materia nº 108/1995

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§,tut A,tsr5 .À./4 UN I C I p AL
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MOCOCA 
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of. ne L.4L7 /95
MoCoCÀ, 29 de n
OESPACHO
Para o Expcdicntc da
=T Próxi o
CMe Senhor Presid.ente:
P"es{
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa
ra ser analj-sado por essa Douta Câmara, objetivando a permuta pura
e simples de área municipal com área de propriedaile do Senhor Sa￾lim Carvalhaes Nasser.
os valores das áreas se equivalem.
A área recebida êm permuta, permj-tirá
à Prefeitura uniformizar a área já de propriedade do Município, 1o
caLizada na Rua Estados Unidos.
A área cedida em permuta, permitirá
ao Sr. Salim Carvalhaes Nasser regularizar tambêm área de sua pro￾prietária localizada com frente para a Avenida Senador Josê Ermi￾rio de l{oraes.
da em permuta tem metragens
tê.
Vale frisar que a área municipal cedi￾inferiores à área recebida do permutan
Reiteramos a Vossa Excelência os
sos protestos de consideração e apreÇo.
Â(s) (omissoes Atenc io s te
S. Scssõ es 119 I
DR
Pr feito Muni
TONIO N FEL
nos￾0tsPAtfl0
le
Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidênte da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PROTOCOLO
Numsro
aBl
Data F.ubrlca /! I// I
ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO OE SÂO PÂULO
GABINEÍE DO PREFEITO
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAD. o. "io "or.o
MOCOCA
,,3
/21) qí GABINETE DO PEEFE ITO
Nn llt,
r
PROJETO DE LEI DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Autoriza permuta de área nnlnicipal com
área particular que especifica.
DR. ANToNIO NAUFEL, Prefeito MunicipaL de Mococa,
Art. le _ Fica permltido ao poder Executlvo
clpal, nos termos do artlgo g9 dã Lei orgânÍca do Municíplo, a
ceder a permuta pura e slmples de área municipal, com área de
priedade do Sr. Sallrn Carvalhaes Nasser, devldamente descritas
racterizadas, conforme planta de na 19195, que fica fazendo
integrante da presente Lei, com os segulntes dados, medldas e
frontações:
Muni￾pro￾pro￾e ca
parte
con￾Área A, de forma
Sr. Sallm Carvalhaes Nasser.
triangular, de propriedade do
Inicia no ponto 0 (zero), conforme projeto, fio
alinhamento da Rua Estados unidos, ponto de divisa com os lotes 12
e 11 da quadra 14, do loteamento JardÍm LavÍnia, daí segue em 1i_
nhâ reta numa distância de 60,oo metros, confrontando com a Rua Es￾tados unldos e área da Munrctpalrdade até encontrar o pontor; daÍ de flete à dlrelta e segue em linha reta numa dlstâncla de j6,Og me_
tros, confrontando com a área da prefeitura Munrcipar de Mococa,até
encontrar o ponto 2; daí deflete à dÍretta e segue em linha reta nu
ma distâncla de 4r,oo metros, confrontando com a área remânescente B' de propriedade de sallm carvalhaes Nasser, até encontrar o ponto
0 (zero), onde teve inÍcio a presente descrição perfazendo uma
área de 765,59 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho ne
18/95 da Municlpalldade.
Lote 12 da euadra l-A do loteamento
Jardlm LavÍnia, de forma trlangular, de proprledâde da
Municipal de Mococa, com frente para a Avenida Senador
de Moraes, lado Ímpar, medindo 29,00 metrosl da frente
denomlnado
Prefeltura
José ErmÍr1o
aos fund o s
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em sessão de ... ........-l
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
lil
v
PREFEITURA MUNICI,PAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
c A
fls.02
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl N9 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
de quem da Avenlda senador José ErmÍrlo de Moraes olha para o lmóvel,
mede 49,00 metros e confronta com as terras de Mocafor Tratores e
Equlpamentos Agrlcolas Ltda, do outro lado mede 19,50 metros e con_
fronta com o lote Il, encerrando uma área de 556100 metros quedra￾dos, tudo de acordo com o desenho 1g/95 da Municlpalldade.
parágrafo único - Flca dispensada a compensação de
valores, pols, as áreas se equlvalem.
