 . Noú. ou Bâzàô bêial
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22 - Totat Llouido IUbO
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M de Engregads 23 - Atualizaçáo Monetária
25 - Total 1090
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FP45
26 - Altantitçlo fiê.ilnt,
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1058
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Guia de Recatht
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1 - Canút, oadaniàdo do CGC
1458
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Gua de Recplhtmento da P,evidêocia Sqial
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1 040
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Salaro ContIbuiçào:
- Empregados.
- En' Drcgadorcs Aulônoilos
. Cc,r SÁf.
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26 . ArterlcâÇ1. 44'Át:@
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'MínistÍíio do Trcbalho e da Prevtdéncia Sociai r\SS r.srituro \actonat 4o Seq!ro Sc,:rrl
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Satâ, o Contributçào
- ,4p.egados
- En.aregaoo.es Aulônoínos
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22 - Íotal Lhúido
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PASÉC0L CÍ)tí,PAD.Stlí,4§8.C0SIAL tIDn,
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Guia de Racolhimento da Prcvidéncia Süial
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22 - Toad Lhuido
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r,oltqs Ptoc. / 2)8
Câmara UNICipal de Mococa
c«rrulssÃo D[: (]oNs't't't't.rt('ër, .n rs't't('^ E nltD/t('À( )
Rtll'BRÊNclrt: - pRoJETo DE LEr Na.103/96
IN'I.Ii,RBS§ÂDO: - PREFEI?O IIÍI,NICIPAI DE !{OCOCA
IIEI,A'I.OR: - DI TATIBERTI
ÀSSIJN'I'O: autoriza doação d
Comercio e Pad.ron
tal Ltda.
de
de Sementes Agriculas Cos
terreno a Firma Pasec
Conro relator da rnatéria acirna epigrafada. e dentro das
atribuições desta Conrissão, após estrrdos da mesma, a propositura lent plena
procedência qualto ao aspecto constitucional, legal e Reginrental, e eslarrdo
rneritóriantente embasada, resolvo acolhê-la da forma corno está rc.digida. exararrtlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Clonrissões zb {e Março (le 1996
e area
ização
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/Õ
or
Di Taliberti
ÂPROVAI)O O PÀRECER DO REI,A'IOR I)E FAVORÁVEI, Ao PiIOJE'I'0
Sala tlas Conrissões. 2 7 de Março de I996.
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(
Dra. Marilia Pereira Lima
7foaa,t&rr
)nn
Italo Maziero Juni T
:;;;otr
e
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Cârnara Municipal de Mococa
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fi, PÍoc. II
Fls. o.c J
cotutssÀo Da onçAmtsNl'o, !'tNANÇ/ls ts coN'l'AlllllD^Dll
RBPBRBNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOII
ASSUNTO Àutoriza a doação de terreno a Firma Pasecol Comercio
e Padronização de Sementes Àgriculas Costal Ltda.
Como Relator da.matárta aeinra epifirafada, e <letttro dns
atrlbulçõee desta Conrissão, após eatudog detalhados quento ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhirnento, o que noe leva a exarar parecer F^VORÂVBL à BuB
aprovação, reepeltando a forma corno está a meama redlgida.
Esee ó o nosso parecer s.m.j.
Sala das Conris '__25_ de de 1995-
eLa to r
João B tista de Souza
ÂPROVADO O PARtsCItN DO IIBLATOII DB PÂVOIIÂVBL AO PIOJtsTO
Dra. Marilia Perei
PROJETO DE LEI N9.103/96
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOÁO BATISTA DE SOUZA
José Pom o Corra
L ma
Sala das Couriseõee , 2 7 de___M.fç-g__de__l_g_g_6 .
l6] lf{l￾Câmara Municipal de Moc
cor.[ssÃo DE oBR As E sERvrços púBLrcos
RBrERÊt{crÀ:-
INTERESSÀID:-
RET,ATOR:-
ÀssIrNTo:- Autotriza doação de terreno a Firma Firma Pasecol
Comercio ê Padronj-zação de Sementes Agriculas Cos￾ta1 Ltda.
como Relator da rnatéria acima epigrafada, e dentro
dlas atribuições conferidas a esta Comissão, apôs estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelg seu pleno aco
thimento, o quê nos leva a exarar parecer rÀ\IORÃVBL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.n.j.
