materia nº 107/1995

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Prcc. ) fl,)),
CÂMARA MUNICIPAL
MoCoCA, 28 de no uboGgÇ e -
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
0F. ne 1 .413/95 DESPACHO
Pâra o ExPcdienteda
Próxi St> ssáo
§ Senhor Presidente: CM e
Prcs{ c^t
O presente Projeto de Lei que ora enca￾minhamos para apreciação dessa Douta Câmara, em regime de urgência,
urgentíssima, visa êlterar a Lei ne 2-519, de 28 de dezembro de
1994, no seu art. 4e, onde estabeleee a fórmuIa de cálculo pâra apli
caÇão do percentual de 1I (um por cento) sobre o valor venal das
edificações para determinar o aumento do IPTU.
Referida fórmula estabelecia um Índice
representado por 1,OO aplicado no fator "Kin (constante de aiuste
venal-). porém, no ano passado, a título de redução dos valores cons
tantes do IPTU, foi adotado o fâtor de o,-15, o que efetivamente acar
retou uma defasagem muito grande no valor venal dos imóveis'
Este Proieto pretende restabelecer as￾sim, aquele índice que passará a ser aplicado nos valores venais
das edi ficações existentes.
Ta1 medida se faz necessária Pois
valores venais das edificações restaram em desacordo, diante da
fIação acumulada ao longo dos últimos anos 
'
Reiteramos a Vossa Excelência os
sos protestos de consideração e apreÇo.
Atenciosamente
À(s) (omissoe
s Sessôe DR. ANTON I O
Pr eito Muni
Ptesi Ên te
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moc oc a
MOCOCA - SP
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in￾nos￾0ts r[0tt0
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PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE rviôôoêe I
EsrADo DE s4o PAULo
GABINETE DO PREFEITO
pRoJETo DE LEr Nn /01, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
Altera disposição legal contidas no artigo 4o
da Lei na 2.519, de 28 de dezembro de 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro￾vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Flca alterado o Art. 4s da lei
de dezembro de 1994, no que se refere ao valor venal
passando o fator Ki = constante de aJuste venal de
ne 2.519 t
da edl fi￾0,75 para
de 28
cação,
1 ,00.
Art. 2e
sua publicação, revogadas
- Esta Lei entrará em vlgor na data
as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
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DR
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ANTONIO N FEL
feito Municipal
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PROCESSO Na.1.222/95 PROJETO DE LEI NA.IO7l95
Eesigm fitiirleri
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PROJETO DE LEI N9.IO7l95
PREFEITO MUNICIPAL DE I\,IOCOCA
DI TALIBERTI
Altera disposições contidas no artigo 4o da lei
2.519 de 28-L2.94
Corno relator da rnatéria ncirna epigraÍh«la. e derrtro das
atribuições desla Conrissão, após esludos da nresna, a proposilura lenr plenn
procedência t;uarrto ao aspecto constitucional, legal e Regirnerrtal. e eslnrr«l«r
lrteritóriatttettte enrbasada, resolvo acolhê-la da lirnna corno está redigi«ln. exnrantto
parecer F^VORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala tlas Cotnissões, _ . 05 de dezembro tlc f . 995
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ol'
Di Taliberti
r\l'R0vÂtx) () l,^lltt(illll Du Rtil,^luR t)D lf^v()lúvEl, 
^() Ptt().ilr.t.()
Saln tlas Conrissões. 
_ 6 de dezembro de 199s
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maziero Junio
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Cârnara Municipal de Mococa
comtssÀo Dts olrÇ^MrN'r'o, r.rN^NÇ^s ts coNl'^BtLtD^Dli
RBPBRENcIA
INTBRBSSADO
RBLATOIT
ASSUNTO da 1ei
Como Relator da .nlatérla aclnra eplfrafada, e dentro <lns
atrlbulçõea deste Conrlseão, apóe estudoa detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nade lmpede eeu aeolhiurento, o que noe leva a exarer porecer F^voltÂvBl à sus
aprovação, reepeltarrdo a forma couro está a meanla re<tigida.
Esee é o nosao parecer a.nr.j.
PROJETO DE LEI N9.IO7l95
PREFEITO MUNICIPÀI DE MOCOCA
JOÁO BÀTISTA DE SOUZA
A1tera disposições contidas no artigo 4e.
2.519 de 28-L2-94
Sala dae Conrissõee, 5
'---=-de dezembr de 1995
À- v,t'\ -
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^PROVADO 
() p/\It8CBlr DO rurlA'rolt Dts p^voltÁvBl. 
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prtoJts'I.o
Sala dss Conriseõee, 6 de d.ezembro 6" 1995.