Art. 2e - As despesâs para a regularlzação da área
recebida em permuta, correrão por conta de dotações orçamentárias vl
gentes
Art. fe _ Estâ Lel
publicação, revogadas as dlsposições
entrará em vlgor na data de sua
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1995,
ç
DR
Pr
ANTONIO AUFEL
feito Mun cipal
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te.
APii0VAD0
Dis.u:"ào po, -!-.,J ..-
Sessão l4 oc 4 de rs 9.r.:..
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iscussão por -_V_:_9* t) .,.-_de í9 ?1-
OR. i,\a, '-! UN DE oÂ.
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fteÍrilum lun
Il"trO SB PBEFHTO f,UTIGIPJTI. DE HEGOGA. SP
D!ôtocoto
!,ntrada l:tn
I.ud.
SÀl-lll GÃf,VÀtHAES N§§EA, ürarildro, ctaado, amprusario, portrdor do §PF n.
Ol4.§8G.2G8/GB a f,O a. 4.023,1 43, reeidonto s domiciliedo -e Bua PrrdanÍo dc
lloreia, l7l, cidrdc da ococs, Ecledo dc Sao Petlo, vom mui recpoiÍoaemanta,
rGqtüÍ.r ea digae V.§r. e rprocier e ce nsniÍBfter sobra o so!!,rriartá:
L AÍrares do Decrelo n. E.GS4, d6 23,/I2l02, a Prefeiture unicipal da lltacoca dulsrou
de utilidsds publica e autorimu a dasspropriacao ds area da 078,75 rn2 de um Íotal
ds I I.8{X, ml de um lote de terrano localizado 'a Bua ,logs Ermirb de l}lorak,
Ghacare Beh Uieta. csdsrho municipal n. I I 230 008 l;
l. Ist aroa ssÍia dastinada â impla tãcno ds um Íarmiml rodoviârio, Íab qua ate o
Fmssnb tÍornotrb nso rg concrstiau;
3. ÀÍa o rxrmsúo o requoralte türo r€Esbcü nonhumâ importaneia pela doaapropriacao
ds sÍos;
4. 0 lPru da bÍslidads do loüg ds tsrrsm Íoi htalmante quitado no nucimonto;
5. Finalnnrltr' yissndo s rcsÉlrardaÍ güs diraibs, o rsqusranta eotbita ds U.sa., a
drposkao por escrito sobrs o rsel ittta,rossa da area ou sua libsracâo imadiata, o qua
soria ds phrno dirsito do requarante.