SaLa das Comissões,26 de mar de 1.996
Re lat
Italo l\,taziero J or
ÀPROVÀDO O PÀRBCER DO RET.AIOR DE FÀVORÁVEL ÀO PRO.'ETO
Sala das Comissôes, 27 de março de 1.996
ar l- an
PROJETO DE LEI N9.IO3 / 96
PREFEITO MUNICIPÀT DE MOCOCÀ
I TALO MAZIERO JUNIOR
ul Z
Antonio Ulian Filho
Proc.
I
I r
ns. r.n )0
PROJETO DE LEI NA \03 /95
- EMENDÀ N9 1
Substituindo no artigo 1a o termo 'cessão de uso' por 'concessáo
de direito real de uso'.
- EMENDA NA 2
Substituindo em todos os artigos os termos 'cessão' por 'conces
são' e 'cessionária' por 'concessionária'.
- EMENDA NA 3
Substituindo no artigo 6a o termo 'havendo interesse da Prefeitu
ra' por 'desde que haja anuência do Poder Legislativo'.
TODAS DE AUTORIÀ DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE SOUZÀ, APROVADAS NA
SESSÁO DO DIA OL/04/96.
-
,,4-
Q.riurnro ,/l(.u,,;oipnL 8o /l(
t,t"ào l" 4ã" 40""1" lrlrr
Mococa, I I de abril de 1996.
ococíl
E----
rts. n.nJ /
Ptoc. 11 t( qr
I
I
I
Senhor Prefeito,
u,<cerência, patl u" "u:ff:"rff.Ht" L,r:: .hJ.Tã
aprovado por esta casa, em sessáo realizada diaôB de abrri último.
at-rrócnaro Nc. 012,/96 _ proJeto de Let ne. roo/95.
- íaprovado com emenda)
ÂLTTOGRAFO Nr. 013/96 - ProJcto de l.ct n!. 1Og/95.
- lapÍoyado com emenda)
ÂUTOGRAFO Ne. Ol4l9i6 - ProJeto de Let nc. f f6,/95,
laprovado com emenrla)
ALrIÓGRAFO Na. 015,/96 - proJeto de Let no. rr8l95.
(aprovado com emenda)
AUTÚGRAI'O Nc. 016196 - projeto de tet no. 009,/96.
_ 
(aprovado com emenda)
AUTOGRAFO Nc. O17,/96 - ProJeto de Let na. O16/96.
{de autortâ do Vereador Dr. Lub Armando Callól A[-rIÚGRATO No. Ola/96 - proJeto de Let no. 019,/96.
lde autorla do Vereador Dr. LuE Armando Callóf
Nesta oportunidade, apresenta[los a Vossa
protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
Of. nc. 255/96 -CM.
Excelência rrossos
consideração.
EXMO. Sft
DR. ^âNTONIO NAUFEI,
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MOCOCA
[,R.'TADET' NDII
I,re8ldente
I
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14,-l!.
AUTOGRATO N'013 DE 199ó
Projeto de Lei n'103/95
.{rtigo 2" A concessionária coÍnpromete-se a iniciar as consb-uçôes. 3Í) (binta) dias após a concessão da área, concluindo-as em afé 12 (doze)
meses após o início das obras
i r_.. ;íM
AÉigo lo - Fica concedida, por concessão de direito real de uso e
:olr_gnjgSos, à Firma PASECOL - CoM. E pADRoNIzAÇÃo DE SEMENTES
AGRICOLAS cosrAl LTDA. ME, &ea de terreno, sem bedeitorias, com 2.3g2,10
m2, localizada na zanc de Predominância Indusbial II. de propriedade'do narucrpio, óaixo c aracterizada:
Panigratg Unico - A concessâo a que se refere este artigo será Gita com o. Íim especíÍico de serem ampriadas as instaraçoes ia "àii,"-rãã." ái Concessionfoia. no prazo de 13 (treze) meses.
