materia nº 104/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 29 de nov ro te MO9.OCA _
Of. na I .4L5 / 95
Para o GxPêdientc dt
5c
fls. n
Proà. .
9.
Próxl9ç2
Cttt eta-d_)
Senhor Presidente: PÍarl c*t
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa
ra ser analisado por essa Douta Câmara Municipal.
Como é do conhecimento dos Nobres Ve￾reailores, o proprietário da Empresa GvÀ - Engenharia e Comércio
Ltda., faleceu nesta cidade no ano passado, não tendo tempo de con
cluir as obras da Empresa na área que the fora doada pela Prefei￾tura .
A Empresa Transportes Iôrio Ltda., es￾tabelecida nesta cidadê, necessita de um local mais amplo para abri
gar a frota de caminhões de que é possuidora.
A transferência da Empresa para o Dis￾trito, abrirá novas fontes de trabalho, criando novos empregos em
nosso Município.
Estando as obras paralisadas pela fir￾ma beneficiada pela doaqão, seria de grande va1Ía que as obras ina
cabadas fossem transferidas para a Empresa sucessora que prêtende
instalar-se na área de propriedade do Município.
Reiteramos a vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideraÇão e apreço.
A At nc l-osame
5. Sessoà 119 D ÀNTONIO N UFEL
P feito Muni
Exmo . Sr .
Pt?Í entê
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
0t§PIcll 0
r.ubrlca
PROTOCOLO
'U t?Í
Numero Dats
par
DÉSPACHO
(s) (omissões
CÂMARA MUNICIPAL
J t35
tu
L/'
,; /!,9 Çf
MOCOCA
pRoJEro DE LEr "nl04 rr 29 DE NovEMBRo DE 1995.
Àutoriza o Poder Executivo â anuir em
transferêncía de inóvel que especifi￾ca.
DR. ÀIIIIO IO IIÀIIFEL, Prêfeito l,ÍuniciPal de Moco
Cêr
FÀçO SÀBER, que a Câmara lt{unic ipal de l{ococa
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITUR.A, MUNICIPAT DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
DR ÀNTONIO N EL
Pr feito Munic pa1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art. Ie - Fica permitido ã Prefeitura tlunlcl'pa1
d.e Mococa, através do Sr. Prefeito Municipal, anuir na transferên￾cia de posse de terreno localizado no Di.strito Industrial II, que
foi doado para GvA - Engenharia e Comércio Ltila. r Pârê a Empresa
Transportes lório ttda.
Art. 29 - A EmPresa sucessora compromete-se a
terminar o projeto que foi aprovado pela Empresa GVA - Engenharia
e Comércio Ltda ou, aPresentar novo projeto de construção, que de￾verá ser concluído no Prazo de 2 (dois) anos.
Art. 39 - A EmPresa sucessora compromete-se a
cumprir integralmente as disposições da Lei 2.311 de 12 de novem￾bro de 1992.
Àrt. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogatlas as disposições em contrário.
Fls. n.o
Proc. I
4) qr
GVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
'.'i.,ir{r.,1,,1hl.rrr
r. ..t.1. ." I )
Qt:É,, at-1_
l4
ILUSTNISSIÍ.10 SENHOR DOUTOR PREFEITO I4UNICIPAO E
nEte 6 propãe-se
inlciado.
j- Â rnpraad'TRANSP0RTES I0RI0
a gxecutar e terninar o projeto
NEST TE Rí.10 S
P/ ERII'lENTO
E iioc,oc A
GVâ-ENGEtIHÂRIA E CoI.IERCI0 LTOA., estabelaclda
nesta cidade, coí! Escrit6rlo à rua Barão de ilonte Santo-l2llr -
sala 2ll, inscrlta no CGC sob nc 64.8rr.OrL/0001-l6r pEIa abal￾xo asllnsdo, requar à Vossa Senhorlae se dlgno autorlzar a ttan8
ferãncla da posce do terrEno sito à Ulla Induatrlal, nerta cÍda￾de, para à enprrea TRhNSPORTES I0RIO LTDA, estabelecÍda nesta ci
dada, pelas razãee que pâssa I €xpoD!-
. l- Á vlsta da conJuntura naclonal a pela faae/
econori.ca que atravesss a construção clvllr eulÇá a ínlrma reQue￾rBnta.