Ngstês Iemnos
P. Deferirnsnto
i{ococs(SP}, O0 ds Dazsmbro ds 1.004
fi §EB
{v. Dr. funerico a Lirna, I
13.?3(}{Xx) - ntot0t{, sP
I
PREFETTURA MUNlqlPAt DE MOCOCA
ESTADO DEI§ÃO PAULO
tá grcontrtr o ponto O
perfâzsílô una ár§ d6
?rce. | [f, qÍ
7eÉ,aÉ) mstros
XEXORIAL OESCFITIVO
BfEro-sE à pormuta 6 ára A, de proprieda
de de §ÂLil C^ilA.HãEB NASIER, com o lote 12 ü qua dra 1A' do
lotÉlltrsn to d6nonlnaô dE *lardi Lavinia, ds proPr{aüda & Prafal tura
Itunlclpal dB libcocB ' assl'n EEPeciftcaô3 :
L ÁEA r I oe forme tÉangular coD as segulntes descriçoãs B Conffirn ta
ço G5 inlcia no ponto 0 ( zero )' confoÍ e proJato, no allnhangtto
ô ÍUü EstaôE Unlôs' pontD de dlrd* coll os lotee 12 a l1 da qr3
drs I A, do lotBandtto Jtrd' n Lavinla ' ôí s€gu8 on llntE r€tâ numa
dletâncda de 6O,00 metros, con fÍonttndo coD a fua Estsô5 Unldog e
6r* ô ltunlclpallúda at6 encontrrr o ponto 1; daÍ derlete â atrelta
B 6€gus em llnha rÊta num dl st§noÍa dÊ 36100 rnetros, con Fron tEnô
com a área ô PrEfeltura lfunl cLpal de Nococa ' áta glcontr€r o
pontD 2i ôÍ deflete à dirêltâ a segue
t àr€l
erttl 1lnha reta nunt di atâncla
dâ 43rOO ,ratrogr @nfrontanü com rarnansseírte B, do ProprlsÊde
d8 ( zero) r ond€ ltlil OâtrrilLHIlr ilÂEn, a
teve lnicío r PrasentB descrl' çio
qrãôtôEr tuô dE acorô @0 o dasúho ne l.gl95 da ltunlclpalldade.
rÉrgei A &ôvia antiga B$-EIanoa l&cocr, precl sanente no crn to
ü cercr qrs wda o corrtBÔr deBt! colr os fundoe ô guadro I-^ do
tnge SEllÂtlESDE{TE :B 3 O t6rr€Íro de fonÍE to lrregular tÚr lnicio nâ
!
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l»"1 q.r
PREFETTURA MUNICIPAI DE MOCOCA
ESTADO DEISÃO PAULO
1o teamg|to '.Frrrlm Lavinla' e segue pela cenca rEtâ r cDnfrcnt nô cÍrr
a dlta ÇJúdra, no rumo nordeste atá dl stância de 35110 netros Cúal B
f,l. 02
Ioooor; ÊÍ s€llua €ín Llnha reta nuc dl sEncia dô 43rm netrosr cog
flaontanó coítl I trs Âf úí defleta I atratta e a€gue confrontrnó
co r fal)ú dÊ titÍ! s da proprleôde ô Pfgfolturr lLrnlcC.pal de
Iocooa, de lçlantaçio cl rcular à dlrd. ta, no t:trrrc srdo€ets B Eáírtl, ô
da Orsa Bnnca át6 a dl stância de 23 rOO matr.os quanô úr@ntra o
Énto de divls co teÍaEs ô rcCâFot n^TOn3| Í GUI|âEflDl A
0ECq.â8 LIDA ; ôÍ deflleta à dlr€ú tâ delxa a c€rca ô PrEfelturr
Snlcdpal de llococ. e confrontrnô cDIl ter?ús ô IoCâFoR Tn IOREE
E mJIPlffi{fDE â!f,ICq-^E LIO eesue pe}a câfca Eí ôls lances
deíIete I dlreÍta, dçol s 66,90 netrrB, psrfazsrü l33r(Xl nEtrrcs at6
rg
troa no n D norta, reçectíranente da 66,1O nstros, r uã pontD onda
sírcontrrr o oanto $nto I narg€n ô oorr6ür da &ôvla antíga oat
Errncr - Ircodt ôÍ deflete I dird,tt r eegua pela eeroa ântlgr
0üÍg6nü o rcferC, ô corFBór, no n no íxrn artr e sgrttÊ dB Lbcooâ,
It3 a dtrÉncía ü ?4.@ Etro! Çrrnô írEontÉ o pmto inlcíalr,'' prr
flzírô urs ír^ea dc 11.Oglr4l netr!! cpartrtfi3, üJdo d€ acorr! con o
deãrlD nt 18/95 à luírlcúpauüd..