Inicia no porúo 0 (zero), conforme projeto, na divisa com o terreno
de João de casbo, dal segue em riúa reta núa di*ancià aá 41,00 mebos, .""tr'*dã;
com o terretro de João de casko, até enconbar o ponto I (,rn); daÍ deflete à direita em fuigulo reto e segue em liúa reta numa distfociá de 5g.10 mebos. confrontardo com
terreno da Municipalidade, até enconban o ponto 2 (dois); dal deflete à direita; âr*r"
JeJo 9 -se$e em liúa retq n,rna distância de 41,00 metsos, conÊontando com terrení da Municipalidade. até enconhzr o ponto 3 (bês); daI deflete à direita em ârgrrl;;;o-;
segue e,,l linha reta numa distância de 5g,10 melros, couÊontardo conr o 
"ten.erro 
da pAsECoL - coM. E pADRoNzAÇÃo DE SEúErvrEs ecnlcoms aó;iAL LmA, ME, até enconbar o ponto 0 (zero), onde teve início o p."r.r,t" d;;A; perfazendo urna área de 2.382,10 m2, de acordo com o desàúo n" l6i9s dá Municipalidade.
. 
..\rtigo 3" _ No inshrmento de concessão deverão constar os prazos
para o término clas constnrções. bem como o de início clas ativitlartes. ."**rp-io^".
lnclustve, a destrtraçáo única e exclusivade ár.ea"
. 
ÂÉigo 4-o _ t) não cumprimento das disposições contidas nos artigos 12 e 13 da Lei no 1.739, de 07 de março de l98g e da p."r"àt. L"i,;rl. fi;; concessionária, irnplicará na reh'ocessâo prna e sirrples da :fuea recebida enl concessão
ao pakimônio público, e respectivas beni'eitorias eáificadas no rocal (acessorios), senr qualquer indenização por parte da mrmicipalidade. a que tíhrlo for.
- 
ÀÉigo 5o -- As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrâo por conta da concessionária￾Camara ?/lunicipal de rlftocaca
(stado de ,Sao paulo
l.;
Câmara ?llunicipal de 'Wl
Çstado de c\ao l2aulo
t r\l.-
ocaca
,, ,i,t?u't'#,
_ 
Artigo 6o - O prazo M concessão é de 50 anos. prorroÍráveis oor igual perlodo, desde que haja anuência do poder l,egislativo e J";d. ;;;; ;?;;;;r#; desenvolva o projeto no prazo estipulado no otiSo í" desta Lei.
_ 
Artigo ?o _ Ficam concedidos à concessionári4 os beneÍlcios da l*i n" 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
ÀÉigo Eo I *t" ki enM ern vigor na ,tata de sua púlicação, revogadas as disposições em conÉio.
Projeto de tei n"103/95
CÂMÀRA MTI{ICIPÀL DE MoCoCÀ, 09 DE ABRIL DE T996
DR. TÀDE
JOSE P
CII) P
tuio
CoMISSÃo DE JUsTlçA E REDAçÃo
De acordo com a RedaÇão Final
E
I
Di Taliberti
Dra. Marilia Pereira Lima
Secret:irio
CO
Italo Maz iêro un.l-or
AUTOGRAFO N'013 DE 1996
AVENIDA NELO PISANI 
coOPERATVA DOS ZONA DE MOOoe 
RUA JOSE LUIZ FOGARIM MUNICIPAL PREFEITURA 
MOcoCA DE 
PASECOL-CONM PADRONIZ ACO D 
CoSTAL LTDA. 
pOACAO ONE LELNO 2107 
RUA 
JO 
SIQUEIRA 
DE 
MESQuITA 
AARIC. 
AKEA A SER 
2.32.0 nz 
PREFEIT URA MUN, DE MOcoCA 
OLARIAJOKO DE CASTRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
11 GERAL 
1:2.000 
PLANTA 
STE 1E0LDAREA A SER 
PASECOL-COM. E PADR. DE 
COSTAL LTDA. 
