materia nº 113/1995

IOO
AL D
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococ4 08 de Dczembro de I
:
j cÂr.,lene MUNtcIPAL
-- irtOCOC A 
-
LO PREFEITURÂ
no 1.454 / 95
(, h44. lt
Encsniúo qm fliexo, Projeüo «le Lei que
concede a isc'nçlb dos acréscimos mordórios incid€il€s sobre o htrport"
Predial e Territorial Urbmo - IPTU, aos debitos inscrit,os em dívids ávs e
relúivos ao exersÍcio ale 1995.
Este projeto, prevê desconlos de multas dc jruos
legais aplicados sobre o IPTU, proporcionando um sensível desconlo aos
conhibuinlcs qu6 errcontÍan-sc em dsbito com aFazsndaMunicipal.
enconrram-se em úaso *##fâ:ffirTffir'[mktr
o quÊ vcm cansando grandes transtornos à adrninistraao que nâo possui
ume rrecadaçb cqaz «le zuprir Gom flus necessidsdts.
EstareÍnos crrftÍr, viúilizmdo mais urecadação
ao erário público e dando, cm conhryutida, oportunidadc aos con$büntes
em d€bito.
Finalm€nte, por rwestir-se o pÍesente projeto de lq cm medida cmeryênrÊ, cuja rylicabiridade prevê o tnãar ao priscntc ano
e início do rro ds 1996, co:rtamos com a votação em cqárr -d" 
urgmtissima dcsta Dignâ CànEa ".gê"",q
Sr. Presidente :-
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M
DÍ. SÉRGIO TADEU MACHADO REZENDE DE CARVALHO
DD. PresidenÍc da Cârnca Municipal «le
MOCOCA- SP 0t§PÂtífB
Â(s) (omissies
5. Seslões I t19
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Numero
8. /gY
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PrtfirJer.le
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DR.
Emro. Sr.
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Proc
n., J
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo oe dÃo peuuo
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GABINETE DO PREFEITO
ProJeto de Ld no de de de 1995
Concods iscnçtro dos acrúsciuos mordórios incidentos
sobrc o Iryosto Hial o Tcrritorial Urbmo-IPIU,
aos dêbitoc hscritos cn dtüdr dva o rdaúivor ro
errrc{cio de 1995.
DR ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Artigo l" - Os débitos de nduÍeza kibúaria, rclúivas ao
Imposto Predial e Terriforial Urbmo - IPTU, paÍa com a Fazenda Municipal,
inscritos em divids dive e reldivos so exercício de 1995, poderão ser
liquidados dc uma só vez, sem os acréscimos moratórios, desdc que pagos
dé o dia 15 de jareiro de 1996.
Pragrafo l" - Considera-se acréscimos moÍdórios, ss
penalidadcs, múas e juros de mora incidÊnl€s sobre o valor lurçado do
IPTU.
Paragrafo ? - Os contribuintes inscritos em divida divq
com debitos qiuizndos junt,o ao Juízo de Diroito da Comarca de Mococ4
dcverão exibir comprovante de pagornenlo dss custas judiciais e dsÍnsis
êncaÍgos do procedimento judicial
I
Artigo ? - Em caso dc débilo pucialmcntc solúdo, os
beneficios que alude o utigo 1", apücu-se-âo ryenas sobre os valores
rsmmescsÍücs, desde gue quitados até a dala estabelecida de uma só vez.
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Façosaber qu€ a CfunssMunicipalde Mococq aprovou
ern sess,io dc dc dc 1995, Projcüo de Lci n' /95,
e é sqrçionada e promulgada a scguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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ESTAOO DE O PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
Artigo 3'
pubücação, revogadas as
- Esla lei enfreá em vigor da dâa dc zua
disposições ern contrário.
PrefcituraMunicipal de Mococ4 de de 1995.
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refdto Munldpal
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Sessão*-14__ de iX)
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Câmara Municipal de M
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c0MIssÃo ESPECTAL
PROJETO DE LEl NA.113/95
Prefeito municipal d.e mococa
Jo.ã,o BATISTA DE souzA
Concede isenção moratorios incidentes sobre o impos￾to Predial e territorial Urbano, aos debitos incrito
na divida ativa.
Como relator da preseme matéria" apos esfudo§
detalhâdos da propeinra, que eriamim deotro dos aspec{os exigidos por disposições
Regimemais da Casa, bern cmro sua prdêocia e fundanrerúos, resolvo acolhe-la coú ."
encoma redigid4 e:rarando parecer FAVORr(VEL à sn apnovaçilo.