LOIE 1.2 : th terrsrc d€ fona tr{angular, rob n0 12 ô Ct.Éü(t I -4,
do lotemgrto dEnoiúnâô de JardÍn Laúnia, d€sta ciüde, oot! írBnt€
prrr ! A\í$1ô Senaôr &cá Eríúrlo ds lbraes, laô irpãr, mBdlndo
I
Frcc
ô Bírcontra cnn a ároa A de proprledade da Prefelturs ffunlcúpal de
T
ã.(X) r.troBl ü írütt! .o. fundoa do {|r,len ô A\rent ú 8úraór .trg6
Enlr{,o de loraes oltE par€ o h6vd, n€da zlsrr m retrpg e confrcnta
coíí as ter,És de I0CA|OF n T0ilE I l0Jilll[Í{fp! |EE0LA! LEA,
ô outrp laô êda 38r5O nBtros s @n fronta c(,n o lote ll, enc€rÍ€n
ô uu ára de 555100 metrcs (padraôs, tudo de acorrt con o deegrtro
18/95 ü ltunlcdpallôô.
lrococã, 26 de outubro dB 1.995
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCÀ
ESTADO DE sÃO PAULO fl. 03
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ciltm PttfialÍE EE AVtLrrei0
Ârar para p.rn.rtr atre a PrafdàrÉ frÍÉclp.I
d€ scocr ! o 8R. tLil C^nrLlüEE f,^lEi, rúü/a6; 66ge ô
PBrlEtro UÍblE a ÇJ3 foÍr. llâlhüs ô s{rdnts Énd,É pela
cosd.sio:
Ol- ÁrG Â de pr.opricüGle ô EÀ !lL${ CAn rLl{lE8 1{^!Én, Eor
Ír.r !a ?66,S rltrog Çrdrtôs da rootú oon o dassnho
nr 18/95 .niE.
Avr.I§b :
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02- tra 12 de propÉ.âd. ü Pr.fd.àrÉ fmlolprl dc bcoc!
oú íru ô 556rm retrcs Çxdr!ôa dc rootú ootr drlrrlt
nr 18/95 tn.r6.
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PROCESSO No. r. 223 / 95 PROJETO DE Í,EI NA.108/95
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Itl,:fDRÊN(.'l/\: - pRoJEro DE LEr Na.1o8/9s
lN't'lituissÂD(): PREFEITO MUNCIPAL DE MOCOCA
IUit,À t ()tt : DI TATIBERTI
ÀSSUN'I'O: Autoriza a permutar area municipal, com area
de propriedade do Sr. Salim Carvalhães Nasser
Corno relator ria lnatéria acirna epigraíhrla. e dentro dns
atribuições desla Conrissão, após esludos da mesnra, a proposilura lern plena
procedência quarrto ao aspecto constitucional, legal e Regirnerúnl. e eslarrtlo
meritórialttenle errtbasada, resolvo acolhê-la da lbrma corrro está rcdigitla. exarlrrtlo
parecer FAVORÁVtsL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
(r!'
Di Taliberti
^t'ROv^I)o 
() PARECER DO REL^t()R l)E l.^v()nÁvrl 
^() 
pR()Jll,'l()
Sala das Contissões. __o_Lde_ ôezembro de 1995 .
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maziero Junio
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Sala tüu Cornissões, 05 <le Clezembro rlc 1995
§'
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Cânrara Municipal de Moc
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corulssÀo Dts oRÇ^MBN I'o. rlN^NÇ^s ts coN'l'^lJILlD^DIi
n.e I
I
I
RBFBRINCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
PROJETO DE LEI NO.108/95
PREFEITO MI'NICIPAL DE II{OCOCA
JoÂo BÀTrsrA DE souzA
Autoriza permutar terreno tr{unj.cipal com terrêno
de propriedade do Sr. Salin Carvalhães Nasser
Como Relator da .nratéria acinra epílrafada, e detrtro dns
atrlbulções desta Conriseão, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada inrpede seu aeolhirnento, o que llog leva a exarar porecer F^VOttÁvt L à Bus
aprovação, respeltando a forrna corno está a meanla redigida.
Esse é o nosso parecer s.ur.j.