DISTR. INDUST RIAL II 
33CALE 
DOADA P/ SALS TNALAVAS 
SEM .AS. plo n.roNOLLI R OIRETOR DE OHRA 
17/95 
O/0S/96 
21-50%0337 
31 cHD 30- DATA MOVikETAÇAO 
049755 cer032224Mov95 001459 
10/95 
287AM 
i08 
19- DE CoDGO RECOLHtAENTO 
MÊS, COMPLTENCIA ANO 
PARA USO DA CEF 
29-JAM 
e032224Nov95 
DO AUTENTICAÇAO BAHCO 36-TOTAL (CAMPOS 32+33-34-35) 
21,50 
13 PARCELA ) SAL (SENM 13* 27-DEPOsITO SAL 28- sO DEPOSITO sOBRE 
FGTS RECOLHIMENTO 
CEI: 21.306.00578-91 
CARIMB) DA CGC/CEI EMPRESA 
2,30 
23-P1sIPASER R-0ATA sEM13SAL R5coh6CTPS(NsGR)7-0EP SAL 2a-OP13 
020595oCoOcO1019,20 
CONTA FGTS 
35-MULTA 
cOD. 
24 111 195 
DATA ADMISSAo 
34-JAM 
02 
22-0ATA NASCTO 
SS 80,08 12551189243 
SALDO ART: 300995 PIS/PASEP 
O00001 
No FoLHA 
SOBRE 13 PARCELA SAL) 
) 
(So 33-DEPOSiTo 
(0196) 56-4521 
PARA PESSOATELEFONE CONTATO 
19,20 
(SEM 13 32-DEPoSITO J SAL 
NOVOS EMPREGADOS 
Pr»-emitida 
GUIA DE DO - FGTS RECOLHIMENTO GRE 
9971601109568 
|CODIGO FGTS 
A RECOLHER 
10TAL 
21-NOME 
LUIS GONZ AGA RAKOS 
O000o0001 
NOME 
DO DADOS EPAPREGADO 
JOAO MELO COSTAL RAZAO sOCIAL NOME 
O0213060057831 |eccjcei 
DA DADDS ELMPRESA 
CAtKA ECONÔMICA FEDERAL 
31 CÔo 
29,21RD0s2 
30- DATA MOVIMENTAÇÃO 
108 
DE CODIGO RECOLHIMENTO 
11/95 
0, 41 
29-JAM 
19 
COMPET¾NCLA MEs/ANO 
ce032217 Jan96 104755 003532 
PARA USO DA CEF 
29 JAM 
AUTENT D0 ICAÇAO BANCO 36-T0TAL (CAMPOS 32333435) 
29,21 
b,40 
13 PARCELA SAL) (SEM I327-DEPoSITO SAL)| 28- (SO DEPOSITO SOBRE 
FGTS RECOLHIMENTO 
I9, 20 
CEI: 21.306,00578-81 
CARIMBO DA CGCCEI EMPRESA 
23-PIs/PASEP R4-0ATA R5Cod6CTPS(ISER)7-0P SEM 13 13 SAL SAL26-0#P 
000000001o1 
CONTA FGTS 
35MULTA 
3,20 
CEF-S*3 
17 JAN 996 104/0322-9 
020595 
DATA ADMISSAO 
02 CIEF CARIM80 
0, 41 
34-JAM 
OO0001 
01,02 t2551189243 
PIS/PASEP 
No FoLHA 