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maziero Junior
João Batista de Souza
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Câmara ?llunicipal de
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O., *
['r,-,c L,qÍ I
(stado de §ao paulo
oorrssÃo DE oBRAs E 8ERVrçOS ÚBLTCO§
REFERÊICIA :Procecro a". tüll9ó
IüTERESSAITO :Prefclto üunlclpal de üococa
RELATOR :Vereador: Ítalo Ua.delro Júnlor
A§}§UIYTO :altcra dlrpoelção contldar no artlgo 4o. da Lcl
2.õ19 dc 28 de dczcabro dc 1994.
Como Rclator da tatêrta aclma,
concubrtanclado na teee de que o Plano RcaI, ó vtngará se o Poder
PtÊbllco crtlvcr dlrpotto a colaborar, arela rcndo cnfocado o proJeto
quc vlca a elevação alêm do patanar lnflaclonárlo do aao êE cuno,
une vêz quc GtD ProJcto apattado, ê latcnção da Cara concedcr lnra
o IFIII, alrctra. o aunGnto rctultantc da lnflação apurada abavêc de
índlce oÍlclal do govcrno.
Como pcnrar dc outra Danclra, rê 03
arcalarlador, or quc turtcntaa verdadclramcnte aa dcrperar
públlcar, não tlvcram reqfurtet neeec período cm quc- prctendc
eatablllzar o Plaao Rcal, razão pcla qud romoc contriirlor a
eprovaçâo de tal proporltura.
É o noco lnreccr r.mJ.
aALADASCOMTA§ÔES, 06 DE DEZEMBRO D8 1995.
.úrrron
@u^o,o ,/f(.*,,i";pul Bn ./l(.o"o"u '' l)Ô,'l,q}
trlnlo [" jao t)u"lo !
Mococa, 12 de Dezembro de 1.995
Oficio ns.1388/95
Senhor Pre feito,
as
Sâ r
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, para
devidas providências, cópia do expediênte aprovado por esta ca￾em Sessão realízada no dia 11 do corrente mês:
AUTOGRÀFO Ne.86/95 - Projeto de lei na -062/95
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
AUToGRATO No.87195 - Projeto de 1ei no-63/95
ÀUTOGRAFo Ne.88/95 - Projeto de 1ei ns-64195
AUTOGRAFO Ne.89/95 - Projeto de lei nq.73/95
AUTOGRAFo No,90/95 - Projeto de lei ns.96/95
(de autoria do Vereador Cido EsPanha)
ÀUToGRAFo No.91/95 - Projeto de lei na -o97 /95
(de autoria do vereador Norberto Garib)
AUTOGRÀFO Ne.92195 - Projeto de lei ns.098/95
(de autoria alo vereador Cido Espanha)
AUTOGRAFO N4.93/95 - Projeto de lei no.104/95
AUTOGRAFO Nq.94195 - Projeto de lei no.105/95
(aprovado com emenda)
AUToGRAFo N4.95195 - Projeto de lei no.106/95
(aprovado com emenda)
ÀUToGRÀFO Na.96195 - Projeto de 1ei no-107/95
(aprovado com emenda)
AUTOGRAFO Ne.97195 - Projeto de lei ns.108/95
AUTOGRAFO N4.98/95 - Projeto de lei na-111/95
( aprovado com emenda )
AUTOGRÀFo N4.99/95 - Projeto de lei no-Ll2/95
AUTOGRAFo Ne.100/95- Projeto de lei ns.113/95
(aprovado com emenda )
AUToGRAFo Na.1O1/95- Projeto de lei np' 90/95
(aprovado com eme-nda )
-segue folhas 2-
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Oficio no.I388/95 Fls.2
Aproveitamos Para manifestar a vossa Excelência os nossos
peotestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc iosamente
Dr. Tad de
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCÀ
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Câ*ara (Wlunicipal de lWlocaca
Çstado de ,\ao Paulo
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AU'l'0GR.\l'0 N'.96 Dll 1995.
Pr<{c1o tle lel no. 10?i95.
Altera disposigão legal contidas no
artigo 4o. da Lei n". 2.519, de 28
de dezembro de 1994.
Art. 1". - Fica alterado o Art, 4". da lei no. 2.519,
de 28 de dezembro de 1994, no que se refere ao valor venal da
edifioação, passando o fator Ki = constante de ajuste venal de 0,75
para 0,90.
Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publioação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA NII]NICIPAL DE MOI]OCA, 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR 'T,.\DE
resi«lente
lo. retário
COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO JUSTIÇA E REDAÇÃo
De acordo com a redação final
\I\. Di Taliberti
6'- Dra. Marilia Pereira tima
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r00 Italo Maziero Junior
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