2- A requerEnto não teo condlções de executar/
o proJeto.
LTD
Jâ
Â. 6e co
aprovado
mp rg
B
Á E,rlg uLuRe
RUA PRoF. JosÉ PEoRo DE cARvALHo LIMA, s6o - ÍEL, (ol9o) 66.2086 . cEp iszao.ooo . Mococl . Bp
coc - 64.836.o6t/oool-Í6 rNBcRrçÃo ESTADUAL - 460.09r ô60.1Í6 tNScR. MUNtctp^L - 8.069
)
Do Goo í'!
P. AÀno"t''lt I
.i ,LÁ tl,/r l-1
t 16.ll-1t
tAPtt
, r, ,.,)?JNr,r
§
) 5
afu-e<et'o'-zl rJo
Lto
..-ú-^---Zr-*l
ílw
) o
r- {
I
I
F, aÍ ro un;dpal
e,J.l l.t í .
/ G**- 2"4 b- o '
a\Al';!n-\-
22
o cooE/t4o ft poÍ rcF u/u/ /( € ftN * L/ Z/1 ft ?rs Pa c /./,q
Ft] rdn 4 /€( 4 7no^LJí€e4_ €t/J Drs re (o rê tlr77oo.
rVo fttr @u€ ,rcttqF{ao) /4il
ll €rt fteçso / fRlF/tu lo< f çJ /oi./o LrO4.
çÍ
)o à á
z-///
_l_*(c-
, /as\
r''{LI'IIL':I';11,.'"8
4:** )'""'?4
;-,.---J"- .J"<- -tZ<-'
A2"*C,4.-/
'44, r
rl-rl
-^ 5-1"."4-*--
& t/,t a/sr
(
Jõ
.-p
o
zz----
í71"'-
)
( -t\ L
o A,,--'".,^- L
0n-a-ota J￾L.r.cê1 L.
..a. I <-c￾C.Q t*
a￾L
,f1
a-€
_D￾ó-.Ê- Z
(
.,1 e €_-
?ta-/. .ça... J S7^-"A
áo (2á"- c;
2 ?,/'i. 1', 2&
-z^--o\í-z-4 ,J_
:\
(
try
t l^*^?
%ã
._L LÁ
) d
/
PROCESSO Na.I.219 / 95
FIs. n.e í
,,:" lpfi
PROJETO DE LEI NA.IO4/95
mn 0Ialü neí,' ...., ;i;; ;'.,D- l
Sala d:s ;;.:-:,...; ,.,t
Ir
Recêbimento p:ia ca:uCo € oa ;"; ir:-;;ü;"'n"á;
oo. o p...5 i. t ç-..-,*
vencivet onr.- f 2..- t rs.8J.1
Sala das Co't.lig, õss Per:r:n:nt"s
t
da Câm:i
aomlssão í'.-'
Recebimen
,' : ,t:pal c.: . r.-ca. - ...§\-s \
t tt.Q,S￾c0n
§ala
'/J t
/L êÍ￾qr
:\' Íecet em.-
coan o pr
vencivel e
l.:,. :1":r': ; :'rt:'"I';li ""ÍoÉ, ó. §-r.r+4
Sal
da
'BoÊ,''
a::: a..ca.
tA-s
.
,\\.\ {LsJ\ áa,.nnmtOcY ,8 )jp,zr￾p
Comlssâo de___-
s (:-'-
-f,
a €,ê:!.io e pa- IL gr.