6,40 
311095 
SOBRE 13 PARCELA SAL) 
22-0ATA NASCO 
(SO 33-DEPOSITO 
SALDO ART 18 
L(0196) 1 S6-452 
PARA PESSOATELEFONE CcONTATO 
19,20 
1 (SEM 32-DEPÖSITO SAL) 
NOVOS EMPREGAD0S 
997160O1109568 
lcóDIGO FGTS 
Pré-emitida GUIA DE DO - FGTS RECOLHIMENTO GRE 
RECOLHER OTAL 
o00000001 
LUIS GONZAGA RAMOS 
OME 
DADOS DO EMPREGADO JOA0 MELO COS TAL 
RAZAO SOCIALINOME 00213O60057881 
CGCCEI 
DADOSA EMPRESA 
31 co0 
26 58RD047 
30 DATA MOVIMENTAÇÃO 
I08 
OE CODIGO RECOLHIMENTo 
12/95 
29JAM 
19 
|cOMPETNCIA MÊSIANO 
PARA USO DA CEF 
29- JAM 
077755 cer0s2219Jan96 007049 
13 SAL 
DO AUTENTICAÇÃO BANCO 
13 PARCELA SAL 28 (SO DEPOSITO SOERE 
27-0ER SEM BCODk6CTPS(M/SER 13, SAL 28"03 
FGTS RECOLHIMENTO 
36 TOTAL (CAMPOS 32"33"34·35) 
19,20 
27 DEPOsITO (SEM I3* SAL 
CEI: 2l.306,00578-81 
CARIM0) DA CGCICEI EMPRESA 
28,58 
01 
oo000000101 
CONTA FGTS 
2,98 
35 MULTA 
23-PISIPASEP 2470ATA 
12551189243 020595| 
DATA ADMISS 
CIEF CARIMBo 02 
34 JAM 
O00001 
6,40 
No FOLHA 
sODRE I3 PARCELA ) SAL 33 (SÎ DEPOSITO 
| SALDO ART 18O9 | Ps/PASEP 
220ATA NASCTO 
122, 14 
PARA PESSOA/TELEFONE CONTATO 
19,20 
32 DEPOSITO 13 (SEM ) SAL 
NOVOS EMPREGAD0S 
997 1601109568 |(0196) 56-4521 
Pré-emitida GUIA DE DO - FGTS RECOLHIMENTO GRE 
cóDIGO FGTS 
A RECOLHEA TOTAL 
o000o0001 
21-NOME 
LUI^ GONZAGA RAMOS 
NOME 
DADOS DO EMPAEGADO 
JOAO MELO COSTAL RAZAO SOCIAL/NOME 
O02 13060057881 
CGC/CEI 
DA DADOS EMPRESA 
CAIXA ECONÕMICA FEDERAL 
Fls. n.S 
30- DAA sAONENTASAC 
23JAN 
19 D C0DO SECO a st0 
10/95 
T CoPE CIA MfS. 0 
PARA USo OA CEF 
050:55 cef03222ANOVS5 001462 
36 TOTAL ICAAPOS 32-33-34-35) 
13 PARCELA SAL 
AI FGrs COLIMENIO 
30,23 
35,0 
l27 13" 1 SAL DAPCSroSEM 
23-PISTEASLP R4-0A*A Co SEM 13 GCTS(N/SER)R7-DEP SA- 13 28-OEP 54l. 
191 51052.!08/3 96! 