Sala das Conrissoes, de de +995-
^^ eLa to r
João Batista de Souza
ÀPROVADO O PARtsCtsIT DO RI]LATOIT DB PAVORÂVBL AO PITOJE'I'O
Sala das Corrriosões, 6 de dezembro de 1995.
DRa. Marilia Pêreira Lima
Italo Maziero Junior
D.s /§
/a,$
Câmara Municipal de Mococa
colussÃo DE oBRAS E sERvrços púBr,rcos
PROJETO DE LEI NA.].08/95
PREFEITO MUNC I PAÍ, DE MOCOCA
RauI Zamarain
Àutoriza a permutar area Municipal com area de proprie
dade do Salin Carval-hães Nasser
PEFERENCIA: -
INTERESSÀDO:-
RET,ÀITOR:-
ÀSSIIIIBO:-
das arribui,u." .""r::l:":":":::"":"::"t", ;."".":":":':::i":::'::
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu plêno aco
thimênto, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEX, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de l-.995
Re lator
Raul Zamarian
ÀPROVN)O O PÀRECER DO RET,AIIOR DB FÀVORÁVET, ÀO PRGTBTO
SaIa das Comissões, 06 de dezembro de l-.995
z1ê l-or
Antonio Uliam Filho
Cau,aro'lltunicipal ele'y'llococa
l)rotocolo
CAtíA tr A r UNtc lp
Fls. o.r
Proc. L7"
!L)cs prtclt o
APROVAD()
Sala das Sessôe lz r 9r'
DE. TADE
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REqUE RtMElrro oc uncÉNcrA EspEcrAL
El(}l(). AR. PR.E§IDEI|TE:
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Çnrcnta
Requer reglme de urgência
Especlal, para matêrla que
especiÍlca.
Os Vereadores que o presente srrbscrevenr,
após a manlfestação do Nobre prenárro, tendo em vista a urgêncra da
matêrla, requerem a realizaçâo de urna Sessão Extraordinária, logo após
a reallzaçáo da presente sessão, para delrberar; em fase de 2-. drscussão
eobre as segulntes proposltrrras; pro jctos dc IBls z 9O/9rr:-}4i;g5/rú/g5,
62/95,72/95,88/95,96/95,97/95 e 98/95.
Elenário Venerando Rlbo iro,11 zembro de 199 i
),' hr/th' A4
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@onoru ,/ilruir;puL ln /l(.o,,o",
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Mococa, 12 de Dezembro de 1.995
oficio n4.1388/95
Senhor Prefeito,
as
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Estamos passando as mâos de Vossa Excelência, para
devidas providências, cópia do expediênte aprovado por êsta Ca￾em Sessão realizada no dia 1l do corrente mês:
ÀUTOGRÀrO No.86/95 - Projeto de lei na.062/95
(de autoria do Vêreador Dr. Luiz Armando Calió)
AUTOGRÀrO No.87195 - Projêto de 1ei no.63/95
AUTOGRÀFO N4.88/95 - Projeto de lei ne.64/95
AUTOGRÀFO N4.89/95 - Projeto de lei nç.73/95
AUTOGRÀFO N4,90/95 - Projeto de lei na.96/95
(de autoria do vereador Cido Espanha)
ÀUTOGRAFO No.91/95 - Projêto de 1ei n4.097/95
(de autoria do Véreador Norberto Garib)
AUTOGRÀFO Na.92/95 - Projeto de lei n4.098/95
(de autoria do vereador Cido Espanha)
AUTOGRAFO Ne.93/95 - Projeto de lei ns.I04/95
AUToGRÀFO N4.94195 - Projeto de 1ei n4.105/95
(aprovado com emenda)
AUTOGRAFO No.95/95 - Projêto de lei ns.106/95
(aprovado com emenda)
AUTOGRATO N4.96195 - Projeto de lei na.LO7 /95
(aprovado com emenda)
AUTOGRAFO N4.97195 - Projeto de lei ns.108/95
AUTOGRÀFO N4.98/95 - Projeto de lei np.111/95
(aprovado com emendal
AUTOGRÀFO Ne.99195 - Projeto de lei na.1l2l95
AUTOGRÀEO N4.100/95- Projeto de lei n4.113/95
(aprovado com emenda)
AUToGRAFo No.101/95- Projeto de lei na' 90/95
íaDrovado com emenda)
-segue folhas 2-
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Oficio n4.1388/95 FIs . 2
Aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência os nossos
peotestos de elevada estima e distinta consideração.