/, .-. dlas
i
I
I
I
I
APRO\,AOO
APROVAt)O L) 4Q UJ Discussão Por úm 1s-
;,n. -l!l-lis' ussào PoÍ
Sessáo trl u,....-de 19
r^ nz ..do 19--
-1!'. Sessáo
-..".à o Í EU.BÉZENO
DB, T
NOE
s
tiasloEllÍÉ
í o'[tt?-ç
Câmara Municipal d
!tis. a.r
-l;
e Moc
cotussÃo DFi coNs'I'I'l't]t('Ão, .tt.rs't'tç^ E RFID^('ii()
n[l'tnÊnCtn: - pRoJEro DE LEr Na.1o4l95
lN'l'll,RliSSADO: - pnnrerro MUNrcrpAr DE MococA
tlEl,A'l'OR: - Dr rÀlIBERrr
ASSUN'I'O: - Autoriza anuir transferencia de pósse de terreno Iocalizado no Distrito Industrial II, que foi doa- dô para GvA-Engenharia e Comercio Ltda, para a -
Empresa Transporte Iório Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das
atribuições desta Conrissão, após estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedência qualto ao aspecto conslitucional, legal e Reginrental, e estando
meritóriarnente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida. exarando
paf,ecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, _5_, _de_ . _dezembro rlc 1995
\,\\\À,
Relalor
Di Taliberti
ÀPROVÀI)O O PARECER DO REI,A'I'OR I)E FAVoRÁVEI, ÀO PTIOJE'IO
Sala das Conrissões. _6_.de_ de z embro de-r9ls-.
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maziero nt-or
-Wru{-
_t:_.//.r.:.
Cârnara Municipal de M
().P ocOCa ll" ,j
RBFBRENCIA
TNTBRBSSADO
RBLATOII
ASSUNTO
coMtssÀo DB oRç^MrJN'r'o, r,-lN^Nç^s ts coN'l'^lttLlD^DB
Como Relator da nratéria aclrrra epllrafada, e dentro <Ias
atrlbulqões desta Conrieeão, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede eeu acolhirnento, o que noa leva a exorar parecer f^VOltÁVBL à Bua
aprovação, respeitando a forma como está I meanta redigida.
Esse ó o nosso parecer s.nr.j.
Sala das Courissóes, 5 de dezembro de l-995
Relat§g
João Batista de Souza
APROVADO O PARIICüIr DO ITBLA'IOIT DII FAVOIIÂV8L AO PROJI]'I'O
Sala dae Corrrissões, r de e zemtlr de t qqq.
Dra. Marilia Pêreira Lima
Italo Maziero r
PROJETO DE LEI NO.IO4 / 95
PREFEITO MI'NICIPÀI DE I{OCOCA
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Autoriza anuir transferencia de posse de terreno 10-
calizada no Distrito Industrial II, que foi doada -
para GvA-Engenharia e Comercio Ltda, para a Enpresa
Transportes Iório Ltda.
/44.1/'//rt-
)
lo cy's {
rq Y
Câmara Municipal de Moco ÕJU-l
coi{IssÃo DE oBRÀs E sERvrços púBl.rcos
RBrBRÊNcrÀ:-
INTERESSN)O:-
R.ELÀI'!OR:-
ÀSSUIIIIO: - Autoriza anuir transferencia de posse d.e terreno loca- lizado no Distrito Industrial- II, gue foi doado para
GVA-Engenharia e Comercio Ltda, para a Empresa Trans- portes Iório Ltda.
Como Rêlator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
thimento, o que nos leva a êxarar parecer rÀVORÁVEI, à sua aprovação e
respeitando sêu têxto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
SaIa das Comissões, 05 de dezembro de I.995
Re I ator
APROVN)O O PÀRECBR DO RELÀIOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJETO
Sal-a das Comissões, 06 de dezembro de I.995
PROJETO DE LEI N9.104/95
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
it
(
Ca»rara ')l luniciltctl cle rlílococo 
,tr Ck
l)rot<'cr,lo
CÂtlAt,A r[lNlg,.1p41
(t)a 
s prtch o
Sala das Scssõe la r 9r'
. 
- - 
- - - 
- 
- 
-, 
. - - - - .. 
- - -
(*"h' ?,1
lt
I
)
YY#*
OF. TAD E EZE
FÂÉ NIE
NuÍrt
/ íi'l //Uri 'v/
REqUERIMENTo og uncÊNcrA EspEcrÂL
EX§I(). AR. PR.EAIDTIf TE :
Çmenta
Requer reglme de urgência
Eepeclal, para matêrla que
especiÍlca.