Sala das Cmissõ€s" 11 de dezembro de 1.995
João Batista de Souza
APROVADO O PARECER DO REUTOR DE FAVORÁVEL A PROPOSMJRÂ
Sala das ComissOes, 11 de dezembro de 1.995
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CA ÍVIARA ÀíUNICIPAL
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REQUD RTMENTo op uncÊncta EspEcrÂL Requer reglme de urgência
Eepeclal, para matêrla que
eepeclÍlca. EX}IO. AR. PR.EAIDEIÜTE:
Os Vereadores que o presente subserevem,
após a maalfestação «lo Nobre plenário, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requerem a reallzaçâo de uma sessão Extraordlnárla, logo apôs
a reallzação da preeente sessão, para dellberar; em fase de 2". dlscussão
eobre as segulntes proposltrrras:
PROJETO DE LEI NA. 112195-
PROJETO DE LEI NA.1]3/95-
Plenario Venerando Ribeiro da Silva,11 de dez
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de 1995
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ILflqT ococ
Mococa, 12 de Dezembro de 1.995
oficio no.1388/95
Senhor Prefeito,
Estamos passando as mãos de Vossa Excelência, para
as devidas providências, cópia do expediênte aprovado Por esta Ca￾sa, em Sessão realizada no dia II do corrente mês:
ÀUTOGRAFO No.86/95 - Projeto de lei na.062/95
(de autoria do vereador Dr. Luiz Armando calió)
AUToGRÀEO Nc.87195 - Projeto de lei n4.63/95
AUToGRAFo N4.88/95 - Projeto de lei Íra.64/95
AUTOGBÀEO No.89/95 - Projeto de lei na.73195
AUToGRÀFo N4,90/95 - Projeto de 1ei ne.96/95
(de autoria do vereador Cido Espanha)
AUTocRAFo Ne.91/95 - Projeto de lei ne.O97 /95
(de autoria do Vereador Norberto carib)
AUTOGRÀFO Ne.92195 - Projeto de lei no.098/95
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
ÀUTOGRAFO Ne.93/95 - Projeto de lei ne.I04l95
AUTOGRÃE'O No.94195 - Projeto de lei no.105/95
(aprovado com emenda )
AUTocRÀFo No.95/95 - Projeto de lei no.106/95
(aprovado com emenda)
AUfoGRAFo N4.96195 - Projeto de lei nq.107/95
(aprovado com emenda )
ÀUToGRAFo No.97195 - Projeto de lei no.108/95
AUToGRÀEo N4.98/95 - Projeto de lei no.111/95
(aprovado com emenda )
AUTOGRATO No.99195 - Projeto de lei n4.112195
AUTOGRÀFO No.100 /95- Projeto de lei n4.113/95
( aprovado com emenda )
AUTOGRÀE O Nc.101/95- Projeto de Iei na' 90/95
(aprovado-com"T?11il"" ,- 
W
@â*onu /il wnicipa L , e /t( ôcoc
8"lnlo l. Can Qn,lo ill,r
Oficio n4.1388/95 F1s. 2
Àproveitamos para manifestar a vossa Excelência os nossos
peotestos de elevada estima ê distinta consideração.
Atenc iosamente
Dr. T e
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCÀ
Fle o.r
Proc I
Fls. n-r
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Cômara ffiunicipal de
P'o' )Lrl2 'Í
(stado de .óao paulo
AUTOGRAtr'O N'.100 DE 1995.
ProJeto de lel no.l13/95.
Àrt 1o. - Os débitos de núrreza hibutáriq relativas ao lrposto
Predial e Territorial Uúano - IPTU, para com a Fazenda Mrmicipal, inscritos em dívida
ativa e relalivos ao exerclcio de 1995, poderão ser liquidados de uma só vez, Bem os
acréscimos mordórios, deede que pagos alé o dia 15 de jaeiro de 1996.
Parágrafo 1". - Considera-se acréscimos moratórios, as penalidades,
rmrltas ejuros de mora incidentes sobre o valor lançado do IPTU.
Par:igrafo 2". - Os cont'ibuintes inscritos em dívida ativa corn débitos
qiuizados junto ao Julzo de Direito da Comarca de Mococ4 deverâo exibir comprovante de
pagamento das custasjudiciais e demais encargos do procedimento judicial.
Parágrdo 3". - Esta Lei beneíiciará apenas os proprietários de rmr
único imóvel.
ÀÉ. 2". - F:n caso de débito parciaftnente solvido, os beneflcios que
alude o artigo 1"., aplicar-se-ão apenas sobre os valores remartescente§, desde que quitados
até a data estabelecid4 de uma só vez
Àrt 3o. - Esta lri enbará em vigor na data de sua púlicação,
revogadas as disposições em conbário.
CÂMARA MT]I\IICIPAL DE MoCoCÀ 12 DE DEZEMBRo DE 1995.
DR. TADE
Presidente
h
10 S
CO},IISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIçA E REDAÇÁO
De acordo com a redação final
tl
Di Taliberti
fuàa- Dra. Marilia Pereira Lima
Concede isençâo dos acréscimos moratórios
incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbmo-IPTU, aos débitos inscritos em dlvida
ativa e relativos ao exercício de 1995.
\
Italo Maziêro Junior