Àtenc io s ame nte
Dr- Ta e
Prê s idente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
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Câmara ?llunicipal de
(,stado de §ao Paul
rlflocaca
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AUTÓGRÀI.o Na. 97 DE 1995.
Projeto de Lei nq. 108/95.
Art. 'l e _ Fica permittdo ao poder Executlvo
clpal, nos termos do artlgo g9 da Lei 0rgânlca do MunlcÍplo, a
ceder a permuta pura e simples de área munlcipal, com área de prledade do Sr. Sallm Carvalhaes Nasser, devldamente descritas racterizadas, conforme planta de na 19195, que flca fazendo
lntegrante da presente Lei 
, com os segulntes dados 
, 
medidas e
frontações:
Autoriza permuta de área Munici￾pal com área particular que espe￾ci fica.
Muni￾pro￾pro￾e ca
parte
con￾denomlnado
Prefeltura
José ErmÍrlo
aos fundos
Área A, de forma
Sr. Sallm Carvalhaes Nasser.
triangular, de propriedade do
Inicia no ponto 0 (zero) r confs166 projetor Do
alinhamento da Rua Estados unidos, ponto de dlvisa com os rotes 12
e ll da quadra I A, do Ioteamento Jardlm LavÍnla, daÍ segue em tÍ_
nha reta numa distância de 60,00 metros, confrontando com â Rua Es_
tados unidos e área da Munlclparldade até encontrar o pontor; daí de flete à direita e segue em llnha reta numa dtstâncla de 16,OO me_
tros, confrontando com a área dâ prefertura Munrcrpar de Mococa,até
encontrar o ponto 2i daí defrete à dlrelta e segue em llnha reta nu
ma distância de A),OO metrosr confrontando com a área remânescente
B' de propriedade de salim carvalhaes Nasser, até encontrar o ponto
0 (zero), onde teve inÍcio a presente descrição períazendo uma
área de 765,59 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nq
18/95 da Municlpalldade.
Lote 12 da euadra l-A do loteamento
Jardlm LavÍnia, de forma trlangular, de proprledade da
Munlclpal de Mococa, com frente para a Avenlda Senador
de Moraes, lado Ímpar, nredindo 29,00 metros; da frente
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I
Cd*ara lWlunicipal de ?/lacacn
Çstado de Sao Paulo
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FIs.2 AUTOGRÀFO NA. 97 DE I.995
Projeto de lei nq.108/95
de quem da Avenida senador José ErmÍrio de Moraes oJ.ha para o imóvel,
mede 49,00 metros e confronta com as terras de MocaFor Íratores e
Equlpamentos AgrÍcolas Ltda, do outro lado mede fg,50 metros e con￾fronta com o lote ll, eneerrando uma área de j56,OO metros quadra￾dos, tudo de acordo com o desenho 1g/95 da Municipatidade.
Parágrafo único - Fica dlspensada a compensação de
valores, pois, as áreas se equlvalem.
Art . 2e - As despesas
em permuta, correrão por conta
para a regularização da área
recebida
gentes.
de dotações orçamentárias vl
t- Art. fs - EsLa Lei
publlcação, revogadas as dlsposlções
entrará em vigor na data de sua
em contrár1o.
a
DR. RE
Presi te
CI
1o c tário
C.&IÀRÀ HT,NICIPÀL DE t,TococÀ, 12 DB DEZEIIBRo DE 1995.