Os Vereadores que o presente srrbscrevenr,
após a manlfestação do Nobre plenárro, tendo em vista a urgêncra da
matêrla, requerem a realizaçâo de urna sessão Extraordrnárra, logo apôs
a reallzação da presente sesaão, para delrberaÍ; em fase de 2". dlscussâo
sobre as segulntes proposltrrras; projctos dc Ieis | 90/95rl}4lg5-:.ü/95,
62/9i,72/95,8a/95,96/95,g7/gj e gB/g5.
Plenário Venerando Rlbe iro, 11 d zembro de 199 5
»
tr
L
ltu=
t,1
)\-
,><^.
)- I
t
\
,wdo
APROVADO
Câmara Tllunicipal de rlftocaca
k
Çstado de §ao l2oulo
AUTÓGRÀro Na. 93 DE 1995.
Projeto de Lei no. 10t1/95.
Autoriza o Poder Executivo a -
anuir em transferencia de imo￾ve1 que especifica.
Art. lq - Fica permitido à Prefeibura Munlclpal
de tlococa, através do Sr. Prefeito l"lunicipal, anuir na transferên￾cia de posse de terreno localizado no Distrito fndustrial II, que
foi doado para cVA - Engenharia e Comércio Ltda., para a Bmpresa
Transportes Iório ttda.
Art. 20 - A Empresa sucêsaora compromete-se a
terminar o projeto que foi aprovado pela Empresa cvÀ - Engenharia
e Comércio Ltda ou, aprêsentar novo projeto de construção, que de￾verá ser concluido no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 39 - A Empresa sucessora comprometê-se a
cumprir integralmente as disposições da Lei 2.311 cle 12 de novêm￾bro de 1992.
Àrt. 4a - Esta Lei entrará em vigor na dat-a de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara l.,tunicipal de !,lococa, 12 de Dezembro de 1. 995 .
Dr. Tadeu nde
lftqr
ci
1a
Pres idente
r art_o
,"
Au^oro,/l(,*,,i"i1,,,1 ,J/*-rM
t"lnlo 8" Cao lllrl
, () /t(
lD""t"
!"lococa, 12 de Dezembro de I. 995
Oficio no.1388/95
Senhor Prefeito,
as
Sâr
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, para
devidas providências, cópia do expediênte aprovado por esta ca￾em Sessão realizada no dia II do corrente mês:
ococa
ÀUTOGRÀFO No.86/95 - Projeto de Iei no.062/95
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
AUTOGRAFO No.87195 - Projeto de lei no.63/95
AUTOGR.AFo No.88/95 - Projeto de lei no.64/95
AUTOGRAFO No.89/95 - Projeto de lei na.73/95
AUTOGRAFo N4,90/95 - Projeto de lei ne.96/95
(de autoria do vereador Cido Espanha)
AUTOGRÀFO No.91/95 - Projêto de lei na.O97 /95
(de autoria do vereador Norberto Garib)
AUTOGRÀFo No.92195 - Projêto de lei n4.098/95
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
ÀUTOGRÀFO N4.93/95 - Projeto de lei no.104/95
AUTOGRÀFO N4.94195 - Projeto de lei no.105/95
(aprovado com emenda )
ÀUTOGRÀFO No.95/95 - Projêto de lei n4.106/95
(aprovado com emenda)
ÀU?OGRÀFO No.96195 - Projêto de 1ej. na.l07 /95
(aprovado com emenda)
AUTocRAFo N4.97195 - Projeto de lei n4.108/95
AUTOGRAFo No.98/95 - Projeto de lei nc.111/95
(aprovado corn emenda )
ÀUTOGRATo N4.99/95 - Projeto de lei ne.1I2l95
AUTOGRAFO No.100/95- Projeto de lei n4.113 /95
(aprovado com emenda)
AUToGRAFo N4.101/95- Projeto de lei no' 90/95
(aProvado-com,r?*?â1i,"" 
,- 
W
j
1:
J
:! Aân o,n ./iluni"ipul ln /l(.o"o,n
(,tn[o l" Ja" !0""1" rllrl
Oficio nq.1388/95 Fls.2
Aproveitamos para manifestar a vossa Excelência os nossos
peotestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc io samente
Dr. Ta
P re s identê
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀUFEL
DD. Prêfeito Municipal de
À,rococÀ
Prc; l.
fis nr,)
I
I
I
I
I
t
I
.