CARIN'SO DA CGCCEI SA EMPRE
35 MuLTA 
CONTA FOIS 
Q10495 
CATA AO ADAMISS 
02- CARIMOO CIEF 
34 JAM 
1061679gg-24 
FS ASIP 
CKO001 
SOSRE 13* PARCELA SAt 33 (SO DEPCSITO 
178,51 
SAI EO ART 15 300995 
|(3198) 5$-4521 
PARA I|FSSOANiLEHONE CONTA1O 
35,94 
SEA 13* 32-bEPCSiTO SAL) 
NOVOS ENPREGADDs 
Pre-emitida 
GUIA DE DO - FC:S RECOLHIMENTO GRE 
A RLCOLHER 
701S000173364 
TOTAL 
O00000001 
21-NOE 
( ATEMIR RODRIGO PACECO 
NQANE 
eASECOL S PADRS COSIAI. A0C D2Ds LGEIARt GADO 
5AO soCIAL-NORIE 
|5198210300019o 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
ls n.e 
3 ATA JI MOVIMENTA COO 
e03221 Jan :2735 0002 
DE CODICO RECOL HIMENTO 
11/95 
29-JAM 
B,77 
19 
cOMPE TÊNCIA MEs/ANO 
29 JAM 
DO AUTENTICAÇÃO BANCO 
36 TOTAL (CAMPOs 32"3334-35) 
SEM 13 544 13 20-OEP 2scooz6CTPS(N/SAR)27-OEP SAt 
35,04 13, 14 
13" PARCELA SAL) 27 I3 1 SAL DEPOSIbTSEM 28 (SO DEPSITO SOBRE rGTS RECOLHIMENTO 
1 51.062.1G/?G61-96 
c000001077 
CONTA FGIS 
17 44 1996 
6,72 
MULTA 35 
DATA ADMISSAO 
4 23-PISIPASHP -OATA 
010495 217,44 10616799494 
0,77 
34 JAM 
O00001 
PIS/PASEP 
No FOLHA 
13,14 
SOBRE 13" PARCELA ) SAL 
A 311095 
33- (S0 DEPOsITO 
22-DATA NASCT9 
SALDO ART 18 
| (G1s6) 56-4521 
PARA PESSOATELEFONE CONTATO 
35,34 
32 DEPOSITO (SEM 13SAL) 
NOVOS EMPREGADOS 
Pré-emitida 
GUIA DE DO - FGTS RECOLHIMENTO GRE 
7018000173364 
RECOLHER OTAL 
DO00o0001 
CLAUDEMIR RODRIGO CO PACHE 
s tcobGo 
z1-NOM 
i'ASECOL S PADRCOS TAL S MOC 
FUME 
hDOS DOEMAEGADO 
+AZAO SOCiAL/NOME 
Fls. u. 2 
51882108000196 
ADOS DA GCCEI ProSA 
31 coD 
33-79R00+7 
30 DATA MOVIMENTACAO 
19 DE coDIGO RECOLHIMENTO 
12/95 
29-JAM 
COMPE TENCIA MES'ANO 
076/55 ceU32219Jan?6 007045 
PARA USO DA CF 
29 JAM 
AUTENT DO ICAÇA BANCO 
36 TOTAL (CAMPOS 32"333435) 
SP 
53,79 
kBcooz6CTPS(N/ SEM 13 sER)27-D5P SAL 13 28-DEP SAL 
13,14 
I3 PARCELA SAL) 27 DEPóSITO (SEM 13 I SAL 28 (So DEPOSITO SOBAE FGTS RECOLHIMENTO MOCOCA 
.35,04 
Centro Cep 13730-000 
Proça J:st Mantel, 115 
(OSTU. JTA. 
CAO DS SLNENTES GRICO,AS PLGCCOL E CO1, 'ADONIZA 
ÇARIMBO DA CGC/CEI EMPRESA 
oo000001077 
CONTA FGTS 
5,61 
MUI IA 
3297 
L080iu iu-7J 
CB 
23-PISIPASEP 24-DATA 
O10495 
DATA ADMISSAO 
34 JA 
03 c 
256,62 10616799494 
PIS/PASEP 
O00001 
No FOLHA 
13,14 
SOBRE 13* PARCELA SAL) 33 (SO DEPÓSITO 
22-0ATA ASCTO 
SALDO ART A 301 195 
(0196) 56-4521 
PARA PESSOATELEFONE CONTATO 
35,04 
32 DEPOSITO 13 (SEM 1 SAL 
NOVOS EMPREGADOS 
Pre-emitida 
GUIA DE DO -FGTS RECOLHIMENTO GRE 
A HECOLHER 
7018000173364 
CODIGO FGTS 
TOTAL 
O00000001 
21-NgME 
CLAUDEMIR RODRIGO CO PACHE 
PASE COL PADRS S coSTAL MOC 
NOME 
DADOS DOEMPAEGADO 
RAZAO SsocIAL NOME 
51882108000196 
CGC/CEI 
DADOS OAEMPRESA 
10C. 
CAIXA ECONÕMICA FEDERAL